Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 24-07-2013

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

Citações 58

Citado por

Data de publicação	24 Julho 2013
Seção	Diário do Executivo

Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-f eira, 24 d e Julho de 2013 – 13

CPF: 111.641.736-77

Endereço:Rua:Tancredo Neves,927-JardimPlanalto-Santa Vitória-MG

CEP:38.320-000

PTA nº: 01.000198261-91 e 01.000198268-41

Sujeito Passivo: Francisco Cabral de Sousa

CPF: 878.062.903-20

Endereço:Rua: Zezeca Franco, 633- Centro -Santa Vitória-MG

CEP:38.320-000

PTA nº: 01.000 197946-63 e 01.000197971-40

Sujeito Passivo: Reginaldo Alves Bernardes Júnior

CPF: 037.050.086-50

Endereço:Rua: José da Silveira Guedes, 268- Parque das Acácias Santa

Vitória-MG - CEP:38.320-000

Santa Vitória, 18 de julho de 2013

Vinícius de Queiroz Castanheira-Chefe-AF/3ºNível Santa Vitória/MG.

23 445788 - 1

SRF II - Varginha

EDITAL 004.935/2013

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA

II / VARGINHA - AF/3º NÍVEL TRÊS PONTAS

INTIMAÇÃO

Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no

art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os

arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo

Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados,

representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-

tração de sua circunscrição, localizada na Praça Dr. Tristão Nogueira,

50, em Três Pontas, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publi-

cação desta, toda a documentação scal em seu poder, especialmente

os talonários de notas scais, sob pena de serem os mesmos declara-

dos inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº.

4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no dis-

posto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.

Município de Três Pontas.

Inscrição Estadual Nome Empresarial

001021258.00-86 TOPO GERAIS INDUSTRIA ELETRONICA

LTDA

Três Pontas, 19 de Julho de 2013

Chefe de Unidade: Mauro Francisco da Silva

23 445789 - 1

Conselho de Contribuintes de

Estado de Minas Gerais

Presidente: Maria de Lourdes Medeiros

Conselho de Contribuintes

do Estado de Minas Gerais

COMUNICADO Nº 111/2013

Ficam cienticados das decisões das Câmaras de Julgamento ou Espe-

cial do CC/MG, os contribuintes e respectivos procuradores abaixo

relacionados:

Decisão contra a qual não cabe recurso, cujo PTA respectivo será enca-

minhado à repartição fazendária competente para cobrança do crédito

tributário.

Acórdão: 21.189/13/1ª Rito: Sumário

PTA/AI: 01.000183249-14

Impugnação: 40.010133431-81

Impugnante: Mecatron Empreendimentos Elétricos Ltda

IE: 067904702.00-80

Coobrigados: Débora Jacquelini Pereira

CPF: 510.239.976-49

Helton Alves da Silva

CPF: 793.233.836-00

Proc. S. Passivo: Silvia Santana de Morais Silva/Outro(s)

Origem: DF/Betim

CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO - TRANS-

FERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS -

DECISÃO: ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à una-

nimidade, em julgar procedente o lançamento.

Sala das Sessões, 02 de maio de 2013.

Maria de Lourdes Medeiros - Presidente

Carlos Alberto Moreira Alves - Relator

Acórdão: 4.084/13/CE Rito: Ordinário

PTA/AI: 01.000172624-86

Recurso de Revisão: 40.060133982-58, 40.060133908-00

Recorrente: 2ª Câmara de Julgamento

Material de Construção da Praça Ltda - ME

IE: 582872892.00-17

Coobrigado: Maria Aleluia Lima Alves

CPF: 572.162.826-04

Recorrida: Material de Construção da Praça Ltda - ME, Maria Aleluia

Lima Alves, Fazenda Pública Estadual

Proc. S. Passivo: Eduardo Heleno Valadares Abreu

Origem: DF/Ipatinga

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO - COMPROVAÇÃO

DO PODER DE GERÊNCIA - CORRETA A ELEIÇÃO.

MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA - DOCUMENTO

EXTRAFISCAL.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MANUTENÇÃO/USO IRREGULAR

DE EQUIPAMENTO - MICROCOMPUTADOR.

DECISÃO: ACORDA a Câmara Especial do CC/MG, em preliminar, à

unanimidade, em conhecer dos Recursos de Revisão. No mérito, quanto

ao Recurso nº 40.060133908-00 - Material de Construção da Praça Ltda

- ME, à unanimidade, em negar-lhe provimento. Quanto ao Recurso nº

40.060133982-58 - 2ª Câmara de Julgamento, por maioria de votos,

em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer as exigências relativas

aos registros de “prestação” e “restante de conta”. Vencidos, em parte,

os Conselheiros André Barros de Moura e Luciana Mundim de Mattos

Paixão, que lhe negavam provimento, nos termos da decisão recorrida.

Pela Recorrente/Autuada, sustentou oralmente o Dr. Eduardo Heleno

Valadares Abreu e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Eder Sousa.

Sala das Sessões, 14 de junho de 2013.

Maria de Lourdes Medeiros -Presidente

José Luiz Drumond - Relator

Acórdão: 21.041/13/3ª Rito: Sumário

PTA/AI: 01.000190451-48

Impugnação: 40.010134002-66

Impugnante: Mtransminas Minerações Ltda

IE: 338014478.03-95

Origem: DF/Divinópolis

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO IRREGULAR DE

LIVRO FISCAL/DOCUMENTO FISCAL - UTILIZAÇÃO DE NOTA

FISCAL FALSA/IDEOLOGICAMENTE FALSA.

DECISÃO: ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em pre-

liminar, à unanimidade, em indeferir o pedido de perícia. No mérito,

também à unanimidade, em julgar procedente o lançamento.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2013.

Luciana Mundim de Mattos Paixão - Presidente

Orias Batista Freitas - Relator

Acórdão: 21.049/13/3ª Rito: Sumário

PTA/AI: 01.000181053-92

Impugnação: 40.010133037-32

Impugnante: Sérgio Batista Simil

CPF: 706.642.856-00

Origem: DFT/Teólo Otoni

IPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

- PESSOA FÍSICA.

DECISÃO: ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à una-

nimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos

da reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às s. 36.

Sala das Sessões, 03 de julho de 2013.

José Luiz Drumond - Presidente

Orias Batista Freitas - Relator

Decisão proferida cujo PTA respectivo será encaminhado à repartição

fazendária de origem para providências cabíveis.

Acórdão: 21.015/13/3ª Rito: Sumário

PTA/AI: 16.000481513-23

Impugnação: 40.010133995-27

Impugnante: Emalto Indústria Mecânica Ltda

IE: 687148646.00-37

Origem: DFT/Manhuaçú

RESTITUIÇÃO – MULTA.

