Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 26-02-2013
| Data de publicação | 26 Fevereiro 2013 |
| Section | Diário do Executivo |
12 – terça-fe ira, 26 de fevere iro de 2013 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
SRF I - Uberlândia
SRF I UBERLÂNDIA – AF 2º NÍVEL ITUIUTABA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1°, do RPTA, aprovado pelo Decreto n°
44.747/08, ca o sujeito passivo abaixo identicado , intimado da
lavratura de Noticações de Lançamento abaixo relacionadas.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária,
localizada à Rua Vinte e Seis, nº 1362-Ituiutaba-MG.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com per-
centuais previstos na Lei 14.937/2003.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s)
scal(is) em referência por se tratar de crédito tributário de natureza
não contenciosa (caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de paga-
mento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará inscri-
ção em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Noticação de Lançamento/PTA Nº: 01.000188442-76 e
01.000188443-57
Sujeito Passivo : ADRIANO SOUZA RODRIGUES
CPF: 105.818.286-23
End:Rua Jose Rodrigues Furtado,nº209-CEP-38307-022-
Ituiutaba-MG
Ituiutaba, 22 de fevereiro de 2013
Wilian Almeida de Souza – Masp 279.160-6
Chefe em Exercício - AF/2º Nível-Ituiutaba
25 386814 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
VARGINHA-ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE PASSOS
COMUNICADO Nº 002/13
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos scais emi-
tidos em nome da empresa relacionada a seguir:
1- VALDIRENE REIS DA SILVA E OUZA - TRANSPORTADORA
ME
IE:001.282628.00-6 - CNPJ:10962179000111
Endereço: Rua Tulipa, 155, A - Jardim da Acácias - São João Batista
do Glória- MG Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. Base Legal:
Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “a”,
RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos:
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CAR-
GAS NUMERO 000.214 A 000.225, AIDF 00079703/2011
Avulso/PVFE nº PROTOCOLO 1922
Ato Declaratório nº 11.479.060.001387, de 22/02/2013
PASSOS, 22 de fevereiro de 2013.
ROSELI ELOISA MACHADO SILVEIRA-CHEFE AF 2º NÍVEL
25 386816 - 1
Conselho de Contribuintes de
Estado de Minas Gerais
Presidente: Maria de Lourdes Medeiros
Portaria nº 01, de 25 de fevereiro de 2013
ALTERA o local e horário para a realização da sessão de julgamento da
2ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, do
dia 05 (cinco) do mês de março do ano de 2013.
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso XIX,
artigo 21 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 44.906 de
26 de setembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º - A 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes do
Estado de Minas Gerais reunir-se-á em 05 (cinco) de março de 2013,
extraordinariamente, na Rua da Bahia, nº 1.816, 8º andar, Bairro Lour-
des (Auditório da Superintendência de Recursos Humanos - Secretaria
de Estado de Fazenda de Minas Gerais), em Belo Horizonte.
Art. 2º - A sessão da 2ª Câmara de Julgamento terá início às 9h.
Art. 3º - A sessão de julgamento de que trata o caput será transmitida,
por meio de videoconferência, para a Superintendência Regional de
Ipatinga.
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, em 25 de feve-
reiro de 2013.
Maria de Lourdes Medeiros
Presidente do CC/MG
Portaria nº 02, de 25 de fevereiro de 2013
Fixa horário e local para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do Con-
selho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais do dia 19 (dezenove)
do mês de março do ano de 2013.
A Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso XIX,
artigo 21 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 44.906 de
26 de setembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º - A 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes do
Estado de Minas Gerais reunir-se-á no dia 19 (dezenove) do mês de
março do ano de 2013, extraordinariamente, na Av. Dom Gaspar, 500,
Prédio 43, Auditório 03 - Bairro Coração Eucarístico - Belo Horizonte-
MG (PUC – Coração Eucarístico).
Art. 2º - A sessão da 1ª Câmara de Julgamento terá início às 9h.
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, em 25 de feve-
reiro de 2013.
Maria de Lourdes Medeiros
Presidente do CC/MG
PAUTA DE JULGAMENTO
- DATA: 19/03/2013 - INÍCIO: 9h - 1ª CÂMARA
LOCAL – Av. Dom Gaspar, 500, Prédio 43, Auditório 03 - Bairro Cora-
ção Eucarístico - Belo Horizonte - MG (PUC – Coração Eucarístico).
PTA nº 01.000179240-63 - Autuado: BRASIL MINAS FUNDIDOS
LTDA - EPP - Impugnação nº 40.010133022-56 (BRASIL MINAS
FUNDIDOS LTDA - EPP - Procurador: Gilmar Geraldo Gonçalves de
Oliveira/Outro(s)).
PTA nº 15.000012066-03 - Autuado: SANDRA LUCIA FERREIRA
DOS SANTOS VIEIRA - Impugnação nº 40.010133550-58 (SAN-
DRA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS VIEIRA - Procurador: Tiago
Abreu Gontijo/Outro(s)).
PTA nº 01.000172752-78 - Autuado: JAMES MOTO SHOP LTDA -
Impugnação nº 40.010131753-78 (JAMES MOTO SHOP LTDA - Pro-
curador: Roberta Ramone Antunes Silva/Outro(s)).
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2013.
Maria de Lourdes Medeiros
Presidente do CC/MG
Esta pauta pode ser consultada na página http://www.fazenda.mg.gov.
br/secretaria/conselho_contribuintes/pautas/
PAUTA DE JULGAMENTO
- DATA: 19/03/2013 - INÍCIO: 8h30 - 2ª CÂMARA
PTA nº 01.000172335-16 - Autuado: UNOCANN TUBOS E CONE-
XOES LTDA - Impugnação nº 40.010131212-43 (UNOCANN TUBOS
E CONEXOES LTDA - Procurador: Marcelo Braga Rios/Outro(s)).
PTA nº 01.000162104-31 - Autuado: COMERCIAL MOTOCICLO S/A
- Impugnação nº 40.010126013-31 (COMERCIAL MOTOCICLO S/A
- Procurador: Saulo Vinícius de Alcântara/Outro(s)).
PTA nº 01.000180711-37 - Autuado: MG VIDROS AUTOMOTIVOS
LTDA - Impugnação nº 40.010133006-87 (MG VIDROS AUTOMO-
TIVOS LTDA).
PTA nº 01.000180681-87 - Autuado: MG VIDROS AUTOMOTIVOS
LTDA - Impugnação nº 40.010133007-68 (MG VIDROS AUTOMO-
TIVOS LTDA).
PTA nº 01.000181509-08 - Autuado: HELIMAR CHAVES DE SOUZA
- Impugnação nº 40.010133500-05 (HELIMAR CHAVES DE SOUZA
- Procurador: Valdete Teixeira).
- DATA: 19/03/2013 - INÍCIO: 8h30 - 3ª CÂMARA
PTA nº 01.000172672-75 - Autuado: RIMA INDUSTRIAL S/A -
Impugnação nº 40.010131441-97 (RIMA INDUSTRIAL S/A - Procu-
rador: Max Lansky/Outro(s)).
PTA nº 01.000178399-11 - Autuado: SOLANGE ROCHA DE FARIAS
- Reclamação nº 40.020133173-51 (Reclamante: SOLANGE ROCHA
DE FARIAS - Procurador: Silvana de Castro Fonseca Carvalho/
Outro(s) - Reclamada: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000178047-69 - Autuado: SOLANGE ROCHA DE FARIAS
- Reclamação nº 40.020133174-32 (Reclamante: SOLANGE ROCHA
DE FARIAS - Procurador: Silvana de Castro Fonseca Carvalho/
Outro(s) - Reclamada: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000181279-06 - Autuado: CORDEIRO MOVEIS LTDA -
ME - Impugnação nº 40.010133148-82 (CORDEIRO MOVEIS LTDA
- ME).
PTA nº 15.000012678-23 - Autuado: MARIA DE FIGUEIREDO
LIGEIRO - Impugnação nº 40.010133219-78 (MARIA DE FIGUEI-
REDO LIGEIRO - Procurador: Maria Magdalena Ligeiro de Figuei-
redo Pereira).
PTA nº 01.000179365-17 - Autuado: MARCIA SILVA ANDRADE
AMBROSIO - Impugnação nº 40.010132902-91 (MARCIA SILVA
ANDRADE AMBROSIO).
- DATA: 20/03/2013 - INÍCIO: 8h30 - 1ª CÂMARA
PTA nº 01.000178130-08 - Autuado: THERMOGERAIS LTDA -
Impugnação nº 40.010132999-56 (THERMOGERAIS LTDA - Procu-
rador: Ricardo Fernandes César Júnior).
PTA nº 15.000004427-45 - Autuado: SONIA MARIA GERHEIM
VIEIRA - Impugnação nº 40.010129780-43 (SONIA MARIA
GERHEIM VIEIRA - Procurador: Renata Almeida Rocha/Outro(s)).
PTA nº 01.000173855-70 - Autuado: LORENFER INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA. - Impugna-
ção nº 40.010132121-68 (LORENFER INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA. - Procurador: Gerônimo
Clézio dos Reis/Outro(s)).
PTA nº 01.000176404-13 - Autuado: JOSE DE SOUZA FILHO -
Impugnação nº 40.010132663-73 (JOSE DE SOUZA FILHO).
PTA nº 02.000216308-59 - Autuado: K-PHARMA INDUS-
TRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Impugnação nº
40.010132777-58 (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS - Procurador: César Augusto Soares Rego/Outro(s)).
PTA nº 01.000178456-94 - Autuado: WESLEY MIGUEL ROSADO
- Impugnação nº 40.010132910-25 (WESLEY MIGUEL ROSADO -
Procurador: Renê Lopes Costa).
- DATA: 20/03/2013 - INÍCIO: 8h30 - 2ª CÂMARA
PTA nº 01.000174496-91 - Autuado: RIO BRANCO ALIMENTOS
S/A - Impugnação nº 40.010132824-50 (RIO BRANCO ALIMENTOS
S/A - Procurador: José Luiz Matthes/Outro(s)).
PTA nº 01.000174500-88 - Autuado: RIO BRANCO ALIMENTOS
S/A - Impugnação nº 40.010133188-45 (RIO BRANCO ALIMENTOS
S/A - Procurador: José Luiz Matthes/Outro(s)).
PTA nº 01.000179409-72 - Autuado: SL COMERCIO DE VEICULOS
LTDA - Impugnação nº 40.010132968-09 (SL COMERCIO DE VEI-
CULOS LTDA - Procurador: Pedro Luiz Patelli Aterje/Outro(s)).
PTA nº 01.000179408-91 - Autuado: SL COMERCIO DE VEICULOS
LTDA - Impugnação nº 40.010132967-28 (SL COMERCIO DE VEI-
CULOS LTDA - Procurador: Pedro Luiz Patelli Aterje/Outro(s)).
PTA nº 01.000179247-13 - Autuado: REGIANE APARE-
CIDA NOGUEIRA DE PAULA ELEUTERIO - Impugnação nº
40.010132948-22 (REGIANE APARECIDA NOGUEIRA DE PAULA
ELEUTERIO).
PTA nº 01.000179245-51 - Autuado: REGIANE APARE-
CIDA NOGUEIRA DE PAULA ELEUTERIO - Impugnação nº
40.010132949-03 (REGIANE APARECIDA NOGUEIRA DE PAULA
ELEUTERIO).
- DATA: 20/03/2013 - INÍCIO: 8h30 - 3ª CÂMARA
PTA nº 01.000171024-20 - Autuado: COMERCIO E TECIDOS
ANDRADE LTDA - Impugnação nº 40.010130431-11 (COMERCIO E
TECIDOS ANDRADE LTDA - Procurador: Renato Ourives Neves).
PTA nº 16.000426218-67 - Autuado: AVIAMENTOS NASSER
COMERCIO LTDA - ME - Impugnação nº 40.010133028-25 (AVIA-
MENTOS NASSER COMERCIO LTDA - ME).
PTA nº 01.000179495-62 - Autuado: CLEBER LUIZ DE OLIVEIRA -
Impugnação nº 40.010132821-15 (CLEBER LUIZ DE OLIVEIRA).
PTA nº 01.000179485-74 - Autuado: CLEBER LUIZ DE OLIVEIRA -
Impugnação nº 40.010132822-98 (CLEBER LUIZ DE OLIVEIRA).
PTA nº 15.000012474-66 - Autuado: RENATO BERTOLUCCI
PEREIRA - Impugnação nº 40.010133257-79 (RENATO BER-
TOLUCCI PEREIRA). - Impugnação nº 40.010133258-50 (JOSE
SALUSTIO PEREIRA).
PTA nº 15.000012429-01 - Autuado: ROGERIO BERTOLUCCI
PEREIRA - Impugnação nº 40.010133253-61 (ROGERIO BER-
TOLUCCI PEREIRA). - Impugnação nº 40.010133254-42 (JOSE
SALUSTIO PEREIRA).
PTA nº 15.000012471-21 - Autuado: RAFAEL SALUSTIO SERRA
PEREIRA - Impugnação nº 40.010133255-15 (RAFAEL SALUS-
TIO SERRA PEREIRA). - Impugnação nº 40.010133256-98 (JOSE
SALUSTIO PEREIRA).
- DATA: 21/03/2013 - INÍCIO: 8h30 - CÂMARA ESPECIAL
PTA nº 01.000170799-08 - Autuado: BRASIL TELECOMUNI-
CACOES S/A - Recurso de Revisão nº 40.060133347-13 (Recor-
rente: BRASIL TELECOMUNICACOES S/A - Procurador: Angelo
Valladares e Souza/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL).
PTA nº 01.000170797-46 - Autuado: BRASIL TELECOMUNI-
CACOES S/A - Recurso de Revisão nº 40.060133349-77 (Recor-
rente: BRASIL TELECOMUNICACOES S/A - Procurador: Angelo
Valladares e Souza/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL).
PTA nº 01.000172694-13 - Autuado: HOLCIM (BRASIL) S.A. -
Recurso de Revisão nº 40.060133004-87 (Recorrente: HOLCIM
(BRASIL) S.A. - Procurador: Sacha Calmon Navarro Coêlho/Outro(s)
- Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000150875-21 - Autuado: VALADARES TECIDOS LTDA
- Recurso Inominado nº 40.100132693-39 (Recorrente: VALADA-
RES TECIDOS LTDA - Procurador: Peter de Moraes Rossi/Outro(s)
- Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000174360-77 - Autuado: EMFER ESTRUTURAS META-
LICAS FERNANDES LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060133633-49
(Recorrente: EMFER ESTRUTURAS METALICAS FERNANDES
LTDA - Procurador: Arnoide Moreira Félix/Outro(s) - Recorrida:
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
- DATA: 22/03/2013 - INÍCIO: 8h30 - CÂMARA ESPECIAL
PTA nº 01.000171017-68 - Autuado: COMPANHIA FERROLI-
GAS MINAS GERAIS- MINASLIGAS - Recurso de Revisão nº
40.060132534-54 (Recorrente: COMPANHIA FERROLIGAS MINAS
GERAIS- MINASLIGAS - Procurador: Daniel Barros Guazzelli/
Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000172245-25 - Autuado: BMB BELGO MINEIRA BEKA-
ERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA - Recurso de Revisão nº
40.060133272-11 (Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA - Procurador: Sacha Calmon Navarro
Coêlho/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000159959-58 - Autuado: MINERACOES BRASILEIRAS
REUNIDAS S/A-MBR - Recurso Inominado nº 40.100133251-91
(Recorrente: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A-MBR -
Procurador: Cláudia Horta de Queiroz/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL). - Recurso Inominado nº 40.100133252-71
(Recorrente: VALE S.A. - Procurador: Cláudia Horta de Queiroz/
Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000165981-11 - Autuado: COMPANHIA SIDERUR-
GICA PITANGUI - Recurso Inominado nº 40.100133250-18 (Recor-
rente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI - Procurador:
Vinícius Mattos Felício/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL).
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2013.
Maria de Lourdes Medeiros
Presidente do CC/MG
Esta pauta pode ser consultada na página http://www.fazenda.mg.gov.
br/secretaria/conselho_contribuintes/pautas/
25 387120 - 1
Minas Gerais Participações S/A
PORTARIA Nº 013-A/2012
O Diretor Presidente da MGI - Minas Gerais Participações S.A., no uso
de suas atribuições estatutárias, e em atendimento ao disposto na Lei
Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 e nos artigos 37 e 51 do
Decreto n. 45.969, de 24 de maio de 2012, RESOLVE:
Instituir Comissão Interna de Gestão de Informações, para proceder à
adequação da sua política de gestão de informações e à classicação do
sigilo de informações no âmbito da MGI, quanto ao grau denido na
legislação supracitada.
A Comissão ora instituída será composta dos seguintes membros:
Nilma Alves dos Santos Gonçalves – Presidente; Alexander Domin-
gos dos Santos – Membro; Carlos Roberto de Souza – Membro; Anto-
nio Valladares Bahia Neto – Suplente; Thais Marques Guilherme
– Suplente;
Fica revogada a Portaria 012/2012, de 07/05/2012.
Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2012.
Benedito Sérgio de Rezende
Diretor Presidente
25 386655 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz
Expediente
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO: Instrumento convocatório
SURH/SEDS N° 041/2013 de acordo com a Lei Estadual nº 18.185/09
e Decreto nº 45.155/09, para formação do quadro de reserva para Uni-
dade prisional situada no MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS Período de
inscrição: 25/02/2013 a 27/02/2013. Cargos oferecidos: AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO FEMININO E MASCULINO. Os
interessados poderão obter o Edital no site www.seds.mg.gov.br, opção
Processos Seletivos/Em andamento. Informações: rhatende@defesaso-
cial.mg.gov.br
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO: Instrumento convocatório
SURH/SEDS N° 042/2013 de acordo com a Lei Estadual nº 18.185/09
e Decreto nº 45.155/09, para formação do quadro de reserva para Uni-
dade prisional situada no MUNICÍPIO DE COCEIÇÃO DAS ALA-
GOAS Período de inscrição: 25/02/2013 a 28/02/2013. Cargos ofere-
cidos: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO FEMININO E
MASCULINO. Os interessados poderão obter o Edital no site www.
seds.mg.gov.br, opção Processos Seletivos/Em andamento. Informa-
ções: rhatende@defesasocial.mg.gov.br
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO: Instrumento convocatório
SURH/SEDS N° 043/2013 de acordo com a Lei Estadual nº 18.185/09
e Decreto nº 45.155/09, para formação do quadro de reserva para Uni-
dade prisional situada no MUNICÍPIO DE FRUTAL - Período de ins-
crição: 25/02/2013 a 28/02/2013. Cargos oferecidos: AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO FEMININO E MASCULINO. Os
interessados poderão obter o Edital no site www.seds.mg.gov.br, opção
Processos Seletivos/Em andamento. Informações: rhatende@defesaso-
cial.mg.gov.br
25 386885 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, exonera nos
termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952,
os servidores infra relacionados, cando os mesmos cientes da neces-
sidade de procurar a Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens
para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MaSP 1.248.946-4, Christianno Inácio de Sousa, do cargo de provi-
mento efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I, Grau
A, a partir de 22/01 /2013.
MaSP 1.218.154-1, Priscilla Gabrielle Mendes Neves, do cargo de
provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível I,
Grau B, a partir de 24/01 /2013.
25 387073 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL E GESTÃO DE VAGAS
ATOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas, no
uso das atribuições que lhe conferem no artigo 25 do Decreto nº 43.295,
de 29 de abril de 2003 e da Lei 11.404, de 25 de janeiro de 1994.
Resolve:
I - Autorizar as matrículas dos sentenciados abaixo nominados, com
seus respectivos números do INFOPEN, nos estabelecimentos penais
subordinados à Superintendência de Articulação Institucional e Gestão
de Vagas da Subsecretaria de Administração Prisional:
Na Penitenciária Professor Jason Soares de Albergaria, em São Joa-
quim de Bicas:
Lucas M. Tavares-443699 Capital-C. Local
Vagner P. Ribeiro-68225 Capital- B.PM
No Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, em Pará de Minas:
Márcio Vinícius Vieira Lopes-357537 Pitangui-C. Local
Silvana Maria de Campos-161327 Bom Despacho-C. Local
No Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, em Pará de Minas,
por ordem judicial datada de 09.07.12:
Washington F. Barbosa Bade-NC P.Minas-PRC P. Alegre-RS
Na Penitenciária de Formiga, em Formiga, por ordem judicial datada
de 19.09.11:
Micael Honório Dias-191932 Arcos-CP Goianésia-GO
Na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio:
Edilgivan Vieira de Sousa-278060 Monte Carmelo-C. Local
Na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, em Uberlândia:
Eder Higino Tavares-257115 Tupaciguara-C. Local
Adriana Luísa Vitor Graciano-374472 Tupaciguara-C. Local
No Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora, em
Juiz de Fora, por ordem judicial datada de 21.08.07:
Flávio Rodrigues Dutra-7210 J. Fora-P.Getulina-SP
No Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves:
Felício D. A. P. Kelmer-52512 Vespasiano-Apac S.Luzia
No Presídio de Abaeté, em Abaeté:
Maria Patrícia Ribeiro-217347 Abaeté-C.Campina Verde
No Presídio de Teólo Otoni, em Teólo Otoni:
Adeilson de Souza Ferreira-392854 Turmalina-C. Local
No Presídio de Montes Claros, em Montes Claros:
Enéias Pereira Leal-446708 V. Palma-C. Local
No Presídio de Janaúba, em Janaúba:
José de Almeida-449654 Janaúba-C. Salinas
No Presídio Sebastião Satiro, em Patos de Minas:
Simão Pedro Alves-17433 P. Minas-C. São Gotardo
No Presídio de Araxá, em Araxá:
Carlos José Teixeira-23428 Araxá-C. Luz
No Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia:
Alex da Silva-50259 Uberlândia-C. Itapagipe
Experidião Teixeira Costa-99591 Uberlândia-C. Iturama
Luiz Carlos Alves-37007 Uberlândia-C.M.Campos
Wanderson F. Bandeira-92047 UberlândiaC.Tupaciguara
No Presídio de Ituiutaba, em Ituiutaba:
Wender da Silva-440513 Ituiutaba-C. Capinópolis
Raticar a matrícula na Penitenciária de Formiga, em Formiga:
André Alves Lima-457864 Formiga
Edmar Rodrigues Sales-105600 Viçosa
Raticar a matrícula no Complexo Penitenciário Nossa Senhora do
Carmo, em Carmo do Paranaíba:
Antônio Soares da Silva-462709 Rio Paranaíba
Carlos Domingos dos Santos-463372 Rio Paranaíba
Damásio da Silva Almeida-462291 Carmo do Paranaíba
Eli Rodrigues Barbosa Júnior-462710 Rio Paranaíba
Hamilton Fernandes da Silva-462896 Carmo do Paranaíba
Leandro de Andrade Borges-230840 Carmo do Paranaíba
Luís Paulo Silva-285996 Rio Paranaíba
Maicon Ferreira dos Santos-285995 Carmo do Paranaíba
Nellitton Paulo Silva-289205 Rio Paranaíba
Raticar a matrícula na Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oli-
veira, em Uberaba:
Alessandro Fortunato Barbosa-311424 Uberaba
Carlos Augusto de Oliveira-356332 Uberaba
Djalma de Castro Jardim-277859 Uberaba
Jonatas Henrique A. de Oliveira-462806 Uberaba
Leandro Clayton de Moura-463159 Uberaba
Rodrigo Nascimento da Silveira-463161 Uberaba
Wellington Rodrigues de Oliveira-376123 Uberaba
Raticar a matrícula no Centro de Remanejamento do Sistema Prisio-
nal de Contagem, em Contagem:
Adalberto G. Santos-326461 Contagem
Adilson D. Tiotel-461621 Contagem
Adilson G. Silva-6507 Contagem
Agenor L. P. Filho-462215 Contagem
Alcidio Silva-373424 Contagem
Alexis S. R. Aguilar Costa-236133 Contagem
Algemiro A. S. Neto-461448 Contagem
Amarildo B. Lacerda-461512 Contagem
144Andre F. Silva-259778 Contagem
Artenilson C. Oliveira-463467 Contagem
Arthur G. P. Barbosa-461138 Contagem
Caique P. C. Santos-367835 Contagem
Camilo S. Silva-65815 Contagem
Carlos G. P. Rocha-28579 Contagem
Carlos H. S. Oliveira-461483 Contagem
Carlos R. P. Teixeira-335848 Contagem
Celio J. I. Pereira-404768 Contagem
Charles R. Assis-135859 Contagem
Claudio M. Silva-122560 Contagem
Clebis A. Bastos-459857 Contagem
Clesio A. Almeida-406376 Contagem
Daniel V. M. Mendes-354581 Contagem
Edmar F. Azevedo-462410 Contagem
Eduardo M. Santos-247101 Contagem
Edvaldo W. Silva-91026 Contagem
Eraldo S. Alves-462239 Contagem
Evair Alves-305205 Contagem
Fabio C. Gomes-463014 Contagem
Fabio J. Costa-226765 Contagem
Felipe A. Pereira-462975 Contagem
Felipe D. Balbino-461058 Contagem
Felipe N. Fonseca-462974 Contagem
Felipe S. Jesus-324879 Contagem
Francismar H. C. Faria-454412 Contagem
Gean J. G. Felix-463132 Contagem
Geraldo S. Teles-462240 Contagem
Glayson F. Santos-371437 Contagem
Guilherme A. B. Goncalves-400963 Contagem
Henrique G. G. Cunha-328119 Contagem
Higor F. B. Santos-462976 Contagem
Humberto M. Rodrigues-437407 Contagem
Icaro S. Amaral-462468 Contagem
Ivan R. Batista-462423 Contagem
Jake P. Neves-462732 Contagem
Janderson G. Souza-79900 Contagem
Jonatas M. Teixeira-341159 Contagem
Jose E. Batista-461009 Contagem
Jose G. Gomes-463114 Contagem
Jose L. L. Santos-324355 Contagem
Jose L. L. Santos-324355 Contagem
Julio C. L. Santos-462614 Contagem
Laudemiro S. V. Costa-84240 Contagem
Leonardo O. Teixeira-460874 Contagem
Lourival P. Eduardo-92760 Contagem
Luan P. F. Almeida-376862 Contagem
Lucas M. F. Santos-462490 Contagem
Lucas M. R. Dias-448179 Contagem
Lucas Nunes-462603 Contagem
Luis R. Souza-461045 Contagem
Luiz F. F. Moreira-451183 Contagem
Luiz F. N. Pereira-144724 Contagem
Maicon D. M. Costa-441803 Contagem
Marcelo V. D. Costa-328562 Contagem
Marco A. N. Vilela-463406 Contagem
Marcos L. V. Sá-291825 Contagem
Marcos V. Paula-135300 Contagem
Marden F. C. Clemente-229789 Contagem
Mateus A. L. Silva-347637 Contagem
Max D. B. Santos-335030 Contagem
Michel C. R. Barbosa-432650 Contagem
Paulo H. G. Lana-328959 Contagem
Pedro A. M. Andrade-339211 Contagem
Rafael C. Godinho-433892 Contagem
Rafael H. Rabelo-289590 Contagem
Rafael J. D. Gomes-462411 Contagem
Ricardo R. Nascimento-461427 Contagem
Richard L. Alves-144221 Contagem
Robson P. Amaral-185973 Contagem
Rodinei H. Oliveira-461083 Contagem
Romulo R. P. Santos-434847 Contagem
Ronaldo S. Teles-137194 Contagem
Ronan A. Rocha-360103 Contagem
Silvio R. Ferreira-146824 Contagem
Tairone D. S. Secundino-461821 Contagem
Tiago S. M. Souza-462813 Contagem
Walace M. Dias-462469 Contagem
Walbert F. Machado-461123 Contagem
Wallace L. F. Lima-140323 Contagem
Warley J. Pereira-405144 Contagem
Washington F. Silva-91061 Contagem
Wellington D. S. Souza-61552 Contagem
Wesley C. Duarte-11438 Contagem
Wesley D. Santos-126519 Contagem
Raticar a matrícula no Centro de Remanejamento do Sistema Prisio-
nal de Betim, em Betim:
Alcione M. Santos-461508 Betim
Alexandro S. D. Goncalves-50584 Betim
Alison E. Santos-447876 Betim
Anderson C. Santos-449793 Betim
Anderson O. Santos-116538 Betim
Andre L. B. Rios-21197 Betim
Andreivson Souza-463000 Betim
Antonio P. Silveira-428146 Betim
Antonio D. Roberto-148442 Betim
Aquilo G. Pinto-306119 Betim
Arnoldo F. Bispo-460977 Betim
Brendo S. F. Silva-248453 Betim
Carlos A. A. Souza-213208 Betim
Carlos H. Oliveira-244632 Betim
Carlos R. A. Silva-66330 Betim
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO