Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 27-04-2018

Data de publicação27 Abril 2018
SeçãoDiário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo sexta-f eira, 27 de abril de 2018 – 13
Art. 6º Caberá à Procuradoria da Fundação assessorar a Comissão nos
aspectos jurídicos relacionados ao desenvolvimento do programa, emi-
tindo pareceres.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
ga-se as disposições em contrário, em especial as portarias nº020 de 18
de julho de 2005 e nº 025, de 07 de abril de 2017.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2018.
Vanderlei Eustáquio Machado
Presidente
26 1090962 - 1
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
DESPACHO PRESIDENCIAL
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Parecer
de Auditoria nº 2270.093.18, de . 026, determina:
- A instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
26 1091041 - 1
DESPACHO DE JULGAMENTO
O Diretor do Hospital Alberto Cavalcanti da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais-FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas por meio da Portaria Presidencial nº 1326 de 19 de setembro
de 2017, tendo em vista a instauração de Sindicância Administrativa
Investigatória – Ordem de Serviço nº 013 de 27/07/2012, publicada no
Diário Ocial de Minas Gerais em 02/08/2012 e, em atenção ao Parecer
de Auditoria nº 2270.150.17, às s. 59/60, vem por meio desta, respei-
tosamente, DECIDIR:
- Arquivamento do presente feito, tendo em vista a prescrição da preten-
são punitiva disciplinar do Estado;
- Adoção de medidas administrativas.
26 1091036 - 1
DESPACHO DE JULGAMENTO
O Diretor do Hospital João XXIII, da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas por meio da Portaria Presidencial nº 1421 de 14 de março
de 2018, tendo em vista a instauração de Sindicância Administrativa
Investigatória por intermédio da Ordem de Serviço nº 048 de 15 de
setembro de 2010, publicada no Diário Ocial do Executivo de Minas
Gerais do dia 21/09/2010 como Ordem de Serviço nº 049/2010 de 15
de setembro de 2010, e acatando a conclusão do Parecer de Autoria nº
2270.320.17, às s. 78/79, determina o arquivamento dos autos em vir-
tude da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
26 1091014 - 1
DESPACHO PRESIDENCIAL
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo Administra-
tivo Disciplinar instaurado pela Portaria Presidencial nº 1156/2015,
publicada no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais em 23 de
dezembro de 2015, acatando o Relatório Final da Comissão Proces-
sante de s. 249/256 e o Parecer de Auditoria nº 2270.130.18 de s.
258/259, determina:
- Aplicação da penalidade de SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS, prevista no art. 244, inciso III, à servidora Camila
Costa de Alcântara, Masp 1295857-5, ocupante do cargo de Pros-
sional de Enfermagem, lotada na Maternidade Odete Valadares, pelo
cometimento de infração prevista no artigo 216, incisos V, da Lei nº
869/52.
- Adoção de medidas administrativas.
26 1091033 - 1
DESPACHO PRESIDENCIAL
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo Administra-
tivo Disciplinar instaurado pela Portaria Presidencial nº 1275/2017,
publicada no Diário Ocial do Estado em 28 de janeiro de 2017, tendo
em vista o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, de s.
129/132 e acatando os termos do Parecer de Auditoria nº 2270.098.18
de s. 134/135, determina:
- Aplicação da penalidade de SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 90
(noventa) DIAS, prevista no art. 244, inciso III, da Lei 869/52, à ser-
vidora Isiléia Meira Rocha, Masp 1329409-5, prossional de enferma-
gem lotada no Hospital João XXIII, por infração ao artigo 216, inciso
V, e artigo 246, inciso I, todos da Lei 869/52.
- O encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério
Público do Estado de Minas Gerais para conhecimento e providências
cabíveis.
26 1091038 - 1
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 13 DE 20/04/2018
Hospital Regional João Penido/FHEMIG
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: F.G, Masp 1229205-8, ocupante do cargo de Técnico Ope-
racional de Saúde, lotado na Rede FHEMIG.
Comissão Processante: Presidente: Suely Maria da Silva. Membros:
Rosângela Lagrota e Sônia Torres Horta de Araújo.
26 1091044 - 1
cesso n° : 5026815-44.2017.8.13.0024, restando um saldo de 2 meses,
por ter usufruído de 1 mês de férias prêmio.
Masp 1079902-1, ANDERSON JEAN ALVES DOS SANTOS,
ASP,II/E, por motivo de cumprimento da decisão judicial, ato nº
013/2011, publicado em 26/04/2011:
Onde se lê: referentes ao 1° quinq. de exercício, a contar de
22/04/2011,
Leia-se: referentes ao 1°quinq. de exercício, a contar de 22/12/2007,
computado o período de Contrato Administrativo de 23/12/2002 a
23/04/2006, nesta secretaria, em cumprimento a decisão judicial, Pro-
cesso n° : 5026815-44.2017.8.13.0024, restando um saldo de 2 meses,
por ter usufruído de 1 mês de férias prêmio.
Masp 1079902-1, ANDERSON JEAN ALVES DOS SANTOS,
ASP,II/E, por motivo de cumprimento da decisão judicial, ato nº
011/2016, publicado em 31/05/2016:
Onde se lê: referentes ao 2° quinq. de exercício, a contar de
20/04/2016,
Leia-se: referentes ao 2°quinq. de exercício, a contar de 20/12/2012,
computado o período de Contrato Administrativo de 23/12/2002 a
23/04/2006, nesta secretaria, em cumprimento a decisão judicial, Pro-
cesso n° : 5026815-44.2017.8.13.0024, restando um saldo de 2 meses,
por ter usufruído de 1 mês de férias prêmio.
Masp 1080059-7, MARIEL MITS MENDES SAMARITANO, ASP,
II/C, por motivo de incorreção na referencia, ato nº 002/2018, publi-
cado em 04/04/2018:
Onde se lê: referentes ao 2° quinq. de exercício,
Leia-se: referentes ao 3°quinq. de exercício.
DIVINOPÓLIS
Masp 1079341-2, VALDINEU ANTONIO DE OLIVEIRA, ASP,II/E,
por motivo de cumprimento da decisão judicial, ato nº 022/2011, publi-
cado em 27/05/2011:
Onde se lê: referentes ao 1° quinq. de exercício, a contar de
13/05/2011,
Leia-se: referentes ao 1°quinq. de exercício, a contar de 14/01/2007,
computado o período de Contrato Administrativo de 16/01/2002 a
14/05/2006, nesta secretaria, em cumprimento a decisão judicial a título
precário Processo n° : 0550781-69.2014.8.13.0024, restando um saldo
de 1 mês, por ter usufruído de 2 meses de férias prêmio.
Masp 1079341-2, VALDINEU ANTONIO DE OLIVEIRA, ASP,II/E,
por motivo de cumprimento da decisão judicial, ato nº 016/2016, publi-
cado em 19/07/2016:
Onde se lê: referentes ao 2° quinq. de exercício, a contar de
11/05/2016,
Leia-se: referentes ao 2°quinq. de exercício, a contar de 13/01/2012,
computado o período de Contrato Administrativo de 16/01/2002 a
14/05/2006, nesta secretaria, em cumprimento a decisão judicial a título
precário Processo n° : 0550781-69.2014.8.13.0024.
PATOS DE MINAS
Masp 1079341-2, PEDRO ROSA FERREIRA MARQUES, ASP,II/E,
por motivo de cumprimento da decisão judicial, ato nº 022/2011, publi-
cado em 27/05/2011:
Onde se lê: referentes ao 1° quinq. de exercício, a contar de
01/05/2011,
Leia-se: referentes ao 1°quinq. de exercício, a contar de 10/11/2008,
computado o período de Contrato Administrativo de 01/10/2002 a
02/05/2006, nesta secretaria, em cumprimento a decisão judicial, Pro-
cesso n° : 2527193-33.2013.8.13.0024, não restando saldo por ter usu-
fruído de 3 meses de férias prêmio.
Masp 1079341-2, PEDRO ROSA FERREIRA MARQUES, ASP,II/E,
por motivo de cumprimento da decisão judicial, ato nº 014/2016, publi-
cado em 28/06/2016:
Onde se lê: referentes ao 2° quinq. de exercício, a contar de
29/04/2016,
Leia-se: referentes ao 2°quinq. de exercício, a contar de 10/11/2008,
computado o período de Contrato Administrativo de 01/10/2002 a
02/05/2006, nesta secretaria, em cumprimento a decisão judicial, Pro-
cesso n° : 2527193-33.2013.8.13.0024, restando um saldo de 1 mês, por
ter usufruído de 2 meses de férias prêmio.
UNAI
Masp 1078556-6, ALEX SIQUEIRA PEGO, ANEDS,I/C, por motivo
de cumprimento da decisão judicial, ato nº 042/2014, publicado em
05/11/2014:
Onde se lê: referentes ao 1° quinq. de exercício, a contar de
24/09/2014,
Leia-se: referentes ao 1°quinq. de exercício, a contar de 10/11/2008,
data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato
Administrativo de 30/05/1994 a 09/11/2008, nesta secretaria, em cum-
primento a decisão judicial, Processo n° : 0054123-48.2014.8.13.0024,
não restando saldo por ter usufruído de 3 meses de férias prêmio.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
26 1090565 - 1
QUINQUÊNIO – ATO Nº 006/2018
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
BARBACENA
Masp 901930-8, ROSA MARIA FERES, ANEDS, V/C, referente ao 8°
quinquênio, a contar de 21/03/2018.
Masp 905805-8, VERA LUCIA DA SILVA, AEDS, V/C, referente ao
6° quinquênio, a contar de 13/03/2018.
BELO HORIZONTE
Masp 906570-7, MARCIO DE JESUS, ASP, II/A, referente ao 6° quin-
quênio, a contar de 26/03/2018.
CONTAGEM
Masp 339267-7, FREDERICO AUGUSTO DABES LEAO, ANEDS,
II/J, referente ao 6° quinquênio, a contar de 22/03/2018.
Masp 381609-7, MARCILIO SILVA CASTRO, AEDS, IV/J, referente
ao 7° quinquênio, a contar de 15/03/2018.
GOVERNADOR VALADARES
Masp 1078291-0, WESLIENI ROBERTO BORGES, ASP, II/D, refe-
rente ao 4° quinquênio, a contar de 24/02/2018.
RIBEIRAO DAS NEVES
Masp 905786-0, ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS, ASP, III/J,
referente ao 7° quinquênio, a contar de 26/03/2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
26 1090564 - 1
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO N° 005/2018
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988,
ao(s) servidor(es):
BARBACENA Masp 905805-8, VERA LUCIA DA SILVA, a contar
de 13/03/2018, referente ao cargo de AEDS, V/C. BELOHORIZONTE
Masp 905805-8, MARCIO DE JESUS, a contar de 26/03/2018, refe-
rente ao cargo de ASP, II/A. CONTAGEM Masp 906570-7, FREDE-
RICO AUGUSTO DABES LEAO, a contar de 22/03/2018, referente
ao cargo de ANEDS, II/J.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
26 1090563 - 1
Secretaria de Estado de Administração Prisional
Expediente
RESOLUÇÃO SEAPN° 32, 20 DE abrilDE 2018.
N.1450.01.0001521/2017-41 /2018
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Administração Prisional
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (DESIGNADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição
Estadual, pelo art. 23, da Lei n° 22.257 de 27 de julho de 2.016 e o Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de 2.016;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no § 3°, art. 3°, do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como
visando o cumprimento da determinação judicial contida no Acordão n° 1.0145.13.060415-3/001, em que foi julgado procedente o pedido aviado
na inicial, com trânsito em julgado em 22/07/2016, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade da parte autora na
forma do Decreto 44.769/08.
RESOLVE:
Art. 1° - Tornar sem efeito aRESOLUÇÃO SEAP N° 24, 15 DE MARÇO DE 2018, que dispõe sobre promoção por escolaridade adicional judicial
por motivo de inconsistência no cumprimento da decisão do Acórdão n° 1.0145.13.060415-3/001.
Art. 2 ° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional Judicial na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado Secretaria
de Estado de Administração Prisional, em cumprimento ao citado Acórdão, a partir de 01/08/2013.
Art. 3 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,, 20 de abril de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da SEAP)
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA DE PARA VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1123132-1 WANDERSON SILVEIRA CARVALHO ASP I C II A 01/08/2013
MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA DE PARA VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1123132-1 WANDERSON SILVEIRA CARVALHO ASP II A III A 01/08/2015
MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA DE PARA VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1123132-1 WANDERSON SILVEIRA CARVALHO ASP III A IV A 01/08/2017
Belo Horizonte, 20 de abril de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da SEAP)
26 1090513 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 008/2018
RETIFICA O ATO DE CONCESSÃO QUINQUÊNIO, ao servidor:
EM PROCESSO DE APOSENTADORIA
Masp 905659-9, HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, ASP,I/J, por
motivo de incorreção na data da vigência, ato nº 057/2010, publicado
em 12/08/2010:
Onde se lê: referentes ao 6° quinquênio, a contar de 06/03/2009,
Leia-se: referentes ao 6°quinquênio, a contar de 08/10/2009.
Masp 905659-9, HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, ASP,I/J, por
motivo de incorreção na data da vigência, ato nº 025/2014, publicado
em 12/09/2014:
Onde se lê: referentes ao 7° quinquênio, a contar de 05/03/2014,
Leia-se: referentes ao 7°quinquênio, a contar de 07/10/2014.
BELO HORIZONTE
Masp 1079810-6, VALDECI PEREIRA DA SILVA, ASP,II/E, por
motivo de incorreção na data da vigência, ato nº 002/2018, publicado
em 09/03/2018:
Onde se lê: referentes ao 3° quinquênio, a contar de 26/09/2016,
Leia-se: referentes ao 3°quinquênio, a contar de 26/09/2017.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
26 1090567 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Bel. Luciano Estolano da Silva, Presidente da Comissão de Sindicân-
cia Administrativa Disciplinar 034/2017, instaurado por meio da Porta-
ria/NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº 034/2017, cujo extrato foi publicado
no Diário Ocial do Executivo em 25 de maio de 2017, tendo em vista
o disposto no parágrafo único do art. 225 da Lei Estadual nº 869 de 05
de julho de 1952, CONVOCA e CITA, durante oito dias consecutivos,
o Sr. Marco Antônio Batista, servidor desligado do Sistema Prisional de
Minas Gerais, na função de Agente de Segurança, MASP: 1.157.891-1,
para comparecer perante esta Comissão, instalada no endereço Rodo-
via Papa João Paulo II, bairro Serra Verde, nº 4001- 10 º andar, Belo
Horizonte/MG – CEP. 31630-901, Cidade Administrativa de Minas
Gerais – prédio Gerais, fone 3916-9748, no horário de 9:00 horas às
17:00 horas, no prazo de dez dias, a contar da oitava e última publi-
cação deste edital no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais, a m
de, pessoalmente ou por procurado devidamente constituído, apresentar
DEFESA FINAL nos autos da supracitada Sindicância Administrativa
Disciplinar, cujos fatos atribuídos caracterizam, em tese, conforme por-
taria inaugural, cometimento de ilícitos administrativos, estando sujeito
a uma das penalidades administrativas - repreensão ou suspensão nos
termos da Lei 18.185/2009 ou rescisão contratual unilateral nos termos
do Decreto 45.155/2009, sob pena de REVELIA: Ressalta-se que os
autos da referida SAD encontram-se a disposição para vista em cartó-
rio, carga, inclusive, fazer cópias das peças a m de garantir seu direito
à ampla defesa e contraditório.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2018.
Bel. Luciano Estolano da Silva
MASP: 1.120.0060
19 1087873 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 006/2018
RETIFICA O ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, ao
servidor:
BELO HORIZONTE
Masp 1078655-6, ARLEI ALVES DOS SANTOS, ASP,II/E, por
motivo de cumprimento da decisão judicial, ato nº 014/2011, publicado
em 27/04/2011:
Onde se lê: referentes ao 1° quinq. de exercício, a contar de
25/04/2011,
Leia-se: referentes ao 1°quinq. de exercício, a contar de 08/05/2008,
computado o período de Contrato Administrativo de 09/05/2003 a
25/04/2006, nesta secretaria, em cumprimento a decisão judicial, Pro-
cesso n° : 5026815-44.2017.8.13.0024, não restando saldo por ter usu-
fruído dos 3 meses de férias prêmio.
Masp 1078655-6, ARLEI ALVES DOS SANTOS, ASP,II/E, por
motivo de cumprimento da decisão judicial, ato nº 013/2016, publi-
cado em 17/06/2016:
Onde se lê: referentes ao 2° quinq. de exercício, a contar de
23/04/2016,
Leia-se: referentes ao 2°quinq. de exercício, a contar de 06/05/2013,
computado o período de Contrato Administrativo de 09/05/2003 a
25/04/2006, nesta secretaria, em cumprimento a decisão judicial, Pro-
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
RESOLUÇÃO SESP Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual; a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e Decreto 47.088, 23 de novembro de 2016 e
CONSIDERANDO o disposto no art. 13 e 14 da Lei 15.302 de 10 de Agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2º da Lei 15.788, de
27 de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito o ato de concessão de progressões referente ao servidor Adenilton Da Silva Souza, MASP 1118550-1, publicado em
08.06.2017 tendo em vista a concessão de promoção adicional por escolaridade em cumprimento a sentença nº 0152342-16.2015.8.13.0686;
Art. 2º - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional na carreira ao servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado
de Segurança Pública, em cumprimento a sentença nº 0152342-16.2015.8.13.0686
Art. 3º - Conceder progressão ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCA-
TIVO do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, atendendo o disposto no art. 13º da Lei 15.302 de
10/08/2004, relacionada no Anexo II, na forma indicada por este.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
ANEXO I
MASP SERVIDOR CARREIRA POSICIONAMENTO VIGENCIA
ATUAL NOVO NIVEL
1118550-1 ADENILTON DA SILVA SOUZA AGSE I-C II-B 20.06.2016
ANEXO II
MASP SERVIDOR CARREIRA POSICIONAMENTO VIGENCIA
ATUAL NOVO NIVEL
1118550-1 ADENILTON DA SILVA SOUZA AGSE II-B II-C 20.06.2017
26 1091090 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de 5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1456769-7, CAMILA CANDIDA PEREIRA, referente ao cargo Efetivo Assistente Executivo de Defesa Social - Auxiliar Adminis-
trativo, daDIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS, para DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, a contar de
12/04/2018. Belo Horizonte, 25 de Abril de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
26 1090509 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Expediente
EDITAL SEE Nº 07/2017, de 27 de dezembro de 2017.
Concurso público para provimento de cargos das carreiras de especialista em educação básica e professor de educação básica do quadro de pessoal
da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.
A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE e a Fundação Mariana Resende Costa – FUMARC, considerando o edital em epígrafe
e suas reticações, e tendo em vista as ocorrências registradas em ata por ocasião da realização da prova objetiva de múltipla escolha, em 8 de abril
de 2018, INFORMAM:
1. Por descumprimento do Edital, os candidatos relacionados na tabela abaixo cam eliminados do certame.
2. A partir de 27/4/2018, às 17 horas, os candidatos eliminados poderão conferir no endereço eletrônico www.fumarc.com.br, através de consulta
individualizada, a ata de eliminação.

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