Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 25-07-2017
| Data de publicação | 25 Julho 2017 |
| Section | Diário do Executivo |
14 – terça-fe ira, 25 de Julho d e 2017 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cienticam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Reticação:
Retica-se a portaria nº 00679 publicada dia 26/05/2015. Outorgados:
Usuários de Águas da Bacia do Ribeirão Entre Ribeiros (Sub-Bacia do
Médio Ribeirão São Pedro). Onde se lê: Prc. 38041/2011. Leia-se: Prc.
38041/2016. Município: Paracatu – MG.
Belo Horizonte, 24 de Julho de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora-Geral do IGAM.
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente da Central Metro-
politana, Alto São Francisco e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no
uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cienticam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 27187/2015, Empreendedor: Vallourec Tubos do Brasil
S.A., Município: Belo Horizonte, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 02353/2017. *Processo: 27189/2015, Empreendedor: Vallou-
rec Tubos do Brasil S.A., Município: Belo Horizonte, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02354/2017. *Processo: 38235/2015,
Empreendedor: Associação dos Moradores e Proprietários de Chácaras
e Áreas Loteamento Fazenda Terra Fértil, Município: Mateus Leme,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02355/2017. *Processo:
03353/2012, Empreendedor: Agostinho de Medeiros Filho, Municí-
pio: Bom Despacho, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02356/2017. *Processo: 17038/2012, Empreendedor: Fundação Uni-
versidade de Itaúna, Município: Itaúna, Status: Deferido com condicio-
nantes, Portaria: 02357/2017. *Processo: 07539/2015, Empreendedor:
Gordon Stanley Anderegg, Município: Piumhi, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 02358/2017. *Processo: 34022/2014, Empre-
endedor: Jorge Elias Ferreira, Município: Pimenta, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02359/2017. *Processo: 15565/2012,
Empreendedor: José Rodrigues de Castro Neto, Município: Formiga,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02360/2017. *Processo:
05635/2010, Empreendedor: Posto Boa Vista Ltda, Município: Ube-
raba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02361/2017. *Pro-
cesso: 23220/2013, Empreendedor: Polyvin Plásticos Derivados Ltda,
Município: Uberaba, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
02362/2017. *Processo: 29059/2016, Empreendedor: Gilson José do
Nascimento, Município: Cruzeiro da Fortaleza, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 02363/2017. *Processo: 02552/2015, Empre-
endedor: Hamilton Vieira Engel, Município: Monte Alegre de Minas,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02364/2017. *Pro-
cesso: 02553/2015, Empreendedor: Hamilton Vieira Engel, Município:
Monte Alegre de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Porta-
ria: 02365/2017. *Processo: 09025/2017, Empreendedor: Souza Cruz
Ltda, Município: Prata, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02366/2017.
Reticação:
Retica-se a portaria nº. 01707 publicada dia 02/06/2017. Outor-
gado: Laboratório de Bio Controle Farroupilha Ltda - CNPJ:
07.983.734/0001-87. Onde se lê: Vazão Autorizada (m³/h): 2,45. Fina-
lidade: Consumo humano, lavagem de veículos e paisagismo, com o
tempo de captação de 05:00 horas/dia e 12 meses/ano, Leia-se: Vazão
Autorizada (m³/h): 4,2. Finalidade: Consumo industrial, limpeza das
instalações e paisagismo, com o tempo de captação de 20:00 horas/dia
e 12 meses/ano. Município: Patos de Minas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA, ALTO SÃO
FRANCISCO e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da
SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 24 de Julho de 2017.
24 989397 - 1
29 Pará de Minas 02884.7940001/17-702 R$300.000,00
Aquisição de Equipamentos
para Unidades Básicas de
Saúde / Informatização do
e- SUS
Centro de Saúde Ascenção Centro de
Saúde Carioca Centro de Saúde Tava-
res Centro de Saúde Torneiros UBS Alto
Santos Dumont UBS Belvedere UBS
CAIC UBS Dom Bosco UBS Grão Pará
UBS JK UBS João Paulo II UBS Nossa
Senhora das Graças UBS Nossa Senhora
de Fátima UBS Padre Liberio UBS Pro-
vidência UBS Recanto da Lagoa UBS
Santos Dumont UBS São Cristovão
UBS São Pedro UBS Seringueiras UBS
Serra Verde UBS Vila Ferreira UBS
Walter Martins
30 Ponte Nova 02926.3880001/17-001 R$ 249.930,00 Equipamentos Fundo Municipal de Saúde
31 Ponte Nova 36000.1133922/01-700 R$ 100.000,00 Incremento PAB Fundo Municipal de Saúde
32 Ponte Nova 36000.1207072/01-700 R$ 100.000,00 Incremento MAC Fundo Municipal de Saúde
33 Pouso Alegre 11290305000/1170-07 R$ 37.610,00 Aquisição de Equipamentos/
Material Permanente Centro de Saúde da Família Narciso
Kersul e outros
34 Pouso Alegre 11290305000/1170-06 R$ 180.000,00 Aquisição de Equipamentos/
Material Permanente PS Cruz Alta/ PS. Rosa Luiza Pereira
35 Pouso Alegre 11290305000/1170-03 R$ 99.800,00 Aquisição de Equipamentos/
Material Permanente Centro de Saúde da Família Narciso
Kersul e outros
36 Pouso Alegre 11290305000/1170-05 R$ 150.000,00
Aquisição de Equipamen-
tos/Material Permanente
para Unidade de Atenção
Especializada
Pronto Atendimento Dr. Otto e Stephan
Pouso Alegre
37 Pouso Alegre 360001154902/01-700 R$ 31.685,00 Incremento MAC ***
38 Pouso Alegre 36000.1154862/01-700 R$ 10.409,00 Incremento MAC ***
39 Santo Antônio do Grama 19361800000116001 R$ 220.000,00 Equipamentos Fundo Municipal de Saúde
40 São Domingos do Prata 11456.395000/1170-01 R$ 180.000,00 Aquisição de Equipamentos/
Material Permanente/Veícu-
los para Atenção Básica
PSF de Quaresma São Domingos do
Prata, Unidade Básica de Saúde Dou-
tor Jeferson Batalha Vargas, Unidade de
Saúde da Família José Fortunato Men-
des, Unidade de Saúde da Família Maria
de Lourdes Fraga.
41 Três Corações 13769.612000/1170-03 R$ 399.975,00 Aquisição de Equipamentos/
Material Permanente Unidade de Saúde
42 São João da Lagoa 36000.1211972/01-700 R$300.000,00 Incremento MAC Unidade Básica de Saúde
43 Sericita 21433583000116001 R$ 118.950,00 Ampliação UBS Fundo Municipal de Saúde
44 Silvianópolis 11330.764000/117003 R$ 200.000,00 Aquisição de Equipamentos/
Material Permanente PSF Santa Agueda
24 989660 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Expediente
CONSOLIDADO DE PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL
PERMANENTE CADASTRADAS NO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 46 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro de 2016, divulga as propostas de aquisição de
equipamentos/material permanente cadastradas no Fundo Nacional de Saúde homologadas na 234ª Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, ocorrida aos
dezenove dias do mês de julho de dois mil e dezessete, no termo do Anexo deste ato.
Belo Horizonte, 24 de julho de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE ECOORDENADOR DA CIB-SUS/MG
Nº MUNICÍPIO NÚMERO DA
PROPOSTA VALOR
TOTAL ASSUNTO UNIDADE/INSTITUIÇÃO
1 Arceburgo 11422.799000/1170-01 R$ 135.000,00 Aquisição de Equipamentos/
Material Permanente UBS - Dr. Nickson Russo UBS - São
Sebastião UBS - Sátiro de Morães
2 Cachoeira de Minas 36000.11380012/01-
700 R$100.000,01 Incremento PAB ***
3 Cambuí 14575035000/1170-03 R$ 300.000,00 Aquisição de Equipamentos/
Material Permanente OS do Rio Peixe Cambuí OS Santa
Edwirges Cambuí
4 Campanha 10301201585810031 R$ 100.000,00 Aquisição de Equipamentos/
Material Permanente Unidade de Saúde
5Campanha 10301201585810031 R$ 193.413,41 Veículo de Transporte
Sanitário Unidade de Saúde
6 Coração de Jesus 36000.1131632/01-700 R$1.000.000,00 Incremento MAC Unidade Básica de Saúde
7 Coração de Jesus 11268861000/1170-02 R$100.000,00 Aquisição de Equipamento e
Material Permanente Unidade Básica de Saúde
8 Coração de Jesus 11268861000/1170-03 R$100.000,00 Aquisição de Equipamento e
Material Permanente Unidade Básica de Saúde
9 Cruzília 27550007 R$ 200.000,00 Aquisição de Equipamentos/
Material Permanente/Trans-
porte Sanitário Unidade de Saúde
10 Divisa Nova 36000.1261582/01-700 R$ 50.000,00 Incremento PAB ESFs Maria Eunice S. Cesar e Zuleica
Ramos Tassoti, Consultório Odontoló-
gico isolado, Programa Saúde Bucal
11 Divisa Nova 36000.1414432/01-700 R$ 150.000,00 Incremento PAB ESFs Maria Eunice S. Cesar e Zuleica
ramo Tassoti, Consultório Odontológico
isolado, Programa Saúde Bucal
12 Dom Joaquim 12058.768000/1170-02 R$ 260.000,00 Aquisição de Equipamento/
Veículo PSF Viver Bem e PSF Vida Nova
13 Guaxupé 19111.832000/1150-01 R$ 199.519,80 Aquisição de Equipamento e
Material Permanente
Posto de Saúde Dr. Roberto M. Gomes
Posto de Saúde Dr. Jeremia Zerbini USF
Francisco José Ferreira
14 Guaxupé 19111.832000/1150-02 R$ 200.000,00 Aquisição de Equipamento e
Material Permanente
Posto de Saúde Dr. Fernando Celso de
Andrade Coelho UBS Francisco José
Ferreira
15 Guaxupé 19111.832000/1160-01 R$ 402.295,00 Aquisição de Equipamento e
Material Permanente
Posto de Saúde Dr. Roberto M. Gomes
USF Dr. Dolor dos Santos Coragem
USF Dr. Manoel Joaquim Rios USF
Francisco José Ferreira
16 Guaxupé 19111.832000/1160-06 R$ 102.900,00 Aquisição de Equipamento e
Material Permanente Posto de Saúde Dr. Fernando Celso de
Andrade Coelho
17 Guaxupé 19111832000/1170-05 R$ 249.950,00 Aquisição de Equipamento e
Material Permanente Centro de Saúde Pio Damião
18 Itabira 11672.050000/1170-02 R$ 200.000,00
Aquisição de Equipamento/
Material Permanente para
Unidade de Atenção Especia-
lizada em Saúde
Irmandade Nossa Senhora das Dores
19 Itabira 11672.050000/1170-02 R$ 349.989,00
Aquisição de Equipamento/
Material Permanente para
Unidade de Atenção Especia-
lizada em Saúde
Irmandade Nossa Senhora das Dores
20 Itabira 11672.050000/1170-01 R$ 249.940,00 Aquisição de Equipamento
para Atenção Básica do
município de Itabira
PSF Centro, PSF Chapada, PSF Eldo-
rado, PSF Gabiroba de Cima, PSF
Ipoema, PSF Juca Batista, PSF Nossa
Senhora das Oliveiras, PSF Nova Vista,
PSF Pará, PSF Pedreira do Instituto,
PSF Praia, PSF Senhora do Carmo, Uni-
dade de Saúde José Procópio
21 Ibitiura de Minas 19136.669000/1160-01 R$ 98.020,00 Aquisição de Equipamentos/
Material Permanente UBS Geraldo C. Carvalho
22 Incondentes 36000.1330712/01-700 R$ 150.000,00 Incremento PAB ***
23 Lagoa da Prata 135396160001170-09
135396160001170-07 R$ 115.000,00 Aquisição de veículos para
TFD UBS Doutor Carlos Bernardes de
Castro
24 Marmelópolis 10122201545250031 R$ 100.000,00 Incremento PAB Fundo Municipal de Saúde de
Marmelópolis
25 Munhoz 11762976000/1170-13 R$ 209.940,00 Aquisição de Equipamentos/
Material Permanente PSF Ribeirão Fundo
26 Nova Serrana 000456.8320001/17-
002 R$ 45.000,00 Aquisição de Equipamento
paraUnidade Básica de
Saúde (Veículo)
Todas as 18 Unidades Estratégias de
Saúde da Família do município
27 Nova Serrana 000456.8320001/17-
004 R$ 255.000,00 Aquisição de Equipamento
para Unidade Básica de
Saúde
ESF - São Sebastião ESF- Frei Paulo
ESF - Antônio Ferreira do Amaral ESF
- Comunidade Rural ESF - São Geraldo
ESF - Ordália Almeida ESF - Osvaldo
Lemos ESF - José Eustáquio Azevedo
ESF- Maria dos Anjos
28 Passos 92327817006 R$ 1.477.710,00 Aquisição de Equipamentos/
Material Permanente Irmandade da Santa Casa de Misericór-
dia de Passos
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.511,
DE 19 DE JULHO DE 2017.
Aprova os critérios de prioridade para distribuição de vagas e oferta
de turmas; as regiões de saúde a serem contempladas com turmas em
2017 e o respectivo uxo de distribuição das vagas entre os muni-
cípios para o curso Técnico em Saúde Bucal (TSB) oferecido pela
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais –ESP/MG.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto
de 2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recur-
sos nanceiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regula-
menta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Esta-
dos, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferên-
cias para a saúde e as normas de scalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dis-
27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regula-
menta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organização interfederativa, e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a
estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do
Estado e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.731, de 19 de setembro de 2011, que
dispõe sobre a organização da Escola de Saúde Pública de Minas
Gerais;
- a Portaria GM/MS nº 1.999, de 20 de agosto de 2007, que dispõe
sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de
Educação Permanente em Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova
a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de
diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a
Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comu-
nitários de Saúde (ACS);
- a Portaria GM/MS nº 3.012, de 26 de dezembro de 2012, que
redene a composição das Equipes de Saúde Bucal da Estratégia
Saúde da Família constante na Política Nacional de Atenção Básica
(PNAB);
- a Resolução CEB/CNE nº 01, de 05 de dezembro de 2014, que atu-
aliza e dene novos critérios para a composição do Catálogo Nacio-
nal de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de
ensino e as instituições públicas e privadas de Educação Prossio-
nal e Tecnológica quanto à oferta de cursos técnicos de nível médio
9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB
nº 6/2012;
- o Parecer CEE/MG nº 1.108, de 29 de dezembro de 2012, que
reconhece o Curso Técnico de Saúde Bucal da Escola de Saúde
Pública de Minas Gerais – ESP/MG;
- a Portaria SEE/MG nº 60, de 11 de janeiro de 2013, que reconhece
o Curso Técnico de Saúde Bucal da Escola de Saúde Pública de
Minas Gerais;
- aprovação da Comissão de Integração Ensino Serviço Estadual
(CIES Estadual) em sua 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 05 de
julho de 2017; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 234ª Reunião Ordinária,
ocorrida em 19 de julho de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º Ficam aprovados os critérios de prioridade para distribuição
de vagas e oferta de turmas entre as regiões de saúde do Curso Téc-
nico em Saúde Bucal (TSB) oferecido pela Escola de Saúde Pública
do Estado de Minas Gerais – ESP/MG, na edição de 2017, conforme
Anexo Único desta Deliberação.
Art. 2º Ficam aprovados as regiões de saúde contempladas com
vagas na edição de 2017 e o respectivo uxo para distribuição das
vagas entre os municípios destas regiões de saúde.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de julho de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/
MG Nº 2.511, DE 19 DE JULHO DE 2017 (disponível
no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br).
24 989629 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.513, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Aprova a metodologia de Alimentação da Produção Assistencial no Sis-
tema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS pelos Consórcios Intermu-
nicipais de Saúde do Estado de Minas Gerais.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado
de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe con-
ferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de 2011 e o art.
32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organiza-
ção e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos nanceiros na
área da saúde;
- a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as orga-
nizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de nalidades de interesse público e recíproco, mediante
a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação; dene diretrizes para a política
de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da socie-
dade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de
23 de março de 1999;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de scalização, avaliação e controle das despesas com
saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
outras providências;
- o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta
a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais
de contratação de consórcios públicos;
- a Lei Estadual nº 18.036, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
constituição de consórcios públicos no Estado e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a
Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização
interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 3.462, de 11 de novembro de 2010, que estabe-
lece critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sis-
temas de Informação da Atenção à Saúde;
- a Portaria STN/MS nº 274, de 13 de maio de 2016, que estabelece nor-
mas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem
observadas na gestão orçamentária, nanceira e contábil, em conformi-
dade com os pressupostos da responsabilidade scal;
- a Deliberação CIB SUS/MG nº 1.360, de 26 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre o processo de credenciamento dos serviços dos Consórcios
Intermunicipais de Saúde de Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 2.906, de 24 de agosto de 2011, que aprova
o Regulamento do Sistema de Auditoria Assistencial e dá outras
providências;
- a Resolução SES/MG nº 3.577, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre o processo de credenciamento dos serviços dos Consórcios Inter-
municipais de Saúde de Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 3.903, de 06 de setembro de 2013, que aprova
os procedimentos para remanejamentos, alteração cadastral do tipo de
gestão, contratação, processamento da produção e pagamento dos Con-
sórcios previstos no Art. 5º da Resolução SES/MG nº 3.577, de 26 de
dezembro de 2012;
- a Resolução SES/MG nº 5.173, de 08 de março de 2016, que estabelece
os pré-requisitos a serem observados por Consórcios Intermunicipais de
Saúde (CIS) que intencionem potenciais parcerias com a Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais SES/MG, e dá outras providências;
- considerando a reunião realizada entre a Assessoria de Cooperação
Intermunicipal em Saúde – ACIS/SUBGR/SES e o Colegiado dos Secre-
tários Executivos dos Consórcios Intermunicipais de Saúde de Minas
Gerais em sete de julho de 2017;
- a necessidade de padronizar e tornar obrigatório, em todo o Estado
de Minas Gerais, o procedimento de alimentação da produção assisten-
cial dos Consórcios Intermunicipais de Saúde no Sistema de Informação
Ambulatorial - SIA/SUS; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 234ª Reunião Ordinária, ocorrida
em 19 de julho de 2017.
DELIBERA:
Art. 1° Fica aprovada a metodologia de Alimentação da Produção Assis-
tencial no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS pelos Con-
sórcios Intermunicipais de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIS), nos
termos do Anexo Único desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de julho de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/
MG Nº 2.513, DE 19 DE JULHO DE 2017 (disponível
no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br).
24 989632 - 1
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