Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 05-06-2012

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Data de publicação	05 Junho 2012
Seção	Diário do Executivo

34 – terça-fe ira, 05 de Junho d e 2012 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1

de competições esportivas. Capítulo II - DO REGISTRO DAS ENTI-

DADES PROMOTORAS DE EVENTOS - Art. 3º - As Entidades Pro-

motoras públicas ou privadas de Eventos Pecuários cam sujeitas a

registro no Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA como condição

essencial para o regular exercício de suas atividades no Estado. Art. 4º

- Para obtenção do registro, as entidades devem apresentar os seguintes

documentos: a) Requerimento assinado e identicado pelo represen-

tante legal da empresa pessoa jurídica solicitante do registro; b) cópia

do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) cópia do documento de inscrição estadual, quando a pessoa jurídica

exercer, além da promoção de leilões e eventos, a comercialização de

produtos agropecuários ou qualquer outra atividade de comércio; d)

certidão de regularidade prossional do médico veterinário, emitida

pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV - MG; e)

declaração de responsabilidade técnica assinada por médico veteriná-

rio; f) comprovante de pagamento da taxa de registro; g) comprovante

de endereço da pessoa jurídica solicitante do registro; h) cópia do con-

trato social da pessoa jurídica solicitante do registro. Art. 5º - As Enti-

dades Promotoras públicas ou privadas de Eventos Pecuários devem

cumprir elmente as prescrições contidas na Lei nº 10.021, de 6 de

dezembro de 1989; no Decreto nº 30.879, de 23 de janeiro de 1990; na

Lei nº 11.029, de 12 de janeiro de 1993; na Lei nº 13.451, de 10 de

janeiro de 2000; e em outros dispositivos legais aplicáveis àquelas ati-

vidades. CAPÍTULO III - DAS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE

EVENTOS PECUÁRIOS - Art. 6º - A Entidade Promotora pública ou

privada de Eventos Pecuários deverá requerer a autorização, em

impresso próprio, ao Escritório Seccional do IMA onde pretende reali-

zar o evento, com prazo mínimo de 07 (sete) dias úteis antes da data

agendada para início do evento. § 1º - A autorização prevista neste

artigo poderá ser cancelada a critério das autoridades sanitárias, a qual-

quer momento, por descumprimento da legislação vigente e/ou em situ-

ações de suspeita de ocorrências sanitárias. § 2º - Quando a entidade

pretender realizar o Evento Pecuário em propriedade rural, o prazo

mencionado neste artigo será de 30 (trinta) dias úteis antes da data

agendada para início do evento. Art. 7º - A Empresa Promotora ca

obrigada a exigir, no ato da inscrição no evento pecuário, o número de

cadastro do estabelecimento no órgão executor de defesa sanitária ani-

mal, das propriedades de origem do animal participante. Art. 8º - A con-

cessão da autorização para a realização de Evento Pecuário ca condi-

cionada à existência, no local, das seguintes instalações: I - rodolúvio,

pedilúvio, desembarcadouro apropriado, tronco para contenção de ani-

mais, fonte de água disponível para desinfecções; II - boa iluminação e

local apropriado para recepção, conferência e expedição de documentos

sanitários, com mesa, obrigatório acesso à internet de banda larga e

impressora compatível com o sistema eletrônico de defesa agropecuária

utilizado pelo IMA. III - alojamento adequado para os animais, em cur-

rais com no mínimo 2,5 m² (dois metros quadrados e meio) de área por

animal, provido de bebedouros com água, comedouros com alimento,

equipamentos de lavagem, desinfecção e pulverização ambiental, que

atendam às exigências higiênico-sanitárias. Parágrafo único - Médico

Veterinário Habilitado é o prossional técnico credenciado perante o

IMA ou Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, responsá-

vel pelo cumprimento das legislações vigentes, que garanta tratamento

humanitário aos animais, zelando pelo seu bem-estar, coibindo qual-

quer tipo de maus-tratos aos mesmos. Art. 9º - Para que a Entidade Pro-

motora de Eventos Pecuários possa realizar qualquer evento em pro-

priedade rural, deverão estar cem por cento imunizados contra a febre

aftosa, tanto os bovinos e bubalinos envolvidos no evento, quanto os

das propriedades limítrofes, e estas em dia com a vacinação contra bru-

celose. Art. 10 - A realização de Eventos Pecuários pela Entidade Pro-

motora ca condicionada ao cumprimento das seguintes exigências: a)

