Diário do Executivo – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
| Data de publicação | 20 Outubro 2020 |
| Section | Diário do Executivo |
2 – terça-fe ira, 20 de outubr o de 2020 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial em caráter precário,
publicado no Diário Ocial dos Poderes do Estado em 29 de agosto
de 2020, de LARISSA MARA GONÇALVES – CPF: 118.613.256-65,
no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/
SEE nº 04/2014, da Secretaria de Estado de Educação, em cumpri-
mento ao acórdão proferido no Recurso Inominado Cível nº 5005309-
53.2019.8.13.0699, que determinou sua nomeação denitiva.
em cumprimento ao Acórdão proferido no Recurso Inominado Cível
nº 5005309-53.2019.8.13.0699, NOMEIA em caráter efetivo deni-
tivo, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edi-
tal SEPLAG/SEE nº 04/2014, para o cargo de provimento efetivo da
Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
BIOLOGIA/CIÊNCIAS
UBÁ/RODEIRO
CPF Nome Classicação Vaga
118.613.256-65 LARISSA MARA
GONÇALVES 4ª ED 1186
em cumprimento à sentença proferida no Processo nº
5001003.46.2019.8.13.0083, NOMEIA em caráter efetivo precário, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/
SEE nº 04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de
Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA– NÍVEL I – GRAU A
SOCIOLOGIA
POUSO ALEGRE/POUSO ALEGRE
CPF Nome Classicação Vaga
047.202.266-04 RAFAELLY GOMES
DE LIMA SILVEIRA 9º ED 720
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
EDSON CÂNDIDO BARBOSA JÚNIOR, MASP 1336740-4, a gra-
ticação temporária estratégica GTED-2 SU1100263 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 19/10/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, EDSON CÂNDIDO
BARBOSA JÚNIOR, MASP 1336740-4, do cargo de provimento em
comissão DAD-5 SU1100572 da Secretaria de Estado de Desenvolvi-
mento Social, a contar de 19/10/2020.
19 1410249 - 1
Controladoria-
Geral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competên-
cia que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, com-
binado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art.
7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994/2001, tendo em vista a decisão judi-
cialcomunicada pelo Ofício Geral nº. (16535204), exarada nos autos
da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativanº. 0109283-
88.2009.8.13.0297, DETERMINA AINCLUSÃO DELUIZ CARLOS
GOUVEIA, CPF nº. 035.587.148-03 E JOSÉ MAURÍLIO BORGES
GOUVEIA, CPF nº.026.360.898-02 , pelo prazo de 5(cinco) anos no
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
- CAFIMP, a contar de 29.08.2016.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2020.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
19 1410029 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º,
da Lei Estadual nº 13.994/2001, tendo em vista a decisão judicialexa-
rada pelaExma. Sra. Luciana de Oliveira Torres, Juíza de Direitoà época
da Comarca de Coração de Jesus/MG, nos autos da Ação Civil Pública
denº. 0037541-19.2012.8.13.0775, DETERMINA AINCLUSÃO
DEPULQUÉRIO RABELO CONCEIÇÃO, CPF nº.072.404.816-20 E
ANTÔNIA MARY ALVES DA SILVA, CPF nº.043.658.086-13 , pelo
prazo de 5(cinco) anos no CADASTRO DE FORNECEDORES IMPE-
DIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP,a contar de 09.10.2020.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2020.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
19 1410031 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 303/2020
Dispõe sobre a prorrogação das Resoluções 290/2020 e 291/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no art. 9º, incisos I, III e
XII, e com fundamento nos artigos 59, caput, e parágrafo único, e 71,
caput e §1º, todos da Lei Complementar Estadual n. 65/2003; consi-
derando a necessidade de dinamizar os processos de remoção dos(as)
Defensores(as) Públicos(as); considerando o interesse em garantir
a continuidade, qualidade e eciência do serviço; considerando pro-
blema técnico ocorrido no sistema do Edital de Remoção, que encer-
rou o prazo de inscrição em horário diverso do xado na Resolução n.
290/2020, RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar o prazo nal previsto no artigo 5º, §4º, da Resolução
n. 290/2020, estabelecendo como tempestivos os requerimentos formu-
lados até as 17h59min do dia 20 de outubro de 2020.
Art. 2º. Permanecem em vigor as demais disposições das Resoluções
n. 290/2020 e 291/2020.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
19 1410040 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira
ATO DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
O Diretor de Previdência do IPSM, usando das atribuições conferi-
das pelo Art.20, Inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto
n.º 45.741, de 22set2011, resolve incluir no quadro de pensionistas do
IPSM, no mês de junho 2020, os seguintes beneciários, nos termos
dos Arts. 2º e 23 da Lei 10.366/90, com a redação dada pela Lei 13.962,
de 27 de julho de 2001, Pelo deferimento, nos termos do art. 2º e 23
da Lei 10366/90, c/c o art.4º da Lei 13.462/01, c/c§2°, do art.59-D, da
Lei Estadual 5.301/69 acrescentado pelo art. 4º da Lei 109/09 e modi-
cações posteriores: *Pensionista: Lohan Kaike da Silva Jamar; Segu-
rado: Glover Thompson Alves Jamar; Matrícula: 154.477. Registre-se
e publique-se. Belo Horizonte, 19 de outubro de 2020.
(a) Cláudio Roberto de Souza – Cel BM QOR
Diretor de Previdência
19 1410172 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
SEGUNDA PUBLICAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Processo Administra-
tivo, Dr. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira – Delegado de Polícia,
designado pela Portaria nº 152/CGPC/2018, do senhor Corregedor-Ge-
ral de Polícia Civil, publicada no “Minas Gerais” do dia 13/09/2018,
para promover a instrução do PAD nº. 250.870/18, em cumprimento
ao dispositivo do artigo 180, § 2º, da Lei 5.406/69, assim como pelo
motivos expostos nos autos, CITA pelo presente Edital o servidor LEO-
NARDO DA SILVEIRA MOUTINHO, Escrivão de Polícia I, nível I,
Masp 1.317.895-9, para se ver processar até julgamento nal das impu-
tações que lhe foram atribuídas no referido processo, a qual encontra-se
prevista no artigo 158, inciso I, §1º da Lei 5.406/69, que pode ensejar
aplicação da pena de demissão. O processo em questão se encontra à
disposição para consulta e carga nesta 3ª.Comissão Processante, insta-
lada nesta Corregedoria-Geral de Polícia Civil (rua Gonçalves Dias,
2553 – bairro Santo Agostinho/BH - 4º andar – tel. (31) 3348-6113),
podendo o acusado, pessoalmente ou através de procurador constituído,
acompanhar todos os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas e
o mais que for necessário para o exercício da ampla defesa. As reuniões
da Comissão serão realizadas nos dias úteis, na sala de audiência desta
Corregedoria, ou em outro local se necessário for, com prévia designa-
ção, data e horário. E assim sendo, ca, desde já, noticado, para, dese-
jando no prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação deste,
apresentar defesa prévia/preliminar em face dos fatos que lhe foram
imputados, inclusive podendo ofertar rol de testemunhas, no máximo
de 10 (dez), consoante dispõe o artigo 180 da Lei 5.406/69, SOB PENA
DE REVELIA. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte, aos 15
(quinze) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte. Eu, Helbert
Castanheira Vieira, Secretário da Comissão que o digitei.
Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira
Delegado de Polícia - Nível Especial
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
TERCEIRA PUBLICAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Processo Administra-
tivo, Dr. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira – Delegado de Polícia,
designado pela Portaria nº 189/CGPC/2019, do senhor Corregedor-Ge-
ral de Polícia Civil, publicada no “Minas Gerais” do dia 24/09/2019,
para promover a instrução do PAD nº. 247.242/19, em cumprimento
ao dispositivo do artigo 180, § 2º, da Lei 5.406/69, assim como pelo
motivos expostos nos autos, CITA pelo presente Edital a servidora
NORMA MARIA DE OLIVEIRA, Escrivã de Polícia, nível Especial,
Masp 340.922-4, aposentada, para se ver processar até julgamento nal
das imputações que lhe foram atribuídas no referido processo, as quais
encontram-se previstas nos artigos 144, incisos III e VI; c/c 149; 152,
§2º, incisos I, II e III; 158, inciso II; 159, inciso IX; e 160, inciso I;
todos da Lei 5.406/69, que podem ensejar a pena de cassação de apo-
sentadoria. O processo em questão se encontra à disposição para con-
sulta e carga nesta 3ª.Comissão Processante, instalada nesta Correge-
doria-Geral de Polícia Civil (rua Gonçalves Dias, 2553 – bairro Santo
Agostinho/BH - 4º andar – tel. (31) 3348-6113), podendo a acusada,
pessoalmente ou através de procurador constituído, acompanhar todos
os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas e o mais que for
necessário para o exercício da ampla defesa. As reuniões da Comissão
serão realizadas nos dias úteis, na sala de audiência desta Corregedoria,
ou em outro local se necessário for, com prévia designação, data e horá-
rio. E assim sendo, ca, desde já, noticada, para, desejando no prazo
de 10 (dez) dias, a contar da última publicação deste, apresentar defesa
prévia/preliminar em face dos fatos que lhe foram imputados, inclusive
podendo ofertar rol de testemunhas, no máximo de 10 (dez), consoante
dispõe o artigo 180 da Lei 5.406/69, SOB PENA DE REVELIA. Dado
e passado nesta cidade de Belo Horizonte, aos 13 (treze) dias do mês
de outubro do ano de dois mil e vinte. Eu, Helbert Castanheira Vieira,
Secretário da Comissão que o digitei.
Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira
Delegado de Polícia - Nível Especial
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
TERCEIRA PUBLICAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Processo Administra-
tivo, Dr. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira – Delegado de Polícia,
designado pela Portaria nº 205/CGPC/2019, do senhor Corregedor-Ge-
ral de Polícia Civil, publicada no “Minas Gerais” do dia 23/10/2019,
para promover a instrução do PAD nº. 248.995/19, em cumprimento
ao dispositivo do artigo 180, § 2º, da Lei 5.406/69, assim como pelo
motivos expostos nos autos, CITA pelo presente Edital a servidora
NORMA MARIA DE OLIVEIRA, Escrivã de Polícia, nível Espe-
cial, Masp 340.922-4, aposentada, para se ver processar até julga-
mento nal das imputações que lhe foram atribuídas no referido pro-
cesso, as quais encontram-se previstas nos artigos 144, incisos III e
VI; c/c 149; 150, incisos XXV e XXXIV; 152, §2º, incisos I, II, III e
IV; 158, inciso II; 159, incisos II, VII e IX; c/c 160, inciso I; todos da
Lei 5.406/69, que podem ensejar a pena de cassação de aposentadoria.
O processo em questão se encontra à disposição para consulta e carga
nesta 3ª.Comissão Processante, instalada nesta Corregedoria-Geral de
Polícia Civil (rua Gonçalves Dias, 2553 – bairro Santo Agostinho/BH
- 4º andar – tel. (31) 3348-6113), podendo a acusada, pessoalmente ou
através de procurador constituído, acompanhar todos os atos processu-
ais, indicar e inquirir testemunhas e o mais que for necessário para o
exercício da ampla defesa. As reuniões da Comissão serão realizadas
nos dias úteis, na sala de audiência desta Corregedoria, ou em outro
local se necessário for, com prévia designação, data e horário. E assim
sendo, ca, desde já, noticada, para, desejando no prazo de 10 (dez)
dias, a contar da última publicação deste, apresentar defesa prévia/pre-
liminar em face dos fatos que lhe foram imputados, inclusive podendo
ofertar rol de testemunhas, no máximo de 10 (dez), consoante dispõe o
artigo 180 da Lei 5.406/69, SOB PENA DE REVELIA. Dado e passado
nesta cidade de Belo Horizonte, aos 13 (treze) dias do mês de outubro
do ano de dois mil e vinte. Eu, Helbert Castanheira Vieira, Secretário
da Comissão que o digitei.
Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira
Delegado de Polícia - Nível Especial
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
TERCEIRA PUBLICAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo,
Dr. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira – Delegado de Polícia, desig-
nado pela Portaria nº 189/CGPC/2018, do senhor Corregedor-Geral de
Polícia Civil, publicada no “Minas Gerais” do dia 27/11/2018, para pro-
mover a instrução do PAD nº. 251.931/19, em cumprimento ao dispo-
sitivo do artigo 180, § 2º, da Lei 5.406/69, assim como pelo motivos
expostos nos autos, CITA pelo presente Edital o servidor WESLEY
SILVA BARBOSA, Investigador de Polícia, nível II, Masp 1.241.964-4
para se ver processar até julgamento nal das imputações que lhe foram
atribuídas no referido processo, as quais encontram-se previstas no
artigo 158, inciso I, §1º; da Lei 5.406/69, que enseja aplicação da pena
de demissão. O processo em questão se encontra à disposição para con-
sulta e carga nesta 3ª.Comissão Processante, instalada nesta Correge-
doria-Geral de Polícia Civil (rua Gonçalves Dias, 2553 – bairro Santo
Agostinho/BH - 4º andar – tel. (31) 3348-6113), podendo o acusado,
pessoalmente ou através de procurador constituído, acompanhar todos
os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas e o mais que for
necessário para o exercício da ampla defesa. As reuniões da Comissão
serão realizadas nos dias úteis, na sala de audiência desta Corregedoria,
ou em outro local se necessário for, com prévia designação, data e horá-
rio. E assim sendo, ca, desde já, noticado, para, desejando no prazo
de 10 (dez) dias, a contar da última publicação deste, apresentar defesa
prévia/preliminar em face dos fatos que lhe foram imputados, inclusive
podendo ofertar rol de testemunhas, no máximo de 10 (dez), consoante
dispõe o artigo 180 da Lei 5.406/69, SOB PENA DE REVELIA. Dado
e passado nesta cidade de Belo Horizonte, aos 13 (treze) dias do mês
de outubro do ano de dois mil e vinte. Eu, Helbert Castanheira Vieira,
Secretário da Comissão que o digitei.
Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira
Delegado de Polícia - Nível Especial
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 187/CGPC/2020
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que o Processo Administrativo nº 200.294/2018, instau-
rado por força da Portaria nº 371/CGPC/2016, datada de 16/12/16, e
publicada no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais em 20/12/16,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, nalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Dispensar o Dr. Eric Flávio Brandão de Freitas, Delegado de Polí-
cia, Nível Especial, Masp 546.595-0 (Membro) e o Dr. Flávio Avellar
Silva Freitas, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp 1.145.364-4
(Secretário);
II – Designar o Dr. Frederico Raso Lopes Abelha, Delegado Geral de
Polícia, Masp 1.188.200-8, (Membro) e a Dra. Elizabeth de Freitas
Assis Rocha, Delegada Geral de Polícia, Masp 386.036-8 (Secretá-
ria), todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria, para
integrarem a Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria
nº 371/CGPC/2016, datada de 16/12/16, e publicada no Diário Ocial
do Estado de Minas Gerais em 20/12/16, que determinou a instauração
do Processo Administrativo em desfavor dos acusados, M.V.S., Dele-
gada Geral de Polícia, Masp 381.137-9, P.R.S., Investigador de Polí-
cia, Nível Especial, Masp 341.747-4, M.A.S., Investigador de Polí-
cia, Nível Especial, Masp 341.704-5, M.V.S., Investigador de Polícia,
Nível Especial, Masp 343.869-4, E.R.C., Investigador de Polícia, Nível
III, Masp 667.826-2 e F.S.C., Investigadora de Polícia, Nível II, Masp
1.242.752-2.
III – Reconduzir a Comissão Especial Processante.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 188/CGPC/2020
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que o Processo Administrativo nº 245.960/2018, instau-
rado por força da Portaria nº 042/CGPC/2018, datada de 27/03/18, e
publicada no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais em 29/03/18,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, nalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Designar a Dra. Érica Alvarenga de Rezende Bastos, Delegada de
Polícia, Nível Especial, Masp 1.145.077-2, servidora estável e em exer-
cício na Corregedoria-Geral de Polícia Civil, para substituir o Dr. Eric
Flávio Brandão de Freitas, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp
546.595-0 como Secretária da Comissão Especial Processante, institu-
ída pela Portaria nº 042/CGPC/2018, datada de 27/03/18, e publicada
no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais em 29/03/18, que deter-
minou a instauração do Processo Administrativo em desfavor dos acu-
sados, A.V.C., Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp 1.188.258-6;
A.A.B., Investigador de Polícia, Nível III, Masp 1.061.020-2; H.M.J.,
Investigador de Polícia, Nível II, Masp 1.113.042-4; e W.R.S., Investi-
gador de Polícia, Nível I, Masp 1.241.806-7.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
19 1410209 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
73.768 – usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Ana Flavia de Melo Leite,
cargo efetivo de Investigadora de Polícia, nível III, MASP 1.188.801-3,
lotada na Superintendência de Informações e Inteligência Policial/ SIIP,
a partir de 04/09/2020, data do desligamento do servidor.
19 1410205 - 1
Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva
Expediente
-DRH- O COMANDANTE-GERAL DO CBMMG: CORONEL QOBM EDGARD ESTEVO DA SILVA.
DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
3º trimestre - 2020
Referência: Julho Valor em R$
Unidade Nº de Vencimento Adicional Vantagem Vantagens Vantagem Vantagem de Total da
Orçamentária Serv. Básico Tempo Serv. do Cargo Eventuais Atrasada Custeio Remuneração
1401 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
C. Ef. Militares 5.497 36.389.057,40 10.212.909,09 10.450,00 3.948.674,86 0,00 0,00 50.561.091,35
C. Com. Civis 22 65.515,90 971,66 0,00 769,99 0,00 19.169,10 86.426,65
C.Magist. 69.073,80 0,00 0,00 3,62 0,00 0,00 9.077,42
Soma 5.525 36.463.647,10 10.213.880,75 10.450,00 3.949.448,47 0,00 19.169,10 50.656.595,42
1401 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Militares Inat. 2.315 20.401.872,93 14.231.727,68 0,00 1.435.936,63 0,00 0,00 36.069.537,24
Pes. Civ. Inat. 00,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inat. Magist. 00,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Soma 2315 20.401.872,93 14.231.727,68 0,00 1.435.936,63 0,00 0,00 36.069.537,24
Total G. Órgão 7.840 56.865.520,03 24.445.608,43 10.450,00 5.385.385,10 0,00 19.169,10 86.726.132,66
Referência: Agosto Valor em R$
Unidade Nº de Vencimento Adicional Vantagem Vantagens Vantagem Vantagem de Total da
Orçamentária Serv. Básico Tempo Serv. do Cargo Eventuais Atrasada Custeio Remuneração
1401 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
C. Ef. Militares 5.484 36.297.318,59 10.168.153,95 10.450,00 3.690.323,49 0,00 0,00 50.166.246,03
C.Com. Civis 22 65.515,90 971,66 0,00 1.869,98 0,00 20.922,50 89.280,04
C.Magist. 76.988,14 0,00 0,00 8,50 0,00 0,00 6.996,64
Soma 5.513 36.369.822,63 10.169.125,61 10.450,00 3.692.201,97 0,00 20.922,50 50.262.522,71
1401 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Militares Inat. 2.326 20.506.197,89 14.295.672,60 0,00 1.502.721,00 0,00 0,00 36.304.591,49
Pes. Civ. Inat. 00,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inat. Magist. 00,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Soma 2326 20.506.197,89 14.295.672,60 0,00 1.502.721,00 0,00 0,00 36.304.591,49
Total G. Órgão 7.839 56.876.020,52 24.464.798,21 10.450,00 5.194.922,97 0,00 20.922,50 86.567.114,20
Referência: Setembro Valor em R$
Unidade Nº de Vencimento Adicional Vantagem Vantagens Vantagem Vantagem de Total da
Orçamentária Serv. Básico Tempo Serv. do Cargo Eventuais Atrasada Custeio Remuneração
1401 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
C. Ef. Militares 5.466 36.283.865,82 10.134.351,12 10.450,00 4.197.350,65 0,00 0,00 50.626.017,59
C.Com. Civis 21 63.205,90 971,66 0,00 2.199,98 0,00 24.821,30 91.198,84
C.Magist. 12 13574,53 0,00 0,00 6147,96 0,00 0,00 19.722,49
Soma 5.499 36.360.646,25 10.135.322,78 10.450,00 4.205.698,59 0,00 24821,30 50.736.938,92
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201019214956012.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO