Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 01-12-2021
| Data de publicação | 01 Dezembro 2021 |
| Section | Diário do Executivo |
26 – quarta-fei ra, 01 de de zembro de 2021 diário do executivo minas Gerais
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000039626.50
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, Obrigação Principal e Acessórias relacionadas à
Declaração de Bens e Direitos de ITCD Nº 201.602.120.827-1, trans-
mitida pelo SIARE.
LEON DE AGUIAR COUTINHO, CPF 850.680.636-49
RUA VISCONDE DO RIO DAS VELHAS, 187, APTO 303, VILA
PARIS, BELO HORIZONTE - MG Requisitamos para apresentação no
prazo de 72 horas, através dos Correios, para Delegacia Fiscal/BH-1,
localizada à Rua da Bahia,1.816 – 6º andar, Lourdes – Belo Horizonte/
MG (ou através do e-mail dfbh1@fazenda.mg.gov.br):
- Cópia do DAE que comprova o recolhimento do ITCD REFERENTE
AO QUINHÃO RECEBIDO DE HERANÇA DE JURACI LUIZA DE
AGUIAR, SOMENTE SE ocorrido o recolhimento ANTES DESTA
PUBLICAÇÃO, POSTO QUE DEVIDO ACRÉSCIMOS LEGAIS.
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
scalizado é de 01/01/2016 a 31/12/2021.
O início desta ação scal impossibilita a denúncia espontânea de irre-
gularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de scali-
zação, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2021.
FLAVIA COSTA CAMARGOS
Delegada Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
30 1562995 - 1
SRF I - Divinópolis
SRF I/DIVINÓPOLIS
AF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
Comunicamos ao sujeito passivo e coobrigado que a peça scal abaixo
relacionada foi reformulada pela Delegacia Fiscal de Divinópolis e que
a contar desta publicação, cam reabertos os prazos legais para paga-
mento integral ou entrada prévia de parcelamento, com as reduções pre-
vistas na legislação em vigor. O referido PTA permanecerá pelo prazo
de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, na repartição fazendária,
localizada na Rua João Morato de Faria, Nº 145. Bairro: Centro. Divi-
nópolis/MG. Maiores esclarecimentos através do e-mail afdivinopo-
lis@fazenda.mg.gov.br.
Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização,
este processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para
inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
PTA Nº: 05.000204761.68 de 16.07.2010.
Sujeito Passivo: Seta Comercio De Materiais Esportivos Ltda - IE:
223272897.00-18. Endereço: Rua Minas Gerais, Num.: 320. AX 324I.
CEP: 35500-007. Divinopolis - MG.
Coobrigada/Fiadora: Noemia Pereira de Faria- CPF: 749.638.646-49.
Endereço: Praça Dom Cristiano, Número: 300, Apto 104. Bairro: Cen-
tro. CEP: 35500-004 Divinopolis-MG.
Coobrigado/Fiador: Eduardo Augusto de Faria Neto CPF:
908.638.286-04. Endereço: Praça Dom Cristiano, nº 300 Apto-103.
Bairro: Centro. CEP:35500-004 Divinopolis-MG.
Divinópolis, 01 de dezembro de 2021.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível -Divinópolis
30 1562998 - 1
SRF I - Governador Valadares
EXTRATO DA PORTARIA SRF/GOV. VALADARES Nº 001/2021
Sindicância Administrativa Investigatória com o objetivo de elucidar
os fatos, quanticar os danos e apurar as responsabilidades à vista do
Boletim de Ocorrência nº 2021-053766679-001 e do Memorando AF/2º
Nível/Almenara/Nº 001/2021, de 09/11/2021.
Governador Valadares, aos 30 de novembro de 2021.
Marcos José da Silva Pinto
Superintendente Regional da Fazenda I
Governador Valadares
EXTRATO DA PORTARIA SRF/GOV. VALADARES Nº 002/2021
Sindicância Administrativa Investigatória com a nalidade de apurar
possível infração estatutária formalizada através do Memorando AF/2º
Nível/Teólo Otoni/Nº 003/2021, de 05/11/2021.
Governador Valadares, aos 30 de novembro de 2021.
Marcos José da Silva Pinto
Superintendente Regional da Fazenda I
Governador Valadares
30 1563001 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/AF/2º NÍVEL/MANHUMIRIM
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovada pelo Decreto Esta-
dual nº 44.747/08, cam o sujeito passivo, coobrigado e ador abaixo
identicados, intimados do cálculo saldo remanescente do parcela-
mento 12.083554600-93 referentes ao “TERMO DE AUTODENUN-
CIA” abaixo relacionado.
O processo permanecera nesta Administração Fazendária por 10(dez)
dias, contados da data desta publicação. Após o prazo de 10(dez) dias,
o respectivo processo será encaminhado à Advocacia Regional do
Estado Ipatinga para Inscrição em Dívida Ativa e Execução Judicial.
Para quaisquer esclarecimentos gentileza comparecer à Administração
Fazendária de Manhuaçu, Praça Cordovil Pinto Coelho, n° 145, Centro,
Manhuaçu, Minas Gerais.
TA n° 05.000256681-38 Contribuinte: ISABEL APARECIDA MATOS
HENRIQUE- ME
RAZÃO SOCIAL ATUAL: JESSICA DA SILVA BERNARDO
Inscrição Est.: 002147481-0047 – CNPJ: 12271830/0001-32
Endereço: Avenida João Batista, nº 134 - Centro
Martins Soares – MG - CEP 36672-000
Sócias / Coobrigadas:
1º) Senhora ISABEL APARECIDA MATOS HENRIQUE.
CPF: 034187327-63
Endereço: Avenida João Batista nº 104 – Bairro: Centro –
Martins Soares (MG) – CEP: 36972-000
2º) Senhora JESSICA DA SILVA BERNARDO
CPF: 134810766-90
Endereço: Av. Capuchinha, nº241 – Bairro: Morada Nova –
Manhumirim (MG) - CEP: 3970-000
Manhumirim 30 de novembro de 2021.
Fabrício Carlos Amorim Bicalho – MASP 669.797-3. Chefe
em exercício da AF/2º Nível/ Manhumirim – SRF Ipatinga
30 1563002 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA
DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA - 2
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s), por estar(em) em local
ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) da lavratura do Auto de
Infração infracitado. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar
desta publicação, o prazo para pagamento ou parcelamento do crédito
tributário, com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça scal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intima-
ção, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Auto de Infração nº 01.002178173-68
Autuado(s): VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
CPF: 068.723.616-97, RUA PRIMEIRO DE MAIO, 62, 101, SANTA
TEREZINHA, JUIZ DE FORA – MG.
Nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 123/2006, regula-
mentado pelo art. 83, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 140/2018,
ca o autuado acima identicado noticado que foi lavrado contra a
empresa autuada no citado Auto de Infração o Termo de Exclusão do
Simples Nacional nº30151443/05367210/300921, que inicia o processo
de exclusão de ofício do referido regime, em virtude do cometimento
de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº
123/2006 e de falta de emissão regular de documento scal de venda
de mercadoria, de forma reiterada, nos termos da Resolução CGSN
nº 94/2011, atualizada pela Resolução CGSN nº 140/2018, conforme
auto de infração acima descrito. O sujeito passivo pode, no prazo de
30 (trinta) dias contados da ciência deste, apresentar Impugnação ao
Termo de Exclusão, por escrito, dirigida ao Conselho de Contribuin-
tes do Estado de Minas Gerais, em consonância com os art. 29, § 5º
e 39, da Lei Complementar nº 123/2006, c/c art. 117, 118 e 119, do
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administra-
tivos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Não havendo
Impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo
depois de vencido o citado prazo de 30 (trinta) dias, observando-se,
quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 29, § 1º, da Lei Com-
plementar nº 123/2006, regulamentado pelo art. 76, inciso IV, da Reso-
lução CGSN nº 94/2011, atualizado pelo art. 84, inciso IV, da Resolu-
ção CGSN nº 140/2018. No presente caso, a data de apuração inicial
considerada para ns de exclusão será a partir de 01 de fevereiro de
2019. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos
junto à Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld,
n.º 422, Centro, Juiz de Fora, ou através do endereço eletrônico afjuiz-
defora@fazenda.mg.gov.br.
Juiz de Fora, 29 de novembro de 2021.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1º Nível/Juiz de Fora-2
SRF I / JUIZ DE FORA
DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Termo de Autodenúncia nº 05.000319802.02
DOIS IRMÃOS PRODUTOS NATURAIS LTDA
IE:002.720662.00-43, CNPJ: 30.151.443/0001-44, Rua Álvaro Cruz
Lemos, 85, Nova Era, Juiz de Fora – MG.
art. 21, § 2º, inciso II da Lei 6763/75 e ainda pelo disposto no art. 1º e
subitem 1.8.9 do anexo único da portaria SRE nº 148/2015, procede-se
a reformulação da peça scal em referência, para inclusão do sócio
administrador no polo passivo da autuação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário:
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS, CPF: 068.723.616-97, Rua
Primeiro de Maio, 62, 101, Santa Terezinha, Juiz de Fora – MG.
Procede-se também à raticação dos demais itens da peça scal.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422,
Centro, Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 29 de novembro de 2021.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1º Nível/Juiz de Fora-2
SRF I / JUIZ DE FORA
DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA - 2
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s), por estar(em) em local
ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) da lavratura do Auto de
Infração infracitado. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar
desta publicação, o prazo para pagamento ou parcelamento do crédito
tributário, com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça scal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intima-
ção, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Auto de Infração nº 01.002165199-67
Autuado(s): VILMA APARECIDA MONTEIRO SILVA
CPF: 116.618.818-31, RUA CONEGO LAURO NEVES, 350, IPI-
RANGA, JUIZ DE FORA – MG.
Nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentado
pelo art. 83, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 140/2018, ca o autuado
acima identicado noticado que foi lavrado contra a empresa autuada
no citado Auto de Infração o Termo de Exclusão do Simples Nacional
nº 06538071/05367210/220921, que inicia o processo de exclusão de
ofício do referido regime, em virtude do cometimento de prática rei-
terada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de
falta de emissão regular de documento scal de venda de mercadoria,
de forma reiterada, nos termos da Resolução CGSN nº 94/2011, atua-
lizada pela Resolução CGSN nº 140/2018, conforme auto de infração
acima descrito. O sujeito passivo pode, no prazo de 30 (trinta) dias con-
tados da ciência deste, apresentar Impugnação ao Termo de Exclusão,
por escrito, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais, em consonância com os art. 29, § 5º e 39, da Lei Complementar
nº 123/2006, c/c art. 117, 118 e 119, do Regulamento do Processo e dos
Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo
Decreto nº 44.747/2008. Não havendo Impugnação ao presente Termo
de Exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o citado prazo de
30 (trinta) dias, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o dis-
posto no art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, regulamen-
tado pelo art. 76, inciso IV, da Resolução CGSN nº 94/2011, atualizado
pelo art. 84, inciso IV, da Resolução CGSN nº 140/2018. No presente
caso, a data de apuração inicial considerada para ns de exclusão será
a partir de 31 de dezembro de 2017. Esclarecimentos adicionais, se
necessários, poderão ser obtidos junto à Administração Fazendária de
Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422, Centro, Juiz de Fora, ou atra-
vés do endereço eletrônico afjuizdefora@fazenda.mg.gov.br.
Juiz de Fora, 29 de novembro de 2021.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1º Nível/Juiz de Fora-2
SRF I / JUIZ DE FORA
DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Termo de Autodenúncia nº 05.000317549-97
V.A MONTEIRO E CIA LTDA
IE: 367.301247.00-00, CNPJ:06.538.071/0001-29, Rua Barão de São
João Nepomuceno, 283, Centro, Juiz de Fora – MG.
art. 21, § 2º, inciso II da Lei 6763/75 e ainda pelo disposto no art. 1º e
subitem 1.8.9 do anexo único da portaria SRE nº 148/2015, procede-se
a reformulação da peça scal em referência, para inclusão do sócio
administrador no polo passivo da autuação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário:
VILMA APARECIDA MONTEIRO SILVA, CPF: 116.618.818-31,
Rua Conego Lauro Neves, 350, Ipiranga, Juiz de Fora – MG.
Procede-se também à raticação dos demais itens da peça scal.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422,
Centro, Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 29 de novembro de 2021.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1º Nível/Juiz de Fora-2
SRF I JUIZ DE FORA/DELEGACIA FISCAL /MURIÁE
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
ca o contribuinte abaixo cienticado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000040250.13, de 05/10/2021, pela Delega-
cia Fiscal /Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Cen-
tro – Muriaé – MG.
FERNANDA MOURTHE RAMOS 05792557608
IE: 002080437.00-52
CNPJ: 17.381.650/0001-27
JAPAO J25A APT 103 CARIRU IPATINGA 35160-119 MG
Período Fiscalizado: 01/03/2017 a 31/12/2019
OBJETO DA AUDITORIA: Vericar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações presta-
das pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Fede-
ral do Brasil. Muriaé, 30 de novembro de 2021.
Cássio Grayson Martins Novaes – Delegado Fiscal da DF/Muriaé.
SRF I JUIZ DE FORA/DELEGACIA FISCAL/2ºNÍVEL/MURIÁE
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
ca o contribuinte abaixo cienticado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000040236.06, de 05/10/2021, pela Dele-
gacia Fiscal/2ºNivel/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº
170, Centro – Muriaé – MG.
DELCIMAR MENDES DE SOUZA
IE: 010845996.00-62
CNPJ: 71.071.393/0001-72
JOVELINA MARIA DE JESUS 252 CENTRO DIVISA ALEGRE
39995-000 MG
Período Fiscalizado: 01/04/2017 a 31/12/2019
OBJETO DA AUDITORIA: Vericar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações presta-
das pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Fede-
ral do Brasil. Muriaé, 30 de novembro de 2021.
Cássio Grayson Martins Novaes – Delegado Fiscal DF/Muriaé
SRF I JUIZ DE FORA/DELEGACIA FISCAL/2ºNÍVEL/MURIÁE
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
ca o contribuinte abaixo cienticado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000040256.84, de 05/10/2021, pela Dele-
gacia Fiscal/2ºNivel/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº
170, Centro – Muriaé – MG.
MONICA APARECIDA GUIMARAES ORLANDO 77142527668
IE: 002649930.00-39
CNPJ: 23.544.787/0001-58
MG 424 KM 11 760 CAPIM SECO CONFINS 33500-000 MG
Período Fiscalizado: 01/07/2016 a 31/12/2019.
OBJETO DA AUDITORIA: Vericar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações presta-
das pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Fede-
ral do Brasil.
Muriaé, 30 de novembro de 2021.
Cássio Grayson Martins Novaes – Delegado Fiscal DF/Muriaé
30 1563003 - 1
SRF I - Montes Claros
SRF MONTES CLAROS / ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA/3º NÍVEL/DIAMANTINA
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugna-
ção do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacio-
nado lavrado pela Delegacia Fiscal/2º Nível/Montes Claros, nos ter-
mos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria situada na Praça Correia Rabelo, nº 137, Centro, Diamantina-MG,
CEP 39.100-000.
PTA Nº: 01.002187132.13
Suj. Passivo/Coobr.: Maria Claudia Gomes Rodrigues EIRELI
IE: 003278564.00-71
Endereço: Rua São Vicente, 14, Sala 401, Centro, Capelinha/MG, CEP
39.680-000.
Coobrigado.: Maria Claudia Gomes Rodrigues
CPF: 153.364.597-39
Endereço: Rua São Vicente, 14, Sala 401, Centro, Capelinha/MG, CEP
39.680-000.
Diamantina, 30 de novembro de 2021.
Rosiris de Oliveira Dias Fonseca / Chefe da AF/3º Nível/
Diamantina – em exercício / Masp 301.971-8
30 1563005 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, todos do RPTA, apro-
vado pelo Decreto n° 44.747/08, ca o responsável pela empresa abaixo
indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFI-
CADO do Auto de Início de Ação Fiscal nº 10.000039374-26, tendente
a vericar a regularidade das operações de entrada e saída de mercado-
rias e do cumprimento das obrigações principal e acessórias, referentes
ao período de 01/01/2016 a 31/07/2019. Fica também INTIMADO a
apresentar no prazo de 05 (cinco) dias, na Delegacia Fiscal de Poços
de Caldas, localizada na Rua Assis Figueiredo, nº 639, Centro, Poços
de Caldas, MG, CEP 37.701-704, a seguinte documentação, do período
de 01/2016 a 07/2019, referente à empresa: todos os Livros da Escritu-
ração Contábil; documentos/comprovantes das operações nanceiras/
bancárias de compra e venda de mercadorias e bens (cheques, títulos de
crédito, TED, DOC, contratos, ...); documentos/comprovantes da cir-
culação física das entradas e saídas de mercadorias e bens (CTRCs,
fretes, pagamentos,...); comprovantes de pagamento do ICMS devido
pelo fornecedores e pela empresa; outros documentos que comprovem
as operações comerciais do período. A documentação poderá ser enca-
minhada a Delegacia Fiscal por via postal. Para esclarecimentos, entrar
em contato pelo e-mail dfpocosdecaldascf@fazenda.mg.gov.br.
CONTRIBUINTE: HEKO BRASIL TECNOLOGIA INDUSTRIAL E
COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 10.267.132/0001-38 (nulo por vícios desde 05/08/2008)
IE: 002.261516.00-61 (baixada e extinta na Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais)
SÓCIO RESPONSÁVEL: MARCOS ROBERTO BORTOLOTTI
CPF: 387.075.408-76
Município: Santana de Parnaíba/SP
Poços de Caldas, 30 de novembro de 2021.
Roberto Missaka – Masp 372.507-4
Delegado Fiscal - DF/Poços de Caldas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, todos do RPTA, apro-
vado pelo Decreto n° 44.747/08, ca o responsável pela empresa abaixo
indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFI-
CADO do Auto de Início de Ação Fiscal nº 10.000039375-91, tendente
a vericar a regularidade das operações de entrada e saída de mercado-
rias e do cumprimento das obrigações principal e acessórias, referentes
ao período de 01/01/2016 a 31/07/2019. Fica também INTIMADO a
apresentar no prazo de 05 (cinco) dias, na Delegacia Fiscal de Poços
de Caldas, localizada na Rua Assis Figueiredo, nº 639, Centro, Poços
de Caldas, MG, CEP 37.701-704, a seguinte documentação, do período
de 01/2016 a 07/2019, referente à empresa: todos os Livros da Escritu-
ração Contábil; documentos/comprovantes das operações nanceiras/
bancárias de compra e venda de mercadorias e bens (cheques, títulos de
crédito, TED, DOC, contratos, ...); documentos/comprovantes da cir-
culação física das entradas e saídas de mercadorias e bens (CTRCs,
fretes, pagamentos,...); comprovantes de pagamento do ICMS devido
pelo fornecedores e pela empresa; outros documentos que comprovem
as operações comerciais do período. A documentação poderá ser enca-
minhada a Delegacia Fiscal por via postal. Para esclarecimentos, entrar
em contato pelo e-mail dfpocosdecaldascf@fazenda.mg.gov.br.
CONTRIBUINTE: HEKO BRASIL TECNOLOGIA INDUSTRIAL E
COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 10.267.132/0001-38 (nulo por vícios desde 05/08/2008)
IE: 002.261516.00-61 (baixada e extinta na Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais)
SÓCIO RESPONSÁVEL: GILSON CESAR DE ALMEIDA
CPF: 705.845.824-39
Município: São Paulo/SP
Poços de Caldas, 30 de novembro de 2021.
Roberto Missaka – Masp 372.507-4
Delegado Fiscal - DF/Poços de Caldas
30 1563006 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições delegadas pela Resolução JUCEMG, RD nº
04 de 29/05/2019, ANULA ATO, publicado no Minas Gerais, edição
16/01/2015, página 14, por motivo da servidora não ter tempo necessá-
rio à aquisição do benefício, em que concedeu quinquênio à servidora
Masp 1047126-6, MARIA DA PIEDADE SOUSA, referente à aquisi-
ção do 7º quinquênio de exercício, a partir de 13/01/2015.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2021.
Marinely de Paula Bomm.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
30 1562656 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Departamento de Edicações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Robson Carlindo Santana Paes Loures
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS:
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODA-
GEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, usando das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.753 de 2019, publicada no
“Minas Gerais” do dia 19 de março de 2019, AUTORIZA AFASTA-
MENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, conforme Decreto n°
43.285, de 23/04/2003 e nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, ao servidor: Masp 1028160-8, Urubatan dos Santos, de
01/12/2021 a 01/01/2022, referente ao 6º quinquênio.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es): Masp 1022577-9, Antônio
Augusto Godinho, 420 dias; Masp 1028298-6, Cláudio José Marques
da Silva, 60 dias; Masp 1028539-3, Sidney Antunes Cerqueira, 60 dias;
Masp 1033684-0, Joaquim de Castro Pereira, 240 dias.
30 1563014 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
017/2019, publicada no Minas Gerais de 04 de abril de 2019, Nathá-
lia Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
PAD Nº 017/2019, tendo em vista o disposto no artigo 225, pará-
grafo único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, publica
por 08 dias consecutivos, o INDICIAMENTO do processado R.H.S.R
- MASP 1.435.815-4. O servidor indiciado tem o prazo de 10 (dez)
dias, a contar da oitava e última publicação deste edital para apresentar
suas Alegações Finais de Defesa. Durante o prazo concedido os autos
do processo carão à disposição do processado na sede do Núcleo de
Correições Administrativas, situado na Rodovia Papa João Paulo II, nº
4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte – MG. Tel: (31) 3916-9745 E-mails para con-
tato: ana.lacerda@seguranca.mg.gv.br ou nathalia.vilarino@seguranca.
mg.gov.br .
Belo Horizonte-MG, 29 de novembro de 2021.
Nathália Vilarino Rodrigues
Masp 1.226.892-6
Presidente da Comissão
29 1562413 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO SEJUSP/Nº 03 /ANO 2021
A Comissão de Avaliação de Desempenho, constituída pela Resolução
SEJUSP nº 164, 11 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto nos
artigos 38 e 40, do Decreto 45.851, de 28/12/2011, intima, o servidor
JOAO VICTOR CASTRO FALCAO - MASP: 1453331-9, para compa-
recer ao Presídio de São Domingos do Prata I, Rua Francisco Joaquim
Gomes de Lima, nº 669, Cutucum, CEP 35995-000, São Domingos do
Prata - MG, no horário de 09:00 às 16:00 horas, no prazo máximo de
(10) dez dias, a contar da publicação deste edital de chamamento, pes-
soalmente ou por representante legalmente constituído, a m de tomar
conhecimento e acompanhar a tramitação, apresentar defesa para fatos
alegados no processo de Infrequência e ser noticado acerca do Parecer
Conclusivo referente a Infrequência em período de estágio probatório.
Belo Horizonte, 29 de novembro de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
30 1562546 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202111302356070126.
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