Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 16-02-2017

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais) Citações 21 Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Fevereiro 2017
SeçãoDiário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quin ta-feira, 16 d e feve reiro d e 2017 – 43
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 19622 2301 2016. LINHA: 1195 - BELO
HORIZONTE/MURIAÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELA-
GOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179355 - art. 87 inc.
XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM
VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELI-
BERAÇÃO Nº 172/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 112755 2301
2015. LINHA: 1195 - BELO HORIZONTE/MURIAÉ. DELEGATÁ-
RIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infra-
ção 178292 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07.
PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO
PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 173/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*- PROCESSO
Nº 15713 2301 2016. LINHA: 1142 - BELO HORIZONTE/MINAS
NOVAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO GERALDO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 178664 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM
SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
174/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Dele-
gada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 19359 2301 2016. LINHA:
1142 - CORONEL MURTA/ÁGUA BOA. DELEGATÁRIO: SÃO
GERALDO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 190101 - art. 87 inc.
XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM
VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELI-
BERAÇÃO Nº 175/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 112756 2301
2015. LINHA: 1142 - BELO HORIZONTE/MINAS NOVAS. DELE-
GATÁRIO: EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 178293 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto
44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO
APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 176/2017 - Em con-
formidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-
*-PROCESSO Nº 79147 2301 2016. LINHA: 1051 - BELO HORI-
ZONTE/JOÃO MONLEVADE. DELEGATÁRIO: EMPRESA GON-
TIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
198290 - art. 87 inc.VI c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DES-
CUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 177/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 95285 2301 2016. LINHA: 3581.1 - ILICÍ-
NEA - BOA ESPERANÇA (ATP). DELEGATÁRIO: EMPRESA DE
TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 191103 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto
44.603/07. NÃO MANTER ATUALIZADOS DADOS CADASTRAIS
DA EMPRESA E DOS VEÍCULOS JUNTO À SETOP. DELIBERA-
ÇÃO Nº 178/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 69929 2301 2016.
LINHA: 3566 - PARÁ DE MINAS/FLORESTAL. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179912 - art. 92 inc. VI c/c art. 98 inc. XXII do Decreto 44.603/07.
EMPRESA TRANSPORTOU PASSAGEIROS SEM BILHETE DE
PASSAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 179/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PRO-
CESSO Nº 80570 2301 2016. LINHA: 3752 - PARACATU/UBER-
LÂNDIA. DELEGATÁRIO: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 192027 - art. 87 inc. XVIII c/c art.
98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. VEÍCULO COM CERTIFICADO
DE REGISTRO VENCIDO. DELIBERAÇÃO Nº 180/2017- Em con-
formidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso.-
*-PROCESSO Nº 81008 2301 2016. LINHA: 1119 - BELO HORI-
ZONTE/SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200658
- art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO
MANTER ATUALIZADO OS DADOS CADASTRAIS DA
EMPRESA JUNTO À SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 181/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do
auto de infração.-*-PROCESSO Nº 76980 2301 2016. LINHA: 1178 -
BELO HORIZONTE/GUAXUPÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200677 - art. 87 inc.
XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTER
ATUALIZADO OS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA JUNTO
À SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 182/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do auto de infração.-*-
PROCESSO Nº 76605 2301 2016. LINHA: 1027 - BELO HORI-
ZONTE/BOM SUCESSO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊ-
NIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198362 - art. 87 inc. XVIII
c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTER ATUALI-
ZADO DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA E DOS VEÍCULOS
JUNTO À SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 183/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 76602 2301 2016. LINHA: 1043 - BELO
HORIZONTE/ITAJUBÁ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198464 - art. 87 inc. XVIII c/c art.
98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTER ATUALIZADO
DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA E DOS VEÍCULOS JUNTO
À SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 184/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do auto de infração.-*-
PROCESSO Nº 76604 2301 2016. LINHA: 1027 - BELO HORI-
ZONTE/BOM SUCESSO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊ-
NIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198366 - art. 87 inc. XVIII
c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTER ATUALI-
ZADO DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA E DOS VEÍCULOS
JUNTO À SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 185/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 80567 2301 2016. LINHA: 1124 - BELO
HORIZONTE/UBÁ. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200700 - art. 89 inc. VI c/c art. 99
inc. IV do Decreto 44.603/07. TRANSPORTAR AUXILIAR
DE VIAGEM/PASSAGEIRO SOBRE A ESCADA OU CABINE DO
VEÍCULO. DELIBERAÇÃO Nº 186/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
80675 2301 2016. LINHA: VIÇOSA/JUIZ DE FORA. DELEGATÁ-
RIO: GIVANILDO T. S. BERNARDO E CIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 164224 - art. 13 inc. I “C” c/c art. 19 inc. VII do Decreto
44.035/05. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
REMUNERADO SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERA-
ÇÃO Nº 187/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimi-
dade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 80676 2301
2016. LINHA: VIÇOSA/JUIZ DE FORA. DELEGATÁRIO: GIVA-
NILDO T. S. BERNARDO E CIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
164225 - art. 13 inc. III c/c art. 19 inc. VI do Decreto 44.035/05. REA-
LIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO
SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 188/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provi-
mento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 80678 2301 2016. LINHA:
VIÇOSA/JUIZ DE FORA. DELEGATÁRIO: MARCELO DIMAS
TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 161200 - art. 4 inc. III
c/c art. 19 inc. IV do Decreto 44.035/05. REALIZANDO TRANS-
PORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO SEM AUTORIZA-
ÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 189/2017 - Em conformi-
dade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 80679 2301 2016. LINHA: VIÇOSA/JUIZ
DE FORA. DELEGATÁRIO: MARCELO DIMAS TURISMO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 161234 - art. 2 inc. c/c art. 19 inc. IV do
Decreto 44.035/05. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICI-
PAL REMUNERADO SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELI-
BERAÇÃO Nº 190/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 80680
2301 2016. LINHA: VIÇOSA/JUIZ DE FORA. DELEGATÁRIO:
MARCELO DIMAS TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
161233 - art. 4 inc. III c/c art. 19 inc. IV do Decreto 44.035/05. REALI-
ZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO SEM
AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 191/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 80677 2301 2016. LINHA: VIÇOSA/JUIZ
DE FORA. DELEGATÁRIO: GIVANILDO T. S. BERNARDO E CIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 161244 - art. 21 inc. II c/c art. 19
inc. IV do Decreto 44.035/05. REALIZANDO TRANSPORTE INTER-
MUNICIPAL REMUNERADO SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG.
DELIBERAÇÃO Nº 192/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*- PROCESSO Nº 80674
2301 2016. LINHA: VIÇOSA/JUIZ DE FORA. DELEGATÁRIO:
GIVANILDO T. S. BERNARDO E CIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 164223 - art. 21 inc. II c/c art. 19 inc. IV do Decreto 44.035/05.
REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNE-
RADO SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº
193/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Dele-
gada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 86221 2301 2016.
LINHA: 4075 - VARGINHA/LAVRAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 173093 - art. 87 inc.
I c/c art. 97 inc. VIII do Decreto 44.603/07. ATRASO NA COMUNI-
CAÇÃO DE ACIDENTE. DELIBERAÇÃO Nº 194/2017 - Em confor-
midade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancela-
mento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 23981 2301 2016.
LINHA: 3169 - CORONEL FABRICIANO/REVÉS DE BELÉM.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 175745 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 195/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 29210 2301 2016.
LINHA: 3766 - 1 - TEIXEIRAS/VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIA-
ÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179121
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUM-
PRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 196/2017 - Em con-
formidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-
*-PROCESSO Nº 12507 2301 2016. LINHA: 1194 - GUIRICIEMA/
BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 168227 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁ-
RIO. DELIBERAÇÃO Nº 197/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, delibe-
rou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
15189 2301 2016. LINHA: 1194 - GUIRICEMA/BELO HORIZONTE.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 168213 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERA-
ÇÃO Nº 198/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimi-
dade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 11102 2301
2016. LINHA: 3832 - VARGINHA/CAMPANHA. DELEGATÁRIO:
EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 173199 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 199/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 12650
2301 2016. LINHA: 1168 - BELO HORIZONTE/PARACATU. DELE-
GATÁRIO: VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. ASSUNTO: auto de infra-
ção 178660 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 200/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provi-
mento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 15486 2301 2016. LINHA: 1110
- BELO HORIZONTE/FORTUNA DE MINAS. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
178364 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DES-
CUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 201/2017 -
Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 76659 2301 2016. LINHA: 3954 - PITAN-
GUI/LAGOA DA PRATA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO CRIS-
TOVÃO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179938 - art. 87 inc.
XXXVI c/c art. 97 inc. XII do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO
ASSEGUROU GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO Nº 202/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cance-
lamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 76658 2301 2016.
LINHA: 3899 - DIVINÓPOLIS/ABAETÉ VIA BR 262. DELEGATÁ-
RIO: VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA. ASSUNTO: auto de infra-
ção 179945 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97 inc. XII do Decreto
44.603/07. EMPRESA NÃO ASSEGUROU GRATUIDADE. DELI-
BERAÇÃO Nº 203/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-
PROCESSO Nº 79087 2301 2016. LINHA: 1050 - BELO HORI-
ZONTE/PASSOS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179982 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97
inc. XII do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO ASSEGUROU GRA-
TUIDADE. DELIBERAÇÃO Nº 204/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 79086 2301 2016. LINHA: 1050 - BELO
HORIZONTE/PASSOS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179987 - art. 87 inc. XXXVI c/c
art. 97 inc. XII do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO ASSEGUROU
GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO Nº 205/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto
de infração.-*- PROCESSO Nº 79089 2301 2016. LINHA: 1050 -
BELO HORIZONTE/PASSOS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GAR-
DÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179984 - art. 87 inc.
XXXVI c/c art. 97 inc. XII do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO
ASSEGUROU GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO Nº 206/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cance-
lamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 79088 2301 2016.
LINHA: 1050 - BELO HORIZONTE/PASSOS. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179991
- art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97 inc. XII do Decreto 44.603/07.
EMPRESA NÃO ASSEGUROU GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO
Nº 207/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº
81070 2301 2016. LINHA: 1084 - BELO HORIZONTE/DORES DO
INDAIÁ. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179944 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97
inc. XII do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO ASSEGUROU GRA-
TUIDADE. DELIBERAÇÃO Nº 208/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 86118 2301 2016. LINHA: 3124 - DIVI-
NÓPOLIS/BAMBUÍ. DELEGATÁRIO: TRANSIMÃO TRANSPOR-
TES URBANOS E TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179994 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97 inc. XII do Decreto 44.603/07.
EMPRESA NÃO ASSEGUROU GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO
Nº 209/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº
65576 2301 2014. LINHA: 2580 - ELDORADO/BELO HORIZONTE.
DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS. ASSUNTO: auto de
infração 166818 - art. 89 inc. VI c/c art. 99 inc. IV do Decreto 44.603/07.
PASSAGEIRO VIAJANDO NOS DEGRAUS DA PORTA DIAN-
TEIRA. DELIBERAÇÃO Nº 210/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deli-
berou, por maioria, arquivamento do auto de infração.-*- PROCESSO
Nº 85648 2301 2016. LINHA: 4050 - ALMENARA/PALMÓPOLIS.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIO DOCE LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 173391 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE
OBRIGATÓRIO DEFENIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
211/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Dele-
gada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca
em votação a Ata da 5ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimi-
dade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente
declarou encerrada a reunião.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 025ª Sessão Ordinária realizada em 08/02/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa Processamento Recorrente
MRA4214 4569614 Maria Dulcilene F. Curitiba
ASA8237 4587137 Odenir Sebold Eier
GOL1167 4558487 Total Fleet S/A
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e docu-
mentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa Processamento Recorrente
HBN9787 4557115 A Sheycadar Transportes Ltda
NFC1966 4540828 Alberto Ramos De Oliveira
NFC1966 4540826 Alberto Ramos De Oliveira
GVQ6844 4557545 Areminas Ltda
HMT3296 4535662 Armazens Gerais Minas Ltda
DVS2237 4563636 Armazens Gerais Fassina Ltda
DVS2250 4810926 Armazens Gerais Fassina Ltda
GPI5942 4567489 Carlos Moises Teixeira
HFE1175 4575470 CCT Conceitual Construcoes Ltda
HBL7336 4558824 Charles Costa Rezende
GQR2907 4531333 Construtora Terrap. VFN. Ltda
GVO1446 4530236 Cultura Produtos Agricolas Ltda
GVO1446 4530234 Cultura Produtos Agricolas Ltda
BNX8225 4567287 Edimar Ferreira Dos Santos
GXH8593 4550352 Elos Transportes Ltda
GXH8597 4581065 Elos Transportes Ltda
HHG2578 4580700 Emp. Gontijo Transportes Ltda
CEM1597 4594666 Fabio Goncalves Ramos
HLO9124 4547750 Fernando De Araujo
HEH9090 4833944 Gardenia Transportes Ltda
GTE8821 4561956 Geraldo Elias Duarte
BYN4207 4598937 Gino Da Silva Ramos
BYN4207 4598936 Gino Da Silva Ramos
CHG2269 4556549 Glaura Rodrigues Da Cruz
HBG4295 4548845 Heleber Transp. Servicos Ltda
GLC6200 4822133 Humberto Costa Santos
HMW4696 4560766 Inis Candida Pereira
EJV8225 4566971 Intervias Arm. Ter. Rodoviario Ltda
HBL0134 4539385 Iremar Silverio Galiza
HFY1490 4847488 Jayme Fernandes Pereira
GSJ4237 4566220 Joao Batista Luna
MAJ4376 4544533 Joel Pires De Souza
MAJ4376 4542159 Joel Pires De Souza
MSG8442 4558110 Jolaz Transportes Ltda
GRG2250 4852139 Jose Antonio Da Silva
LZP2226 4533860 Jose Carlindo Neto
LZP2226 4534085 Jose Carlindo Neto
LZP2226 4534084 Jose Carlindo Neto
GPD8783 4550343 Jose Das Gracas De Sousa
DXR1872 4551967 Jose Dilson De Macedo
HLT5822 4551884 Jose Ferreira Fontes
HLT5822 4551930 Jose Ferreira Fontes
GLD1687 4569677 Jose Jair De Almeida Souza
HIX8179 4561834 Jose Luiz Noronha Cintra
JYM9157 4572104 Josibel Teixeira Cipriano
GWD8672 4561548 Lana Rezende R. Oliveira
GTG1991 4581958 Leila Medina Belo
GXR4718 4554023 Lucio Casiano
JEF1754 4540969 Luiz Eduardo Vaz Santos
GXW6031 4559926 Marcelo Rocha Benca
HMA9113 4578808 Marcos Amelio De Faria
HFF0798 4576705 Maria Carmelita B. Tavares
HKY1568 4552526 Marli Soares Mendes
HKY1568 4552524 Marli Soares Mendes
BEN4950 4815780 Mauro Freitas
HAA4022 4561729 Mauro Vieira Bueno
GVJ5065 4572891 Maxima Armazens Gerais Ltda
HOI0295 4582969 Meriane Moreira De Carvalho
HOI0295 4582988 Meriane Moreira De Carvalho
JHC2604 4534443 Moises De Oliveira
HBL0134 4539373 Nelson Carlos Miguel
HBL0134 4539365 Nelson Carlos Miguel
HBQ0946 4558268 Nilson Marcelino
ASA8237 4587138 Odenir Sebold Eier
DAO4964 4557906 Paulista SP Transp. Ltda
CLH3851 4578861 Paulista SP Transp. Ltda Epp
MTS9148 4569102 Paulista SP Transp. Ltda Epp
EJZ4876 4552980 Paulista SP Transp. Ltda Epp
EFO4571 4578819 Paulista SP Transp. Ltda Epp
ACH2259 4539730 Pedro Antonio Neto
HKV3037 4565695 Pedro De Alcantara Pereira
HBN4175 4548849 Pousada Do Lago Ltda Epp
HBG7572 4537014 Racri Com. Transportes Ltda
HJJ2066 4528033 Rodrigo Pimenta Alves
GXA3740 4820241 Ronaldo De Avila
HCQ7104 4565498 Rosete Gomes Seabra
HMB6229 4520731 Sanja Aparecida De Avila
CPF6942 4551863 Vania Marisa Dos Santos
GKU0977 4594241 Viacao Novo Retiro Ltda
HGZ1029 4568653 Vilmon Gouveia Ferreira
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa Processamento Recorrente
DSY5365 4587750 Amaury Guilherme L. Bittencourt
HJL6173 4565352 Anderson Custodio Da Silva
HEV9772 4554373 Carlos Maurilio Alves Reis
BTG0458 4572185 Carlos Roberto De Lima
BTG0458 4572179 Carlos Roberto De Lima
GNA2806 4546232 Edivania F. Costa Nascimento
GSH5061 4566030 Geraldo Luiz Martucheli
GZG9665 4575817 Julio Cesar De Oliveira
HBI5854 4561237 Luis Henrique Pereira Miranda
HBI5854 4561232 Luis Henrique Pereira Miranda
HBI5854 4561238 Luis Henrique Pereira Miranda
HBI5854 4561240 Luis Henrique Pereira Miranda
HBI5854 4561283 Luis Henrique Pereira Miranda
HOI0295 4582973 Meriane Moreira De Carvalho
DAM4700 4845922 Pauleandro Ferreira Martins
HLW5477 4567712 Rosemary Benicio Ferreira
HGC8631 4578454 Transp. Silveira Mendonca Ltda ME
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, conso-
ante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Már-
cio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
15 927462 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODA-
GEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNI-
CADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENA-
LIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edicações e Estradas de Roda-
gem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Auto-
ridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trân-
sito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Noticações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, con-
cedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publi-
cação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresenta-
rem o FICI – Formulário de Identicação de Condutor Infrator (para as
Noticações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Noticações de Penalidade. O Edi-
tal das Noticações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 150217-0144, 150217-0145,
150217-0146, e 150217-0147.
15 927464 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos
Expediente
RETIFICAÇÃO - ATO Nº144/2017
RETIFICA NOS ATOS DE PROGRESSÃO, publicados no “MG” de 10/05/2008 e no “MG” de 17/11/2009 , a parte referente à servidora abaixo relacionada, por motivo de reticação de posicionamento nos termos do Decreto nº 44141/2005.
Onde se lê:
SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
GOVERNADOR VALADARES MARIA CUSTODIA DE JESUS LAQUINE 280129-8 2 ASE I A I B 01/09/2007
GOVERNADOR VALADARES MARIA CUSTODIA DE JESUS LAQUINE 280129-8 2 ASE I B I C 01/09/2009
Leia-se:
SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
GOVERNADOR VALADARES MARIA CUSTODIA DE JESUS LAQUINE 280129-8 2 ATB I A I B 01/09/2007
GOVERNADOR VALADARES MARIA CUSTODIA DE JESUS LAQUINE 280129-8 2 ATB I B I C 01/09/2009
15 927484 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 143/2017.
RETIFICA NO ATO DE PROGRESSÃO nº 2122/2016, publicado no “MG” de 20/10/2016, a parte referente à servidora abaixo relacionada, por motivo de incorreção na vigência
Onde se lê:
SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU VIGÊNCIA
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
GUANHAES MARTA APARECIDA DIAS PINTO 378355-2 1 ANE III H III I 02/01/16

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT