Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 31-12-2020
| Data de publicação | 31 Dezembro 2020 |
| Seção | Diário do Executivo |
minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quin ta-feira, 31 d e deze mbro de 2020 – 51
- Masp. 349.105-7, Robson Sampaio Lopes, Investigador de Polícia,
lotado em Guanhães, 2 dias a partir de 11/12/20.
- Masp. 352.099-6, Dilnei de Paula, Investigador de Polícia, lotado em
Serro, 30 dias a partir de 17/12/20, em prorrogação.
- Masp. 352.117-6, José Carlos Rodrigues das Neves, Investigador
de Polícia, lotado em Montes Claros, 30 dias a partir de 23/12/20, em
prorrogação.
- Masp. 386.034-3, Cristina Favaro, Delegada de Polícia, lotada em
Pouso Alegre, 60 dias a partir de 6/12/20, em prorrogação.
- Masp. 386.093-9, Otacílio Almeida Alves, Investigador de Polícia,
lotado em Betim, 7 dias a partir de 22/12/20.
- Masp. 386.164-8, Edna Cesária de Oliveira, Escrivã de Polícia, lotada
em Caratinga, 14 dias a partir de 25/12/20.
- Masp, 386.281-0, Sandro Vinícius Procópio, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 4 dias a partir de 13/12/20.
- Masp. 387.358-5, Ellen Rejane Alves de Jesus, Escrivã de Polícia,
lotada em Janaúba, 30 dias a partir de 16/12/20.
- Masp. 387.571-3, Jairo Rodrigues Santiago, Investigador de Polícia,
lotado em Divinópolis, 14 dias a partir de 14/12/20.
- Masp. 391.258-1, Paulo Andrade Fonseca, Investigador de Polícia,
lotado em Varginha, 10 dias a partir de 17/12/20.
- Masp. 391.308-4, Valney Nunes de Castro, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 10 dias a partir de 13/12/20, em prorrogação.
- Masp. 458.237-5, Wilson Campos de Lima, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 14 dias a partir de 30/11/20.
- Masp. 458.258-1, Marcelo Liberato de Sousa Santos, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 32 dias a partir de 16/12/20.
- Masp. 458.344-9, Jonas Andrade Pavan, Delegado de Polícia, lotado
na Capital, 2 dias a partir de 16/12/20.
- Masp. 458.370-4, Valdeci da Silva, Investigador de Polícia, lotado em
Divinópolis, 12 dias a partir de 19/12/20, em prorrogação.
- Masp. 458.470-2, Flávio José de Araújo Vilhena, Investigador de Polí-
cia, lotado em Muriaé, 15 dias a partir de 21/12/20, em prorrogação.
- Masp. 546.613-1, Cristiano Bratiliere, Escrivão de Polícia, lotado em
Barbacena, 6 dias a partir de 6/12/20.
- Masp. 546.620-6, Maria Aparecida de Freitas Martins Pereira, Escrivã
de Polícia, lotada em Raul Soares, 12 dias a partir de 14/12/20.
- Masp. 546.805-3, Sandro dos Santos Moreira, Investigador de Polícia,
lotado em Campo Belo, 10 dias a partir de 11/12/20.
- Masp. 557.597-2, Regiane Cristina de Sousa, Investigadora de Polí-
cia, lotada em Mesquita, 60 dias a partir de 14/12/20, em prorrogação.
- Masp. 667.920-3, Françoise de Oliveira Sanches e Souza, Escrivã de
Polícia, lotada na Capital, 15 dias a partir de 17/12/20.
- Masp. 668.055-7, Alan de Azevedo Ramos, Investigador de Polícia,
lotado em Pirapora, 15 dias a partir de 16/12/20, em prorrogação.
- Masp. 847.763-0, Gésio Moreira de Carvalho, Escrivão de Polícia,
lotado em Paracatu, 5 dias a partir de 21/12/20.
- Masp. 1.050.852-1, Scheilla Cardoso Pereira de Andrade, EPPGG,
lotada na Capital, 30 dias a partir de 13/12/20, em prorrogação.
- Masp. 1.053.483-2, Rondinelle Gomes Pereira, Perito Criminal,
lotado em Governador Valadares, 10 dias a partir de 21/12/20.
- Masp. 1.060.865-1, Washington Xavier de Paula, Perito Criminal,
lotado na Capital, 30 dias a partir de 17/12/20.
- Masp. 1.061.154-9, Sidnei Martini Júnior, Investigador de Polícia,
lotado em Patrocínio, 30 dias a partir de 18/12/20.
- Masp. 1.073.600-7, Yuri Diniz Debs, Médico Legista, lotado em Ara-
guari, 23 dias a partir de 7/12/20.
- Masp. 1.091.718-5, Adriano Zatti Lima, Médico Legista, lotado na
Capital, 30 dias a partir de 24/12/20.
- Masp. 1.096.875-8, Felipe Barbosa Anghinetti, Perito Criminal, lotado
em Guaxupé, 30 dias a partir de 27/12/20, em prorrogação.
- Masp. 1.111.552-4, Arthur David Bouzada Fraga, Investigador de
Polícia, lotado em Muriaé, 7 dias a partir de 14/12/20.
- Masp. 1.111.574-8, Guilherme Rodrigues Duarte, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 5 dias a partir de 7/12/20, em prorrogação.
- Masp. 1.111.875-9, Rone Barbosa de Oliveira, Investigador de Polí-
cia, lotado na Capital, 5 dias a partir de 14/12/20.
- Masp. 1.112.648-9, Cleuder Santos Gomes, Investigador de Polí-
cia, lotado em Montes Claros, 30 dias a partir de 13/12/20, em
prorrogação.
- Masp. 1.113.435-0, Lorena Araújo de Oliveira Silva do Carmo, Inves-
tigadora de Polícia, lotada em Barbacena, 10 dias a partir de 18/12/20.
- Masp. 1.127.315-8, Amauri David Viana Costa, Investigador de
Polícia Civil, lotado em Itambacuri, 6 dias a partir de 12/12/20, em
prorrogação.
- Masp. 1.132.552-9, Ênio de Moura, Investigador de Polícia, lotado em
Sabinópolis, 7 dias a partir de 14/12/20.
- Masp. 1.145.078-0, André Luís de Oliveira Cardoso, Delegado de
Polícia, lotado em Leopoldina, 21 dias a partir de 16/12/20.
- Masp. 1.145.080-6, Fernanda Mara de Assis Costa, Delegada de Polí-
cia, lotada em Sete Lagoas, 8 dias a partir de 19/12/20.
- Masp. 1.145.152-3, Ramon de Carvalho Silva, Delegado de Polícia,
lotado em Caxambu, 14 dias a partir de 17/12/20.
- Masp. 1.145.215-8, Bruno Saraiva Perdigão, Perito Criminal, lotado
em Pedra Azul, 10 dias a partir de 16/12/20.
- Masp. 1.172.219-6, Denilson Soares de Oliveira Ferreira, Investiga-
dor de Polícia, lotado na Capital, 7 dias a partir de 18/12/20.
- Masp. 1.174.077-6, Giselle Ferreira de Oliveira, Investigadora de
Polícia, lotada na Capital, 11 dias a partir de 16/12/20.
- Masp. 1.174.301-0, Fabiano Batista Generoso, Investigador de Polí-
cia, lotado na Capital, 7 dias a partir de 11/12/20.
- Masp. 1.189.242-9, Jaqueline Soares Gomes, Escrivã de Polícia,
lotada na Capital, 8 dias a partir de 16/12/20.
- Masp. 1.189.323-7, Talita Dâmaso Andrade, Escrivã de Polícia, lotada
em Barbacena, 60 dias a partir de 16/12/20.
- Masp. 1.229.357-7, Franco de Paula Almeida, Perito Criminal, lotado
em Governador Valadares, 10 dias a partir de 18/12/20.
- Masp. 1.229.562-2, João Luiz Silva Moreira, Perito Criminal, lotado
na Capital, 9 dias a partir de 17/12/20.
- Masp. 1.233.432-2, Natanael Monteiro Santana, Escrivão de Polícia,
lotado em Juiz de Fora, 30 dias a partir de 8/12/20, em prorrogação.
- Masp. 1.233.631-9, Leonardo Alves Leite, Escrivão de Polícia, lotado
em Sabará, 9 dias a partir de 21/12/20.
- Masp. 1.233.929-7, Wagner Luiz da Silva, Escrivão de Polícia, lotado
na Capital, 30 dias a partir de 14/12/20, em prorrogação.
- Masp. 1.241.988-3, Hudson Rodrigues de Andrade, Perito Criminal,
lotado na Capital, 9 dias a partir de 16/12/20.
- Masp. 1.243.133-4, Gustavo Rodrigo Lopes Coelho, Investigador de
Polícia, lotado em Uberaba, 12 dias a partir de 19/12/20.
- Masp. 1.255.896-1, Alfredo Pereira Neto, Investigador de Polícia,
lotado em Paracatu, 4 dias a partir de 10/12/20.
- Masp. 1.255.928-2, Dayane Cristina de Moura Santos, Investigadora
de Polícia, lotada na Capital, 5 dias a partir de 5/12/20.
- Masp. 1.255.950-6, Alysson Luiz Goddard Gamarano, Investigador de
Polícia, lotado em Sabará, 4 dias a partir de 17/12/20, em prorrogação.
- Masp. 1.256.448-0, Mathias Honório Carleto Lourenço, Investiga-
dor de Polícia, lotado em Uberaba, 34 dias a partir de 24/11/20, em
prorrogação.
- Masp. 1.256.759-0, Anderson Raimundo de Souza, Investigador de
Polícia, lotado em Sete Lagoas, 5 dias a partir de 14/12/20.
- Masp. 1.257.151-9, Erick Mateus Onofri Silva, Investigador de Polí-
cia, lotado em Teólo Otoni, 30 dias a partir de 14/12/20.
- Masp. 1.289.911-8, Gabriel de Oliveira e Silva Reis, Escrivão de Polí-
cia, lotado na Capital, 13 dias a partir de 17/12/20.
- Masp. 1.318.064-1, Francisca Silvani da Silva Barbosa, Escrivã de
Polícia, lotada em Três Corações, 6 dias a partir de 18/12/20.
- Masp. 1.318.120-1, Pedro Luciano Gomes Machado, Escrivão de
Polícia, lotado em Santa Luzia, 7 dias a partir de 16/12/20.
- Masp. 1.318.182-1, Samantha Martins Souza Resende, Escrivã de Polí-
cia, lotada na Capital, 15 dias a partir de 11/12/20, em prorrogação.
- Masp. 1.318.192-0, Lucilaine Malagoli Torres de Paula, Escrivã de
Polícia, lotada na Capital, 2 dias a partir de 17/12/20.
- Masp. 1.331.145-1, Vivian Parreira Martins, Delegada de Polícia,
lotada em Uberlândia, 4 dias a partir de 20/12/20.
- Masp. 1.332.870-3, Danielle Araújo de Souza, Delegada de Polícia,
lotada em Almenara, 9 dias a partir de 12/12/20.
- Masp. 1.332.927-1, Izael Alexandre Urcine Leão, Investigador de
Polícia, lotado em Pirapora, 7 dias a partir de 14/12/20.
- Masp. 1.335.581-3, Gustavo Henrique Ferraz Lopes, Delegado de
Polícia, lotado em Paracatu, 10 dias a partir de 7/12/20.
- Masp. 1.340.539-4, Adriana Aparecida do Carmo Brizante, Escrivã de
Polícia, lotada na Capital, 14 dias a partir de 18/12/20.
- Masp. 1.340.642-6, Maria Cecília Pádua Guarato, Escrivã de Polícia,
lotada em Uberaba, 4 dias a partir de 16/12/20.
- Masp. 1.340.692-1, Marina de Paula Silva, Escrivã de Polícia, lotada
na Capital, 11 dias a partir de 17/12/20.
- Masp. 1.352.201-6, Liliane Rodrigues Silva, Técnica Assistente da
Polícia Civil, 3 dias a partir de 8/12/20.
- Masp. 1.352.379-0, Ângela Maria Lourenço de Souza, Técnica Assis-
tente da Polícia Civil, lotada na Capital, 7 dias a partir de 15/12/20.
- Masp. 1.352.786-6, Carlos Roberto Pereira Martins Júnior, Téc-
nico Assistente da Polícia Civil, lotado na Capital, 3 dias a partir de
19/12/20.
- Masp. 1.353.067-0, Camila Israelita Lopes Silva, Técnica Assistente
da Polícia Civil, lotada na Capital, 5 dias a partir de 16/12/20.
- Masp. 1.355.855-6, Lorrayne Lorenn Oliveira Silva, Técnica Assis-
tente da Polícia Civil, lotada em Betim, 10 dias a partir de 16/12/20.
- Masp. 1.356.066-9, Lissandra Cantagalli Ferreira, Técnica Assistente
da Polícia Civil, lotada na Capital, 19 dias a partir de 3/12/20.
- Masp. 1.360.159-6, Michele Cristiane Reis, Analista da Polícia Civil,
lotada na Capital, 2 dias a partir de 15/12/20.
- Masp. 1.366.610-2, Rikardo Murilo Ladeia, Médico Legista, lotado
em Montes Claros, 1 dia a partir de 17/12/20.
- Masp. 1.369.853-5, Marília Gabriela Trindade Batista, Investigadora
de Polícia, lotada na Capital, 7 dias a partir de 23/12/20.
- Masp. 1.378.605-8, Jeófda Moreira Garcia, Investigadora de Polícia,
lotada em Ipatinga, 15 dias a partir de 15/12/20.
- Masp. 1.411.605-7, Kíssila Ellayne Nunes dos Santos, Investigadora
de Polícia, lotada em Muriaé, 7 dias a partir de 13/12/20.
- Masp. 1.411.747-7, Raquel Júlia Lopes, Investigadora de Polícia,
lotada em Santa Luzia, 15 dias a partir de 24/11/20.
- Masp. 1.412.456-4, Dhiogo de Oliveira Ramos, Investigador de Polí-
cia, lotado em Januária, 4 dias a partir de 14/12/20.
- Masp. 1.412.610-6, Cristiano Oliveira de Carvalho, Investigador de
Polícia, lotado em Pará de Minas, 15 dias a partir de 16/12/20.
- Masp. 1.412.619-7, Priscilla de Souza Brandão, Investigadora de Polí-
cia, lotada na Capital, 10 dias a partir de 17/12/20.
- Masp. 1.412.958-9, Érika Monteiro de Oliveira, Investigadora de
Polícia, lotada em Uberlândia, 5 dias a partir de 20/12/20.
- Masp. 1.413.069-4, Pâmela Daniele Ramos Tuller, Investigadora de
Polícia, lotada em Itajubá, 7 dias a partir de 15/12/20.
- Masp. 1.413.365-6, Carolina Costa Albuquerque, Investigadora de
Polícia, lotada em Leopoldina, 10 dias a partir de 20/12/20.
- Masp. 1.414.610-4, Ana Lúcia Macêdo de Lacerda, Investigadora de
Polícia, lotada em Uberlândia, 5 dias a partir de 20/12/20.
- Masp. 1.427.225-6, Thiago Duarte Rocha Tapiero, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 14 dias a partir de 13/12/20.
- Masp. 1.427.232-2, Camilla Ferreira Carvalho, Investigadora de Polí-
cia, lotada em Santa Luzia, 60 dias a partir de 15/12/20.
- Masp. 1.455.390-3, Frederico Sette Aguilar, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 1 dia a partir de 26/11/20.
- Masp. 1.455.445-5, Ana Paula de Souza Carvalho Medeiros, Inves-
tigadora de Polícia, lotada em Caratinga, 7 dias a partir de 7/12/20,
em prorrogação.
- Masp. 1.460.569-5, Danielly Cristina Barbosa da Silva, Investigadora
de Polícia, lotada na Capital, 10 dias a partir de 18/12/20.
- Masp. 1.469.733-8, Edvânia Aparecida Pereira Cavalieri, Investiga-
dora de Polícia, lotada em Andrelândia, 14 dias a partir de 1/12/20.
- Masp. 1.469.913-6, Hugo Zampier Barbosa, Investigador de Polícia,
lotado em Belo Vale, 7 dias a partir de 11/12/20.
- Masp. 1.479.871-4, Ana Carolina Ramos de Oliveira, Investigadora
de Polícia, lotada em Nova Serrana, 7 dias a partir de 14/12/20.
- Masp.1.479.953-0, Luiz Rogério Silva Gonçalves, Investiga-
dor de Polícia, lotado na Capital, 19 dias a partir de 29/11/20, em
prorrogação.
- Masp. 1.479.976-1, João Vitor da Silva Moreira, Investigador de Polí-
cia, lotado em Raul Soares, 14 dias a partir de 15/12/20.
- Masp. 1.480.014-8, Marcelo Martins Ferreira, Investigador de Polícia,
lotado em Raul Soares, 11 dias a partir de 18/12/20.
- Masp. 1.480.055-1, Renata dos Santos Paula, Investigadora de Polí-
cia, lotada em Manhuaçu, 5 dias a partir de 17/12/20.
- Masp. 1.480.359-7, Felipe Camargos Dias Rosa, Investigador de Polí-
cia, lotado na Capital, 7 dias a partir de 21/12/20.
II. conceder ajustamento funcional, nos termos da Lei, aos seguintes
servidores:
- Masp. 946.315-9, Chrystian de Assis Mageste, Perito Criminal, lotado
em Caratinga, 180 dias a partir de 16/12/20, em prorrogação.
- Masp. 1.242.188-9, Wesley Martins Rocha Santos, Investigador
de polícia, lotado em Três Marias, 90 dias a partir de 22/12/20, em
prorrogação.
- Masp. 1.256.448-0, Mathias Honório Carleto Lourenço, Investigador
de Polícia, lotado em Uberaba, 120 dias a partir de 28/12/20.
- Masp. 1.317.843-9, Andréa Silva Costa, Escrivã de Polícia, lotada em
Uberlândia, 180 dias a partir de 26/9/20, em prorrogação.
- Masp. 1.318.080-7, Ana Lúcia Andrade e Silva, Escrivã de Polícia,
lotada em Uberaba, 90 dias a partir de 21/12/20, em prorrogação.
- Masp. 1.412.616-3, Lígia Melina Fernandes Tomé, Investigadora de
Polícia, lotada em Contagem, 60 dias a partir de 21/12/20.
- Masp. 1.479.953-0, Luiz Rogério Silva Gonçalves, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 120 dias a partir de 18/12/20.
III. indeferir o(s) pedido(s) de licença(s), dos seguintes servidores:
- Masp. 293.636-7, Marcos de Alencar Miranda, Delegado de Polícia,
lotado em Governador Valadares, licença indeferida em 21/12/20, por
documentação inadequada.
- Masp. 349.055-4, Jorge Antônio Moreira da Silva, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, licença indeferida em 21/12/20, por necessi-
dade de perícia presencial.
- Masp. 349.920-9, Áurea Helena Lima Zuin, Perita Criminal, lotada na
Capital, licença indeferida em 18/12/20, por não constatação de inca-
pacidade laborativa.
- Masp. 349.962-1, José Roberto Salles de Paula Filho, Perito Crimi-
nal, lotado na Capital, licença indeferida em 18/12/20, por prescrição
de prazo.
- Masp. 368.832-2, Stella da Silva Abrantes, Investigadora de Polícia,
lotada na Capital, licença indeferida em 21/12/20, por necessidade de
perícia presencial.
- Masp. 386.275-2, Roseane da Silva Batista dos Santos, Escrivã de
Polícia, lotada em Unaí, licença indeferida em 21/12/20, por documen-
tação insuciente.
- Masp. 386.379-2, Guilherme Antônio Cotta, Investigador de Polí-
cia, lotado na Capital, licença indeferida em 21/12/20, por férias no
período.
- Masp. 667.714-0, Luciano de Jesus Gomes, Investigador de Polícia,
lotado em Diamantina, licença indeferida em 18/12/20, por necessidade
de perícia presencial
- Masp. 667.735-5, Fábio Rodrigues Mendes Júnior, Investigador de
Polícia, lotado em Teólo Otoni, licença indeferida em 16/12/20, por
férias no período.
- Masp. 937.409-1, Roberto Pires Bretas, Escrivão de Polícia, lotado
em Guanhães, licença indeferida em 23/12/20, por não constatação de
incapacidade laborativa.
- Masp. 1.061.064-0, Alexandre Baptista de Oliveira, Investigador de
Polícia, lotado em Juiz de Fora, licença indeferida em 21/12/20, por
documentação inadequada.
- Masp. 1.112.273-6, Vinícius Soares Cardoso, Investigador de Polícia,
lotado em Brasília de Minas, licença indeferida em 21/12/20, por neces-
sidade de perícia presencial.
- Masp. 1.128.476-7, Patrick Alcântara de Medeiros, Perito Criminal,
lotado em Paracatu, licença indeferida em 23/12/20, por não constata-
ção de incapacidade laborativa.
- Masp. 1.161.395-7, Geraldo Magela da Silva, Investigador de Polícia,
lotado em Vespasiano, licença indeferida em 22/12/20, por documen-
tação insuciente.
- Masp. 1.144.430-4, Jefferson Eloy de Brito, Técnico Assistente da
Polícia Civil, lotado na Capital, licença indeferida em 21/12/20, por
necessidade de perícia presencial
- Masp. 1.145.266-1, Vinícius Brunetti Lins, Perito Criminal, lotado em
Governador Valadares, licença indeferida em 14/12/20, por necessidade
de perícia presencial.
- Masp. 1.200.836-3, Cayton Ramos Pereira, Escrivão de Polícia,
lotado em Santa Luzia, licença indeferida em 21/12/20, por necessi-
dade de perícia presencial.
- Masp. 1.241.408-2, Alexandre de Oliveira, Perito Criminal, lotado em
Itajubá, licença indeferida em 21/12/20, por não constatação de inca-
pacidade laborativa.
- Masp. 1.242.598-9, Leandro Soares Coelho, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, licença indeferida em 22/12/20, por documentação
inadequada.
- Masp. 1.256.163-5, Bruno Gustavo da Silva Soares, Investigador de
Polícia, lotado em Montes Claros, licença indeferida em 21/12/20, por
não constatação de incapacidade laborativa.
- Masp. 1.256.185-8, Jalis Marçal Rangel, Investigador de Polícia,
lotado em Patos de Minas, licença indeferida em 18/12/20, por necessi-
dade de perícia presencial.
- Masp. 1.256.367-2, Joilson Araújo Fortunato, Investigador de Polícia,
lotado em Dores do Indaiá, licença indeferida em 21/12/20, por neces-
sidade de perícia presencial.
- Masp. 1.257.226-9, Maíra Soares Araújo, Investigadora de Polícia,
lotada na Capital, licença indeferida em 21/12/20, por documentação
insuciente.
- Masp. 1.347.300-4, Ederlúcio Pereira de Melo, Investigador de Polí-
cia, lotado em Paracatu, licença indeferida em 21/12/20, por documen-
tação inadequada.
- Masp. 1.352.750-2, Tuchila Ribeiro de Souza Bonm Jacob, Técnica
Assistente da Polícia Civil, lotada na Capital, licença indeferida em
21/12/20, por documentação insuciente.
- Masp. 1.359.108-6, Isabella Gaudêncio Mendes Ferreira, Analista da
Polícia Civil, lotada na Capital, licença indeferida em 22/12/20, por
documentação inadequada.
- Masp. 1.411.656-0, Maria Fernanda Faria Gomes, Investigadora de
Polícia, lotada na Capital, licença indeferida em 21/12/20, por pres-
crição de prazo.
- Masp. 1.411.999-4, Karina Campos das Dores, Investigadora de Polí-
cia, lotada na Capital, licença indeferida em 21/12/20, por não consta-
tação de incapacidade laborativa.
- Masp. 1.412.974-6, Renata Guimarães Clementino, Investigadora de
Polícia, lotada na Capital, licença indeferida em 21/12/20, por necessi-
dade de perícia presencial
- Masp. 1.418.890-8, Sara Rocha de Almeida Costa, Perita Criminal,
lotada em Teólo Otoni, licença indeferida em 18/12/20, por não cons-
tatação de incapacidade laborativa.
- Masp. 1.458.510-3, Bárbara Correia Caldeira Ribeiro, Investiga-
dora de Polícias, lotada em Ribeirão das Neves, licença indeferida em
21/12/20, por necessidade de perícia presencial.
IV. reticar a(s) Portaria(s), no que se refere aos seguintes servidores:
- Masp. 386.417-0, Lílian Alves de Carvalho, Investigadora de Polícia,
lotada na Capital, reticando licença publicada na Portaria 52/2020.
Onde se lê 5 dias a partir de 3/12/20, leia-se 9 dias a partir de 3/12/20.
- Masp. 557.597-2, Regiane Cristina de Sousa, Investigadora de Polí-
cia, lotada em Mesquita, reticando licença publicada na Portaria
51/2020. Onde se lê 25 dias a partir de 12/11/20, leia-se 32 dias a par-
tir de 12/11/20.
V. resolve cancelar Portaria(s), no que se refere aos seguintes
servidores:
- Masp. 667.751-2, Gisele Ferreira dos Santos, Investigadora de Polícia,
lotada na Capital, cancelando licença publicada na Portaria 52/2020.
- Masp. 1.174.393-7, Fábio Moraes Werneck Neto, Delegado de Polí-
cia, lotado em Contagem, cancelando licença publicada na Portaria
25/2020.
Após inspeção de saúde realizada pela Diretoria de Perícias Médicas
do Hospital da Polícia Civil, foram considerados aptos a reassumir suas
funções, os seguintes servidores:
- Masp. 667.656-3, Cléa Regina Barbosa, Investigadora de Polí-
cia, lotada em Guanhães, alta do Ajustamento Funcional a partir de
21/12/20.
- Masp. 1.127.315-8, Amauri David Viana Costa, Investigador de
Polícia Civil, lotado em Itambacuri, alta a partir de 18/12/20, sem
restrições.
- Masp. 1.241.851-3, Ana Carolina Andrade Silva, Investigadora
de Polícia, lotada em Montes Claros, alta a partir de 15/12/20, sem
restrições.
- Masp. 1.256.448-0, Mathias Honório Carleto Lourenço, Investi-
gador de Polícia, lotado em Uberaba, alta a partir de 28/12/20, com
restrições.
- Masp. 1.257.502-3, Shirley Maciel de Oliveira, Investigadora de
Polícia, lotada na Capital, alta do Ajustamento Funcional, a partir de
18/12/20.
- Masp. 1.356.066-9, Lissandra Cantagalli Ferreira, Técnica Assis-
tente da Polícia Civil, lotada na Capital, alta a partir de 22/12/20, sem
restrições.
- Masp. 1.479.953-0, Luiz Rogério Silva Gonçalves, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, alta a partir de 18/12/20, com restrições.
Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2020.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
30 1433245 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
74.039 – usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Gustavo Oliveira Paga-
nini, cargo efetivo de Escrivão de Polícia, nível I, MASP 1.482.789-3,
lotado na 4ª Delegacia Regional de Policia Civil de Iturama, a partir de
16/12/2020, data do desligamento do servidor.
74.040 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Elton Ribeiro da Silva, Investigador de Polícia, nível Especial,
MASP 293.986-6, para prestar serviços no 2º Departamento de Polícia
Civil de Contagem, procedente do 1º Departamento de Polícia Civil
de Belo Horizonte.
74.041 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art.
22, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, dis-
pensa Fabio Luiz Nogueira Caballero, Investigador de Polícia, nível III,
MASP 386.364-4, de atuar junto ao Grupo de Policiamento Metropoli-
tano Unicado – PUMA/1º Depto.
74.042 – no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato nº 74.036,
publicado no IOMG em 30 de dezembro de 2020, referente à exonera-
ção da servidora Sephora Cristina de Carvalho Marques, Investigadora
de Polícia, nível I, MASP 1.411.829-3.
74.043 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto
42.251 de 09 de janeiro de 2002, que dispõem sobre a execução orça-
mentária e nanceira,
Designa a servidora a seguir nominada para exercer a função de Res-
ponsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP Nome Cargo UE
1.411.966-3 Lucimara de Sousa Santos
Coelho Investigadora de
Polícia 1510061
30 1433243 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2020
SEI 1510.01.0099992/2020-04
A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal conrma a preten-
são estatal. Desta forma deve o servidor L.C.L. Masp 386.223-2, resti-
tuir ao erário as verbas apuradas no presente Processo Administrativo.
Belo Horizonte,30 de dezembro de 2020
Venina Ignácia Leite da Cunha Pereira
Delegada Geral de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
30 1433248 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
*PORTARIA Nº 2155, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece procedimentos para a emissão e cancelamento de Autoriza-
ção de Transferência de Propriedade Eletrônica – ATPV-e de veículos
cuja emissão do CRV-e tenha se dado a partir de 04 de janeiro de 2021,
disciplina o procedimento a ser adotado em caso de extravio do CRV
– Certicado de Registro e Licenciamento de Veículo, em meio físico,
emitido até 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Enquanto Dirigente Máximo Do órgão executivo estadual de trân-
sito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei n. 9.503/97, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e do Art. 37 da Lei comple-
mentar estadual nº 129/2013;
Considerando os novos procedimentos estabelecidos pela Resolução
nº 809, de 15 de dezembro de 2020 do Conselho Nacional de Trânsito,
quanto à emissão do Certicado de Registro e Licenciamento de Veí-
culos e da Autorização de Transferência de Propriedade em formato
eletrônico;
Resolve:
Art. 1º Os proprietários de veículos registrados em Minas Gerais que
possuírem o CRV – Certicado de Registro de Veículo em meio físico,
emitido até 31 de dezembro de 2020, em que consta o formulário ATPV
no verso, na ocasião da transferência da propriedade, poderão realizar
o preenchimento do formulário, com assinatura e reconhecimento de
rma e proceder à transferência de propriedade nos moldes aplicáveis
antes da vigência da Resolução nº 809, de 15 de dezembro de 2020 do
Conselho Nacional de Trânsito perante o DETRAN-MG.
Art. 2º Os proprietários de veículos registrados em Minas Gerais, cujo
CRV – Certicado de Registro de Veículo em meio físico, emitido até
31 de dezembro de 2020, tiver sido perdido, extraviado, danicado,
rasurado, erroneamente preenchido, furtado ou roubado, deverão provi-
denciar a adequação aos termos da Resolução nº 809, de 15 de dezem-
bro de 2020 do Conselho Nacional de Trânsito, emitindo novo CRV-e,
serviço para o qual será exigida a realização de vistoria de identicação
veicular, bem como a apresentação dos seguintes documentos:
I – Cópia autenticada do Documento de identidade e CPF do proprietá-
rio ou responsável legal por pessoa jurídica com cartão do CNPJ atua-
lizado, podendo a autenticação ser dispensada nos termos do Art. 3º da
Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, mediante apresentação
do documento original e cópia;
II – Ficha de Cadastro devidamente preenchida eletronicamente pelo
sítio do DETRAN/MG e assinada pelo solicitante ou mandatário;
III – Comunicado de perda/extravio/dano/rasura/erro/furto/roubo do
CRV assinado pelo proprietário ou responsável legal por pessoa jurí-
dica com rma reconhecida por autenticidade em cartório ou Boletim
de Ocorrência lavrado presencialmente narrando perda/extravio/dano/
rasura/erro/furto/roubo do CRV;
IV – Documento de Arrecadação Estadual – DAE quitado em nome do
proprietário do veículo da taxa descrita no item 4.2 da Tabela D a que se
refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;
V – Em caso de representação por terceiros, procuração e documento
pessoal do mandatário ou outros documentos, no que couber, obede-
cendo-se o que dispõe o Art. 22 da Portaria nº 1.911 de 24 de outubro
de 2019 do Detran-MG;
VI – Cópia autenticada do contrato ou estatuto social ou instrumento
constitutivo equivalente em caso de pessoa jurídica.
§ 1º Nos casos especicados nos incisos I e III do caput, a autenticação
ou reconhecimento de rma poderão ser dispensadas desde que obe-
decidos os termos do Art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outu-
bro de 2018.
§ 2º No ato da prestação do serviço a que se refere este artigo, caso o
veículo já esteja negociado, o proprietário poderá informar os dados do
comprador a m de que já seja emitida a ATPV-e para viabilizar a futura
transferência de propriedade.
Art. 3º Para os veículos cujo CRV-e tenha sido emitido a partir da
vigência da Resolução nº 809, de 15 de dezembro de 2020 do Conselho
Nacional de Trânsito, o vendedor/alienante do veículo deverá providen-
ciar, dentre os canais de atendimento disponíveis, a emissão da ATPV-e,
fornecendo os dados corretos do comprador/adquirente, sob sua respon-
sabilidade, formalizando-se em seguida a assinatura em meio eletrônico
ou físico e o reconhecimento de rma nos termos regulamentares para
viabilizar a transferência de propriedade.
§ 1º Caso após emitida a ATPV-e ocorra desacordo comercial ou desis-
tência quanto à transferência de propriedade do veículo, suspeita de
fraude, erro insanável de preenchimento ou outro erro ou circunstância
que indique a necessidade de cancelamento da ATPV-e, o proprietário
do veículo deverá solicitar ao DETRAN o seu cancelamento, mediante
a apresentação dos seguintes documentos:
I – Requerimento de cancelamento da ATPV-e conforme modelo do
Anexo desta portaria, com assinatura do proprietário do veículo com
reconhecimento de rma por autenticidade, podendo o reconhecimento
ser dispensado nos termos do Art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de
outubro de 2018, com o comparecimento pessoal do proprietário e assi-
natura na presença do servidor do DETRAN/MG;
II – Cópia autenticada do Documento de identidade e CPF do proprie-
tário ou responsável legal por pessoa jurídica com cartão do CNPJ atu-
alizado, podendo a autenticação ser dispensada nos termos do Art. 3º da
Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, mediante apresentação
do documento original e cópia;
III – Documento de Arrecadação Estadual – DAE quitado em nome do
proprietário do veículo da taxa descrita no item 4.4 da Tabela D a que se
refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;
IV – Em caso de representação por terceiros, procuração e documento
pessoal do mandatário ou outros documentos, obedecendo-se o que
dispõe o Art. 22 da Portaria nº 1.911 de 24 de outubro de 2019 do
Detran-MG;
V – Cópia autenticada do contrato ou estatuto social ou instrumento
constitutivo equivalente em caso de pessoa jurídica.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, notadamente o
Art. 16 da Portaria nº 1.911 de 24 de outubro de 2019 do Detran-MG.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
* A Portaria completa e seus anexos estarão disponíveis no site do
DETRAN/MG.
30 1433249 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 453/2020
RETIFICA o ato de nº 449/2020, de gozo de férias-prêmio, publicado
em 24-12-2020, referente ao servidor RICARDO GROSSI COUTO,
masp 1217550-1, onde lê-se “20/01/2021”, leia-se “04/01/2021”.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
30 1432841 - 1
PORTARIA IMA N° 2028, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui procedimentos complementares às atividades relacionadas ao
Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA).
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECU-
ÁRIA - IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 47.859,
de 07 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Estadual
10.021, de 06 de dezembro de 1989, no Decreto Estadual 30.879, de
23 de janeiro de 1990, na Instrução Normativa nº 48, de 14 de julho de
2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao esta-
belecido pelo Sistema Unicado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(SUASA) instituído pela Lei 9.712, de 20 de fevereiro de 1998, regula-
mentada pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, RESOLVE:
Art. 1º - Instituir procedimentos complementares às atividades rela-
cionadas ao Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa
(PNEFA).
Art. 2º - Revogar a Portaria IMA nº 1.006, de 30 junho de 2009.
Art. 3º -. Para ns desta Portaria, consideram-se as seguintes
denições:
Espécies susceptíveis à febre aftosa: São aquelas nas quais a infecção e
a importância epidemiológica são cienticamente demonstradas, espe-
cialmente os bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e suínos;
Exploração pecuária: É a criação de uma espécie animal em um esta-
belecimento, com nalidade comercial ou não, sob a responsabilidade
de um ou mais produtores;
Estabelecimento: O mesmo que propriedade, corresponde à área física
total do imóvel onde pode haver uma ou mais explorações pecuárias;
Produtor: Qualquer pessoa física ou jurídica que possua uma explora-
ção pecuária em um estabelecimento;
Proprietário: Qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse
de um estabelecimento;
Eventos pecuários: Toda aglomeração temporária de animais com na-
lidade especíca, sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica, com
nalidade comercial ou não.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012310026410151.
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