Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, 12-07-2018

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Citado por

Data de publicação	12 Julho 2018
Seção	Diário do Executivo

4 – quinta-fe ira, 12 de J ulho de 2018 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Expediente

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em cum-

primento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que

que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos

devolutos abaixo relacionados. Os connantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município

de BALDIM:

REQUERENTE CPF IMÓVEL ÁREA

(HA) CONFINANTE(S)

Alexandre Leão Ribeiro da Silva 625.093.306-91 Fazenda Sossega Leão 97,4969 Raimundo Anselmo Nogueira, Jorge Luiz da Silva.

Belomiro Bernardo Torres 154.012.516-53 Fazenda Barra do Frade 26,1294 Joaquina Geronima Torres

Carlos Alberto Machado 764.963.256-34 Fazenda Gentil Lote 14 0,1400 Paulo Afonso Reis, Wagner Pereira Franca.

José do Carmo de Almeida 607.251.686-68 Fazenda Capão do Uruçu 1,6076 Ronaldo Otoni Maia

Maria Inácia Diniz 003.090.066-27 Sítio Barra do Frade 4,4432 Realino Jose Rosa

Mario Januario Torres 268.033.306-30 Sítio Margem do Frade 9,4437 Realino José Rosa

Silvia Geralda Porrio Fonseca 898.215.056-00 Sítio Currais 18,0692 Arnaldo José da Silva, Renato Daniel da Silva.

Wagner Junior Mendonça 013.996.566-19 Fazenda Junior Mendonça 3,8735 Daci Evangelista Pirazol, CIA de Fiação e Tecidos

Cedro e Cachoeira S/A

O presente edital será axado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20 dias,

contados desta data, para se manifestarem a respeito. Belo Horizonte, 11 de julho de 2018

Alexandre de Lima Chumbinho

Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, em exercício

11 1120924 - 1

Universidade Estadual

de Montes Claros

Reitor: Prof. João dos Reis Canela

ATO Nº 090 - REITOR/2018 - O Reitor da Universidade Estadual de

Montes Claros - Unimontes, Professor João dos Reis Canela, no uso

das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso

IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, CONVERTE

FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos temos do art. 117 do ADCT da

CE/1989, ao servidor aposentado: Masp 1046527-6, Jonas Anselmo de

Almeida, AUS (Admissão 01), aposentado em 15/05/2018, referente ao

saldo de 06 (seis) meses.

10 1119873 - 1

PORTARIA Nº 110 – REITOR/2018

O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,

Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições legais, esta-

tutárias e regimentais que lhe são conferidas e, considerando: a Lei

Delegada nº. 175, de 26 de janeiro de 2007; a Lei Delegada nº. 180,

de 20 de janeiro de 2011; a Lei Delegada nº. 182, de 21 de janeiro

de 2011; o Decreto nº. 45.536, de 27 de janeiro de 2011; solicitação

apresentada através do Memo nº 180/CCBS/2018 resolve: Art. 1º Exo-

nerar, a pedido, Graciana Guerra David, MASP 1046837-9, do cargo

de provimento em comissão DAI – 30 MC 1100134, da Universidade

Estadual de Montes Claros - Unimontes. Art. 2º Revogadas as disposi-

ções em contrário, esta Portaria tem seus efeitos jurídicos retroativos a

01/07/2018. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

06 1119116 - 1

Secretaria de Estado

de Direitos Humanos,

Participação Social

e Cidadania

Expediente

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO

O Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,

Participação Social e Cidadania, no uso de suas atribuições, de acordo

com a Resolução SEDPAC nº 03/2017:

REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos

termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada n° 174, de 26/01/2007,

alterada pelo art. 7° da Lei Delegada n° 182, de 21/01/2011, dos

servidores:

MaSP 1116343-3, ALEXANDRE NORBERTO CANUTO FRANCO,

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, nível II

grau I, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir

de 04/07/2018.

MaSP 1083363-0, TADEU COELHO RIBEIRO MAIA, Agente de

Segurança Penitenciário, nível II grau D, acrescida de 50% da remune-

ração do cargo de DAD-4, a partir de 10/07/2018.

MaSP 752798-9, TOMAZ DUARTE MOREIRA, Especialista em Polí-

ticas Públicas e Gestão Governamental, nível I grau J, acrescida de 50%

da remuneração do cargo de DAD-3, a partir de 10/07/2018.

MaSP 619486-4, VÂNIA LÚCIA DE ALMEIDA, Técnico da Educa-

ção , nível II grau E, acrescida de 50% da remuneração do cargo de

DAD-4, a partir de 04/07/2018.

RETIFICA o ato de NOMEIA, publicado em 10/07/2018: onde se lê

“JEFFERSON BRUNO DA SILVA MOURA”, leia-se “JEFERSON

BRUNO DA SILVA MOURA”.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2018.

GABRIEL DOS SANTOS ROCHA

Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação

Social e Cidadania, em exercício

11 1120561 - 1

Secretaria de Estado

de Fazenda

Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Superintendências

Regionais da Fazenda

SRF II - Belo Horizonte

PORTARIA Nº 006, DE 09 DE JULHO DE 2018.

Estabelece os horários de atendimento ao público nas Administra-

ções Fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda de Belo

Horizonte.

O titular da Superintendência Regional da Fazenda de Belo Hori-

zonte, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de

Fazenda de Minas Gerais, prevista no art. 34 da Lei nº 22.257, de 27 de

julho de 2016, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no

art. 1º da Resolução nº 5.019, de 09 de junho de 2017, que alterou o art.

4º da Resolução nº 3.452, de 24 de junho de 2003, RESOLVE:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes horários de atendimento ao

público, nas Administrações Fazendárias da Superintendência Regional

da Fazenda de Belo Horizonte, durante os dias em que houver expe-

diente normal nestas repartições:

Horário de Atendimento

Administração

Fazendária

Turno

Manhã Tarde

Início Término Início Término

Congonhas - - 13:00 17:00

Conselheiro Lafaiete 09:00 11:00 13:00 17:00

Lagoa Santa 09:00 11:00 13:00 17:00

Matozinhos 09:00 11:00 13:00 17:00

Nova Lima 09:00 11:00 13:00 17:00

Ouro Preto 09:00 11:00 13:00 17:00

Pedro Leopoldo 09:00 11:00 13:00 17:00

Ribeirão das Neves - - 13:00 17:00

Sabará 09:00 11:00 13:00 17:00

Santa luzia 09:00 11:00 13:00 17:00

Vespasiano - - 13:00 17 00

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 23 de julho de

2018. Belo Horizonte, 09 de julho de 2018.

Marcos Rogério Baeta Pereira

Superintendente Regional da Fazenda - Belo Horizonte

11 1120886 - 1

SRF I - Divinópolis

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS

INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de

30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento

ou impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a

seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de reve-

lia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça

scal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judi-

cial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à

Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obti-

dos nesta repartição fazendária situada na rua Mato Grosso, nº 600 -

Centro – Divinópolis/MG.

PTA n°01.001000889.35 de 30/05/2018.

Sujeito Passivo: GGC Comercio de Roupas Ltda. IE: 002165029.00-80.

Endereço: Avenida Antonio Olimpio de Morais, Número: 492, Loja 03

Bairro: Centro CEP: 35500005. Divinopolis-MG.

Coobrigado: Gelber Alves Pinto. CPF: 055.009.066-58.

Endereço: Rua Jose Ferreira Maia, Número: 147 Bairro: Sao Sebastiao.

CEP: 35500125. Divinopolis-MG.

Divinópolis, 09 de julho de 2018.

Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.

Chefe da AF/2º Nível – Divinópolis.

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SRF I - Juiz de Fora

Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora

INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, apro-

vado pelo Decreto n.º 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo indicado

NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000026223.67,

cujo objeto da auditoria scal é confronto entre os valores referentes às

operações de débito/crédito, informados pelas administradoras de car-

tão de crédito/débito, e os valores informados como faturamento conti-

dos nas declarações de apuração do ICMS DAPI) e/ou PGDAS-D para

o período a ser scalizado de 03/06/2014 a 27/06/2018. Para tanto, soli-

citamos a entrega na Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora, loca-

lizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040,

Juiz de Fora – MG, em 72 (setenta e duas) horas, Documentos scais

de saídas de mercadorias do período scalizado.

LOPES E FREITAS COMERCIO LTDA

IE: 062001703.02-92 CNPJ: 02.857.945/0002-30

Rua Barão do Rio Branco, 2465, Centro, Juiz de Fora-MG

Juiz de Fora, 11 de julho de 2018.

Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora

Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora

INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/

MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, ca o contribuinte

abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º

10.000025960-48, cujo objeto da auditoria scal é confronto entre os

valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas

administradoras de cartão de crédito/débito, e os valores informados

como faturamento contidos nas declarações de apuração do ICMS

DAPI) e/ou PGDAS-D para o período a ser scalizado de 02/05/2016

a 31/12/2017. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal de

Trânsito de Juiz de Fora, localizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro

Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 48 (quarenta e

oito) horas, as planilhas com outras formas de recebimento das vendas

realizadas no período a ser scalizado.

MEIRE RODRIGUES PIMENTA 12579209603

IE: 002751963.00-80 CNPJ: 24.698.372/0001-00

Rua Afonso Pena, 1116, loja 02, Centro, Belo Horizonte-MG

Juiz de Fora, 11 de julho de 2018.

Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora

SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA

INTIMAÇÃO

Nos termos da legislação vigente, ca(m) o(s) autuado(s) abaixo iden-

ticado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,

a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação

do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,

sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstân-

cia em que a peça scal será encaminhada para inscrição em dívida

ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,

favorável à Fazenda Pública Estadual.

Auto de Infração nº 01.001014691-77

Autuados: Luciano Anselmo Coelho 04461035603

IE: 001.714337.00-29

CNPJ: 13.063.346/0001-80

Rua Simonesia, 240, Sala 01, Industrial São Luiz, Contagem-MG, e

Luciano Anselmo Coelho, CPF: 044.610.356-03,

Rua Liberdade, 693, Industrial São Luiz, Contagem-MG

Fica o contribuinte ora identicado, optante pelo Simples Nacional

previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microem-

presas e às Empresas de Pequeno Porte, noticado, também, de que

foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº

13063346/05367210/210618, lavrado em 21/06/2018, o processo de

sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento

de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.001014691-77. A

presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infra-

ção ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emis-

são regular de documento scal de venda de mercadoria, de forma rei-

terada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º,

da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas

“d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução

CGSN nº 94/2011, ca o contribuinte supra citado noticado do pre-

sente Termo de Exclusão do Simples Nacional, o qual poderá, em con-

sonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos da Lei Com-

plementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG (Decreto

nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no prazo de 30

(trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de Contri-

buintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação poderá

constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de ofício refe-

rente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo impugna-

ção ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois de

vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclu-

são, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c §§ 3º e 6º,

inciso I, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso, a data

de apuração inicial, considerada para ns de exclusão, é 01 de janeiro

de 2015. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obti-

dos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld,

n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.

Juiz de Fora, 11 de julho de 2018.

Rosária Maria Silveira

Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora