Diário do Executivo – Diário do Executivo, 30-03-2017
| Data de publicação | 30 Março 2017 |
| Seção | Diário do Executivo |
Caderno 1 – diário do exeCutivo
circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 125 – Nº 61 – 52 pÁGinas BELO HORIZONTE, quINTA-fEIRA, 30 dE MARçO dE 2017
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO .............................................................1
Governo do Estado ......................................................................1
Secretaria-Geral ........................................................................2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...............................................2
Secretaria de Estado de Fazenda ...........................................................6
Secretaria de Estado de Saúde ............................................................20
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social ....................................23
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas .........................................24
Secretaria de Estado de Educação .........................................................25
Secretaria de Estado de Cultura ...........................................................36
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior .........36
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável .......................37
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional ......................................38
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ..................................39
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário ............................................41
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ...............................................41
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ..................................................41
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ....................................................42
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais .......................................42
Gabinete Militar do Governador ..........................................................42
Controladoria-Geral do Estado ...........................................................42
Editais e Avisos ........................................................................42
DIÁRIO DO EXECUTIVO
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE N° 132, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
Declara de utilidade pública, para constituição de servi-
dão, terreno necessário à construção da Rede de Distribui-
ção Rural Maria da Fé, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Maria da Fé.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Maria da Fé, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição peri-
métrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural
Maria da Fé, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Maria da Fé.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. ca autorizada a promover a constituição de servidão no ter-
reno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2017; 229º da Incondência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 132, de 29 de março de 2017)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a descrição tem início
a partir de uma rede de distribuição de energia elétrica existente na propriedade presumida de Góes Monteiro
Alves, com um ângulo de 00°0’, na coordenada UTM E 477.979 – N 7.531.552, seguindo em linha reta por uma
distância de 10 m até chegar à coordenada UTM E 477.975 – N 7.531.543, virando à esquerda com um ângulo
de 90°0’, seguindo em linha reta por uma distância de 52 m até a UTM E 478.032 – N 7.531.531, seguindo
em linha reta por uma distância de 9 m até chegar à coordenada UTM E 478.644 – N 7.531.528, tendo como
referência nesse trecho uma cerca de quatro os de arame farpado e uma estrada que marca a divisa com a pro-
priedade presumida de Getúlio Vargas Alves. O caminhamento embargado totaliza 71 m de extensão. A faixa
de servidão compreende a área de extensão de 15 m de largura, perfazendo-se se assim um total de 1.065 m²
de ocupação.
DECRETO NE Nº 133, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
Homologa o Decreto Municipal nº 19, de 16 de março de
2017, do Prefeito Municipal de Jequitinhonha, que decla-
rou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do muni-
cípio afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
que a queda dos índices pluviométricos acima da média histórica provocou a redução das reser-
vas hídricas abastecedoras do município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formu-
lário de Informação do Desastre;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de
emergência,
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 19, de 16 de março de 2017, do Prefeito Muni-
cipal de Jequitinhonha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do afetadas por Estiagem
– 1.4.1.1.0. Art. 2º – Conrma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos ociais de decla-
ração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa n° 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a pro-
duzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no ter-
ritório cam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 16 de março de 2017.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2017; 229º da Incondência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 134, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
Homologa o Decreto Municipal nº 2.690, de 3 de março
de 2017, do Prefeito Municipal de São Tiago, que decla-
rou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do muni-
cípio afetadas por Corridas de Massa – 1.1.3.3.1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
que, na tarde do dia 25 de fevereiro de 2017, por volta das 15h30min, após uma forte chuva, parte
da Rua Joaquim Marques da Silva, entre a Praça Vereador Edilson Barbosa e a Rua Marechal Castelo Branco,
rompeu-se, cedendo em direção ao brejo e causando danos e prejuízos nas áreas afetadas, descritas no For-
mulário de Informações do Desastre, que comprometeram a capacidade de resposta da administração pública
municipal; que, como consequência desse desastre, resultaram danos humanos e materiais, além de prejuízos
econômicos públicos, constantes no Formulário de Informações do Desastre e previstos na Instrução Normativa
nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de
emergência,
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 2.690, de 3 de março de 2017, do Prefeito
Municipal de São Tiago, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Corridas de Massa – 1.1.3.3.1.
Art. 2º – Conrma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos ociais de decla-
ração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa n° 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a pro-
duzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no terri-
tório cam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 3 de março de 2017.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2017; 229º da Incondência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 135, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$42.938.604,04.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$42.938.604,04 (quarenta e dois milhões
novecentos e trinta e oito mil seiscentos e quatro reais e quatro centavos ) indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo nanceiro do convênio nº 824817/2015, rmado em 30 de dezembro de 2015 entre
a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$317.392,00 (trezentos e
dezessete mil trezentos e noventa e dois reais);
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