DECISÃO: ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à una-

nimidade, em julgar procedente a impugnação.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2013.

José Luiz Drumond - Presidente

Orias Batista Freitas - Relator

Decisão contra a qual não cabe recurso, cujo PTA respectivo será enca-

minhado à repartição fazendária de origem para arquivamento.

Acórdão: 20.998/13/3ª Rito: Sumário

PTA/AI: 01.000188111-81

Impugnação: 40.010133753-51, 40.010133797-21 (Coob.)

Impugnante: Seara Alimentos Ltda

IE: 186005547.05-08

SBDE - Sociedade Brasileira de Embalagens e Descartáveis Ltda

(Coob.)

CNPJ: 86.445822/0001-00

Proc. S. Passivo: Reginaldo de Lima Rodrigues Barbosa/Outro(s),

Daniele Russi Campos/Outro(s)

Origem: DF/Passos

IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO INDIRETA - FALTA DE RECO-

LHIMENTO DO ICMS.

DECISÃO: ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em pre-

liminar, à unanimidade, em deferir requerimento de juntada de subs-

tabelecimento. Também em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a

arguição de nulidade do lançamento. No mérito, à unanimidade, em jul-

gar improcedente o lançamento. Assistiu ao julgamento a Dra. Tatiana

Nilo Abranches.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2013.

José Luiz Drumond - Presidente / Revisor

Luciana Mundim de Mattos Paixão - Relatora

Acórdão: 20.999/13/3ª Rito: Sumário

PTA/AI: 01.000188165-40

Impugnação: 40.010133752-70, 40.010133796-40 (Coob.)

Impugnante: Seara Alimentos Ltda

IE: 186005547.12-61

SBDE - Sociedade Brasileira de Embalagens e Descartáveis Ltda

(Coob.)

CNPJ: 86.445822/0001-00

Proc. S. Passivo: Reginaldo de Lima Rodrigues Barbosa/Outro(s),

Daniele Russi Campos/Outro(s)

Origem: DF/Passos

IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO INDIRETA - FALTA DE RECO-

LHIMENTO DO ICMS.

DECISÃO: ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em pre-

liminar, à unanimidade, em deferir requerimento de juntada de subs-

tabelecimento. Também em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a

arguição de nulidade do lançamento. No mérito, à unanimidade, em jul-

gar improcedente o lançamento. Assistiu ao julgamento a Dra. Tatiana

Nilo Abranches.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2013.

José Luiz Drumond - Presidente / Revisor

Luciana Mundim de Mattos Paixão - Relatora

Decisão proferida sujeita a reexame de ofício pela Câmara Especial,

nos termos do artigo 163, § 2º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº

44.747/08, salvo no caso de interposição de recurso voluntário pela

Fazenda Pública Estadual.

Acórdão: 21.220/13/1ª Rito: Ordinário

PTA/AI: 01.000169634-21

Impugnação: 40.010132654-66, 40.010132602-51 (Coob.)

Impugnante: Mineração Serras do Oeste Ltda

IE: 319255684.02-50

Manchester Chemical Produtos Químicos Ltda (Coob.)

IE: 186808166.00-90

Proc. S. Passivo: Andrês Dias de Abreu, Vilma Maria de Lima Barros/

Outro(s)

Origem: DF/BH-3 - Belo Horizonte

DIFERIMENTO – DESCARACTERIZAÇÃO - ENCERRAMENTO

- MERCADORIA DESTINADA A USO/CONSUMO OU ATIVO

PERMANENTE.

DECISÃO: Em razão da aplicação da Portaria nº 04, de 16/02/01,

deu-se prosseguimento ao julgamento anterior realizado em 23/05/13.

ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à

unanimidade, em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento. Tam-

bém em preliminar, à unanimidade, em indeferir o pedido de perícia.

No mérito, pelo voto de qualidade, em julgar improcedente o lança-

mento. Vencidos os Conselheiros Alexandre Périssé de Abreu (Relator)

e Ivana Maria de Almeida, que o julgavam procedente. Designado rela-

tor o Conselheiro Antônio César Ribeiro (Revisor). Conforme art. 163,

§ 2º do RPTA, esta decisão estará sujeita a Recurso de Revisão, inter-

posto de ofício pela Câmara, ressalvado o disposto no § 4º do mesmo

artigo.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2013.

Antônio César Ribeiro - Presidente / Relator designado

INTIMACAO Nº 46/2013

Ficam cienticados das decisões das Câmaras de Julgamento ou Espe-

cial do CC/MG, os contribuintes e respectivos procuradores abaixo

relacionados:

Decisão proferida contra a qual caberá recurso próprio no prazo de 10

(dez) dias desta publicação, nos termos do artigo 163 do RPTA, apro-

vado pelo Decreto nº 44.747/08. O recurso deverá estar acompanhado

do documento de arrecadação da taxa de expediente, quando devida,

observando-se o disposto no artigo 167, § 2º do mesmo diploma legal.

Vencido referido prazo sem o pagamento do crédito tributário ou inter-

posição de recurso, o PTA será encaminhado à repartição fazendária

competente para cobrança.

Acórdão: 21.032/13/3ª Rito: Ordinário

PTA/AI: 01.000186399-15

Impugnação: 40.010133456-56, 40.010133475-51 (Coob.),

40.010133476-32 (Coob.), 40.010133455-75 (Coob.)

Impugnante: M.R. Perfumaria Ltda - EPP

IE: 701105357.00-08

Marcio Roberto Gilabel (Coob.)

CPF: 057.214.768-69

Marcos Roberto Constancio da Silva (Coob.)

CPF: 660.989.476-00

Paulo Acácio Cortes Almeida (Coob.)

CPF: 518.716.376-00

Proc. S. Passivo: Élcio Fonseca Reis/Outro(s)

Origem: DF/Uberaba

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ADMINISTRADOR –

CORRETA A ELEIÇÃO – SOLIDARIEDADE –

MERCADORIA – ENTRADA E SAÍDA DESACOBERTADA -

DOCUMENTO EXTRAFISCAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

DECISÃO: ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em pre-

liminar, à unanimidade, em rejeitar as prefaciais arguidas. No mérito, à

unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Pela Fazenda Pública

Estadual, sustentou oralmente o Dr. Bruno Rodrigues de Faria.

Sala das Sessões, 19 de junho de 2013.

José Luiz Drumond - Presidente / Relator

Acórdão: 21.033/13/3ª Rito: Ordinário

PTA/AI: 01.000186317-36

Impugnação: 40.010133449-01, 40.010133478-96 (Coob.),

40.010133450-87 (Coob.), 40.010133479-77 (Coob.)

Impugnante: Prudente Cosméticos Ltda - ME

IE: 701135737.00-76

Marcio Roberto Gilabel (Coob.)

CPF: 057.214.768-69

Paulo Acácio Cortes Almeida (Coob.)

CPF: 518.716.376-00

Simone Beatriz Cortes Almeida (Coob.)

CPF: 965.061.566-00

Proc. S. Passivo: Élcio Fonseca Reis/Outro(s)

Origem: DF/Uberaba

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ADMINISTRADOR –

CORRETA A ELEIÇÃO – SOLIDARIEDADE –

MERCADORIA – ENTRADA E SAÍDA DESACOBERTADA -

DOCUMENTO EXTRAFISCAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁ-

RIA - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - MERCADORIA

DESACOBERTADA.

DECISÃO: ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em pre-

liminar, à unanimidade, em rejeitar as prefaciais arguidas. No mérito, à

unanimidade, em julgar procedente o lançamento e a exclusão do Sim-

ples Nacional. Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente o

Dr. Bruno Rodrigues de Faria.

Sala das Sessões, 19 de junho de 2013.

José Luiz Drumond - Presidente / Relator

Decisão proferida contra a qual caberá recurso próprio no prazo de

10 (dez) dias desta publicação, nos termos do artigo 163 do RPTA,

aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, sujeita a reexame de ofício pela

Câmara Especial, consoante artigo 163, § 2º do mesmo diploma legal.

Acórdão: 21.221/13/1ª Rito: Sumário

PTA/AI: 01.000169635-96

Impugnação: 40.010132639-78, 40.010132601-71 (Coob.)

Impugnante: Mineração Serras do Oeste Ltda

IE: 567255684.01-67

Manchester Chemical Produtos Químicos Ltda (Coob.)

IE: 186808166.00-90

Proc. S. Passivo: Andrês Dias de Abreu/Outro(s), Vilma Maria de Lima

Barros

Origem: DF/BH-3 - Belo Horizonte

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – REMETENTE DA MER-

CADORIA – DIFERIMENTO.

DIFERIMENTO – DESCARACTERIZAÇÃO - ENCERRAMENTO

- MERCADORIA DESTINADA A USO/CONSUMO OU ATIVO

PERMANENTE.

DECISÃO: Em razão da aplicação da Portaria nº 04, de 16/02/01,

deu-se prosseguimento ao julgamento anterior realizado em 23/05/13.

ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à

unanimidade, em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento. Tam-

bém em preliminar, à unanimidade, em indeferir o pedido de perícia.

No mérito, pelo voto de qualidade, em julgar parcialmente procedente

o lançamento para excluir as exigências relativas ao ácido clorídrico.

Vencidos, em parte, os Conselheiros Alexandre Périssé de Abreu (Rela-

tor) e Ivana Maria de Almeida, que o julgavam procedente. Designado

relator o Conselheiro Antônio César Ribeiro (Revisor). Conforme art.

163, § 2º do RPTA, esta decisão estará sujeita a Recurso de Revisão,

interposto de ofício pela Câmara, ressalvado o disposto no § 4º do

mesmo artigo.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2013.

Antônio César Ribeiro - Presidente / Relator designado

Decisão proferida contra a qual caberá recurso próprio no prazo de

10 (dez) dias desta publicação, nos termos do disposto no artigo 163

do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. O recurso deverá estar

acompanhado do comprovante de pagamento integral da taxa de expe-

diente, quando devida, observado o disposto no artigo 167, § 2º do

mesmo diploma legal. Vencido referido prazo sem o pagamento do cré-

dito tributário ou interposição de recurso, o PTA será encaminhado à

repartição fazendária competente para cobrança, salvo na hipótese de

interposição de recurso pela Fazenda Pública Estadual.

Acórdão: 20.997/13/3ª Rito: Ordinário

PTA/AI: 01.000171413-79

Impugnação: 40.010130819-77

Impugnante: Leste Tripas Ltda. - ME

IE: 277036874.00-23

Coobrigados: Alex Pereira dos Santos

CPF: 038.435.876-47

COMAC Assistência Técnica Ltda

IE: 277224534.00-45

José Soares Pereira

CPF: 068.662.787-32

Proc. S. Passivo: Edvardo Luz de Almeida

Origem: DF/Governador Valadares

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – EMPRESA DESEN-

VOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO – CORRETA A

ELEIÇÃO.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO – ENCERRA-

MENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES.

MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA - DOCUMENTO

EXTRAFISCAL.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - UTILIZAÇÃO/FORNECIMENTO

DE PROGRAMA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - PAF/

ECF.

DECISÃO: ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em pre-

liminar, à unanimidade, em rejeitar a arguição de nulidade do lança-

mento. No mérito, pelo voto de qualidade, em julgar parcialmente pro-

cedente o lançamento para excluir o sócio Alex Pereira dos Santos do

polo passivo da obrigação tributária. Vencidos, em parte, os Conselhei-

ros Luciana Mundim de Mattos Paixão (Revisora) e Orias Batista Frei-

tas, que ainda adequavam as quantidades do “gancho S2 estanhado” ao

limite máximo de 40 (quarenta) unidades em relação a cada registro

de venda; considerando como preço unitário o valor de R$ 2,00 (dois

reais) por gancho, nos termos do parecer da Assessoria do CC/MG. Pela

Impugnante, sustentou oralmente o Dr. Edvardo Luz de Almeida e, pela

Fazenda Pública Estadual, o Dr. Marco Túlio Caldeira Gomes.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2013.

José Luiz Drumond - Presidente / Relator

Acórdão: 21.047/13/3ª Rito: Ordinário

PTA/AI: 01.000177362-08

Impugnação: 40.010133082-97

Impugnante: Aperam Inox América do Sul S/A

IE: 687013342.03-52

Proc. S. Passivo: Sacha Calmon Navarro Coêlho/Outro(s)

Origem: DF/Ipatinga

CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO - MATE-

RIAL DE USO E CONSUMO.

DECISÃO: ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em pre-

liminar, à unanimidade, em rejeitar as prefaciais arguidas. No mérito,

por maioria de votos, em julgar parcialmente procedente o lança-

mento, para excluir as multas e juros até 13/08/07, com fulcro no pará-

grafo único do art. 100 do CTN, voltando os juros a incidir a partir de

14/08/07. Vencida, em parte, a Conselheira Luciana Mundim de Mat-

tos Paixão (Revisora), que o julgava improcedente. Pela Impugnante,

sustentou oralmente o Dr. Henrique Napoleão Alves e, pela Fazenda

Pública Estadual, a Dra. Fabrícia Lage Fazito Rezende Antunes.

Sala das Sessões, 03 de julho de 2013.

José Luiz Drumond - Presidente / Relator

Maria de Lourdes Medeiros

Presidente do CC/MG

Endereço CC/MG: Av. João Pinheiro, 581 - Funcionários - CEP 30130-

180 - Belo Horizonte-MG. Internet: http://www.fazenda.mg.gov.br/

secretaria/conselho_contribuintes/

23 445826 - 1

Secretaria de Estado

de Defesa Social

Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz

Expediente

DESPACHOS

PORTARIA/GABINETE SEDS Nº 042 /2013 – Afastamento

Preventivo

O Secretário de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições,

com fulcro no art. 7°, da Resolução n° 1344, de 21 de novembro de

2012, acata a fundamentada solicitação da Subsecretaria de Aten-

dimento às Medidas Socioeducativas e DETERMINA O AFASTA-

MENTO PREVENTIVO, por 30 (trinta) dias, a contar de 24 de julho

de 2013 a 22 de agosto de 2013, do servidor R.J.S., MASP. 1133392-9,

ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, em exercí-

cio no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente/CIA-BH, uni-

dade da Secretaria de Estado da Defesa Social, para averiguação de

possíveis irregularidades.

Belo Horizonte, 23 de julho de 2013.

RÔMULO DE CARVALHO FERRAZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

PORTARIA/GABINETE SEDS Nº 043 /2013 – Afastamento

Preventivo

O Secretário de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições,

com fulcro no art. 7°, da Resolução n° 1344, de 21 de novembro de

2012, acata a fundamentada solicitação da Subsecretaria de Aten-

dimento às Medidas Socioeducativas e DETERMINA O AFASTA-

MENTO PREVENTIVO, por 30 (trinta) dias, a contar de 24 de julho

de 2013 a 22 de agosto de 2013, do prestador de serviços B.H.N.S.,

MASP. 1342222-5, na função de Agente de Segurança Socioeducativo,

em exercício no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente/

CIA-BH, unidade da Secretaria de Estado da Defesa Social, para averi-

guação de possíveis irregularidades.

Belo Horizonte, 23 de julho de 2013.

RÔMULO DE CARVALHO FERRAZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

22 445598 - 1

CONSELHO PENITENCIÁRIO

DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Processos distribuídos aos Senhores Conselheiros 22/07/2013

Defensoria Pública Estadual (MVA)

46287/2 Werlen Aparecido da Silva Nova Serrana

46812/0 Cleiton Lopes da Silva Betim

38930/1 Rita de Cássia Martins Belo Horizonte

47175/3 Hicrius de Matos Nascimento Belo Horizonte

47255/7 Bruno Silva Belo Horizonte

47274/1 Julio Vieira de Oliveira Belo Horizonte

46325/1 Girleno Alves da Silva Francisco Sá

46304/4 Luciano Batista Francisco Sá

Defensoria Pública da União EMG

47254/0 Hebert Augusto Dias da Silva Belo Horizonte

41806/1 Cláudio Silva de Oliveira Contagem

46009/2 Haraoldo Sampaio Pinto Belo Horizonte

46207/9 Renato de Oliveira Silva Vespasiano

46586/0 Valmir de Oliveira Batista Campos Gerais

47238/5 Ramon Gibson Cota Belo Horizonte

46728/9 Fabiano da Rocha de Souza Igarapé

46984/5 Zeneide Moreira Mendanha s/voto Curvelo

Dr. José Bernardo de Assis Júnior

44206/5 Felipe Giuliano Gonçalves Silva MGES Belo Horizonte

30721/4 Manoel Sebastião Mendes MGES Sabinópolis

45993/0 Douglas Ferreira Machado MGES Belo Horizonte

72659/9 Sidcley Camilo de Andrade NRS Muriaé

46810/7 Anderson de Almeida Freitas NRS Betim

46830/8 Wallissson Jackson dos Santos NRS Betim

46208/5 Adalton de Oliveira Nunes NRS Boa Esperança

Ministério Público Estadual EMG

42578/2 Valdiney Miranda Gonçalves Belo Horizonte

47154/6 Michel Robson Sotero Belo Horizonte

46808/2 Nedirce Bento de Freitas Betim

46001/1 Tiago Moura Simôes Belo Horizonte

46026/4 Marcio de Jesus Santos Belo Horizonte

47247/4 Herbert Welington Dias dos Santos Belo Horizonte

45986/4 Alexis Gonçalves dos Santos Belo Horizonte

16759/7 Maurício Jersino Borges s/voto Conselheiro Lafaiete

Ministério Público Federal NRS

47412/5 Eduardo Pereira Teixeira Belo Horizonte

46198/0 Maxwel Morais Rodrigues Boa Esperança

46021/2 Alecxandro Rodrigues Nunes Belo Horizonte

46594/2 Washington Evangeslita da Silva Congonhas

45515/1 Daniel Cesario de Souza Matos São João Nepomuceno

47414/8 Francislei Antônio Ferreira dos Santos Belo Horizonte

45471/4 Marcelo Rodrigues Flôes s/voto Governador Valaderes

46011/7 Ocimar Carlos Santana s/voto Belo Horizonte

Dr. Rodrigo Xavier da Silva MGES

45166/0 Cláudio Luiz dos Santos Coromadel

45479/5 Marcelo da Silva Fernandes São João Nepomuceno

33005/8 Wladir Aparecido dos Santos Silva Contagem

41807/8 Mercia Ferreira Contagem

45981/0 Josè Carlos de Oliveira Andrade Belo Horizonte

46822/5 Vladimir José da Silva Betim

47260/0 Diene do Nascimento Rocha Belo Horizonte

Rogério Magalhaes Leonardo Batista NRS

47417/7 Jaqueline Kenia Vilaça Belo Horizonte

47087/7 Giorgio Vinicius N. Lima São João Del Rei

47168/7 José Rafael de Matos Belo Horizonte

45472/0 Rui Max Lourenço da Silva Igarapé

47181/3 José Adão Machadoi Mariano Belo Horizonte

47082/5 Jean Carlos Bernardes São João Del Rei

46004/0 Diego Almeida Pinto Belo Horizonte

46282/0 Joel da Paula Fonseca Formiga

Belo Horizonte, 22 de julho de 2013

Silvío Batista da Cruz

23 445678 - 1

Secretaria de Estado de Defesa Social

Superintendente de Recursos Humanos

Janaíssa Luiza Del Bisoni

ANULAÇÃO – ATO 024/2013

ANULA no Ato nº 017/2013 de Opção por Composição Remuneratória

a parte referente ao servidor:

MaSP 364872-2, Paulo César Pereira, ASEDS, III/G, publicado em

04/06/2013, por ter sido publicado indevidamente.

ANULA no Ato nº 019/2013 de Opção por Composição Remuneratória

a parte referente ao servidor:

MaSP 1146452-6, Forlan Bragança Lemos, ASEDS, I/A, publicado em

13/06/2013, por ter sido publicado indevidamente.

23 445970 - 1

14 – quarta-fei ra, 24 de Ju lho de 2013 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de

Estado de Saúde

Secretário: Antônio Jorge de Souza Marques

Expediente

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Reticação à Publicação de 27/10/2012

Ref: Afastamento Preliminar à Aposentadoria da servidora, Masp.

287.926-0, Odilia Maria Fernandes Braga

Onde se lê:...Vigência 01/10/2012, Leia-se:...Vigência 03/10/2012

23 445703 - 1

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do

art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 do(s) servidor(es):

Masp. 913021-2, Dulce Amelia Braga, a partir de 16/07/2013.

23 445961 - 1

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,

nos termos do § 24 do art.36, alterado pela EC/84/2010, nos termos do

art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº41/03, Aposentadoria Inte-

gral, do (s) servidor (es):

Masp. 386.601-9, Mariza de Fatima Caetano Botelho Salomão, a partir

de 17/07/2013, referente ao cargo Analista de Atenção a Saúde – IV-C

Masp. 375.229-2, Jose Euclides de Brito, a partir de 08/07/2013, refe-

rente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde – II-J

Masp. 349.628-8, Lucia Fatima de Vargas Lemos, a partir de

24/05/2013, referente ao cargo Especialista em Politicas e Gestão da

Saúde – IV-C

Masp. 375.983-4, Nair Jose de Oliveira, a partir de 12/07/2013, refe-

rente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde – IV-F

Masp. 913.431-3, Webster Mari de Paula Oliveira, a partir de

27/06/2013, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde – III-D

Masp. 374.756-5, Jose Eloy Diamantino, a partir de 16/07/2013, refe-

rente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde – IV-C

Masp. 379.822-0, Jose Coelho, a partir de 17/04/2013, referente ao

cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde – IV-C

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,

nos termos do § 24 do art.36, alterado pela EC/84/2010, nos termos do

art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº47/05, Aposentadoria Inte-

gral, do (s) servidor (es):

Masp. 386.580-5, Ivani Maria de Souza, a partir de 01/07/2013, refe-

rente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde – IV-F

Masp. 913.237-4, Januacoeli Mariana Ferreira a partir de 09/07/2013,

referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde

– IV-F

23 446031 - 1

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.504,

DE 22 DE JULHO DE 2013.

Altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 746, de 07 de

dezembro de 2010, que Institui o Programa Hiperdia Minas e dá outras

providências.

A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do

Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que

lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de 2011

e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e

considerando:

- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a orga-

nização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras

providências;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº

8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do

Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência

à saúde e a articulação interfederativa;

- a Lei Estadual nº 14.533, de 27 de dezembro de 2002, que institui a

Política Estadual de prevenção do diabetes e de assistência integral à

saúde da pessoa portadora da doença;

- a Portaria GM/MS nº 1.168, de 15 de junho de 2004, que institui

a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser

implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competên-

cias das três esferas de gestão;

- a Portaria GM/MS nº 957, de 15 de maio de 2008, que institui a Polí-

tica Nacional em Oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades

federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;

- a Portaria GM/MS nº 2.488, 21 de outubro de 2011, que aprova a

Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de dire-

trizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estraté-

gia Saúde da Família (ESF) e o Programa Agentes Comunitários de

Saúde (PACS);

- Deliberação CIB-SUS/MG nº 746, de 7 de dezembro de 2010, que ins-

titui o Programa Hiperdia Minas e dá outras providências;

- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 978, de 16 de novembro de 2011, que

aprova o ajuste do Plano Diretor de Regionalização/PDR-MG 2011 e

diretrizes para o ajuste em 2013;

- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 784, de 16 de março de 2011, que

altera o anexo único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 746, de 7 de

dezembro de 2010, que institui o Programa Hiperdia Minas e dá outras

providências;

- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 939, de 19 de outubro de 2011, que

altera o anexo único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 746, de 7 de

dezembro de 2010, que institui o Programa Hiperdia Minas e dá outras

providências;

- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.334, de 7 de dezembro de 2012,

que altera o anexo único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 746, de 07

de dezembro de 2010, que “Institui o Programa Hiperdia Minas e dá

outras providências”;

- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.376, de 20 de fevereiro de 2013,

que altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 939, de 19 de outubro de

2011, que altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 746,

de 7 de dezembro de 2010, que institui o Programa Hiperdia Minas e

dá outras providências;

- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição da República

Federativa do Brasil de 1988; - o Caderno de Atenção Básica nº 16,

do Ministério da Saúde, que ressalta que aproximadamente 50% dos

usuários com diabetes mellitus desconhecem que têm essa condição

crônica;

- os dados do ano de 1997 da Organização Mundial de Saúde, de que

aproximadamente 50% dos usuários com hipertensão arterial sistêmica

desconhecem que têm essa condição crônica;

- a existência de vários pontos de atenção secundária para o cuidado dos

hipertensos e diabéticos no Estado de Minas Gerais, além dos Centros

Hiperdia Minas; e

- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 193ª Reunião Ordinária, ocor-

rida em 22 de julho de 2013.

DELIBERA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG

nº 746, de 07 de dezembro de 2010, conforme Anexo Único desta

Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2013.

ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO

SUS/MG E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG

ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/

MG Nº 1.504, DE 22 DE JULHO DE 2013 (disponível

no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).

23 446104 - 1

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.499,

DE 22 DE JULHO DE 2013.

Aprova os municípios aptos ao recebimento do incentivo nanceiro

para a implantação e/ou implementação de serviços de assistência

odontológica com o uso de anestesia geral ou sedação em ambiente

hospitalar no Estado de Minas Gerais.

A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do

Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que

lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de 2011

e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e

considerando:

- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a orga-

nização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras

providências;

- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre

a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde

- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos nan-

ceiros na área da Saúde e dá outras providências;

- o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a

Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organiza-

ção do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assis-

tência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe

sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de

recursos nanceiros repassados pelo fundo estadual de saúde;

- a Portaria GM/MS nº 1.060, de 5 de junho de 2002, que aprova a Polí-

tica Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deciência;

- a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta

o nanciamento e a transferência dos recursos federais para as ações e

os serviços de saúde, na forma de blocos de nanciamento, com o res-

pectivo monitoramento e controle;

- a Portaria GM/MS nº 1.032, de 5 de maio de 2010, que inclui procedi-

mento odontológico na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órte-

ses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS,

para atendimento às pessoas com necessidades especiais;

- a Deliberação nº 1.099, de 18 de abril de 2012, que aprova incentivo

nanceiro e estabelece

critérios para a implantação e/ou implementação de serviços de assis-

tência odontológica com uso de

anestesia geral ou sedação em ambiente hospitalar no estado de Minas

Gerais;

- a Resolução SES/MG nº 3.238, de 18 de abril de 2012, que aprova

incentivo nanceiro e estabelece critérios para a implantação e/ou

implementação de serviços de assistência odontológica com uso de

anestesia geral ou sedação em ambiente hospitalar no Estado de Minas

Gerais;

- o Plano Diretor de Regionalização/PDR;

- a visão sistêmica e estratégica do SUS Estadual;

- a transparência e parceria com gestores locais;

- a importância das entidades de saúde públicas, universitárias, lantró-

picas e privadas sem ns lucrativos para a implementação e o desenvol-

vimento do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais;

- a necessidade de reforçar e desenvolver o Sistema Único de Saúde no

Estado de Minas Gerais;

- a necessidade de superar as desigualdades de acesso e garantir a inte-

gralidade da atenção à saúde bucal;

- a necessidade de ampliar o acesso aos serviços de tratamento odon-

tológico com uso de anestesia geral ou sedação, preenchendo vazios

assistenciais; e

- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 193ª Reunião Ordinária, ocor-

rida em 22 de julho de 2013.

DELIBERA:

Art. 1º Ficam aprovados, conforme Anexo desta Deliberação, os muni-

cípios aptos ao recebimento do incentivo nanceiro para a implantação

e/ou implementação de serviços de assistência odontológica com o uso

de anestesia geral ou sedação em ambiente hospitalar.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2013.

ANTÔNIO JORGE SOUZA MARQUES

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO SUS/MG E

COORDENADOR DA CIB-SUS/MG

ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/

MG Nº 1.499, DE 22 DE JULHO DE 2013 (disponível

no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3.823, DE 22 DE JULHO DE 2013.

Divulga os municípios aptos ao recebimento do incentivo nanceiro

para a implantação e/ou implementação de serviços de assistência

odontológica com o uso de anestesia geral ou sedação em ambiente

hospitalar no Estado de Minas Gerais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Gestor do Sistema Único

de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe

confere o art. 93, § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais, o

inciso IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro

de 2011 e considerando:

- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a orga-

nização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras

providências;

- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre

a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde

- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos nan-

ceiros na área da Saúde e dá outras providências;

- o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a

Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organiza-

ção do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assis-

tência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe

sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de

recursos nanceiros repassados pelo fundo estadual de saúde;

- a Portaria MS/GM nº 1.060, de 5 de junho de 2002, que aprova a Polí-

tica Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deciência;

- a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta

o nanciamento e a transferência dos recursos federais para as ações e

os serviços de saúde, na forma de blocos de nanciamento, com o res-

pectivo monitoramento e controle;

- a Portaria GM/MS nº 1.032, de 5 de maio de 2010, que inclui procedi-

mento odontológico na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órte-

ses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS,

para atendimento às pessoas com necessidades especiais;

- a Deliberação nº 1.099, de 18 de abril de 2012, que aprova incentivo

nanceiro e

estabelece critérios para a implantação e/ou implementação de serviços

de assistência odontológica com uso de anestesia geral ou sedação em

ambiente hospitalar no estado de Minas Gerais;

- a Resolução SES/MG nº 3.238, de 18 de abril de 2012, que aprova

incentivo nanceiro e estabelece critérios para a implantação e/ou

implementação de serviços de assistência odontológica com uso de

anestesia geral ou sedação em ambiente hospitalar no Estado de Minas

Gerais;

- o Plano Diretor de Regionalização/PDR;

- a visão sistêmica e estratégica do SUS Estadual;

- a transparência e parceria com gestores locais;

- a importância das entidades de saúde públicas, universitárias, lantró-

picas e privadas sem ns lucrativos para a implementação e o desenvol-

vimento do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais;

- a necessidade de reforçar e desenvolver o Sistema Único de Saúde no

Estado de Minas Gerais;

- a necessidade de superar as desigualdades de acesso e garantir a inte-

gralidade da atenção à saúde bucal;

- a necessidade de ampliar o acesso aos serviços de tratamento odon-

tológico com uso de anestesia geral ou sedação, preenchendo vazios

assistenciais; e

- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.499, de 22 de julho de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os municípios aptos ao recebimento do incentivo nan-

ceiro para a implantação e/ou implementação de serviços de assistência

odontológica com o uso de anestesia geral ou sedação em ambiente

hospitalar, para atendimento às pessoas com necessidades especiais,

conforme Anexo único desta Resolução, nos termos do Anexo Único

esta Resolução.

Parágrafo único . A aprovação dos municípios constantes no Anexo

Único desta Deliberação observou o disposto na Resolução SES/MG

nº 3.238, de 18 de abril de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2013.

ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E

GESTOR DO SUS/MG

Anexo Único da Resolução SES/MG Nº

3.823, de 22 de JULHO DE 2013.

MUNICÍPIOS APTOS AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO

FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO E/OU IMPLEMENTAÇÃO

DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA COM O USO

SE ANESTESIA GERAL OU SEDAÇÃO EM AMBIENTE HOSPI-

TALAR NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

MUNICÍ-

PIO POLO

DE REGIÃO

AMPLIADA

DE SAÚDE

REGIÃO

AMPLIADA

DE SAÚDE HOSPITAL CNES

VA LO R

INCEN-

TIVO

PARCELA

ÚNICA

Barbacena Centro Sul

Hospital Geral

de Barba-

cena Dr. José

Américo

3698548 R$ 100

000,00

Sete Lagoas Centro

Hospital Muni-

cipal Monse-

nhor Flávio

D´amato

2109867 R$ 100

000,00

Uberlândia Triângulo do

Norte

Hospital de

Clínicas da

Universidade

Federal de

Uberlândia

2146355 R$ 100

000,00

23 446099 - 1

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.503,

DE 22 DE JULHO DE 2013.

Aprova a reprogramação na Programação Pactuada Integrada do Estado

de Minas Gerais (PPI/MG), de recursos no montante R$ 3.486.642,77

(três milhões quatrocentos e oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e

dois reais e setenta e sete centavos), conforme Anexo I desta Delibera-

ção, disponibilizados pela Portaria GM/MS n° 2.109, de 21 de setem-

bro de 2012.

A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do

Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que

lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de 2011

e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e

considerando:

- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as

condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organiza-

ção e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a

Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização

do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistên-

cia à saúde e a articulação interfederativa, e outras providências;

- a Portaria SAS/MS n° 185, de 05 de junho de 2001, que estabelece a

concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção;

- a Portaria GM/MS nº 1.060, de 05 de junho de 2002, que aprova na

forma do anexo desta Portaria, a Política Nacional de Saúde da Pessoa

Portadora de Deciência;

- a Portaria GM/MS n° 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede

de Cuidados à Pessoa com Deciência no âmbito do Sistema Único

de Saúde;

- a Portaria GM/MS n° 835, de 25 de abril de 2012, que institui incenti-

vos nanceiros de investimento e de custeio para o Componente Aten-

ção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deciência no

âmbito do Sistema Único de Saúde;

- a Portaria SAS/MS n° 971, de 13 de setembro de 2012, que adequa

o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e inclui

Procedimentos de Manutenção e Adaptação de Órteses, Próteses e

Materiais Especiais da Tabela de Procedimentos do SUS;

- a Portaria GM/MS n° 2.109, de 21 de setembro de 2012, que estabe-

lece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e

Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e

- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 193ª Reunião Ordinária, ocor-

rida em 22 de julho de 2013.

DELIBERA:

Art. 1º Fica aprovada a reprogramação na Programação Pactuada Inte-

grada do Estado de Minas Gerais (PPI/MG), de recursos no montante

R$ 3.486.642,77 (três milhões quatrocentos e oitenta e seis mil seiscen-

tos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), conforme Anexo I

desta Deliberação, disponibilizados pela Portaria GM/MS n° 2.109, de

21 de setembro de 2012.

§1º Os recursos de que tratam o caput deste artigo serão destinados ao

custeio de procedimentos de manutenção/adaptação de OPM auxiliares

de locomoção, ortopédicas, auditivas e oftalmológicas, da Tabela de

Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

§2º Os recursos de que tratam o caput deste artigo serão programados

na Programação Pactuada Integrada - PPI/MG por município de aten-

dimento, na forma de organização 090618 – Manutenção/Adaptação de

OPM, conforme Anexo I desta Deliberação.

Art. 2° Os valores previstos no Anexo I desta Deliberação, observaram

a base de cálculo do Ministério da Saúde, estabelecido na Portaria GM/

MS nº 2.109, de 21 de setembro de 2012.

§1º O Fundo Nacional de Saúde providenciará a transferência aos Fun-

dos Municipais de Saúde dos municípios detentores da gestão de seus

prestadores, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do

montante estabelecido no Anexo II desta Deliberação.

§2° Os recursos destinados aos municípios que estão sob a Gestão Esta-

dual serão transferidos por Resolução da Secretaria de Estado da Saúde

de Minas Gerais – SES, após apresentação de produção mensal, com-

provada por meio de relatório enviado a Coordenadoria de Atenção à

Saúde da Pessoa com Deciência.

§3° O valor remanescente de R$ 540.021,64 (quinhentos e quarenta mil

vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), das parcelas referentes

aos meses de outubro/2012 a julho/2013, previstos na Portaria GM/MS

nº 2.109, de 21 de outubro de2012, será objeto de proposta pontual da

Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deciência a ser

apresentado em 60 dias.

Art. 3° Os procedimentos deverão ser registrados no Sistema de Infor-

mação Ambulatorial- SIA/SUS, para ns de monitoramento e avaliação

da execução dos recursos, e para ns de posterior criação de procedi-

mentos especícos de manutenção/adaptação dos itens que compõem

as formas de organização das OPM de meios auxiliares de locomoção,

ortopédicas, auditivas e oftalmológicas.

Parágrafo único. Deverá ser registrado em BPA/I, o CNPJ da empresa

que realizou a manutenção ou adaptação da OPM ou do próprio estabe-

lecimento, caso seja ele o executor do procedimento.

Art. 4° Os procedimentos de manutenção e adaptação de Órteses,

Próteses e Materiais Especiais estão descritos no Anexo III desta

Deliberação.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com

efeitos na PPI/MG a partir de agosto de 2013.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2013.

ANTÔNIO JORGE DE OLIVEIRA MARQUES

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO

SUS/MG E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG

ANEXOS I, II E III DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/

MG Nº 1.503, DE 22 DE JULHO DE 2013 (disponível

no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).

23 446103 - 1

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.496,

DE 22 DE JULHO DE 2013.

Prorroga o prazo para execução do Programa de Educação Perma-

nente para médicos de família e especialistas no município de Belo

Horizonte.

A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do

Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, no uso das atribuições lhe

conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de 2011 e

o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e

considerando:

- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a orga-

nização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras

providências;

- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta

a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organi-

zação do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a

assistência à saúde e a articulação interfederativa;

- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe

sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de

recursos nanceiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;

- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.082, de 20 de março de 2012, que

estabelece as normas gerais de execução do Programa de Educação

Permanente/PEP;

- a necessidade de se organizar a Atenção Primária à Saúde (APS) no

Estado de Minas Gerais e as peculiaridades de sua capital;

- o elevado número de médicos de saúde da família no município de

Belo Horizonte; e

- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 193ª Reunião Ordinária, ocor-

rida em 22 de julho de 2013.

DELIBERA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para execução do Programa de Educa-

ção Permanente para Médicos de família e especialistas no município

de Belo Horizonte, nos termos do Anexo Único desta Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2013.

ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO

SUS/MG E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG

ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇO CIB-SUS/

MG Nº 1.496, DE 22 DE JULHO DE

2013 (disponível no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br).

23 446097 - 1

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.507,

DE 22 DE JULHO DE 2013.

Altera o anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.046, de 14 de

fevereiro de 2012, que aprova o nanciamento tripartite do SAMU-192

no âmbito da Macrorregião de Saúde Centro-Sul do Estado de Minas

Gerais.

A Comissão Intergestores Bipartite Sistema do Único de Saúde do

Estado de Minas Gerais CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que lhe

conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de 2011 e o art.

32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 considerando:

- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as

condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organiza-

ção e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta

a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organi-

zação do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a

assistência à saúde e a articulação interfederativa;

- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre

a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/

SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos nan-

ceiros na área da saúde;

- a Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que

aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e

Emergência;

- a Portaria GM/MS nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a

Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção

às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

- a Portaria GM/MS nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que redene

as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de

Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgên-

cias, componente da Rede de Atenção às Urgências;

- a Portaria nº 2.695, de 29 de novembro de 2012, que qualica as Uni-

dades de Suporte Básico e Avançado, de Municípios de Minas Gerais

destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU

192), bem como a Central de Regulação das Urgências, da Central de

Regulação das Urgências da Regional Macro Norte com sede em Mon-

tes Claros (MG);

- Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.046, de 14 de fevereiro de 2012, que

aprova o nanciamento tripartite do SAMU-192 no âmbito da Macror-

região de Saúde Centro-Sul do Estado de Minas Gerais; e

- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 193ª Reunião Ordinária, ocor-

rida em 22 de julho de 2013.

DELIBERA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG

nº 1.046, de 14 de fevereiro de 2012, que aprova o nanciamento tri-

partite do SAMU-192 no âmbito da Macrorregião de Saúde Centro-

Sul do Estado de Minas Gerais, nos termos do Anexo único desta

Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com

efeitos retroativos a competência de abril de 2013.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2013.

ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO

SUS/MG E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG

ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.507, DE

22 DE JULHO DE 2013.

Custeio Mensal

Municípios R$ 182.858,75

Estado R$ 756.446,92

União R$ 666.330,00

TOTAL R$ 1.605.635,67

23 446106 - 1

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.497,

DE 22 DE JULHO DE 2013.

Aprova projeto de implantação da equipe

de Consultório na Rua (eCR).

A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do

Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições

que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de

2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011

e considerando:

- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a orga-

nização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras

providências;

- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a

Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização

do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistên-

cia à saúde e a articulação interfederativa, e outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a

Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de dire-

trizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estraté-

Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-f eira, 24 d e Julho de 2013 – 15

gia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários

de Saúde (PACS);

- a Portaria GM/MS nº 122, de 25 de janeiro de 2012, que dene as

diretrizes de organização e funcionamento das equipes de Consultó-

rio na Rua;

- a Portaria GM/MS nº 123, de 25 de janeiro de 2012, que dene os

critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na

Rua (eCR) por município;

- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.439, de 17 de abril de 2013, que

aprova as normas para credenciamento e implantação das equipes de

Consultório na Rua (eCR); e

- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 193ª Reunião Ordinária, ocor-

rida em 22 de julho de 2013.

DELIBERA:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de implantação da Equipe de Consultó-

rio na Rua do município de Ipatinga na modalidade ECR 2.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2013.

ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO SUS/MG E

COORDENADOR DA CIB-SUS/MG

23 446098 - 1

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Expediente da Diretora de Administração de Pessoal

ALTERA OS NOMES, a vista de documentos apresentados, das ser-

vidoras: Masp. 362062-2, LAURA PEREIRA LOPES para LAURA

PEREIRA LOPES DE CASTRO; Masp. 306377-3, MARIA APA-

RECIDA CUSTODIA para MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA;

Masp. 1203750-3, ISABEL CRISTINA DOS SANTOS para ISABEL

CRISTINA DOS SANTOS SILVA.

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos

da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias dos ser-

vidores: Masp. 375788-7, MARIA APARECIDA PAULA DE SOUZA,

a partir de 02/07/2013; Masp. 365713-7, CELIA APARECIDA TERCIO

CALDEIRA, a partir de 01/07/2013; Masp. 384518-7, NILZA CAS-

TORINO DA SILVA, a partir de 02/07/2013; Masp. 383513-9, MARIA

ELIETE SANTOS MARTINS DA COSTA, a partir de 07/07/2013.

CONCEDE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR MOTIVO

DE PROVAS, nos termos do Art. 285 e parágrafo único do Art. 207

da Lei 869/1952, à servidora: Masp. 919984-5, ROSANA GERALDA

LIMA SILVA, no dia 01/07/2013.

CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do

art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT

da CR/1988 por cinco dias ao servidor: Masp. 598375-4, WILLIAN

LOBO DE ALMEIDA, a partir de 05/07/2013.

REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:

FRANCINNE LAURETH BATISTA, Masp. 1204567-0, ocupante do

cargo de EPGS III/B, do Nível Central para a SRS/Diamantina.

REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos

termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,

com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,

da servidora: Masp. 383294-6, ROSA ELSTNER, pela remuneração

do cargo efetivo de TGS V/A, acrescida de 50% da remuneração do

cargo em comissão DAD-4 SA1101814, a partir de 16/07/2013; Masp.

669360-0, ALICE GUELBER MELO LOPES, pela remuneração do

cargo efetivo de EPGS I/C, acrescida de 50% da remuneração do cargo

em comissão DAD-6 SA1100622, a partir de 19/07/2013.

23 446085 - 1

xidade em Saúde Bucal nos Centros de Especialidades Odontológicas -

CEO do Estado de Minas Gerais;

- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.074, de 20 de março de 2012, que

altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 904, de 21 de

setembro de 2011, que aprova o incentivo nanceiro para a Assistência

de Média Complexidade em Saúde Bucal nos Centros de Especialida-

des Odontológicas/CEO do Estado de Minas Gerais;

- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.230, de 12 de setembro de 2012, que

altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 904, de 21 de

setembro de 2011, que aprova o incentivo nanceiro para a Assistência

de Média Complexidade em Saúde Bucal nos Centros de Especialida-

des Odontológicas - CEO do Estado de Minas Gerais;

- a Resolução SES/MG nº 2.940, de 21 de setembro de 2011, que aprova

o incentivo nanceiro para a Assistência de Média Complexidade em

Saúde Bucal nos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO do

Estado de Minas Gerais;

- a Resolução SES/MG nº 3.056, de 07 de dezembro de 2011, que altera

o §2º do Art. 3° da Resolução SES/MG n° 2.940, de 21 de setembro de

2011, que aprova o incentivo nanceiro para a Assistência de Média

Complexidade em Saúde Bucal nos Centros de Especialidades Odonto-

lógicas - CEO do Estado de Minas Gerais;

- a Resolução SES/MG nº 3.188, de 20 de março de 2012, que altera o

art. 3°, o art. 6° e os Anexos II e III da Resolução SES/MG n° 2.940, de

21 de setembro de 2011, que aprova o incentivo nanceiro para a Assis-

tência de Média Complexidade em Saúde Bucal nos Centros de Espe-

cialidades Odontológicas - CEO do Estado de Minas Gerais;

- a Resolução SES/MG nº 3.357, de 18 de julho de 2012, que divulga a

quinta relação dos municípios aptos ao recebimento do incentivo nan-

ceiro mensal para a Assistência de Média Complexidade em Saúde

Bucal nos Centros de Especialidades Odontológicas/CEO no Estado

de Minas Gerais;

- a Resolução SES/MG nº 3.425, de 12 de setembro de 2012, que altera

o art. 3°da Resolução SES/MG n° 2.940, de 21 de setembro de 2011,

que aprova o incentivo nanceiro para a Assistência de Média Comple-

xidade em Saúde Bucal nos Centros de Especialidades Odontológicas

- CEO do Estado de Minas Gerais; e

- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 193ª Reunião Ordinária, ocor-

rida em 22 de julho de 2013.

DELIBERA:

Art. 1º Fica aprovada a décima segunda relação dos municípios aptos

ao recebimento do incentivo nanceiro mensal para a Assistência de

Média Complexidade em Saúde Bucal nos Centros de Especialidades

Odontológicas (CEO) do Estado de Minas Gerais, nos termos do Anexo

Único desta Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2013.

ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO SUS/MG E

COORDENADOR DA CIB-SUS/MG

ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.501, DE

22 DE JULHO DE 2013 (disponível no sítio eletrônico www.saude.

mg.gov.br).

23 446102 - 1

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.500,

DE 22 DE JULHO DE 2013.

Aprova o município apto ao recebimento do incentivo nanceiro men-

sal de custeio dos serviços de assistência odontológica com o uso de