Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 28-06-2017

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Data de publicação	28 Junho 2017
Seção	Diário do Executivo

Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-f eira, 28 d e Junho de 2017 – 15

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,

favorável à Fazenda Pública Estadual.

Auto de Infração nº 01.000754053-67

Autuado: SORT COM. DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

IE: 062.028905-0030 - CNPJ: 03.213.403/0001-07

Endereço: Rua Geraldo Bernardes de Faria, nº65 – Ouro Preto - Belo

Horizonte/MG Cep. 31.320-340 e NELSON JOSE TIAGO DUMONT

CPF: 537.544.766-53 Endereço: Rua Camões, nº149 Parque Leblon –

Belo Horizonte/MG Cep.31.540-560

Fica o contribuinte ora identicado, optante pelo Simples Nacional

Previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microem-

presas e às Empresas de Pequeno Porte, noticado, também, de que

foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº

03213403/05367210/050617, lavrado em 05/06/2017, o processo de

sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento

de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.000754053-67. A

presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infra-

ção ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emis-

são regular de documento scal de venda de mercadoria, de forma rei-

terada nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º

da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas

“d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução

CGSN nº 94/2011, ca o contribuinte supra citado noticado do pre-

sente TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o qual

poderá, em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos

da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/

MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no

prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conse-

lho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impug-

nação poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de

ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo

impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo

depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efei-

tos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas d e j, c/c o §

6º, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso, o mês

de apuração inicial, considerado para ns de exclusão, é fevereiro de

2012. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos

na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º

422 – Centro/Juiz de Fora – MG. Anulam-se os efeitos da publicação

de 27/06/2017.

Juiz de Fora, 27 de junho de 2017.

Evaldo Luiz Goulart de Mattos

Chefe da AF 1º Nível/Juiz de Fora

SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA

INTIMAÇÃO

Nos termos da legislação vigente, ca(m) o(s) autuado(s) abaixo iden-

ticado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,

a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação

do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,

sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstân-

cia em que a peça scal será encaminhada para inscrição em dívida

ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,

favorável à Fazenda Pública Estadual.

Auto de Infração nº 01.000741084-74

Autuados: ELIVETE PIRES DA SILVA 80885349687

IE: 001.596966.00-19

CNPJ: 11.944351/0001-77

Rua dos Aimorés, 2.578-Loja 1-Lourdes-Belo Horizonte -MG.

e ELIVETE PIRES DA SILVA, CPF: 808.853.496-87,

Rua Ametista, 25/401-Prado-Belo Horizonte-MG

Fica o contribuinte ora identicado, optante pelo Simples Nacional

previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microem-

presas e às Empresas de Pequeno Porte, noticado, também, de que

foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº

11944351/05367210/220517, lavrado em 22/05/2017, o processo de

sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento

de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.000741084-74. A

presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infra-

ção ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emis-

são regular de documento scal de venda de mercadoria, de forma rei-

terada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º,

da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas

“d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Para

tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN

nº 94/2011, ca o contribuinte supra citado noticado do presente

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o qual poderá,

em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos da

Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG

(Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no prazo

de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de

Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação

poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de ofício

referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo impug-

nação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois

de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da

exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas d e j, c/c o § 6º, todos

da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso, o mês de apuração

inicial, considerado para ns de exclusão, é fevereiro/2012. Esclareci-

mentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na Administra-

ção Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 – Centro

– Juiz de Fora – MG.

Juiz de Fora, 27 de junho de 2.017.

Rosária Maria Silveira

Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora