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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e G Estão Metropolitana, 09-08-2016

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais) Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Agosto 2016
SeçãoDiário do Executivo
Caderno 1 – diário do exeCutivo
circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 124 – Nº 145 – 28 pÁGinas BELO HORIZONTE, TERçA-fEIRA, 09 dE AgOsTO dE 2016
VENdA AVuLsA: CAdERNO I: R$1,00 • CAdERNO II: R$1,00
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO .............................................................1
Governo do Estado ......................................................................1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais ..................................1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...............................................2
Secretaria de Estado de Fazenda ...........................................................6
Secretaria de Estado de Defesa Social .......................................................6
Secretaria de Estado de Saúde .............................................................7
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social ....................................10
Secretaria de Estado de Educação .........................................................11
Secretaria de Estado de Cultura ...........................................................16
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ..................................16
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável .......................16
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Turismo ..........................................................18
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ..................................18
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário ............................................18
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ...............................................20
Advocacia-Geral do Estado ..............................................................20
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ..................................................20
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ....................................................20
Controladoria-Geral do Estado ...........................................................23
Editais e Avisos ........................................................................23
DIÁRIO DO EXECUTIVO
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 420, DE 8 DE AGOSTO DE 2016.
Institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos
e propostas de reestruturação do Sistema Socioeducativo
do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e proposta de reestrutura-
ção do Sistema Socioeducativo do Estado.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:
I – representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo Estadual:
a) Secretaria de Estado de Segurança Pública;
b) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
c) Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
d) Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania;
e) Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
II – como convidados, os seguintes representantes do Sistema de Garantia de Direitos e
Sindicais: a) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente do Ministério Público de Minas Gerais;
b) 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Hori-
zonte – Área Infracional;
c) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) Tribunal de Justiça Estadual;
e) Defensoria Pública Estadual;
f) Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais;
g) Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais;
h) Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais;
i) Pastoral do Menor da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – Leste II-MG.
§ 1º Poderão ser convocados a participar do Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos
estaduais, de universidades, dentre outros colaboradores e especialistas.
§ 2º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão. § 3º Cada órgão ou entidade poderá indicar um representante e um respectivo suplente para subs-
tituição em suas ausências e impedimentos.
§ 4º Os representantes e respectivos suplentes das secretarias de Estado serão indicados pelos titu-
lares entre os quadros de direção das secretarias, por meio de ofício a ser encaminhado à Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão.
§ 5° A atuação no âmbito do Grupo de Trabalho não será remunerada.
Art. 3º O Grupo de Trabalho, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação deste
Decreto, apresentará o resultado dos trabalhos consolidado em relatório ocial a ser encaminhado ao Governa-
dor do Estado.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período por meio de
resolução da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da vigên-
cia da Lei n° 22.257, de 27 de julho de 2016.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2016; 228º da Incondência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
08 866886 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Pelo Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas
Gerais em Brasília
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, LEONARDO
GRILLO DE ALMEIDA, para o cargo de provimento em comissão de
SUBCHEFE DO ESCRITÓRIO, de recrutamento amplo, do Escritório
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento ao Acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível do Tribu-
nal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Apelação Cível/Reexame
necessário Nº 1.0024.05.697293-8/002, exonera o servidor abaixo
relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Defesa Social, por ter
sido revogada a liminar anteriormente concedida.
EDITAL SEPLAG Nº 02/2004
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO (MASCULINO)
IDENTIDADE Nome CLASSIFICAÇÃO
M6237196 Renê de
Oliveira 32º
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL
Pela Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
dispensa, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, FRANCISCO JOSÉ DA FONSECA, MASP
357252-6, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, código DR-ET01, da
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
torna sem efeito, em razão de afastamento preliminar para aposentado-
ria, no ato de exoneração de Diretor de Escola Estadual, publicado em
31/12/2015, a parte referente a:
SRE Manhuaçu Manhuaçu 75159 - EE Ludovino Alves Filgueiras
MASP 330578-6, ANA CARLA OLIVEIRA VIANA, admissão 1,
DIV.
torna sem efeito, em razão de afastamento preliminar para aposentado-
ria, no ato de exoneração de Diretor de Escola Estadual, publicado em
31/12/2015, a parte referente a:
SRE Manhuaçu Simonésia 75906 - EE do Povoado de São Vicente
MASP 322226-2, CÉLIA PERÍGOLO FERNANDES, admissão 1,
DV.
torna sem efeito, em razão de afastamento preliminar para aposentado-
ria, no ato de exoneração de Diretor de Escola Estadual, publicado em
31/12/2015, a parte referente a:
SRE Manhuaçu Durandé 319066 - EE Emília Maria Diniz MASP
274825-9, JOÃO AMÉRICO ALVES, admissão 1, DIV.
torna sem efeito, em razão de afastamento preliminar para aposentado-
ria, no ato de exoneração de Diretor de Escola Estadual, publicado em
31/12/2015, a parte referente a:
SRE Manhuaçu Simonésia 75884 - EE Padre Miguel MASP 267812-6,
MARIA TERESINHA DA COSTA CARVALHO, admissão 2, DII.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Manhuaçu
Manhuaçu
75159 - EE Ludovino Alves Filgueiras
- MASP 330578-6, ANA CARLA OLIVEIRA VIANA, PEBIIIP-adm.
1, DIV, a contar de 30/12/2015, para regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Manhuaçu
Simonésia
75906 - EE do Povoado de São Vicente
- MASP 322226-2, CÉLIA PERÍGOLO FERNANDES, PEBIIIP-
adm. 1, DV, a contar de 30/12/2015, para regularizar situação
funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Patos de Minas
Santa Rosa da Serra
119458 - EE Antero Magalhães de Aguiar
- MASP 1104475-7, DEMETRIO RANGEL BATISTA, PEB-
DIA-adm. 3, DV, a contar de 15/07/2016, para regularizar situação
funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Manhuaçu
Durandé
319066 - EE Emília Maria Diniz
- MASP 274825-9, JOÃO AMÉRICO ALVES, PEBIIP-adm. 1, DIV,
a contar de 30/12/2015, para regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Manhuaçu
Simonésia
75884 - EE Padre Miguel
- MASP 267812-6, MARIA TERESINHA DA COSTA CARVA-
LHO, PEBIIIP-adm. 2, DII, a contar de 30/12/2015, para regularizar
situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, THIAGO AMARAL BACHA,
do cargo de provimento em comissão DAD-4 EG1102701 da Secretaria
de Estado de Governo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa BIANCA ALVES RIBEIRO
BIANCHI SCALDAFERRI, MASP 1382611/0, da função graticada
FGD-2 JD1101082 da Secretaria de Estado de Defesa Social, a contar
de 05/08/2016.
no uso de suas atribuições, designa RODRIGO CLEMENTE
MALAQUIAS, MASP 1154239/6, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-5 JD1100030, para responder pelo Centro de Rema-
nejamento do Sistema Prisional de Contagem da Secretaria de Estado
de Defesa Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa RITA DE CÁSSIA
SANTANA BOTELHO, MASP 278160-7, da função graticada
FGD-5 ED1100124 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
01/07/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa TEREZINHA DE JESUS DA
SILVA, MASP 262592-9, da função graticada FGD-2 ED1100412 da
Secretaria de Estado de Educação, a contar de 8/7/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ERMELINDO MARTINS CAETANO, MASP 856331-4, para
o cargo de provimento em comissão DAD-6 ED1100209, de recruta-
mento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justi-
cativa publicada no órgão ocial de 5/7/2016, atribui a ANTONIO
BRAZ RODRIGUES, MASP 1049435-9, diretor da Superintendên-
cia de Informações Educacionais, a graticação temporária estratégica
GTED-4 ED1100150 da Secretaria de Estado de Educação.
08 866891 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira
Imprensa Ocial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
ATO DO DIRETOR-GERAL
APOSENTA, a partir de 25 de julho de 2016, nos termos do artigo 3º
da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005, EDSON FERNANDO
DOS SANTOS, Masp 1045351-2, ocupante do cargo efetivo de Téc-
nico da Indústria Gráca, Código TIG, Nível IV, Grau F, do Quadro de
Pessoal desta autarquia.
EUGÊNIO FERRAZ

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