Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 08-11-2019
| Data de publicação | 08 Novembro 2019 |
| Seção | Diário do Executivo |
14 – sexta-feir a, 08 de no vembro de 2019 diário do exeCutivo minas Gerais - Caderno 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Ocial de “MG” no dia 01/11/2019, pág. 11)
Na Pauta da 52ª Reunião Extraordinária da Câmara de Atividades Mine-
rárias - CMI do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 12 de novembro de 2019, às 9h.
Local: Supram CM - Rua Espírito Santo, nº 495, 4º andar - Plenário,
Centro, Belo Horizonte/MG.
(Por questão de segurança, o acesso será restrito à capacidade de lota-
ção do local)
Onde se lê:
“(...)
8. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação:
8.1 Anglo American Minério de Ferro S.A./Extensão da Mina do
Sapo - Barragem de contenção de resíduos ou rejeitos da minera-
ção e pilhas de rejeito/estéril - Conceição do Mato Dentro/MG - PA/
Nº 00472/2007/016/2019 ANM nº 830.359/2004, 832.978/2002 e
832.979/2002 - Classe 6. Apresentação: Supram JEQ.
(...)”
Leia-se:
“(...)
8. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação:
8.1 Anglo American Minério de Ferro S.A./Extensão da Mina do Sapo
- Barragem de contenção de resíduos ou rejeitos da mineração e pilhas
de rejeito/estéril - Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas/MG
- PA/Nº 00472/2007/016/2019 ANM nº 830.359/2004, 832.978/2002 e
832.979/2002 - Classe 6. Apresentação: Supram JEQ.
(...)”
*As demais informações permanecem inalteradas.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.527, DE
07 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Deliberação Copam nº 998, de 16 de dezembro de 2016, que
estabelece a designação dos membros da Unidade Regional Colegiada
Jequitinhonha - URC/JEQ do Conselho Estadual de Política Ambien-
tal - Copam.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no
uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da Deliberação Copam/CERH nº 17,
de 10 de julho de 2019;
DELIBERA:
Art. 1º – A alínea “a” do inciso II, do Anexo Único da Deliberação
Copam nº 998, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“II – (...)
a) (...)
2º Suplente: Felipe Mol Pessoa de Carvalho”.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019.
(a) HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES NETO.
07 1291283 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram nalizadas as análises das Licenças
Ambientais Simplicadas na modalidade LAS/RAS abaixo identi-
cadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10
(dez) anos:
1. CONTRAFEL – Comércio e Transporte Ltda. – Extração de areia
e cascalho para utilização imediata na construção civil – Aimorés/
MG - PA/Nº 07913/2005/005/2019. CONCEDIDA COM CONDI-
CIONANTES. 2. MEC – Mineração Emerick Cesar Ltda. – Lavra a
céu aberto – rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/
estéril de rochas ornamentais e de revestimento – Itueta/MG – PA/Nº
00741/2004/007/2019. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
3. Mineração Limeira, Comércio, Exportação e Importação Ltda. –
Lavra subterrânea - pegmatitos e gemas – Sabinópolis/MG – PA/Nº
07668/2016/001/2017. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram alteradas as Razões Sociais dos
empreendimentos abaixo identicados:
1) De: Britagem Pedra Fort Ltda. ME. CNPJ: 07.627.639/0001-40 –
Para: Pedreira São Sebastião Eireli. CNPJ: 33.144.507/0001-78. PA/
Nº 14492/2008/003/2018. Validade: prazo remanescente. 2) De:
Companhia de Alimentos Ibituruna S.A..CNPJ: 09.321.967/0001-40
– Para: Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda. CNPJ:
20.598.645/0033-62. PA/Nº 01212/2004/002/2015. Validade: prazo
remanescente.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 122ª Reunião Extraordinária da Unidade
Regional Colegiada Leste Mineiro, realizada no dia 30 de outubro de
2019, às 14h, no Auditório da FIEMG - Rua Leda Maria Mota Godinho,
nº.120 - Nova JK, Governador Valadares/MG, a saber: 4. Processos
Administrativos para exame de Recurso ao indeferimento de Interven-
ção Ambiental. 4.1 Celulose Nipo-Brasileira S.A./Cenibra - Periquito/
MG - PA/Nº 04040001139/14 - Supressão de cobertura vegetal nativa
com destoca - RL: 80,11 ha - APP: 45,86 ha - Área Requerida: 9,19 ha
- Área passível de aprovação: 0,00 ha - Fitosionomia: Floresta Esta-
cional Semidecidual Submontana Secundária Inicial do Bioma Mata
Atlântica - Estágio de regeneração: Inicial. Apresentação: URFBio Rio
Doce. RETORNO DE VISTA pela conselheira Renata Medrado Mal-
thik, representante da FIEMG e RETIRADO DE PAUTA. 4.2 Edjamer-
son Leopoldo Dias Guerra - Marliéria/MG - PA/Nº 04040000244/15
- Intervenção em Área de Preservação Permanente sem supressão de
vegetação nativa - RL: 13,0588 ha - APP: 0,0198 ha - Área Reque-
rida: 0,0038 ha - Área passível de aprovação: 0,00 ha. Apresentação:
URFBio Rio Doce. RETIRADO DE PAUTA em 25/09/2019. DEFE-
RIDO. 4.3 Flávio Alves de Lima - Naque/MG - PA/Nº 04040000678/17
- Intervenção em Área de Preservação Permanente sem supressão de
vegetação nativa - RL: 28,8457 ha - APP: 3,9886 ha - Área Reque-
rida: 0,0555 ha - Área passível de aprovação: 0,00 ha. Apresentação:
URFBio Rio Doce. RETIRADO DE PAUTA. 5. Processos Adminis-
trativos para exame de recurso ao indeferimento. 5.1 TAZEM Partici-
pações S.A./PCH Ferradura - Sistemas de geração de energia hidrelé-
trica, exceto Central Geradora Hidrelétrica (CGH) - Ferros/MG - PA/
Nº 04554/2008/001/2009 - Classe 4 - LAT (LP). Apresentação: Sup-
pri. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Renata Medrado Mal-
thik, representante da FIEMG; Leonardo Castro Maia, representante do
Ministério Público de Minas Gerais - MPMG; Lucimere da Silva Leão,
representante da Cáritas Diocesana Itabira e Guilherme Moraes de
Castro, representante da Prefeitura de Governador Valadares e RETI-
RADO DE PAUTA. 5.2 TAZEM Participações S.A./PCH Sete Cacho-
eiras - Sistemas de geração de energia hidrelétrica, exceto Central Gera-
dora Hidrelétrica - CGH - Ferros/MG - PA/Nº 04557/2008/001/2009
- Classe 4 - LAT (LP). Apresentação: Suppri. RETORNO DE VISTAS
pelos conselheiros Renata Medrado Malthik, representante da FIEMG;
Leonardo Castro Maia, representante do Ministério Público de Minas
Gerais - MPMG; Lucimere da Silva Leão, representante da Cáritas Dio-
cesana Itabira e Guilherme Moraes de Castro, representante da Prefei-
tura de Governador Valadares e RETIRADO DE PAUTA. 6. Processos
Administrativos para exame de Recurso ao arquivamento: 6.1 Laticí-
nios Conquista Ltda. - Resfriamento e distribuição de leite em insta-
lações industriais e/ou envase de leite uído e Fabricação de produ-
tos de laticínios, exceto envase de leite uído - Guanhães/MG - PA/Nº
17162/2014/002/2019 - Classe 3 - Las/Ras. Apresentação: Supram LM.
DEFERIDO. 6.2 Ribeiro de Sá e Filhos Ltda. - Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos utuantes de combustíveis e postos revendedores de combustí-
veis de aviação - Caratinga/MG - PA/Nº 03567/2001/002/2016 - Classe
3 - LOC. Apresentação: Supram LM. INDEFERIDO. 6.3 Coimbra
Extração de Rocha Ltda. (Ex-Pedreira Mattar Ltda.) - Extração de
rocha para produção de britas com ou sem tratamento - Teólo Otoni/
MG - PA/Nº 00038/2000/004/2015 - Classe 3 - RenLO. Apresentação:
Supram LM. INDEFERIDO. 7. Processo Administrativo para exame
de Recurso de Auto de Infração. 7.1 Belmont Mineração Ltda. - Lavra
subterrânea - Itabira/MG - PA/Nº CAP 607193/18 - AI/Nº 68108/2012.
Apresentação: Supram LM. DEFERIDO PARCIALMENTE.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto.
Presidente da URC Leste Mineiro
07 1291270 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso de suas
atribuições legais, REGISTRA REASSUNÇÃO POR MOTIVO DE
RETORNO ANTECIPADO DA LIP, nos termos do art. 183, da Lei nº
869, de 05/07/1952, doservidor: MASP1.020.852-8, EDISON MON-
TARROYOS NASCIMENTO FILHO, a partir de 14/02/2019, para
regularização funcional.
07 1291309 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Tri-
ângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cienticam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 55403/2019, Usuário: Darlan Maciel, Monte Carmelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1909117/2019. *Processo
n° 18591/2015, Usuário: Olyntho Carlos da Rocha, Perdizes, Defe-
rido, Portaria n°1907078/2019. *Processo n° 28330/2017, Usuário:
Antonio Lopes Fernandes, Monte Alegre de Minas, Deferido, Porta-
ria n°1906641/2019. *Processo n° 28130/2017, Usuário: Domingos
Batista De Lima, Tapira, Deferido, Portaria n°1906705/2019. *Pro-
cesso n° 26342/2017, Usuário: Francisco Correa, Frutal, Deferido, Por-
taria n°1906659/2019. *Processo n° 23986/2017, Usuário: Valter Dias
Pereira, Coromandel, Deferido, Portaria n°1906653/2019. *Processo
n° 27116/2017, Usuário: Antonio Lourenço Braga, Presidente Ole-
gário, Deferido, Portaria n°1906702/2019. *Processo n° 20512/2017,
Usuário: Oswaldo Suzuki, Ibiá, Deferido, Portaria n°1905639/2019.
*Processo n° 28313/2017, Usuário: Fernanda Aguirre Franco, Capinó-
polis, Deferido, Portaria n°1908437/2019. *Processo n° 01231/2017,
Usuário: Syagri Auto Posto Ltda - ME, Nova Ponte, Deferido, Por-
taria n°1906651/2019. *Processo n° 41034/2016, Usuário: Marcelo
Queiroz, Patrocínio, Deferido, Portaria n°1908507/2019. *Processo
n° 01181/2016, Usuário: Antônio Eustáquio da Costa, Guimarânia,
Deferido, Portaria n°1908514/2019. *Processo n° 15369/2016, Usu-
ário: Donisete dos Reis de Oliveira, Guimarânia, Deferido com con-
dicionantes, Portaria n°1908516/2019. *Processo n° 31285/2016,
Usuário: Sucocitrico Cutrale LTDA, Comendador Gomes, Defe-
rido, Portaria n°1905809/2019. *Processo n° 31287/2016, Usuário:
Sucocitrico Cutrale LTDA, Comendador Gomes, Deferido, Portaria
n°1905575/2019. *Processo n° 06130/2016, Usuário: Alfredo Alcides
Dall’ Agnol, Patrocínio, Deferido, Portaria n°1907528/2019. *Processo
n° 03891/2016, Usuário: Jose Pereira Machado, Uberaba, Deferido, Por-
taria n°1907077/2019. *Processo n° 38294/2016, Usuário: César Jor-
dão, Monte Carmelo, Deferido, Portaria n°1906873/2019. *Processo n°
03606/2015, Usuário: Patos De Minas Agroindustrial LTDA, Patos de
Minas, Deferido, Portaria n°1905745/2019. *Processo n° 23536/2015,
Usuário: José Lemos Ramos, Conceição das Alagoas, Deferido, Por-
taria n°1906867/2019. *Processo n° 08475/2018, Usuário: Edmundo
Paulino de Carvalho, Uberlândia, Deferido, Portaria n°1908475/2019.
*Processo n° 20638/2015, Usuário: Espólio De Antônio Mariano Dor-
neles, Rio Paranaíba, Deferido, Portaria n°1906772/2019. *Processo n°
25154/2015, Usuário: Irma Gomes Ferreira, Uberlândia, Deferido, Por-
taria n°1906773/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados conti-
dos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.Uberlândia, 07 de Novembro de 2019.
07 1291263 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Sul
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Insti-
tuto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cienticam os interessados abaixo relaciona-
dos das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 51826/2019, Usuário: Posto Dom Pedro São Sebastião
da Bela Vista Ltda., São Sebastião da Bela Vista, Deferido com condi-
cionantes, Portaria n°1808596/2019. *Processo n° 48742/2019, Usu-
ário: Pedro da Silva Costa ME, Cabo Verde, Deferido com condicio-
nantes, Portaria n°1808705/2019. *Processo n° 58478/2019, Usuário:
Gustavo Caetano Braga, Maria da Fé, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1808759/2019. *Processo n° 09631/2018, Usuário: Lati-
cínios Remar Ltda., Cabo Verde, Deferido com condicionantes, Por-
taria n°1808760/2019. *Processo n° 60682/2019, Usuário: Thaciane
Costa, Cássia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1808761/2019.
*Processo n° 08995/2018, Usuário: Laticínios Madre de Deus de
Minas Ltda., Madre de Deus de Minas, Deferido com condicionan-
tes, Portaria n°1808762/2019. *Processo n° 10570/2018, Usuário:
Laticínios Alhambra Ltda., Itanhandu, Deferido com condicionan-
tes, Portaria n°1808763/2019. *Processo n° 10571/2018, Usuário:
Laticínios Alhambra Ltda., Itanhandu, Deferido com condicionan-
tes, Portaria n°1808764/2019. *Processo n° 10572/2018, Usuário:
Laticínios Alhambra Ltda., Itanhandu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1808765/2019. *Processo n° 02251/2018, Usuário: Dél-
cio Sasseron Júnior, Alfenas, Deferido com condicionantes, Porta-
ria n°1808766/2019. *Processo n° 02202/2018, Usuário: Marcelo
Castilho Cardoso, Alfenas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1808767/2019. *Processo n° 08323/2018, Usuário: Injesul Plásticos
Indústria e Comércio Ltda., Lambari, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1808774/2019. *Processo n° 26027/2017, Usuário: Santa
Quitéria Geradora Ltda., Carmo do Rio Claro, Deferido com condicio-
nantes, Portaria n°1808775/2019. *Processo n° 00422/2018, Usuário:
Município de São Sebastião da Bela Vista, São Sebastião da Bela Vista,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1808777/2019. *Processo n°
25486/2017, Usuário: Débora de Souza Mello Carvalho, Cabo Verde,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1808779/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 07 de Novembro de 2019.
Para o cumprimento do art. 37 da Lei Estadual 14.184/2002, por estar
em local ignorado, incerto ou inacessível, ca o empreendedor Agro-
pecuária Fernando e Felipe Ltda., CNPJ nº 14.135.091/0001-87, noti-
cado a apresentar informações complementares ao processo de Outorga
nº 001784/2016, no prazo de 30 (trinta dias) dias, sob pena de arquiva-
mento do processo. Para maiores esclarecimentos, deverá o empreen-
dedor dirigir-se à SUPRAM Sul de Minas, situada na Avenida Manoel
Diniz, nº 145, no Bairro Industrial JK em Varginha.
(a) Danubia Goncalves Cardoso. Coordenadora
da URGA Sul de Minas.
07 1291286 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cienticam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrati-
vos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 28457/2013, Usuário: Ricardo Moreira Machado, Jequi-
tibá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1308872/2019. *Pro-
cesso n° 18662/2012, Usuário: Direcional Capixaba Empreendimen-
tos Imobiliários Ltda, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1308948/2019. *Processo n° 15525/2013, Usuário: Rogé-
rio Chaves Nogueira, Pedro Leopoldo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1308955/2019. *Processo n° 03950/2014, Usuário: Espólio
de Antônio Ribeiro da Gloria, Santo Hipólito, Deferido com condicio-
nantes, Portaria n°1308959/2019. *Processo n° 21839/2013, Usuário:
Geramix Concreto Sete Lagoas Ltda EPP, Sete Lagoas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1308963/2019. *Processo n° 18480/2011,
Usuário: Eduardo de Assis Noman, Jaboticatubas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1309081/2019. *Processo n° 34031/2014,
Usuário: João Filipetto, Prudente de Morais, Deferido com condicio-
nantes, Portaria n°1309085/2019. *Processo n° 01891/2016, Usuário:
Prefeitura Municipal de Jeceaba, Jeceaba, Deferido com condicio-
nantes, Portaria n°1309087/2019. *Processo n° 00477/2013, Usuário:
Condomínio Alamo Business Park, Contagem, Deferido com condi-
cionantes, Portaria n°1309088/2019. *Processo n° 28667/2013, Usu-
ário: SPGN Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Jaboticatubas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1309121/2019. *Processo n°
28668/2013, Usuário: SPGN Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda,
Jaboticatubas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1309124/2019.
*Processo n° 09687/2011, Usuário: Primo Energértica Ltda, Florestal,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1309126/2019. *Processo n°
35421/2016, Usuário: Enir Gomes Barbosa, Cordisburgo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1309132/2019. *Processo n° 21994/2016,
Usuário: Condomínio do Edifício Piazza Di Verona, Belo Horizonte,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1309160/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 07 de Novembro de 2019.
07 1291010 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAGNº 088, DE 7 DE NOVEMBRODE 2019
Dispõe sobre progressão de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Grupo de Atividades
de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o Decreto 46.030, de 17 de agosto de 2012, tendo em vista
o disposto na Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do §1º do art. 93 da Constitui-
ção do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 18.974/2010 e no Decreto nº 46.030/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder PROGRESSÃO aos servidores constantes do anexo I desta Resolução, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental - EPPGG, lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atendem ao disposto no §1º do art. 11 e art. 12 da Lei
nº 18.974/2010, e no Decreto nº 46.030/2012.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nanceiros a partir de
01/11/2019, nos termos da Instrução Normativa SEPLAG nº 01/2018, publicada em 1º de setembro de 2018.
Belo Horizonte, 7 de novembro de 2019.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
Progressão na Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
MASP Nome Adm. Situação atual Situação nova
Nível Grau Nível Grau
752733-6 Alexandre Santana da Silva 1 II A II D
753012-4 Amanda Guias Santos Silva 1 I C I D
752273-3 Ana Tereza Ribeiro Fernandes 1 III A III D
752417-6 Bernardo Alves Moraes de Souza 1 III A III B
752691-6 Danilo Cezar Gomes Cardoso 1 III A III D
752894-6 Guilherme Barbosa Cardoso 1 I D I E
752865-6 Itamar Melgaço de Carvalho 1 I C I D
1065815-1 Janaina Soares Silva Pereira França 1 IV A IV D
613765-7 João Marcos Nogueira Pereira 1 II I II J
752940-7 Julia Boroni de Paiva 1 I H I I
752935-7 Larissa Cristina de Aguiar Gomes Costa 1 I G I H
752857-3 Luisa De-Lazzari Bicalho Peixoto Resende 1 I H I J
613003-3 Manoela Rodrigues de Carvalho 1 III G III H
752312-9 Marcel Romani Barbosa 1 III A III D
752689-0 Márcio Fernandes Guimarães Júnior 1 III A III D
752932-4 Matheus Arcelo Fernandes Silva 1 I B I E
752752-6 Naiara Abreu de Oliveira Silva 1 I E I F
752735-1 Raphael Vasconcelos Amaral Rodrigues 1 II A II D
753029-8 Raquel Guieiro Cruz 1 I C I D
373790-5 Ricardo de Oliveira 2 II I II J
752970-4 Rodrigo Santos Colares 1 I G I H
752739-3 Thamiris Aguiar Maciel 1 II A II D
752745-0 Tomas de Carvalho Pereira 1 I C I D
07 1291080 - 1
ATO ADMINISTRATIVO
Em cumprimento ao Acórdão proferido pela Turma Recursal de Juris-
dição Exclusiva de Belo Horizonte, nos autos da Ação Ordinária - pro-
cesso nº 9079259.83.2017.813.0024, o Superintendente Central de
Administração de Pessoal concede a Genilzilene Ribeiro Zeferino,
MASP 363.600-8, ocupante do cargo efetivo de Professor, Nível 4,
Grau A, admissão 01, lotada na Secretaria de Estado de Educação,
o direito de continuar percebendo a contar de 29 de abril de 2004, a
razão de 3/6 (três sextos) da diferença entre o vencimento do cargo em
comissão de Diretor, Nível 3, Grau C, da E.E. “Wilson Diniz Filho”,
do Município de Santa Luzia, da mesma Secretaria, e do cargo efetivo
ocupado, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, referente ao
primeiro período de abrangência das Lei nº 12.459/97 e nº 13.434/99, e
de mais 4/10 (quatro décimos) referentes ao período remanescente rela-
tivo à Leis nº 9.532/87 e nº 14.683/03, alterando o percentual recebido
para 90%, ressalvando que os efeitos nanceiros deste ato em folha de
pagamento serão computados a partir de sua publicação, devendo as
diferenças em atraso serem pagas via precatório ou RPV, cando reti-
cado o ato de Título Declaratório proporcional publicado no “MG”
de 14/09/2007.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em
Belo Horizonte,05 de novembro de 2019.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
O Superintendente Central de Administração de Pessoal da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, considerando o Parecer AGE nº
15.842/2017 e Resolução Conjunta SEPLAG/AGE/CGE Nº 9720, de
02 de agosto de 2017, concede afastamento, a partir de 01/01/2017, nos
termos do inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 15.077/1972, inciso II do
artigo 38 da Constituição da República de 1989, para exercer mandato
eletivo de Vice-Prefeito, àNUBIA TAVARES ABADE, Masp 1011309 /
0, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico de Educação Básica
(ATB), Nível V, Grau F, Admissão 1, lotadana Secretaria de Estado de
Educação (SEE), com opção pelo subsídio do mandato eletivo, e noti-
ca o (a) dirigente da unidade de recursos humanos da Secretaria de
Estado de Educação (SEE) sobre a situação de acúmulo de cargos, fun-
ções ou empregos públicos detectada, que deverá providenciar a ins-
trução do processo de acúmulo de cargos, nos termos do artigo 2º do
Decreto nº 45.841/2011, sob pena de responsabilidade administrativa,
tornando sem efeitoo ato publicado em 9/11/2017.
O Superintendente Central de Administração de Pessoal da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, considerando o Parecer AGE nº
15.842/2017 e Resolução Conjunta SEPLAG/AGE/CGE Nº 9720, de
02 de agosto de 2017, concede afastamento, a partir de 22/05/2017, nos
termos do inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 15.077/1972, inciso II do
artigo 38 da Constituição da República de 1989, para exercer mandato
eletivo de Vice-Prefeito, àNUBIA TAVARES ABADE, Masp 1011309
/ 0, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica (PEB),
Nível I, Grau A, Admissão 2, lotadana Secretaria de Estado de Educa-
ção (SEE), com opção pelo subsídio do mandato eletivo, e notica o
(a) dirigente da unidade de recursos humanos da Secretaria de Estado
de Educação (SEE) sobre a situação de acúmulo de cargos, funções ou
empregos públicos detectada, que deverá providenciar a instrução do
processo de acúmulo de cargos, nos termos do artigo 2º do Decreto
nº 45.841/2011, sob pena de responsabilidade administrativa, tornando
sem efeitoo ato publicado em 9/11/2017.
07 1291111 - 1
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 085, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a delegação de competência no processo de Avaliação
de Desempenho Individual e de Avaliação Especial de Desempenho da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no § 1º do art. 93
da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º
do art. 10 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, e arts. 2º e 53
do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência aos servidores constantes do Anexo
desta Resolução, indicados pelas unidades administrativas da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, para responder como chea ime-
diata para ns de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação
Especial de Desempenho.
Art. 2º Revoga-se a Resolução SEPLAG nº 54 de 13 de agosto de
2018.
Art. 3º A delegação de competência no processo de Avaliação de
Desempenho Individual e de Avaliação Especial de Desempenho terá
vigência de um ano.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 6 de novembrode 2019.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO
MASP SERVIDOR UNIDADE DE
EXERCÍCIO
13661632 Jéssica Virgínia da Silva Lopes CSC/Central
Facilites
13717699 Ana Carolina de Mendonca CECA/NOL
13895230 Giovana de Souza Sampaio Rocha CECA/NOL
7527526 Naiara Abreu de Oliveira Silva CECA/NOL
12417143 Petterson Ferreira Salles CECA/NOL
5722798 Elaine Ramos de Jesus SPGF/DRH
11315777 Rosemary Cristina Silva do
Nascimento SPGF/DRH
3228681 Laura Gonçalves Nogueira SCAP/DCSMF
3512613 Roberto Gomes Soares SCAP/DCSMF
10338135 Antonio Angelo de Oliveira SCPMSO
10933083 Daniela Sacramento Castro de
Souza SCPMSO
10862787 Elton Augsten dos Santos SCPMSO
10898260 Joyce Junqueira Magalhaes SCPMSO
9049750 Marcelo de Lima Figueiredo SCPMSO
11106721 Marcia Regina Hallak Ferreira SCPMSO
12176327 Marcio Douglas Ribeiro SCPMSO
3512423 Gianna Maria Nunes Belem SCAP/DCPPP
3513835 Hamilton Gonçalves SCAP/DCPPP
3868163 Maciel Lopes da Paixão (RA) SCAP/DCPPP
13677497 Luciano Carrusca Gonçalves Controladoria
Setorial
13770714 Carmen da Costa e Silva SCPMSO
9005505 Giani Vanessa Gouveia Lima SCPMSO
12751806 Fernando Cesar Gonçalves Duarte
Guerra SCL/DCGL
11653508 Jose Augusto Moreira Costa Junior SCL/DCGL
11130630 Mário Cesar de Jesus Dias SCL/DCGL
9040536 Nildislene Coelho SCL/DCGL
11269032 Vilma Salomão Rodrigues Pereira SCL/DCGL
11460904 Vinicius Alcantara Goncalves SCL/DCGL
12741096 Cleber Francisco de Assis SDIGLP/DNCLP
6049142 Daniela Aparecida Silva Rocha SDIGLP/DNCLP
3487246 Tavane Francisca Fernandes das
Chagas SCCG/CC
6686026 Elisangela Guimarães Bastos SCAP/DCGDS
13674122 Valter Palmeira SCAP/DCGDS
9036369 Amarilis Teixeira de Carvalho SCPMSO/DCSTA
9006404 Carlos Augusto Mendonça Soares SCPMSO/DCSTA
3703006 Claudia Valeria Coutinho Machado SCPMSO/DCSTA
2922052 Edna Maria Leao Sette Araujo SCPMSO/DCSTA
12088662 Fernanda Soares Clark SCPMSO/DCSTA
3464963 Ivani Reis SCPMSO/DCSTA
9072448 Jose Silva SCPMSO/DCSTA
13680442 Juliana da Silva Duretti SCPMSO/DCSTA
2344935 Dirlene Teixeira Madureira Candido SCPMSO/DCSTA
8822066 Ana Lúcia Pereira Godinho SSCCG/CCO
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911072212040114.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO