Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-02-2019
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2019 |
| Section | Diário do Executivo |
20 – sexta-feir a, 22 de fe vereir o de 2019 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação rmada pelo Delegado Regional de Polí-
cia Civil da cidade de Muriaé/MG, contida no ofício nº 20/2019, de
06/02/19;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 4ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Muriaé, conforme previsto no § único, do
art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida
pelo Bel. Tayrony Espindola Borges, MASP. 1.331.296-2 e composta
pelos membros: Arthur David Bouzada Fraga, MASP. 1.111.552-4,
Aline Silveira Rodrigues Feler Guimaraes, MASP. 668.111-8, Cristiano
Magno Cruz de Paula, MASP. 668.078-9, Romulo Rodrigues Coelho
Delno Souza, MASP. 1.111.991-4 e Andre Luiz de Oliveira, MASP.
667.894-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 686, de 17 de novembro de 2017.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria Nº. 365, de 21 de fevereiro de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Brasileiro (CTB), e com as Portarias nºs 1.440, de 19 de setembro de
2018 e 217, de 06 de fevereiro de 2019, ambas do DETRAN/MG e,
Considerando o contido no Processo Administrativo nº 001/2018 e
relatório apresentado pelos membros da Comissão designada através
da Portaria nº 217, de 6 de fevereiro de 2019, onde a empresa Tecno-
bank Tecnologia Bancária S.A, CPNJ nº 09.016.926/001-40, situada à
Rua Gomes de Carvalho nº 1356, 9º andar, bairro Vila Olímpia, CEP:
04547-005, São Paulo/SP, em tese, infringiu o art. 48, inc. XX, da Por-
taria nº 1.440/18;
Resolve:
Art. 1º Aplicar a empresa Tecnobank Tecnologia Bancária S.A, CPNJ
nº 09.016.926/001-40, situada à Rua Gomes de Carvalho nº 1356, 9º
andar, bairro Vila Olímpia, CEP: 04547-005, São Paulo/SP, a SUSPEN-
SÃO CAUTELAR de suas atividades, nos termos do art. 55, da Portaria
nº 1.440/18, até ulteriores deliberações.
Art. 2º Cienticar o Representante Legal da empresa de que, a par-
tir da publicação desta Portaria, terá o prazo estabelecido pelo art. 52,
§ 3º da Portaria nº 1.440/2018, para apresentar as razões nais sobre
todo o processo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria Nº. 378, de 21 de fevereiro de 2019
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais -
DETRAN-MG, em conformidade com art. 22 do C.T.B e o art. 1º, §2º
do Decreto Estadual nº 47.072/2016, de 1º de novembro de 2016;
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto nº.
47.072/2016, devidamente atestado pela do Termo de Aprovação pelo
Delegado Regional de Polícia Civil ou Delegado Chefe da Divisão de
Controle de Ciretrans/MG no âmbito do município de Belo Horizonte e
circunscrições do 2º e 3º Departamentos de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar A Empresa: Elza De Jesus Agostinho Rosário - ME,
CNPJ nº. 29.099.514/0001-28, com sede na Avenida do Contorno, nº.
59, Bairro Parque São João Del Rey, no Município de São João Del Rei/
MG, para exercer suas atividades na cidade de São João Del Rei/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículos apreendi-
dos por infração à legislação de trânsito de competência especíca do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, e
II – a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das ativi-
dades de Polícia Judiciária.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses,
renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requeridas
pelo credenciado e observadas às exigências do Decreto Nº. 47.072 de
2016 e Legislação de Trânsito.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria Nº. 379, de 21 de fevereiro de 2019
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais -
DETRAN-MG, em conformidade com art. 22 do C.T.B e o art. 1º, §2º
do Decreto Estadual nº 47.072/2016, de 1º de novembro de 2016;
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto nº.
47.072/2016, devidamente atestado pela do Termo de Aprovação pelo
Delegado Regional de Polícia Civil ou Delegado Chefe da Divisão de
Controle de Ciretrans/MG no âmbito do município de Belo Horizonte e
circunscrições do 2º e 3º Departamentos de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar A Empresa: Auto Socorro Piranga Ltda-ME, CNPJ
nº. 27.844.894/0001-52, com sede na Rua Vereador Agostinho P.
Maciel, nº. 5290, Bairro Rosário, no Município de PIRANGA/MG,
para exercer suas atividades na cidade de PIRANGA/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículos apreendi-
dos por infração à legislação de trânsito de competência especíca do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, e
II – a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das ativi-
dades de Polícia Judiciária.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses,
renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requeridas
pelo credenciado e observadas às exigências do Decreto Nº. 47.072 de
2016 e Legislação de Trânsito.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 380, de 21 de fevereiro de 2019
Determinar os requisitos para o aproveitamento de carga horária dos
cursos para capacitação de Diretor Geral e de Diretor de Ensino.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/
MG - órgão executivo estadual de trânsito, no uso de atribuição que lhe
confere o art. 22 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que insti-
tuiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB,
Considerando o disposto nos itens 3.3 e 3.4 do Anexo Único à Resolu-
ção 358, de 13 de agosto de 2010;
Considerando o disposto no item 6.V do Anexo II da Resolução nº 168,
de 14 de dezembro de 2004;
Considerando, ainda, que o aproveitamento de carga horária dos cur-
sos supramencionados já é uma realidade no âmbito de Minas Gerais e
visando regularizar tal situação,
Resolve:
Art. 1º Determinar que o aproveitamento de carga horária dos cursos
para capacitação de Diretor Geral e Diretor de Ensino deverá atender
os seguintes requisitos:
a) Para aproveitar a carga horária do MÓDULO IV – GESTÃO DE
PESSOAS (12h/a) e do MÓDULO V – O PAPEL DO CFC NA SOCIE-
DADE (4h/a) do Curso de Diretor Geral, assim como a carga horária
do MÓDULO III – GESTÃO DE PESSOAS (12h/a) e MÓDULO IV
– O PAPEL DO CFC NA SOCIEDADE (4h/a) do Curso de Diretor
de Ensino, deverá, obrigatoriamente, ter concluído um dos respecti-
vos cursos antes de iniciar o outro e não poderá realizá-los simulta-
neamente, caso contrário, deverá concluir a carga horária completa de
ambos os cursos, ou seja, 40h/a de cada um.
b) No certicado de cada curso deverá constar a carga horária total
do curso, que são 40h/a, devendo no verso constar as disciplinas que
foram aproveitadas.
c) Ficam reconhecidos os aproveitamentos de carga horária dos cursos
que foram realizados até a vigência desta Portaria, desde que atendam
aos requisitos aqui disposto.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria De Designação Da Comissão Processante
Rodolfo Rosa Domingos, Delegado Regional de Polícia Civil da 1ª
DRPC de Uberaba/MG, no uso de suas atribuições e, especialmente,
face a competência que lhe foi delegada pelo Chefe do DETRAN/MG,
através da Portaria nº 1.130, de 22 de novembro de 2016, art. 5º, inciso
V, art. 6º, inciso VII, etc.
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
RESUMO DO EDITAL DE ALIENAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS Nº 03/2019 - BELO HORIZONTE MG
DIA: 15/03/2019 (sexta-feira) – 10:00 HORAS
LOCAL: SEDE DA COPASA- RUA MAR DE ESPANHA, 525 - SANTO ANTÔNIO - BELO HTE/ MG. A COPASA MG torna público que levará
a alienação os veículos abaixo relacionados:
4 FIAT FIORINO, 3 FIAT UNO, 9 IVECO, 7 MOTOCICLETAS (3 HONDA CG 125 e 4 YAMAHA 125), 1 VW KOMBI, 15 CAMINHOES (14
MERCEDES BENZ E 1 VOLKSWAGEN).
EXPOSIÇÃO: Pátio COPASA – Mutuca – BR- 040, KM 550 – Nova Lima MG.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 100% do bem arrematado em até 48 horas após a data de realização da alienação, exclusivamente, por meio de
boleto bancário.
VISITAÇÃO: 12,13 e 14/03/2019, de 08:30 h às 11:30 h e de 13:00 h às 16:00 horas.
TEXTO INTEGRAL DO EDITAL E DEMAIS INFORMAÇÕES: Site: www.copasa.com.br, email: spal@copasa.com.br. – Tel.: (31) 3250.1928
Os veículos serão alienados no estado em que se encontram não cabendo reclamações posteriores.
À COPASA MG ca reservado o direito de incluir ou excluir qualquer veículo da alienação administrativa.
