Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 16-06-2020
| Data de publicação | 16 Junho 2020 |
| Seção | Diário do Executivo |
Caderno 1 – diário do exeCutivo
www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 128 – Nº 120 – 21 PÁginas BELO HORIZONTE, TERçA-fEIRA, 16 dE JuNHO dE 2020
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO .............................................................1
Governo do Estado ......................................................................1
Gabinete Militar do Governador ...........................................................1
Controladoria-Geral do Estado ............................................................1
Advocacia-Geral do Estado ...............................................................1
Ouvidoria-Geral do Estado ................................................................2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ................................................2
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ...................................................2
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais .....................................................3
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais ........................................3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................................3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico .........................................10
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social .............................................10
Secretaria de Estado de Fazenda ..........................................................10
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade ...........................................10
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública ...........................................11
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável .......................11
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ..............................................12
Secretaria de Estado de Saúde ............................................................13
Secretaria de Estado de Educação .........................................................13
Editais e Avisos ........................................................................17
DIÁRIO DO EXECUTIVO
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
LEI Nº 23.660, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020,
que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrenta-
mento do estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, pro-
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, o seguinte art. 12-A:
“Art. 12-A – Na adoção de medidas voltadas para a prevenção e o combate das situações de vul-
nerabilidade individual ou social do idoso durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19, o Estado, em articulação com os municípios e atendido o disposto na legislação de proteção a esse
segmento da população, observará as seguintes diretrizes:
I – prestação de assistência multiprossional de saúde em domicílio ao idoso, inclusive na modali-
dade virtual, sempre que possível e quando não houver indicação de internação em unidade de saúde, observa-
das as recomendações da Organização Mundial da Saúde – OMS – relativas ao isolamento social;
II – orientação e acompanhamento do idoso, bem como de seus familiares e cuidadores, para a
realização, no domicílio, de atividades terapêuticas e de autocuidado que visem à promoção da saúde e da auto-
nomia durante o período de isolamento social;
III – orientação ao idoso, bem como a seus familiares e cuidadores, para a prevenção de doenças
e de acidentes domésticos;
IV – orientação e apoio ao idoso para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar
durante o período de isolamento social;
V – garantia da segurança alimentar do idoso;
VI – fornecimento domiciliar ao idoso dos medicamentos a ele prescritos.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2020; 232º da Incondência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
15 1364622 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO o ato de reticação da nomeação de Nayara
Evangelista, CPF: 091.512.286-37, publicado no Diário Ocial dos
Poderes do Estado em 06 de julho de 2019, no que se refere ao con-
curso público regido pelo Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de
Estado Saúde, em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado
de Segurança nº 1.0000.19.064320-5/000, que cassou a liminar
anteriormente deferida.
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança
nº 1.0000.19.173262-7/000, retica em caráter precário, o ato de
nomeação judicial, publicado no Diário Ocial dos Poderes do
Estado em 06 de setembro de 2019, de Demerson Rodrigues Batista,
CPF: 986.285.346-87, no que se refere ao concurso público regido
pelo Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde,
retroagindo seus efeitos legais a partir de 30 de setembro de 2019,
data de sua posse.
Onde se lê:
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE -
NÍVEL I - GRAU A
Leia-se:
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE -
NÍVEL III - GRAU A
retica a vaga informada no ato de nomeação publicado em 07 de
novembro de 2014, de Sidineia Marta Rosa Santos, Identidade:
5351862, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital
SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 01/2013, da Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Onde se lê: MD 332
Leia-se: MD 221
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Pelo Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada
na Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais
à disposição da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, em prorrogação, de
01/01/2019 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, conforme
Convênio de Cooperação Técnica nº 01-2018, para regularizar situ-
ação funcional:
ISABELA FERNANDES KATTAR/MASP 1147869-0/CARGO
ANALISTA DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE /
AGMQ
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, em prorro-
gação, de 01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
CLAUDIA PAULA BORGES GONCALVES/ MASP 920205-2 /
ASO/ IV I.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, em prorro-
gação, de 01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
FABIANA AYROLLA DE ALMEIDA TEIXEIRA/ MASP
352486-5 / ASGPD / IV D.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição
da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, de
12/12/2018 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regula-
rizar situação funcional:
GILBERTO TAVARES GIL/ MASP 903798-7/ ANGPD/ II E.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição
da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, de
12/12/2018 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regula-
rizar situação funcional:
HEBERT VICENTE BLASO DE SOUZA/ MASP 357624-6/
ANGPD/ III J.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado
na Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais à disposição da Secretaria de Estado de Desen-
volvimento Econômico - SEDE, em prorrogação, de 1/1/2020 a
31/12/2020, com ônus para o cessionário:
DIOGO VIDAL MOTA / MASP 1.367.906-3 / ATHH- AUXILIAR
ADMINISTRATIVO.
15 1364623 - 1
Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Coronel PM Osvaldo de Souza Marques
Expediente
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVER-
NADOR, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-
PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG Nº. 22, de 25/04/2003,
ao servidor: Masp. 366.590-8, Vinícius Coimbra, AUSG-5, nível-V,
grau-D, por 01 mês referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir
de 26 de maio de 2020.
GMG, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2020
Ten Cel PM Helvécio Fraga dos Santos, Subchefe
do Gabinete Militar do Governador.
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVER-
NADOR, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-
PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG Nº. 22, de 25/04/2003 e
da Deliberação Comitê COVID-19 nº 2/2020 de 16/03/2020 ao servi-
dor: Masp 906.322-3, Olavo Jorge de Carvalho, DAD-4, por 01 mês ao
7º quinquênio de exercício, a partir de 07 de maio de 2020.
GMG, em Belo Horizonte aos 15 de junho de 2020.
Ten Cel PM Helvécio Fraga dos Santos, Subchefe
do Gabinete Militar do Governador.
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVER-
NADOR, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-
PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG Nº. 22, de 25/04/2003 e
da Deliberação Comitê COVID-19 nº 2/2020 de 16/03/2020 ao servi-
dor: Masp 906.322-3, Olavo Jorge de Carvalho, DAD-4, por 01 mês ao
7º quinquênio de exercício, a partir de 08 de junho de 2020.
GMG, em Belo Horizonte aos 15 de junho de 2020.
Ten Cel PM Helvécio Fraga dos Santos, Subchefe
do Gabinete Militar do Governador.
15 1364338 - 1
Controladoria-
Geral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 63/2020
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pela Sra. Superintendente Central de
Responsabilização de Agentes Públicos, RESOLVE:
Art. 1º Substituir os membros da Comissão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE nº 85/2018, publicada no
Diário Ocial do Executivo em 21 de dezembro de 2018, pelos servido-
res Carlos Henrique de Almeida, MASP 1.336.658-8, Wallace Frank da
Silva, MASP 1.371.808- 5, e Wilson da Costa, MASP 929.718-5, para,
sob a presidência do primeiro, concluírem os respectivos trabalhos no
prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar do término da Situação de
Emergência em Saúde Pública no Estado, nos termos do Decreto NE nº
113/2020, Decreto nº 47.890/2020 e Resolução CGE nº 12/2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 15 de junho de 2020.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
15 1364615 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERACÃO Nº 27.584/CAP/20
Aislison Nogueira – Masp-1.447.444-9 – Processo SEI nº
1080.01.0053695/2019-34 – Conselheiro Eustáquio Mario. Julgamento
05/03/2020. Ajuda de Custo – Art. 132 da Lei nº 869/52 –Ausência de
Comprovação de Mudança de Domicílio. Não provimento. Para que
seja concedida a ajuda de custo é necessário comprovação da mudança
do Reclamante para nova sede onde passará a ter exercício, nos ter-
mos do previsto no §1º do art. 132 da Lei nº 869/1952. Ademais, não
consta nos autos data da publicação e exercício na nova sede da Uni-
dade Administrativa para a qual o Reclamante foi transferido.
DELIBERACÃO Nº 27.585/CAP/20
Márcia Pereira da Cunha – MASP 350.245-7– Processo nº SEI
1080.01.0071985/2019-31– Conselheira Gabriela Bernardes.Julga-
mento 05/03/2020. Aposentadoria –Conversão de Férias – Prêmio em
espécie – Pagamento – Ausência de negativa da Administração – Não
Conhecimento. Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresen-
tada pela servidora em virtude da inexistência nos autos de ato de inde-
ferimento, uma vez que o “pagamento está condicionado a liberação
do sistema e à observância de ordem cronológica objetivamente pre-
estabelecida pela Administração”, nos termos Lei de Responsabilidade
Fiscal.
15 1364488 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200615230504011.
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