Diário do Executivo – Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 27-09-2011
| Data de publicação | 27 Setembro 2011 |
| Seção | Diário do Executivo |
minas gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo e LegisLativo terç a-feira , 27 de sete mbro de 2011 – 185
Resumo de Contrato n.º 13287/2011 – CTT - SIAD. Partes: PMMG x
Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL. Objeto:
a substituição do contrato 06/2008 referente ao Pregão Presencial
36/2008, em virtude de lançamento do mesmo no Portal Compras con-
forme determinação da SEPLAG. O Contrato é referente à prestação
mensal de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, na modalidade
local (xo-xo e xo-móvel), assinado em 26/09/2011, com vigência
até 16/07/2012. PMMG: Gilmar Aparecido Pereira, Ten Cel PM Orde-
nador de Despesas
Resumo de Contrato n.º 13288/2011 – CTT - SIAD. Partes: PMMG x
Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC). Objeto:
a substituição do contrato 07/2008 referente ao Pregão Presencial
36/2008, em virtude de lançamento do mesmo no Portal Compras con-
forme determinação da SEPLAG. O Contrato é referente à prestação
mensal de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, na modalidade
local (xo-xo e xo-móvel), assinado em 26/09/2011, com vigência
até 16/07/2012. PMMG: Gilmar Aparecido Pereira, Ten Cel PM Orde-
nador de Despesas
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PMMG/CTS – AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO DE COMPRA Nº 99/2011
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2011 – CTS
O CTS torna público que realizará a sessão de pregão para aquisição de
equipamentos de informática para a PMMG, conforme especicações
técnicas do edital. As Propostas Comerciais deverão ser encaminha-
das, através do site www.compras.mg.gov.br, no período compreendido
entre o dia 28/09/2011, a partir de 09hs00min até o dia 10/10/2011 às
09hs00min. A abertura das propostas será no dia 10/10/2011 às 09:30
hs e a abertura da sessão de lances será no dia 13/10/2011 às 09:00
hs. O Pregão será realizado através do site www.compras.mg.gov.br.
A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas na Sub-
seção de Compras do CTS, pelo Tel: (31) 2123-1103 ou e-mail cts-
licitacao@pmmg.mg.gov.br. O edital estará disponível no site www.
compras.mg.gov.br. Marcos Augusto Moreira e Silva, Ten Cel PM –
Ordenador de Despesas.
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Policia Militar – 3ªCia PM Ind.
Resumo do 2º termo aditivo ao contrato de fornecimento Nº
12523/2011, o objeto do presente termo aditivo é reduzir, a partir de
02 de Setembro de 2011, o preço unitário do litro de gasolina comum
constante do primeiro termo aditivo ao contrato original, tendo em vista
o decréscimo de 2,8902% no preço do litro da gasolina comum pra-
ticado pela Liderpetro Distribuidora de Petróleo Ltda., com o que o
preço unitário do litro de gasolina comum estipulado no primeiro termo
aditivo passa de R$ 3,02 para R$ 2,93, gerando o acréscimo da quan-
tidade de gasolina comum a ser adquirida, passando de 9.655,63 para
9.952,21 litros, permanecendo inalterado o valor total estimado do res-
pectivo contrato, que é de R$ 49.560,00. SIGNATÁRIOS: José Luiz da
Costa – Cap PM Ordenador de Despesas e Zelma Mamede de Freitas,
contratada.
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ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS
APLICAÇÃO DE SANÇÃO EMPRESA: Stilo Comercial & Distribui-
dora LTDA O Maj PM William Rebuitti dos Santos, Ordenador de Des-
pesas do Hospital da Polícia Militar, conforme delegação contida nos
art. 51 e art. 52 do Regulamento de Administração Financeira, Contabi-
lidade e Auditoria da Polícia Militar (RAFCA/PM), com base nos ter-
mos do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, art. 12 da Lei
Estadual nº 14.167/02, art. 24 inciso III do Dec. Estadual nº 43.701/03 e
no art. 20 do Decreto nº 44.431, de 29/12/06, no uso de suas atribuições
legais, e Considerando que a Empresa Stilo Comercial & Distribuido-
raCNPJ: 12.211.392/0001-17, vencedora da licitação na modalidade
pregão eletrônico, de nº 12/2011 – HPM/DS para fornecimento de uten-
síllios para uso administrativo, conforme edital de licitação respectivo,
não cumpriu o prazo de entrega das mercadorias previsto para ocorrer
em no máximo 10 (dez) dias úteis após o recebimento do empenho, pois
recebeu a nota de empenho nº 361 no dia 29/08/11 e entregou o mate-
rial somente no dia 15/09/11; além de não realizar a entrega total dos
utensílios, tendo a empresa realizado na data de 15/09/11 uma entrega
parcial do material licitado, deixando de entregar 06 (seis) unidades
do item do processo; que a Empresa foi noticada em 16/09/2011, lhe
sendo dado o direito da ampla defesa, conforme prevê o § 2º do artigo
87 da Lei 8.666/93, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a qual exercendo o
seu direito, não conseguiu se justicar diante da noticação.
RESOLVE:
1- Aplicar a sanção de advertência, com base no arti 87, letra “a”
da Lei 8.666/93, à empresa Stilo Comercial & DistribuidoraCNPJ:
12.211.392/0001-17.
A íntegra do ato administrativo punitivo encontra-se à disposição dos
interessados na Av. do Contorno, 2787, Santa Egênia – HPM. Belo
Horizonte/MG.
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2011.
William Rebuitti dos Santos, Maj PM
Ordenador de Despesas do HPM
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POLÍCIA MILITAR/52º BPM O Ten Cel PM CMT do 52º BPM torna
público o termo aditivo 01 do contrato 12328/2011 entre a PMMG/52º
BPM e a empresa Juju Auto Posto Ltda, para a manutenção do equilí-
brio econômico nanceiro do contrato. Quartel em Ouro Preto, 26 de
Setembro de 2011.
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PMMG-CAE AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.°
28/2011 Código da Unidade de Compras: 1255125 Processo de com-
pras: 68/2011 O Ten-Cel PM, Ordenador de Despesas do CAE, torna
público a abertura de procedimento licitatório na modalidade Pregão
Eletrônico n° 28/2011, para a contratação de prestadora de serviço de
instalação e reinstalação de condicionadores de ar para o CFAS da APM.
Fonte de Recurso: 10.1. As propostas comerciais deverão ser encami-
nhadas a partir da data de publicação do edital até às 09h00min do dia
10/10/2011. A abertura das propostas ocorrerá a partir das 09h01min
do dia 10/10/2011 e a sessão de lances ocorrerá imediatamente após a
abertura das propostas, no site www.compras.mg.gov.br. A íntegra do
edital, contratos e outras informações poderão ser obtidos junto ao CAE
por meio dos telefones (31) 2123-9578/9597, pelo FAX (31) 2123-9403
ou pelo endereço eletrônico cae-licitacoes@pmmg.mg.gov.br. Alexan-
der Ferreira de Magalhães, Ten Cel PM, Ordenador de Despesas.
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in S t i t u t o d e pr e v i d ê n c i a d o S
Se r v i d o r e S Mil i t a r e S
Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais
Aviso de Licitação
Processo: n.º 2121 022 00000052/2011
Pregão Eletrônico: n.º 11/2011-SLMT/IPSM
Tipo: Menor Preço
Objeto: Aquisição de material elétrico para a manutenção preventiva
do Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM, conforme
descrições e especicações constantes no Edital e seus anexos.
Começo de recebimento de Propostas Eletrônicas no Portal de Com-
pras: a partir do dia 27/09/2011 às 15:00 Horas, horário de Brasília no
site www.compras.mg.gov.br
Abertura da Licitação: 10/10/2011, às 09:00 horas
Edital: www.compras.mg.gov.br/pregao/consulta a pregões/selecio-
nar órgão 2120>buscar ou na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n
Bairro Serra Verde – BHte/MG, Prédio Minas - 6º andar - Estações de
Trabalho 334, 342, 344, 356 e 358.
Informações: tel. (31) 3915-8009, 3915-8012 e 3915-8016.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2011.
(a) Sebastião Gonçalo de Oliveira Filho, Coronel PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM
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pol í c i a ci v i l d o eS t a d o d e Mi n a S Ge r a i S
Editais e Avisos
Superintendência de Planejamento, Gestão e Fianças
Extrato de II Termo Aditivo
Partes: EMG/Polícia Civil e Pedro Celestino dos Santos Neto & Cia
Ltda. CNPJ n.º 04.205.987/0001-31. Objeto: ca prorrogado pelo
período de 04 (quatro) meses, a contar de 16/10/11, o prazo de vigên-
cia do contrato de fornecimento de alimentação aos presos condena-
dos e/ou provisórios recolhidos na cadeia pública em Novo Cruzeiro/
MG, rmado em 04/09/09. Vr. unitário da diária R$ 6,94 (seis reais e
noventa e quatro centavos). Vr. Estimativo mensal: R$11.659,20 (onze
mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos), através da
Dot. Orçamentária n.º 1511.06.181.219.4.546.0001-33.90.39.27.1fonte
de recurso 27.1. Foro: B.Hte. Assinatura: 08/09/11. Signatários: Bel.
Alberto Tadeu Cardoso de Oliveira (p/ contratante) Pedro Celestino dos
Santos Neto & Cia LTDA (p/ contratada).
Extrato de Contrato
Processo n.º 502/2011
Contrato n.º 3889
Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e Thagema Alimentos Ltda - Me. CNPJ
n.º 07.585.245/0001-77. Objeto: fornecimento de alimentação a pre-
sos condenados e/ou provisórios, recolhidos na cadeia pública em
Conceição do Mato Dentro/MG. Preço: R$7,01 (sete reais e um cen-
tavos) a diária “per capita”. Vr. Estimativo mensal: R$8.201,70 (oito
mil, duzentos e um reais e setenta centavos), correndo as despesas pela
dotação orçamentária n.º 1511.06.181.219.4.546.0001-33.90.39.27.1
fonte de recurso 27.1.. Duração: 12 (doze) meses, a contar de 01/10/11.
Regime Jurídico: Aplicam-se os princípios e normas do Direito Admi-
nistrativo, e ainda, os Termos da Consulta proferida no Processo n.º
88.152-0/92 do TCE. Foro: B.Hte. Assinatura: 22/09/11. Signatários:
Bel. Ana Paula Passagli da Cruz (p/contratante) Thagema Alimentos
Ltda (p/ contratada).
Aviso de Licitação
O Diretor de Material e Patrimônio/CPGF/SPGF/PCMG, torna público
para conhecimento dos interessados, que será realizado processo licita-
tório, na modalidade de Pregão Eletrônico, no dia e horário abaixo dis-
criminado. A íntegra do edital poderá ser obtida através de solicitação
por escrito à Diretoria de Material e Patrimônio (DMP), situada no Pré-
dio Minas, Rod. Prefeito Américo Gianetti, S/N - Bairro Serra Verde -
4º Andar – CEP: 31.630.900 em Belo Horizonte, na respectiva Delega-
cia Regional ou pela Internet no site www.compras.mg.gov.br. Maiores
informações através dos telefones: (31) 3915-7133/7104, a saber:
Processo Objeto Data da
Sessão de
Pregão
569/11
Contratação de fornecedor de Alimenta-
ção aos presos condenados e/ ou aguar-
dando julgamento na Cadeia Pública de
Monte Belo/MG.
10/10/2011
As
09h30min
Belo Horizonte, 26 de Setembro de 2011.
Luiz Carlos Ferreira
Diretor de Material e Patrimônio
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co r p o d e bo M b e i r o S Mil i ta r d o
eS t a d o d e Mi n a S Ge r a i S
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
- RESUMO DO CONTRATO Nº 10/2011. 2º BBM - pregão eletrônico
140110400021/2011. Partes: CBMMG X Empresa Heberth Gomes
Franca ME. Objeto: Prestação de serviço de mão de obra terceirizada
de manutenção, reparo e conservação de veículos médios, especicados
no Anexo I do edital nº 21/2011. Valor: R$ 64.740,00 (sessenta e quatro
mil setecentos e quarenta reais. Dotações orçamentárias:
1401.06.182.745.4273.0001.339039.18.24.1.0.
1401.06.182.745.4273.0001.339039.18.53.1.0.
1401.06.182.745.4273.0001.339039.18.27.1.0.
1401.06.182.745.4273.0001.339039.18.60.1.0.
1401.06.182.745.4273.0001.339039.18.10.1.0.
Vigência: 23/09/2011 a 22/09/2012. Fórum: Belo Horizonte/MG, 23
de setembro de 2011. Signatários: João Batista de Sousa, Ten Cel BM,
Ordenador de despesas e Hebert Gomes Franca, representante legal.
- AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
140118900031/2011 - 4º BBM. O Comandante do 4º BBM torna
público, para conhecimento das empresas interessadas e que atenderem
a todas às condições exigidas no edital, que estará recebendo propostas
para serviço de manutenção com reposição de peças para os equipa-
mentos moto mecanizados (moto serra, motor de popa, moto bomba
e gerador), da seção de apoio operacional do 4º BBM - Sede e frações
destacadas, conforme especicações detalhadas no Anexo I, do Instru-
mento Convocatório. A Proposta deverá ser encaminhada para o sítio:
www.compras.mg.gov.br a partir das 08h00min do dia 27/09/2011 até
as 08h55min do dia 06/10/2011. A Sessão Pública do Pregão eletrônico
ocorrerá às 09h00min do dia 06/10/2011. A íntegra do edital do Pre-
gão Eletrônico e outras informações poderão ser obtidas na Seção de
Licitação do 4º BBM, localizada à Av. Brasil, nº 3405, Centro, Juiz de
Fora/MG, através do telefone (32) 3228-9635 e o edital no site: www.
compras.mg.gov.br. Juiz de Fora, 22set2011. Anderson Luiz Esteves
Gomes, Ten Cel BM - Ordenador de Despesas.
- AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1401 460
0027/2011 - O Ordenador de Desp. da Academia de Bombeiros Militar
(ABM), torna público que estará recebendo propostas para Serviço de
Manutenção e Pintura da Torre e Pórtico de Salvamento em Altura da
ABM, conforme especicações detalhadas no Anexo I do Edital. A Ses-
são Pública deste Pregão eletrônico ocorrerá às 09:30 horas do dia 07 de
Outubro de 2011, no Portal de Compras do Estado. A íntegra do edital e
outras informações poderão ser obtidas na Seção de licitação da ABM,
localizado à Rua Piauí, 1815, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/
MG, ou através do telefone (031) 3289-8032 e o edital no site:www.
compras.mg.gov.br. Belo Horizonte, 22set11. Edson Alves Franco, Ten
Cel BM, Ordenador de Despesas.
- AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO nº
1401269000061/2011. O Ordenador de Despesas do CSM - CBMMG
torna público, para conhecimento das empresas interessadas e que aten-
derem a todas as condições exigidas no edital, que estará recebendo
propostas para aquisição de chassi de caminhão tipo ¾ para unidade
abastecedora de aeronaves (UAA) e carroçaria de unidade para abaste-
cimento de aeronave (UAA), conforme especicações detalhadas nos
Anexos do Instrumento Convocatório. A proposta deverá ser encami-
nhada para o sitio www.compras.mg.gov.br. A Sessão Pública do pre-
gão eletrônico ocorrerá às 09:00h do dia 07Out11. A íntegra do edital e
outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação do CSM,
localizada à Rua Vinte e Seis, nº 12, Bairro Tropical - Contagem, tele-
fone (31) 3198 5708 ou 3198 5728, e-mail licitacao.csm@gmail.com
ou no sitio. Contagem/MG, 22Set11. Blaiton Jaques Costa Coutinho,
Major BM/Ord Desp
- RESUMO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
012/2011 - CSM. Partes: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A x CBMMG
Fornecimento de combustíveis automotivos para a frota do CBMMG
reequilíbrio econômico nanceiro no valor do óleo diesel comum, pas-
sando o litro de um real quarenta e sete centavos vírgula nove oito, para
um real cinqüenta e um centavos vírgula quarenta e um Dotação Orça-
mentária: 1401.06.182.745.4273.0001.339030.26 Fr. 24, 27, 53 e 60.
Vigência: 12 meses. Foro: Belo Horizonte. Signatário: Blaiton Jaques
Costa Coutinho, Major BM e Lucas Cardoso Costa.
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Ga b i n e t e Mil i t a r d o Go v e r n a d o r
Resumo do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2010 celebrado
entre o Estado de Minas Gerais, através do GMG e a empresa TAM –
Aviação Executiva e Táxi Aéreo S.A. Objeto: a prorrogação, por mais
12(doze) meses, da vigência do contrato para prestação de serviços de
inspeção e manutenção, com aplicação de peças/componentes para a
aeronave Citation VII, prexo PT-MGS, a partir de 30/08/2011. Assi-
natura: 10/08/2011. Todas as demais cláusulas do Contrato original, não
modicadas pelo presente, permanecem inalteradas e em vigor. Signa-
tários: Cel PM Luis Carlos Dias Martins, Fernando Pinho e Roberto
Jesus Fajardo Gau.
Resumo do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 48/2008 celebrado
entre o Estado de Minas Gerais, através do GMG e a empresa UNI-
TOUR Turismo Universal Ltda. Objeto: o acréscimo de 25% (vinte
e cinco por cento) ao valor inicialmente contratado, equivalente a R$
117.850,00 (cento e dezessete mil oitocentos e cinqüenta reais) a partir
da data de sua assinatura em 26 de setembro de 2011. Todas as demais
cláusulas do Contrato original, não modicadas pelo presente Termo
Aditivo, permanecem inalteradas e em vigor. Signatários: Cel PM Luis
Carlos Dias Martins e Frederico Rodrigues Mendes Ribeiro.
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Se c r e t a r i a -Ge r a l d a Go v e r n a d o r i a
Ato de Reticação
Retico a publicação da Raticação do Ato de Dispensa de Licitação
pelo Secretario Geral da Governadoria, objetivando a contratação da
empresa Veredicto Diários Ociais Ltda., publicado em 27 de agosto de
2011, pag. 51, caderno 01, coluna 3,
Onde se lê:
Valor Global Estimado: R$ 7.667,21 (sete mil seiscentos e sessenta e
sete reais e vinte e um centavos)
Leia-se:
Valor Global Estimado: R$ 7.410,17 (sete mil quatrocentos e dez reais
e dezessete centavos)
Retico a publicação do Extrato do Contrato de Prestação de Ser-
viços de entrega de jornais e periódicos, com entrega diária nº
1631.39.11.30.00.2011.30, publicado em 27 de agosto de 2011, pag. 51,
caderno 01, coluna 3,
Onde se lê:
Valor Global Estimado: R$ 7.667,21
Leia-se:
Valor Global Estimado: R$ 7.410,17
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eS c r i t ó r i o d e pr i o r i d a d e S eS t r at é G i c a S
ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS Extrato do 1º
Termo Aditivo ao Contrato n.º 006/2011. Entre o Escritório de Prio-
ridades Estratégicas e a MGS Minas Gerais Administração e Servi-
ços S/A. Objeto: Alteração do quadro de pessoal, com consequente
aumento do valor global do contrato originário. Valor total passando de
R$ 474.586,44 para R$ 501.984,00. Dotação orçamentária: 1601.04.12
2.701.2002.0001.339037. Fonte 10.1.
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Minas Gerais. A requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, vamos
fazer uma reunião na próxima semana para que eles sejam incluídos no
Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos.
Gostaria de fazer um apelo ao Deputado João Leite, digno representante
da bancada governista. Apresentei aqui um programa estadual de
proteção aos policiais e aos Agentes Penitenciários. A nota técnica
do governo é favorável. O projeto já foi aprovado pela Comissão de
Justiça, mas temos de agilizar sua votação. Pasmem os senhores, ele
ainda não foi votado na Comissão de Segurança Pública, cujo relator é
o Deputado Sargento Rodrigues, porque ainda não foi feito o voto dos
Consultores. Temos de votar isso. Esse programa estadual foi aprovado
no Colegiado das Corregedorias, e há 10 dias estamos esperando
a Consultoria da Assembleia elaborar o voto. Temos de chamar os
aprovados no concurso, de agilizar o processo. Enquanto isso, houve
a morte de um Agente Penitenciário, no último sábado. É lamentável
apresentar aqui uma questão como essa. Finalmente, aproveitando
o projeto do Tribunal de Contas – falei da Stella, que está ameaçada
de morte -, também pedimos à Polícia Federal, à Secretária Nacional
de Direitos Humanos - ontem aprovamos a Comissão da Verdade na
Câmara Federal – proteção de vida para Beatriz, Presidente do Sind-
UTE, pois está sendo seguida ilegalmente por policiais à paisana.
Estamos vivendo uma guerra. Daqui a pouco, vamos achar que estamos
na Faixa de Gaza, porque são muitas pessoas ameaçadas de morte.
Temos de tomar providências em relação a isso. Tem horas em que nos
esquecemos do art. 1º da Constituição Federal, que, depois de 21 anos
da ditadura militar, estabelece que estamos num Estado Democrático
de Direito, Sr. Presidente. Que Estado Democrático de Direito é este,
com tantas políticas públicas não sendo feitas pelos governos federal e
estadual e com tanta gente ameaçada de morte? Acho que isso deveria
constar na pauta no momento em que discutimos o Tribunal de Contas
do Estado.
O Sr. Presidente - Com a palavra, para discutir, o Deputado Rogério
Correia.
O Deputado Rogério Correia - Sr. Presidente, a Deputada Liza
Prado leu uma ata. Estranha-nos o fato de as atas estarem curtas; por
isso, sempre as discuto para que possamos, pelo menos, falar um pouco
de política na Casa do povo e dos assuntos polêmicos. Infelizmente,
estamos restritos à discussão da ata para falar de temas polêmicos.
Como se não estivesse acontecendo nada no Estado de Minas Gerais. A
Deputada Liza Prado fez uma leitura ponderada da ata. Lamentamos que
haja apenas 5 minutos para discutirmos assuntos tão importantes. Parece
que está tudo em ordem, a base do governo e o governo satisfeitos com
a situação, mas as coisas não são bem assim no Estado de Minas Gerais.
Uma fazenda pública, que deveria ser destinada à reforma agrária, foi
vendida por R$45.000.000,00 para grileiros. Este escândalo no Instituto
de Terras: pessoas foram presas, e Secretário, exonerado. Mas, na
Assembleia Legislativa, é como se nada estivesse acontecendo. Por que
o governo não vai tomar essa atitude? Aliás, essa denúncia é desde o
governo Aécio Neves. Tentamos obter dados do governo, mas ele não
respondeu à Assembleia Legislativa. Parece que nada está acontecendo,
mas teve prisão, etc. Tudo isso, com terras devolutas para entregar à
mineradora. Assim como aconteceu na ditadura militar, quando terras
devolutas foram entregues às mineradoras para a plantação de eucalipto,
que devastou todo o cerrado mineiro. Agora, 30, 40 anos depois, isso
se repete. As mesmas terras, que deveriam ser destinadas à reforma
agrária. É um absurdo essa fazenda ter sido vendida para grileiros por
R$45.000.000,00. A Assembleia Legislativa encerra as suas reuniões
sem que isso seja tema de debate. Queria que constasse pelo menos
na ata que existe esse problema em Minas Gerais e que a Assembleia
Legislativa tomou ciência.
Sr. Presidente, também gostaria que constasse na ata que dois
professores, um professor e uma professora, estão há quatro dias em
greve de fome no saguão da Assembleia Legislativa. Um professor já
teve variação da pressão, está tendo atendimento médico. Era bom que
os Deputados soubessem, senão vão dizer que ninguém sabia desse
assunto. Sei e estou preocupado. Não sei se o Presidente da Assembleia
está preocupado com isso, com a greve. Há várias barracas na entrada
da Assembleia Legislativa. Uma parte da imprensa está cobrindo tudo
isso. Estou vendo a Record hoje aqui, fazendo um belo trabalho. Aliás,
ontem, a TV Record denunciou que um servidor da Casa - não sei se
o Presidente está sabendo disso, mas vou falar de público, porque aí
a Mesa da Assembleia tem que tomar alguma atitude – disse para a
professora que é melhor ela ser servente de pedreiro do que ganhar
R$712,00. Em vez de lutar pela educação, a Casa vai aconselhar
o professor a virar servente de pedreiro? É esse o valor que se dá à
educação pública? Na porta da Assembleia, um servidor destrata uma
professora. Agora, se a própria Assembleia Legislativa não discute
esse problema, como vai ser? Há professores acampados na porta
da Assembleia, pedindo uma negociação. A Mesa da Assembleia e o
Presidente não tomam uma atitude enérgica de ir até o Governador e
dizer: “Governador Anastasia, a Assembleia não é seu quintal, você tem
que respeitar o que está acontecendo na Assembleia, discutir com os
professores e abrir a negociação. Eles estão lá, na Casa do povo, pedindo
para abrir a negociação”. A Assembleia não pode fechar os olhos e fazer
como a Justiça mineira, ser cega, condenar apenas os professores. O
Ministério Público só pune os professores. Será que ninguém vai falar
do piso nacional, da lei? A Assembleia também vai ngir que isso não
acontece? A paciência vai se esgotando. Não é possível carmos aqui
o tempo inteiro escutando isso e desdenhando da situação, alguns estão
até debochando dos professores. Eles não estão aqui à toa, não vieram
fazer piquenique na Assembleia. Estão lutando porque recebem hoje
menos do que determina uma lei federal. É preciso que dois professores
entrem em greve de fome no saguão da Assembleia, que não se digna a
formar uma comissão para exigir do governo que pelo menos converse
com os Deputados sobre a situação? Ou vamos ngir que isso não está
acontecendo? Um professor pode passar mal, mas a tropa de choque
está na porta da Assembleia Legislativa. É essa a medida que será
tomada? Colocar a tropa de choque na porta da Assembleia para evitar
a manifestação? É dessa forma que o problema será resolvido? Assim
como Aécio Neves fazia trancando a boca da imprensa? Acho que a
Assembleia Legislativa deve ter mais dignidade. Depois falam sobre o
desgaste dos políticos. Desgastam mesmo, porque não tomam atitude.
Faça constar isso na ata, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Deputado Rogério Correia, informo que esta Casa
dispõe de serviço médico. Se V. Exa. quiser dirigir-se ao serviço médico
e solicitar que o médico venha até os servidores, o serviço médico da
Casa está à disposição. A Presidência da Casa, a Mesa da Casa, a todo
momento, têm estado à disposição, conversado com os servidores e têm
feito a interlocução com o governo. V. Exa. tem participado de todas
essas interlocuções. Não podemos fazer com que o governo faça o que
decidirmos. O governo é que tem a obrigação de decidir sobre a questão
salarial, não é nossa obrigação. Nossa função é cobrar do governo, e
sua função também, como parlamentar. Com a palavra, para discutir, o
Deputado Carlin Moura.
O Deputado Carlin Moura - Sr. Presidente, na leitura da ata, a
Deputada Liza Prado deixa muito claro que ontem, novamente, a
reunião de Plenário foi encerrada, de plano, sem nenhuma discussão,
sem nenhuma votação. É importante deixar claro, Sr. Presidente,
que nós, da Oposição, as Bancadas do PT, do PCdoB, realmente
estamos em processo de obstrução visando discutir o Projeto de Lei
nº 2.555/2011, que trata do piso salarial dos professores, do pagamento
do piso respeitando-se a carreira. Esse é o nosso propósito. Precisamos
encontrar uma saída para os professores em greve há 106 dias, para
que os alunos voltem às salas e os professores tenham respeitado seu
direito adquirido previsto na legislação federal. Sr. Presidente, o que
me causa estranheza, e precisamos fazer um apelo público, é que a
base governista está fazendo obstrução branca, de cabeça para baixo.
O governo está abrindo as reuniões, mas não faz nenhuma discussão.
Isso é muito ruim. Qualquer Deputado ou Deputada desta Casa que
não ajudar na discussão do pagamento do piso salarial dos professores
está a favor de nossos lhos carem sem aula, a favor da greve eterna.
Sr. Presidente, não podemos aceitar que a situação que da forma
como está: o governo vem aqui, abre a reunião e conta-se o quórum
para efeito do tempo. Os projetos de interesse do governo entrarão em
votação sem nenhuma discussão, porque as seis sessões vão ocorrer,
e não há nenhuma discussão em relação aos professores. Queremos
fazer um apelo e chamar à responsabilidade os Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas, pois hoje a questão fundamental de Minas Gerais é
resolver a situação dos professores estaduais, com o pagamento do piso
e o respeito à carreira.
O Sr. Presidente - Esgotado o prazo destinado a esta parte e não
havendo reticação a ser feita, dou a ata por aprovada.
2ª Parte (Ordem do Dia)
2ª Fase
O Sr. Presidente - Nos termos do edital de convocação, a Presidência
vai passar à 2ª Parte da reunião, em sua 2ª Fase, com a discussão e
votação da matéria constante na pauta, uma vez que não há matéria a
ser apreciada na 1ª Fase. Questões de Ordem
O Deputado Célio Moreira - Sr. Presidente, não entendi a fala do
Deputado Rogério Correia, porque ontem estivemos reunidos com o
DIÁRIO DO LEGISLATIVO
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
MESA DA ASSEMBLEIA
Presidente: Deputado Dinis Pinheiro
1º-Vice-Presidente: Deputado José Henrique
2º-Vice-Presidente: Deputado Inácio Franco
3º-Vice-Presidente: Deputado Paulo Guedes
1º-Secretário: Deputado Dilzon Melo
2º-Secretário: Deputado Alencar da Silveira Jr.
3º-Secretário: Deputado Jayro Lessa
SUMÁRIO
1 - ATAS
1.1 - 27ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária
da 17ª Legislatura
1.2 - 28ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária
da 17ª Legislatura
1.3 - Reunião de Comissões
2 - ORDENS DO DIA
2.1 - Plenário
2.2 - Comissões
3 - EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO
3.1 - Plenário
3.2 - Comissão
4 - TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
5 - MATÉRIA ADMINISTRATIVA
6 - ERRATA
ATAS
ATA DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM
22/9/2011
Presidência do Deputado José Henrique
Sumário: Comparecimento - Abertura - 1ª Parte: Ata; discursos
dos Deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Carlin Moura;
aprovação - 2ª Parte (Ordem do Dia): 2ª Fase: Questões de ordem; para
recomposição do número regimental; inexistência de quórum para a
continuação dos trabalhos - Palavras do Sr. Presidente - Encerramento.
Comparecimento
- Comparecem os Deputados e as Deputadas:
Dinis Pinheiro - José Henrique - Inácio Franco - Dilzon Melo - Ana
Maria Resende - André Quintão - Anselmo José Domingos - Antônio
Carlos Arantes - Antônio Júlio - Arlen Santiago - Bonifácio Mourão
- Bosco - Bruno Siqueira - Carlin Moura - Carlos Henrique - Carlos
Mosconi - Cássio Soares - Celinho do Sinttrocel - Célio Moreira -
Dalmo Ribeiro Silva - Délio Malheiros - Delvito Alves - Doutor Viana
- Duarte Bechir - Duilio de Castro - Durval Ângelo - Fabiano Tolentino
- Fábio Cherem - Fred Costa - Gustavo Corrêa - Hélio Gomes - Hely
Tarqüínio - Ivair Nogueira - João Leite - João Vítor Xavier - Leonardo
Moreira - Liza Prado - Luiz Henrique - Luzia Ferreira - Maria Tereza
Lara - Marques Abreu - Neider Moreira - Neilando Pimenta - Pinduca
Ferreira - Rogério Correia - Rômulo Viegas - Rosângela Reis - Sargento
Rodrigues - Sebastião Costa - Tenente Lúcio - Tiago Ulisses - Vanderlei
Miranda - Zé Maia. Abertura
O Sr. Presidente (Deputado José Henrique) - Às 9h8min, a lista de
comparecimento registra a existência de número regimental. Declaro
aberta a reunião. Sob a proteção de Deus e em nome do povo mineiro,
iniciamos os nossos trabalhos. Com a palavra, o Sr. 2º-Secretário para
proceder à leitura da ata da reunião anterior.
1ª Parte
Ata
- A Deputada Liza Prado, 2ª-Secretária “ad hoc”, procede à leitura
da ata da reunião anterior.
O Sr. Presidente - Em discussão, a ata. Com a palavra, para discuti-
la, o Deputado Durval Ângelo.
O Deputado Durval Ângelo - Sr. Presidente, aproveito que conste
na pauta o projeto do Tribunal de Contas para evocar um assunto
grave, sobre pessoas ameaçadas de morte em Minas Gerais. Há
duas semanas recebemos a Sra. Stella, ex-Presidente do Sindicato
dos Servidores do Tribunal de Contas, que está ameaçada de morte.
A Comissão de Direitos Humanos pediu a sua inclusão no Programa
Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. Estamos
aqui apreciando um veto do Tribunal de Contas, um Tribunal de faz
de conta, do incêndio forjado, daí as ameaças sofridas pela servidora.
Poderia dizer que esse assunto é mais amplo. Agora está havendo uma
reunião na associação do Ministério Público Estadual, com a presença
do Desembargador Gercino, do Afonso Henrique e dos quilombolas
de Brejo dos Crioulos, de São João da Ponte. A audiência está sendo
aqui, e várias lideranças de lá estão ameaçadas de morte. Sr. Presidente,
ameaçadas de morte pela inoperância do governo federal, que não assina
o decreto de desapropriação das terras dos quilombolas, e do Iter. Lá
existem áreas devolutas, em relação às quais o Iter preferiu fazer aquela
tramoia divulgada pela imprensa, quando houve o afastamento de um
Secretário, a regularizá-las. Ontem, por exemplo, Deputado João Leite,
duas lideranças ameaçadas de morte de Brejo dos Crioulos estiveram
na Comissão de Direitos Humanos. Achamos que os governos federal
e estadual têm de avançar nessa política de regularização das terras dos
quilombolas.
Mas, infelizmente, a história não para aí. Também há hoje 20 Agentes
Penitenciários e 2 Agentes Socioeducativos ameaçados de morte em
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