Cláudio Sérgio Lemos
Coordenador da Comissão Especial de Alienação
ALIENAÇÃO VEÍCULOS - BELO HORIZONTE - ANEXO I
LOTE PLACA MARCA/MODELO ANO/MOD. COR CHASSI COMBUSTÍVEL CONDIÇÃO
1 HBS2370 VW/KOMBI 2003/2004 BRANCA 9BWGB07X74P000091 GASOLINA RUIM
2GXJ4890 M.B./M. BENZ L 1113 1981/1981 BRANCA 34403212556689 DIESEL PÉSSIMO
3 ORB2541 FIAT/UNO VIVACE 1.0 2013/2014 BRANCA 9BD195152E0524376 ALC/GASOL REGULAR
4 HEN4621 HONDA/CG 125 FAN 2007/2007 BRANCA 9C2JC30707R116622 GASOLINA PÉSSIMO
5 HEN4622 HONDA/CG 125 FAN 2007/2007 BRANCA 9C2JC30707R116588 GASOLINA PÉSSIMO
6 HBA6372 FIAT/FIORINO IE 2003/2004 BRANCA 9BD25504548731360REM GASOLINA PÉSSIMO
7 HAL7742 YAMAHA/YBR 125K 2003/2004 BRANCA 9C6KE044040037546 GASOLINA PÉSSIMO
8GTJ8752 M.B./M.BENZ L 1618 1994/1994 BRANCA 9BM386014RB037145 DIESEL PÉSSIMO
9 GWO3453 M.B./M. BENZ L 1113 1984/1984 AZUL 34404412635584 DIESEL PÉSSIMO
10 GTW5453 M.BENZ/709 1994/1994 BRANCA 9BM688102RB039710 DIESEL PÉSSIMO
11 GWM6653 M.B./M.BENZ L 1514 1987/1987 BRANCA 9BM345008HB780230 DIESEL PÉSSIMO
12 HCO7263 IVECOFIAT/
DAILY3510 CC1 2004/2005 BRANCA 93ZC3570158317297 DIESEL PÉSSIMO
13 HBM9213 IVECO/DAILYCAMPO3510
CC1 2003/2004 BRANCA 93ZC3570148312536 DIESEL PÉSSIMO/
ACIDENTADO
14 GWM1434 M.BENZ/1214 C 1998/1998 BRANCA 9BM693023WB165536 DIESEL PÉSSIMO
15 GTW5434 M.BENZ/709 1994/1994 BRANCA 9BM688102RB038408 DIESEL PÉSSIMO
16 GXK7544 M.B./M.BENZ L 608 D 1981/1981 BRANCA 30830212539419 DIESEL PÉSSIMO
17 GTJ7055 M.B./M.BENZ L 1618 1994/1994 BRANCA 9BM386014RB038332 DIESEL PÉSSIMO
18 HEN7635 YAMAHA/XTZ 125K 2007/2007 BRANCA 9C6KE094070017424 GASOLINA PÉSSIMO
19 HBM9215 IVECO/DAILYCAMPO3510
CC1 2003/2004 BRANCA 93ZC3570148312498 DIESEL PÉSSIMO
20 GXW2056 FIAT/FIORINO IE 1998/1999 BRANCA 9BD255044W8637107REM GASOLINA PÉSSIMO
21 GYO3236 M.B./M. BENZ L 1313 1983/1983 BRANCA 34510312630173 DIESEL PÉSSIMO
22 GWM4716 M.B./M. BENZ L 1113 1979/1979 BRANCA 34500212430573 DIESEL PÉSSIMO
23 HBM1557 IVECO/DAILYCAMPO3510
CC1 2003/2004 BRANCA 93ZC3570148312228 DIESEL PÉSSIMO
24 HCO6147 FIAT/UNO MILLE FIRE 2005/2005 BRANCA 9BD15822554669615REM GASOLINA PÉSSIMO
25 GXJ6527 VW/13.130 1986/1986 CINZA V031896 DIESEL PÉSSIMO
26 GWM6707 M.B./M.BENZ L 608 D 1986/1986 BRANCA 30832512704011 DIESEL PÉSSIMO
27 GTJ8747 M.B./M.BENZ L 1618 1994/1994 BRANCA 9BM386014RB036811 DIESEL PÉSSIMO
28 HBA9827 FIAT/UNO MILLE FIRE 2003/2004 BRANCA 9BD15822544504189REM GASOLINA PÉSSIMO
29 HFW2188 IVECO/DAILYCAMPO3513
CC1 2006/2007 BRANCA 93ZC3990178326485 DIESEL PÉSSIMO
30 HGG2318 IVECO/DAILYCAMPO3513
CC1 2006/2007 BRANCA 93ZC3990178326480 DIESEL PÉSSIMO
31 HCN3768 YAMAHA/YBR 125E 2005/2005 BRANCA 9C6KE043050050966 GASOLINA PÉSSIMO
32 GOU5268 M.B./M.BENZ L 608 D 1978/1978 BRANCA 30830212408164 DIESEL PÉSSIMO
33 HEN5388 HONDA/CG 125 FAN 2007/2007 BRANCA 9C2JC30707R116579 GASOLINA PÉSSIMO
34 HAL7978 YAMAHA/YBR 125K 2003/2004 BRANCA 9C6KE044040037479 GASOLINA PÉSSIMO
35 HBM8578 IVECO/DAILYCAMPO3510
CC1 2003/2004 BRANCA 93ZC3570148312476 DIESEL PÉSSIMO
36 HBS1429 IVECO/DAILYCAMPO3510
CC1 2003/2003 BRANCA 93ZC3570138309953 DIESEL PÉSSIMO
37 HBA5919 FIAT/FIORINO IE 2003/2004 BRANCA 9BD25504548731041REM GASOLINA PÉSSIMO
38 HBS8889 IVECOFIAT/
DAILY3510 CC1 2003/2003 BRANCA 93ZC3570138310644 DIESEL PÉSSIMO
39 PVH9089 FIAT/FIORINO 1.4 FLEX 2014/2015 BRANCA 9BD265122F9030681 ALC/GASOL REGULAR
34 cm -21 1197268 - 1
Considerando que a autoridade policial Eduardo Alves Garcia, MASP
1.332.709-3, encaminhou ofício nº 57/GAB/PCMG, datado em 26 de
novembro de 2018, o qual noticia que Claudio Batista Borges, proprie-
tário da empresa Claudio Batista Borges - ME, inscrito com CNPJ:
02.668.764/0001 – 85 com nome fantasia “Auto Socorro DNG” creden-
ciada ao DETRAN/MG teria extensa cha de antecedentes criminais;
Considerando que o Ministério Público da Comarca de Conceição das
Alagoas, solicitou providências quanto ao credenciamento da referida
empresa junto ao DETRAN/MG (OFÍCIO Nº 043/2019-2ª PJ), tendo
em vista que o citado proprietário ostentava extensa cha criminal,
inclusive condenações por receptação qualicada, diretamente relacio-
nada com sua atual função, o que vem em desencontro aos princípios
cípio da moralidade administrativa.
Considerando ainda as menções ministeriais que o desempenho de tais
funções devem respeitar o dever de probidade do agente executor do
serviço público e que o credenciado Cláudio Batista Borges não pos-
sui idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos
ilícitos praticados (crimes) bem como de manter vínculo com o Poder
Público
Considerando que o referido pátio em tese pode ter infringido as normas
estabelecidas nas legislações vigentes e assim, requer investigação e
apuração dos fatos em questão passível de aplicação de cancelamento.
Resolve:
Artigo 1º - Designar a Comissão Processante, a qual será presidida pelo
Bel. Rodolfo Rosa Domingos, MASP: 1.060.813-1, Delegado Regio-
nal de Policia Civil e integrada pelo Membro Marcelo Alves do Nasci-
mento, MASP: 668.045-8, Investigador de Polícia Civil e pelo Secre-
tário Rodrigo Rafael Miranda, MASP: 386.270-3, Escrivão de Polícia
Civil, para instauração e instrução do competente Processo Administra-
tivo e, ao nal, através de relatório circunstanciado, conclusivo, com
observância estrita das instruções, propondo a medida a ser aplicada
pelo Chefe do DETRAN/MG.
Artigo 2º - Registre-se, publique-se e cumpra-se
Uberaba/MG, 20 de Fevereiro de 2019.
Rodolfo Rosa Domingos
Delegado Regional de Policia Civil - MASP: 1.060.813-1
Portaria nº 03, de 20 de Fevereiro de 2019.
O Bel. Rodolfo Rosa Domingos, Delegado Regional de Polícia Civil
da 1ª DRPC/5ºDEPPC, com sede na cidade de Uberaba/MG, no uso de
suas atribuições e na forma da lei, etc . . .
Considerando o disposto no Decreto 44.917 de 06/10/2008, de cre-
denciamento e scalização de Fábricas de Placas e Tarjetas, Decreto
47.072 de 01/11/2016 de credenciamento e scalização de Pátios de
Veículos Apreendidos e Portaria 97.443, do Chefe do DETRAN/MG,
datada de 10/10/207 de credenciamento e scalização das Fábricas de
Remarcação de Chassi e Motor;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão de Fiscali-
zação das atividades e adequação das empresas credenciadas junto ao
“DETRAN”, para proceder apuração das irregularidades encontradas,
bem como à instauração e instrução dos Processos Administrativos alu-
sivos a apuração de medidas a rigor da legislação de trânsito;
Resolve:
Art. 1º - Designar a Comissão Especial Permanente de Fiscalização de
Fábricas de Placas e Tarjetas, Pátios de Veículos Apreendido e Fábricas
de Remarcação de Chassi e Motor da 1ª Delegacia Regional de Policia
Civil de Uberaba/MG para proceder com a scalização das atividades e
adequação e instauração e instrução de Processos Administrativos rela-
tivos as irregularidades apurada nas empresas credenciadas junto ao
“DETRAN”, assim constituída: Presidente: Bel. Sandra Mara de Souza
Wazir Arantes, Delegada Geral de Polícia, Nível Especial, MASP:
298.866-5; Secretário: Marcelo Alves do Nascimento, Investigador
de Polícia II, Nível III, MASP 668.045-8; Membros: Lucas Andrade
Pereira, Investigador de Policia Civil II, Nível I, MASP 1.174.057-8 e
Rodrigo Rafael Miranda, Escrivão de Policia Civil II, Nível III, MASP
386.270-3.
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bel. Rodolfo Rosa Domingos
Delegado Regional de Policia Civil - MASP: 1.060.813-1
21 1197264 - 1
Editais e Avisos
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS - CODEMGE
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitação Eletrônica Modo de Disputa Fechado nº 07/2019. Critério de
Julgamento: menor preço. Processo Interno n° 26/2019. Base Legal:
Lei n° 13.303/2016. Objeto: Contratação de empresa especializada ou
consórcio de empresas especializadas em arquitetura e/ou engenharia
para a prestação de serviços técnicos de elaboração de Projetos Básicos
de Arquitetura/Urbanismo e de Engenharia, necessários para as obras
de implantação do Estacionamento do Barreiro em Araxá. Data da ses-
são pública: 21/03/2019, às 10 horas, no site www.compras.mg.gov.br.
Edital na íntegra disponível em: www.compras.mg.gov.br; www.code-
mge.com.br; ou na sede da CODEMGE, à Rua Manaus, 467, Santa
Egênia, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 e
de 14 às 17 horas.
3 cm -21 1197277 - 1
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
AVISO DE LICITAÇÃO – REGISTRO DE PREÇOS
Nº. 01/2019 – PLANEJAMENTO Nº. 455/2018
OBJETO: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios,
de acordo com demanda do Órgão Gestor. O Edital estará disponível
no site www.compras.mg.gov.br e no GMG a partir de 22/02/2019. A
abertura das Propostas Comerciais e Sessão do Pregão terá início no
dia 12/03/2019 às 09h00min. Maiores informações pelo telefone (31)
3915-0181. Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2019.
2 cm -21 1196997 - 1
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
TERMO DE RETIFICAÇÃO
Pelo presente Termo, ca RETIFICADO o contrato celebrado entre a
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e a TELE-
MAR NORTE LESTE S/A, cujo objeto é contratação da prestação de
serviço telefônico xo comutado (STFC), na modalidade discagem
direta gratuita (DDG), tridígito, 0800 e link´s de voz, nos termos da
Onde se lê:
CONTRATO Nº 11.01.0020/2013 .
Leia-se:
CONTRATO Nº 11.01.0008/2014.
Ficam raticadas todas as demais condições estabelecidas no contrato
administrativo.Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2019.
4 cm -21 1196977 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
Nº 9050728/2016 (INF 2749.00).
Partes: SEAPA e a empresa COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE.
Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato original por 12 (doze) meses,
a partir de 22/02/2019 e atualizar os preços dos serviços continuados,
conforme cláusula primeira. Data de assinatura: 21/02/2019.
2 cm -21 1196984 - 1
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
COMUNICADO
licitação Nº CPLI.1120180167
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Crescimento Vegetativo, Manutenção, Melhorias Opera-
cionais de Esgoto em ligações prediais e redes coletoras e intercepto-
ras menores que DN 400, na área de abrangência do Distrito Regional
de Ribeirão das Neves - DTRN, incluindo vilas e favelas. A empresa
AMPARA CONSTRUÇÕES EIRELI enviou ofício informando que
com base na Lei 13.303/2016 e Capítulo Quinto, item 5.3 do Edital,
desiste do Processo Licitatório, fundada na uência do tempo sem a
homologação do certame.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0024 – PEM (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Equipamentos para Laboratório. A COPASA MG informa que
o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, anteriormente adiado
‘Sine Die’, ca marcado para o dia 13/03/2019 às 14:15 horas. Edi-
tal disponível em 25/02/2019. Mais informações: www.copasa.com.br
(link: Licitações e Contratos/Licitação).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0120 – PEM. (PARA ME/
EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO).
Objeto: Válvula Pulsadora em Bronze. Dia da Licitação: 13 de março
de 2019 às 09:00 horas. Edital e demais informações disponíveis a par-
tir do dia 25/02/2019 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e
Contratos/Licitações).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0121 – PEM.
Objeto: Reservatório Metalico Apoiado 75.000 litros. Dia da Licitação:
13 de março de 2019 às 09:15 horas. Edital e demais informações dis-
poníveis a partir do dia 25/02/2019 no site: www.copasa.com.br (link:
Licitações e Contratos/Licitação).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL nº
05.2019/3022 – PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Cápsula envirochek hv. Dia da Licitação: 13 de março de 2019
às 08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
25/02/2019 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/
Licitação).
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0822 – PEM
Objeto: Placa de sinalização reexiva -Item 01- cota principal e Item
02 – cota reservada. Proposta vencedora: Realize Serviço e Comér-
cio Ltda. para o Item 01- Cota Principal, no valor de R$ 76.387,50 e
Justino Davino Peres para o Item 02- Cota Reservada, no valor de R$
25.462,50, conforme consta nos autos.
JULGAMENTO DE RECURSO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2018/3082 – PES
Objeto: Serviços de Eventos. A Diretora Presidente conheceu os teores
dos recursos interpostos pelas empresas Aprodutora Produções Artísti-
cas e Eventos Ltda., Fullbless Eventos Eireli e as contrarrazões inter-
postas pela empresa MKT Produção e Eventos Ltda. e decidiu:
1. negar provimento aos recursos das empresas Aprodutora Produ-
ções Artísticas E Eventos Ltda. e Fullbless Eventos Eireli, mantendo o
posicionamento inicial de declarar vencedora do certame em apreço a
empresa MKT Produção e Eventos Ltda.;
2. registrar os preços da empresa MKT Produção e Eventos Ltda. para
objeto desse pregão, no valor total de R$ 1.998.500,18, conforme item
2.2.4 do Anexo A do edital. 3. determinar a intimação das partes inte-
ressadas sobre a presente decisão para que a mesma produza seus jurí-
dicos e legais efeitos.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2019/0073 – PEM
Objeto: Fita Teon. Proposta vencedora: HG Comércio de Materiais
Hidráulicos Ltda. para o Item 01 – Cota Principal - R$ 244.971,72 e
Item 02 – Cota Reservada - R$ 74.828,28, totalizando R$ 319.800,00.
A DIRETORIA
18 cm -21 1197269 - 1
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
Companhia Aberta
CNPJ/MF nº 17.281.106/0001-03
NIRE 313.000.363-75
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE)
EDITAL DE CANCELAMENTO
Por solicitação do representante do Acionista Majoritário, cam infor-
mados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DE SANEAMENTO
DE MINAS GERAIS - COPASA MG acerca do cancelamento e des-
convocação da Assembleia Geral Extraordinária prevista para o dia
22 de fevereiro de 2019 às 10:00, cuja convocação ocorreu na Ata da
Assembleia Geral Extraordinária do dia 08 de fevereiro de 2019 que foi
suspensa com a concordância dos acionistas presentes, conforme regis-
trado em Ata publicada no Diário Ocial de Minas Gerais e no Jornal O
Tempo na edição de 09 de fevereiro de 2019.
Esta AGE ocorreria na sede social da Companhia, situada na rua Mar
de Espanha, 525, Santo Antônio, na cidade de Belo Horizonte, Minas
Gerais. Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2019.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Presidente do Conselho de Administração
6 cm -21 1197301 - 1
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - EMATER
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 09/2018
Processo EMATER-MG nº 75/2018 – Objeto: Contratação de Empresa
para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva com
fornecimento de peças, aquisição de óleos lubricantes e baterias e
serviço de alinhamento, balanceamento e guincho para os veículos
da EMATER/MG, lotados na Unidade Regional de Montes Claros.
Tendo como licitante vencedor SRP AUTOPEÇAS LTDA-ME, CNPJ
04.418.488/0001-22. MONTES CLAROS/MG 21 de fevereiro de
2019. GERENTE DA UNIDADE REGIONAL.
3 cm -21 1197113 - 1
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