Indicação ao Escritório Seccional do IMA do médico veterinário habi-

litado para o evento; b) constar no regulamento do evento pecuário o

compromisso de el observância das normas sanitárias exigidas pelo

IMA, mediante declaração devidamente preenchida e assinada pelo

veterinário habilitado, conforme o modelo estabelecido pelo IMA; c)

recepção dos animais pelo médico veterinário habilitado no horário das

8 (oito) às 18 (dezoito) horas, em data previamente comunicada ao

IMA; d) preenchimento dos mapas de controle de entrada e de saída de

animais, de acordo com os modelos fornecidos pelo IMA; e) registro de

saída dos animais e expedição da documentação sanitária a cargo da

Entidade Promotora do evento, exclusivamente por intermédio do

médico veterinário habilitado; f) ca vedada a recepção de animais sem

a respectiva documentação sanitária ou quando esta não reetir a quan-

ticação e qualicação exatas dos animais; g) ca vedado o recebi-

mento de documentação sanitária antecipadamente à chegada da carga

ao evento; h) ca vedada a recepção de fêmeas acima de 3 (três) meses

de idade que não possuam marca “V” acompanhado do algarismo nal

do ano da vacinação no lado esquerdo da face, excetuando-se as fêmeas

que possuírem Registro Genealógico; i) colaboração, quando lhe for

demandado por servidor do IMA, na colheita de material biológico de

animais participantes do evento para a realização de exames laborato-

riais. Art. 11 - A Entidade Promotora pública ou privada de Eventos

Pecuários terá o prazo máximo de dois dias úteis, após o encerramento

do evento, para fazer a prestação de contas relativa às exigências sani-

tárias perante o Escritório Seccional do IMA, por intermédio de seu

médico veterinário habilitado, fornecendo todos os mapas de entrada e

saída de animais, bem como as Guias de Trânsito Animal (GTA) corres-

pondentes, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 28 desta

Portaria. § 1º - A Entidade Promotora de evento pecuário deverá regis-

trar, no mapa de saída dos animais, quando o comprador for de outro

Estado da Federação, a sigla correspondente; § 2º - O Médico Veteriná-

rio Habilitado deverá entregar pessoalmente ou por procuração no

escritório do IMA, os mapas de e entrada e saída de animais e outros

documentos determinados pelo IMA, obedecendo o prazo citado no

caput desse artigo, sob pena de incidir nas sanções legais aplicáveis.

Art. 12 - Não poderá exercer a responsabilidade técnica de evento pecu-

ário servidor do IMA, nem sócio ou proprietário da Entidade Promo-

tora. Art. 13 - A Entidade Promotora, pública ou privada, de Eventos

Pecuários deverá apresentar ao Escritório Seccional do IMA, no ato de

solicitação da AUTORIZAÇÃO para promover o evento, DECLARA-

ÇÃO formalizada pelo médico veterinário habilitado, conforme modelo

previsto no anexo único desta Portaria, cuja alteração não será aceita.

Art. 14 - A Entidade Promotora de Eventos Pecuários é obrigada a xar,

em local visível ao público, o nome do médico veterinário habilitado

para o evento. Art. 15 - É obrigatória a presença do médico veterinário

habilitado no local do evento, a partir da chegada do primeiro até a

saída do último animal do recinto, cando expressamente proibida a

entrada ou saída de animais sem sua presença. Art. 16 - O habilitado

deverá emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA) conforme o manual de

emissão do mencionado documento que se encontre vigente na data do

Evento Pecuário. Art. 17 - A inobservância do disposto no Capitulo II

pelo médico veterinário habilitado, sujeitará o mesmo ao recebimento

de noticação emitida por parte do escritório seccional do IMA onde

ocorra o evento e sujeição às penalidades previstas na Portaria nº 1110,

de 13 de dezembro de 2010, garantida a ampla defesa ao habilitado

antes da aplicação de tais sanções; Art. 18 - Não será concedido registro

para Entidade Promotora pública ou privada, de Eventos Pecuários,

quando qualquer de seus proprietários ou sócios estiver com seu regis-

tro suspenso pelo IMA. Art. 19 - O leiloeiro cará obrigado a divulgar

as normas sanitárias do IMA e o nome do médico veterinário habilitado

pelo evento pecuário, no momento da leitura do regulamento do evento

pecuário.

Art. 20 - É proibida a entrada de veículos no recinto do Evento Pecuá-

rio, excetuando-se aqueles que estiverem em serviço, desde que devida-

mente credenciados pela comissão organizadora. Parágrafo único - Nos

recintos de eventos onde não haja a possibilidade de separação física

entre local de manejo de animais e demais áreas comuns, permite-se

que os veículos transitem e permaneçam em locais previamente delimi-

tados, desde que tais locais não possuam contato direto com os locais

de embarque, desembarque e permanência de animais. Art. 21 - Para

a realização de exposição agropecuária, a Entidade Promotora deverá

observar e fazer cumprir todas as normas estabelecidas pela defesa

sanitária animal e vegetal, emanadas do Instituto Mineiro de Agropecu-

ária – IMA, e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

– MAPA. Art. 22 - A Entidade Promotora de Eventos Pecuários ca

obrigada a informar, por meio de seu leiloeiro rural, e antes do início do

evento, que não será permitido o envio de animais para abate para ns

de mediante exportação para a União Européia e Chile, nos casos: a) de

quaisquer dos animais participantes do evento serem provenientes de

propriedades situadas em estados e municípios não habilitados à expor-

tação para tais países; b) de quaisquer animais participantes do evento

serem provenientes de propriedades que estejam cumprindo interdição

sanitária. Parágrafo único - Nos casos em que sejam adquiridos animais

nos termos citados nas alíneas “a” e/ou “b” deste artigo, qualquer dos

animais da propriedade adquirente somente poderá ser encaminhado ao

abate, e seus produtos destinados à exportação para a União Européia e

Chile, após permanecer por, no mínimo, 40 (quarenta) dias na proprie-

dade que antecede este abate, e por no mínimo 90 (noventa) dias a con-

tar da data de chegada do último animal na área habilitada para exporta-

ção. Art. 23 - A Entidade Promotora de Eventos Pecuários ca obrigada

a informar, por meio de seu leiloeiro rural, e antes do início do evento,

sobre a participação de animais inseridos em estudos soro epidemioló-

gicos sob coordenação do Serviço Veterinário Ocial - SVO.

Parágrafo único - No caso de comercialização desses animais, a Enti-

dade Promotora é obrigada a informar imediatamente ao SVO sobre o

destino dos mesmos. Art. 24 - A Entidade Promotora de Eventos Pecu-

ários ca obrigada a informar, por meio de seu leiloeiro rural e antes do

início do evento, sobre a participação de bovídeos importados. a) No

caso de comercialização de bovídeos importados oriundos de algum

país de risco para Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), esses

animais não poderão ser destinados ao abate e seus produtos e subpro-

dutos não poderão ser destinados ao consumo humano ou animal; b)

no caso de comercialização de bovídeos importados oriundos de algum

país de risco para Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), o animal

somente poderá ser sacricado na propriedade rural sob acompanha-

mento do SVO; c) no caso de comercialização de bovídeos importa-

dos, os animais serão alvo de monitoramento pelo SVO; d) no caso

de comercialização desses animais, a Entidade Promotora é obrigada a

informar imediatamente ao SVO sobre o seu destino. CAPÍTULO IV -

DAS NORMAS SANITÁRIAS NA ORIGEM

Art. 25 - Para o ingresso no recinto dos Eventos Pecuários, os ani-

mais abaixo relacionados deverão estar acompanhados dos seguintes

documentos:

I - BOVINOS E BUBALINOS: - a) Guia de Trânsito Animal - GTA,

atestando a vacinação contra a febre aftosa, na origem, e cumprindo

os prazos para movimentação determinados pelo art. 20 da Instrução

Normativa nº 044/2007 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-

tecimento – MAPA; a.1) Será permitida a realização de Eventos Pecu-

ários durante a etapa de vacinação, desde que os animais participantes

estejam vacinados antes do evento, de acordo com o artigo art. 20 da

Instrução Normativa nº 44/2007 do Ministério da Agricultura, Pecuária

e Abastecimento – MAPA, sendo a vacinação diretamente scalizada

por servidor do IMA ou por delegação, devendo a Entidade Promotora

do evento fornecer, com antecedência mínima de 30 dias, os nomes dos

proprietários dos animais que dele participarão; b) Guia de Trânsito

Animal - GTA, atestando a vacinação contra a brucelose, na proprie-

dade de origem, e cumprindo as determinações dos Capítulos III e XXI

da Instrução Normativa nº 06/2004 do Ministério da Agricultura, Pecu-

ária e Abastecimento – MAPA; c) atestado com resultado negativo a

teste de diagnóstico para brucelose, com validade de 60 (sessenta) dias,

devendo tal prazo cobrir todo o período dos eventos, inclusive leilões

de rebanho geral, para: c.1) fêmeas com idade igual ou superior a 24

meses, vacinadas entre 3 (três) e 8 (oito) meses de idade; c.2) fêmeas

não vacinadas e machos inteiros, com a nalidade de reprodução, com

idade superior a oito meses.

c.3) excluem-se dos testes de diagnóstico os animais cujo destino nal

seja abate, as fêmeas de até 24 meses de idade, desde que vacinadas

entre 3 (três) e 8 (oito) meses de idade, os animais castrados e os ani-

mais procedentes de estabelecimento de criação livre de brucelose; d)

atestado de exame negativo para teste de diagnóstico de tuberculose,

com validade de 60 (sessenta) dias, devendo o mesmo cobrir todo perí-

odo do evento, observando-se o seguinte: d.1) animais de idade igual

ou superior a seis semanas de idade, conforme legislação vigente; d.2)

excluem-se dos testes de diagnóstico os animais cujo destino nal seja

o abate e aqueles provenientes de estabelecimento de criação livre de

tuberculose. e) animais de rebanho geral destinados à participação em

leilões cam dispensados da apresentação de atestados com resultado

negativo para tuberculose, exceto quando o serviço ocial estadual jul-

gar necessário. II- EQUÍDEOS : a) Guia de Trânsito Animal – GTA; b)

Atestado negativo de exame laboratorial de Anemia Infecciosa Equina

emitido por laboratório credenciado pelo Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento, atendidas as seguintes condições: b.1) a vali-

dade do referido exame é de 60 (sessenta) dias para propriedades não

controladas e de 180 dias para propriedades controladas, devendo cobrir

todo o período do evento; b.2) os animais oriundos de propriedades

controladasdeverão estar acompanhados também de cópia autenticada

dessa certicação,anexada àGTA; b.3) Fica dispensado do exame labo-

ratorial de AIE o eqüídeo com idade inferior a 06 (seis) meses, quando

acompanhado da mãe com atestado negativo de exame laboratorial para

AIE. c) Atestado negativo de exame laboratorial de Mormo, emitido

por laboratório credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento, para equídeos oriundos de Unidades da Federação onde

tenham sido diagnosticados casos de Mormo, com conrmação através

de diagnóstico laboratorial, observando-se que a validade do referido

exame é de 60 (sessenta) dias, devendo cobrir todo o período do evento;

d) Atestado de vacinação contra Inuenza Eqüina, assinado e carim-

bado por médico veterinário inscrito no CRMV discriminando o animal

imunizado e relacionando o imunógenoutilizado, o respectivo número

de partida, bem como a data davacinação, que não poderá ser anterior

a 360 (trezentos e sessenta) dias da data de emissão da GTA; ou, alter-

nativamente, a apresentação de atestado sanitário emitido por médico

veterinário, assinado e carimbado por este,discriminando o animal e

informando que procede de estabelecimento onde não houve ocorrên-

cia clínica da doença nos 30 (trinta) dias que antecederam a emissão

da GTA. Parágrafo único - em relação à inuenza equina, a opção por

apresentação do atestado de vacinação, ou atestado de não ocorrência,

ou apresentação dos dois atestados simultaneamente, cará a critério

do serviço ocial de defesa sanitária animal do IMA. III - AVES : a)

Certicado Sanitário emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária

e Abastecimento, que ateste que os animais são procedentes de estabe-

lecimentos livres de Micoplasma e Salmonela; b) Exames individuais

sorológicos negativos para doença de Newcastle, emitido por labora-

tório ocial e com validade que permita acobertar os animais durante

todo período de realização do evento; c) A participação de aves orna-

mentais passeriformes, exóticas ou não à fauna nacional será permitida,

desde que as aves estejam acompanhas de Guia de Transito Animal -

GTA emitida pelo serviço ocial, mediante a apresentação de laudo de

inspeção sanitária emitido por médico veterinário.

Parágrafo único - As aves participantes de Eventos Pecuários não

poderão retornar para a granja de origem, sob pena de perda da cer-

ticação sanitária que possuírem; IV - RATITAS OU OUTRAS AVES

SILVESTRES:

a) Atestado sanitário emitido por Médico Veterinário; b) Guia de Trân-

sito Animal – GTA, emitida pelo serviço ocial; c) Exames individuais

sorológicos negativos para doença de Newcastle, emitido por labora-

tório ocial e com validade que permita acobertar os animais durante

todo período de realização do evento; d) licença de transporte do

IBAMA (EMA ou OUTRAS AVES SILVESTRES); e) registro do esta-

belecimento no MAPA (AVESTRUZ). V - SUÍDEOS : a) No ingresso,

somente será permitida a participação de suídeos procedentes de Gran-

jas de Reprodutores Suídeos Certicadas (GRSC), quando destinados

a exposição e leilão; b) os suídeos em trânsito deverão estar acompa-

nhados de documento ocial de trânsito e de cópia do certicado de

GRSC, autenticada por servidor ocial; c) os suídeos participantes do

evento não poderão retornar à granja GRSC; d) os suídeos participantes

do evento poderão ser destinados, de acordo com a faixa etária, para a

engorda em granja comercial ou abate ocial. VI - OUTRAS ESPÉ-

CIES ANIMAIS: a) Guia de Trânsito Animal - GTA; b) demais exigên-

cias sanitárias previstas na legislação em vigor.

CAPÍTULO V - DAS NORMAS SANITÁRIAS NO LOCAL DOS

EVENTOS - Art. 26 - Os animais serão obrigatoriamente examinados

no local destinado à sua recepção, sendo permitida a entrada dos mes-

mos somente quando estiverem acompanhados dos documentos exi-

gidos por esta Portaria, não apresentarem sinais clínicos de doenças

infectocontagiosas e estiverem isentos de parasitas externos. Art. 27 -

A Entidade Promotora do evento pecuário deve promover a retirada

de todos os animais do recinto em até 24 (vinte e quatro) horas após

seu término, procedendo a imediata limpeza e a desinfecção geral do

recinto, de acordo com as normas técnicas vigentes e sob a respon-

sabilidade do médico veterinário habilitado. §1º - A limpeza e desin-

fecção geral do local do evento pecuário também deverá ser realizada

24 (vinte e quatro) horas antes do início do evento seguinte, em cujo

recinto só entrarão os animais que dele farão parte. §2º - Nos casos de

leilões realizados durante exposições agropecuárias, e que não permi-

tam o cumprimento dos prazos estabelecidos no caput deste artigo e

em seu §1º, será permitida a realização de limpeza e desinfecção do

recinto 24 (vinte e quatro) horas antes do início do primeiro evento, e

24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do último evento. Art.

28 - A inobservância do disposto nos Capítulos II e IV, desta Portaria,

sujeitará a Entidade Promotora pública ou privada de Eventos Pecuá-

rios às seguintes penalidades: I - Advertência escrita, na ocorrência das

seguintes faltas: a) descumprimento do prazo de entrega dos documen-

tos sanitários, relativos ao evento pecuário realizado; b) não realização

de vazio sanitário por pelo menos 24 horas antes do início do evento,

em razão da permanência constante de animais no recinto; c) perma-

nência de animais no recinto de evento por mais de 24 horas após o

encerramento do evento pecuário; d) recepção de fêmeas acima de 3

(três) meses de idade que não possuam marca “V” acompanhado do

algarismo nal do ano da vacinação no lado esquerdo da face, quando

estas não possuírem Registro Genealógico; e) não respeitar a data limite

da autorização para o evento. II - a reincidência nas faltas relacionadas

em qualquer das alíneas do inciso I, sujeitará a infratora à pena de sus-

pensão de 45 (quarenta e cinco) dias para todo e qualquer evento agro-

pecuário no Estado de Minas Gerais. III - Suspensão, por quarenta e

cinco dias, quando cometer as seguintes faltas: a) ausência de respon-

sável técnico habilitado no recinto do evento; b) deixar de preencher

mapas de entrada e de saída dos animais; c) permitir a entrada e/ou a

saída dos animais sem a respectiva documentação sanitária ou quando

esta não reetir a quanticação e qualicação exatas dos animais; d)

desacatar a autoridade sanitária; e) emitir documentos em inconformi-

dade às normas sanitárias em vigor;

f) realizar evento ou permitir que seja realizado sem autorização do

órgão competente. IV - A reincidência nas faltas relacionadas em qual-

quer das alíneas do inciso III, sujeitará a infratora à pena de suspensão

pelo prazo de 90 (noventa) dias, para todo e qualquer evento agropecu-

ário no Estado de Minas Gerais. V - Será cassado o registro da Entidade

Promotora de Eventos Pecuários, pública ou privada, punida com pena

de suspensão de 90 (noventa) dias, que vier, no prazo de 1 (um) ano,

a cometer qualquer outra infração prevista nas alíneas dos incisos I, II,

III e IV deste artigo, ou se vier a descumprir a pena de suspensão que

lhe foi imposta. Parágrafo único – Antes da execução das penas previs-

tas neste dispositivo, será concedido à entidade leiloeira o prazo de 10

(dez) dias, contados da data de sua noticação, para apresentar defesa

escrita ao Diretor-Geral do IMA.

CAPÍTULO VI. - DAS NORMAS COMPLEMENTARES - Art. 29 -

Os recintos a serem construídos para Eventos Pecuários deverão adotar

as normas defesa sanitária animal e bem-estar animal de acordo com

a legislação vigente. Art. 30 - Os animais acometidos ou suspeitos de

doenças infectocontagiosas, durante o evento, serão isolados em local

apropriado, adotando-se todas as medidas sanitárias cabíveis, inclu-

sive interdição do evento e do local de sua realização, se necessário.

Art. 31 - É permitido ao expositor utilizar-se de médico veterinário de

sua conança para assistir e medicar seus animais. Art. 32 - A saída de

animais portadores de doenças infectocontagiosas do local do evento

somente será permitida com a autorização do médico veterinário do

IMA. Art. 33 - Os atestados ou certicados de sanidade animal, men-

cionados nesta Portaria e referentes a animais destinados aos Eventos

Pecuários, serão exigidos de seus transportadores pelos servidores do

IMA e/ou pelo Responsável Técnico do evento no momento da recep-

ção dos animais. Art. 34 - Exames de brucelose para a participação de

animais em leilões de rebanho geral serão cobrados a partir de 01 de

janeiro de 2013. Art. 35 - Os casos omissos e casos especiais relativos

às exigências contidas nesta norma sobre apresentação de atestado com

resultado negativo a teste de diagnóstico para brucelose serão resolvi-

dos pela Diretoria do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. Art.

36 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as

Portarias de nº 1012, de 05 de agosto de 2009; nº 607, de 9 de setem-

bro de 2003; nº 342/99, de 27 de agosto de 1999; e nº 158/95, de 25 de

janeiro de 1995. Belo Horizonte, 30 de maio de 2012.

Altino Rodrigues Neto - Diretor-Geral.

04 303849 - 1

Atos do Diretor Geral

ATO Nº 156/2012 EXONERA A PEDIDO, com base no Artigo 106,

Alínea “a”, da Lei nº 869/52, o servidor Alder Moreira Brito Júnior,

masp 1124087-6, do cargo de scal assistente agropecuário.

ATO Nº 157/2012 RETIFICA o ato nº 151/2012, publicado em 1º-6-

2012, referente justicativa da atribuição de GTE da servidora Kênia da

Silva Guimarães, masp 1187558-0, onde se lê: “20 Programas Nacio-

nais e 11 Programas Estaduais Coordenação de 79 (setenta e nove) ati-

vidades técnicas”, leia-se: “Coordenação dos Programas Nacionais e

Estaduais de Defesa Animal e Vegetal”.

Atos da Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças

Eunice José dos Santos

ATO Nº 104/2012 AVERBA aos registros funcionais do servidor Arail-

son Fernandes Xavier, masp 1056413-6, a partir de 30-5-2012, para ns

de aposentadoria: o tempo de 2042 dias ou 5(cinco) anos, 7(sete) meses

e 7(sete) dias, conforme Certidão do Instituto Nacional do Seguro

Social – INSS; e o tempo de 1766 dias ou 4(quatro) anos, 10(dez) meses

e 6(seis) dias, conforme Certidão do Instituto de Metrologia e Quali-

dade de Minas Gerais – IPEM.

ATO Nº 105/2012 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos

do Inciso XIX do art. 7º combinado com o parágrafo 3º do art. 39 da

CR/1988 e parágrafo 1º do art. 10 do ADCT/1988, por 05 (cinco) dias

ao servidor Guilherme Costa Negro Dias, masp 1200999-9, a partir de

10-4-2012.

ATO Nº 106/2012 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos ter-

mos do Inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 05/10/88,

e Lei nº 18.879 de 27-5-2010, 180 (cento e oitenta) dias de licença

maternidade à servidora Gracielle Lidiana de Oliveira Tavares, masp

1119278-8, a partir de 1º-3-2012.

ATO Nº 107/2012 TORNA SEM EFEITO o ato nº 101/2012, publicado

em 1º-6-2012, no que se refere à autorização de afastamento para gozo

de 1(um) mês de férias prêmio do servidor Ronaldo Miranda de Albu-

querque, masp 1017157-7.

04 304038 - 1

Secretaria de Estado

de Transportes e

Obras Públicas

Secretário: Carlos do Carmo Andrade Melles

Departamento de Estradas de

Rodagem de Minas Gerais

Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - MG

Edital de Noticação da Penalidade de Multa

O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de

Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com

fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deli-

beração nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e

Resolução nº 149/03, art. 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito -

CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileirade Correios e Telé-

grafos - ECT, devolveu as Noticações de Penalidades de Multas por

não ter localizado os proprietários dosveículos, abaixo relacionados,

notica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso quei-

ram, o prazo de 30 (trinta) dias,contados desta publicação, para inter-

porem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações

do DER/MG - JARI/DER,e ou procederem ao pagamento da multa por

oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo artigo 284

do C.T.B.

Noticação de Penalidade de Multa

Período de devolução: 15/03/2012 a 31/05/2012

Nome

Placa AIT Infração Data Hora

A e Locadora Ltda

NVU-1174 L029349946 745-50 21/11/2011 15:07

Ademir Rosso

EUM-0881 L029336839 747-10 12/11/2011 21:05

Adriana Barbosa Alves

DFG-4886 A027884951 734-00 18/11/2011 16:10

Adriana Valentina Da Silva Berloni Ramal

CDD-2434 L029432963 745-50 11/01/2012 15:15

Adriana Valentina Da Silva Berloni Ramal

CDD-2434 L029432186 745-50 11/01/2012 09:42

Adriana Vasconcellos Do Amaral

ETB-6674 L029493943 745-50 16/02/2012 15:28

Agencia De Gargas S E A Ltda Epp

NNZ-3899 L027407724 683-10 16/02/2012 16:54

Ailton Augusto Alves

DUI-8918 A027884952 734-00 18/11/2011 16:15

Alair Martins De Almeida

JLA-5657 A027861255 518-51 01/10/2011 13:50

Alec Ssandra Duque Da Silva

JMU-5774 L027338590 683-10 16/07/2011 16:54

Alex Acacio

GLE-7187 L027401575 683-10 31/01/2012 18:47

Alicio Pires Da Silva

JLB-7257 L027436462 683-10 25/12/2011 11:57

Alvelino Del Bel Filho

JOH-0695 L029476741 745-50 05/02/2012 10:38

Alzenilton Silva

NTM-7239 L024334952 504-50 06/03/2012 08:45

Alzenilton Silva

NTM-7239 L024334951 596-70 06/03/2012 08:45

Andre Luis Felicio Alonso

BRG-9637 A027962667 676-91 17/02/2012 17:00

Andre Luis Felicio Alonso

BRG-9637 A027962666 664-50 17/02/2012 17:00

Andre Luis Felicio Alonso

BRG-9637 A027962665 672-61 17/02/2012 17:00

Antoniel Dos Santos Gomes

MPB-4470 L029487430 745-50 25/02/2012 16:14

Antonio Carlos Da Silva

COF-0597 L029431962 745-50 10/01/2012 19:54

Antonio Da Mota Couto

CSR-2328 A027872344 596-70 11/11/2011 18:36

Antonio Decio De Souza

MQA-7260 L029480192 745-50 07/02/2012 06:48

Antonio Decio De Souza

MQA-7260 L027389746 683-10 07/02/2012 21:26

Antonio Sales Costa

EMY-8535 L029318180 745-50 29/10/2011 13:12

Ara De Oliveira Marcal

BQQ-0692 L029463412 746-30 28/01/2012 17:05

Aristides Aparecido Ribeiro

CYT-3738 L029485191 745-50 11/02/2012 14:38

Arlindo Ananias Anastacio

CVS-4882 L029336553 745-50 15/11/2011 08:34

Aurea Carolina Coelho More

AOA-8614 L029333549 746-30 14/11/2011 17:49

Banco Bmc S A

CDU-2660 L029476466 745-50 04/02/2012 17:31

Banco Bradesco Financiamentos S A

DZW-6389 L029491130 745-50 15/02/2012 11:37

Banco Finasa Bmc S A

ELB-3776 L029334665 746-30 12/11/2011 15:41

Banco Finasa Bmc S A

ELB-3776 L029334693 745-50 13/11/2011 15:48

Banco Finasa Bmc S A

KBT-9349 L029203581 745-50 21/07/2011 20:28

Banco Itau Sa

EBP-7793 L029323641 745-50 04/11/2011 10:06

Banco Itaucard Sa

CVT-6495 L029282323 747-10 02/10/2011 15:50

Banco Itauleasing Sa

DGN-2859 L029215812 745-50 01/08/2011 16:05

Banco Itauleasing Sa

DQQ-5627 L029336651 746-30 14/11/2011 18:37

Banco Safra S A

ANP-2842 A027884833 659-92 15/11/2011 10:00

Benedita Rosa Rita De Moraes

CDS-0367 L029467626 745-50 30/01/2012 14:30

Bfb Leasing sa Arrmercantil

IAF-7698 L027319446 683-10 29/07/2011 17:06