Diário do Executivo – Diário do Executivo, 27-04-2018
| Data de publicação | 27 Abril 2018 |
| Seção | Diário do Executivo |
Caderno 1 – diário do exeCutivo
circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 126 – Nº 78 – 36 pÁGinas BELO HORIZONTE, sExTA-fEIRA, 27 dE ABRIL dE 2018
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO .............................................................1
Governo do Estado ......................................................................1
Secretaria de Estado de Governo ...........................................................2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................................2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional .......................................2
Secretaria de Estado de Cultura ............................................................3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais ..........3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ..........3
Secretaria de Estado de Fazenda ...........................................................4
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável ........................ 5
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...............................................6
Secretaria de Estado de Saúde ............................................................11
Secretaria de Estado de Administração Prisional .............................................13
Secretaria de Estado de Segurança Pública ..................................................13
Secretaria de Estado de Educação .........................................................13
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas .........................................20
Advocacia-Geral do Estado ..............................................................20
Controladoria-Geral do Estado ...........................................................20
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ...............................................20
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ..................................................20
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ....................................................21
Editais e Avisos ........................................................................22
DIÁRIO DO EXECUTIVO
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 214, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
Abre crédito suplementar no valor de R$232.304.302,93.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12
de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$232.304.302,93 (duzentos e trinta e dois
milhões trezentos e quatro mil trezentos e dois reais e noventa e três centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo nanceiro de contrapartida ao convênio nº 01.0129.00/2007, rmado em 31 de
dezembro de 2007 entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da
Ciência e Tecnologia, no valor de R$3.540.633,33 (três milhões quinhentos e quarenta mil seiscentos e trinta e
três reais e trinta e três centavos);
III – do saldo nanceiro de contrapartida ao convênio nº 0.1.08.0255.00, rmado em 2 de julho
de 2008 entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a Financiadora de Estudos e
Projetos, no valor de R$1.405.022,65 (um milhão quatrocentos e cinco mil vinte e dois reais e sessenta e cinco
centavos); IV – do saldo nanceiro do convênio nº 015/2015, rmado em 1º de janeiro de 2015 entre a Polí-
cia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, no valor de R$3,91 (três reais e
noventa e um centavos);
V – do excesso de arrecadação da receita de Alienação de Bens do Tesouro Estadual, Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
VI – do saldo nanceiro do convênio nº CI/2017/0161, rmado em 30 de dezembro de 2016 entre
o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuá-
ria, no valor de R$54.410,99 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e dez reais e noventa e nove centavos);
VII – do saldo nanceiro do convênio nº 019/2011 (764558/2011), rmado em 30 de dezembro de
2011 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvol-
vimento Social e Combate à Fome, no valor de R$1.851.704,69 (um milhão oitocentos e cinquenta e um mil
setecentos e quatro reais e sessenta e nove centavos);
VIII – do saldo nanceiro da receita de Utilização de Recursos Hídricos de contrapartida ao con-
vênio nº 019/2011 (764558/2011), rmado em 30 de dezembro de 2011 entre o Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$16.145,29 (dezesseis mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos);
IX – do saldo nanceiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria de
contrapartida ao convênio nº 019/2011 (764558/2011), rmado em 30 de dezembro de 2011 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, no valor de R$2.327,02 (dois mil trezentos e vinte e sete reais e dois centavos);
X – do saldo nanceiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864
rmado em 26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no valor de
R$2.309.877,35 (dois milhões trezentos e nove mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos);
XI – do saldo nanceiro da receita de Noticação de Infração de Trânsito - Estado, no valor de
R$29.733.256,00 (vinte e nove milhões setecentos e trinta e três mil duzentos e cinquenta e seis reais);
XII – do saldo nanceiro de Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$18.405.513,34 (dezoito milhões quatrocentos e cinco mil quinhentos e treze reais
e trinta e quatro centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2018; 230º da Incondência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 214, de 26 de abril de 2018)
(registrado no Sia/MG sob o número 38)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 70.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19571116-1.077-0001-3390-0-24.1 326.550,00
1221.19571116-1.077-0001-4490-0-10.3 348.687,65
1221.19571116-1.077-0001-4490-0-24.1 729.785,00
1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.3 50.947,79
1221.19571116-1.100-0001-4490-0-24.1 3.489.685,54
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1 3,91
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.06451026-4.025-0001-4490-1-10.3 1.687.290,35
1301.10451026-4.696-0001-4490-0-50.2 2.000.000,00
1301.15451026-1.005-0001-4499-0-48.1 20.000.000,00
1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1 459.962,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-2.093-0001-3390-0-24.1 56.541,04
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.1 40.000.000,00
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125011-4.300-0001-3390-0-82.1 29.733.256,00
1551.06125011-4.303-0001-3390-0-60.2 18.405.513,34
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
NORDESTE DE MINAS GERAIS
1591.17511122-1.059-0001-3390-1-24.1 592.375,62
1591.17511122-1.059-0001-3390-1-31.3 16.145,29
1591.17511122-1.059-0001-3390-1-71.3 2.327,02
1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.1 1.259.329,07
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.001-0001-3390-0-60.1 8.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.002-0001-3390-0-36.1 610.374,00
2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1 800.250,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.186-0001-4490-1-25.1 2.309.877,35
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24722074-4.318-0001-3390-0-10.1 1.620.933,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.015-0001-4441-0-10.1 1.886.198,05
4291.10302183-4.492-0001-3341-0-10.1 13.746.030,00
4291.10305173-4.500-0001-4441-0-10.1 92.094.240,91
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 232.304.302,93
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1 2.130,05
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
1471.15122146-2.112-0001-3390-0-10.1 11.432,00
1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1 170.535,00
1471.15127046-4.549-0001-3390-1-10.1 324.800,00
1471.17127145-2.107-0001-3390-1-10.1 1.114.166,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3 1.687.290,35
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 40.529.962,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302071-4.166-0001-3390-0-50.1 2.000.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722138-4.349-0001-3390-0-60.1 8.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12333167-4.429-0001-3390-0-60.1 800.250,00
2281.12363167-4.434-0001-3390-0-36.1 610.374,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.015-0001-3341-0-10.1 1.886.198,05
4291.10302183-4.487-0001-3390-0-10.1 13.746.030,00
4291.10304173-4.472-0001-3341-0-10.3 2.807.545,16
4291.10305173-4.237-0001-3341-0-10.1 6.548.058,84
4291.10305173-4.464-0001-3341-0-10.1 20.247.843,00
4291.10305173-4.470-0001-3341-0-10.1 3.600.000,00
4291.10305173-4.471-0001-3341-0-10.1 6.860.000,64
4291.10305173-4.471-0001-3341-0-10.3 3.450.000,00
4291.10305173-4.500-0001-3341-0-10.1 27.797.998,27
4291.10305173-4.536-0001-3341-0-10.1 4.357.795,00
4291.10305173-4.553-0001-3341-0-10.1 16.425.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 154.985.408,36
26 1091116 - 1
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