Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e G Estão Metropolitana, 12-04-2016
| Data de publicação | 12 Abril 2016 |
| Seção | Diário do Executivo |
MINAS GERAIS
Caderno 1 – DIÁRIO DO EXECUTIVO
circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 124 – Nº 66 – 68 PÁGINAS BELO HORIZONTE, TERçA-fEIRA, 12 dE ABRIL dE 2016
VENdA AVuLSA: CAdERNO I: R$1,00 • CAdERNO II: R$1,00
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO..............................................................1
Governo do Estado ......................................................................1
Secretaria de Estado de Governo ...........................................................2
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais ..................................2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...............................................3
Secretaria de Estado de Fazenda ...........................................................6
Secretaria de Estado de Defesa Social .......................................................7
Secretaria de Estado de Saúde ............................................................13
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social ....................................15
Secretaria de Estado de Educação .........................................................16
Secretaria de Estado de Cultura ...........................................................21
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ..................................21
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável .......................22
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico .........................................23
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ..................................23
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas .........................................24
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania .......................24
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário ............................................24
Advocacia-Geral do Estado ..............................................................24
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ..................................................24
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ....................................................25
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais .......................................46
Editais e Avisos ........................................................................47
DIÁRIO DO EXECUTIVO
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
LEI Nº 22.056, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Declara de utilidade pública a Associação Nafe – Núcleo
de Atividade Física e Esportiva –, com sede no Município
de São Gonçalo do Sapucaí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, pro-
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Nafe – Núcleo de Atividade Física e
Esportiva –, com sede no Município de São Gonçalo do Sapucaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2016; 228º da Incondência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE N° 174, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Declara de utilidade pública, para constituição de servi-
dão, terreno necessário à construção da rede de distribui-
ção rural, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de São João Batista do Glória.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São João Batista do Glória, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme
descrição perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da rede de distribuição rural, de 7,97
kV, do Sistema CEMIG, no Município de São João Batista do Glória.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. ca autorizada a promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2016; 228º da Incondência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 174, de 11 de abril de 2016)
A descrição perimétrica e a área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: a descri-
ção tem início na coordenada 346067:7734118 e segue por 268 m até a coordenada 346321:7734033 onde se
deete com um ângulo de 19º31’ a esquerda, segue por mais 287 m passando por uma grota até a coordenada
346608:7734034, onde se naliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 555 m de com-
primento por 15 m de largura totalizando uma área de servidão de 8.325 m².
11 819074 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E ENSINO SUPERIOR
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a ser-
vidora abaixo relacionada lotada na Universidade Estadual de Montes
Claros à disposição da Secretaria de Estado da Saúde - SES, 01/04/2016
a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem:
ELIENE MARQUES DA ROCHA/MASP - 1174935-5/TÉCNICO
UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE/TUS II-B.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CEDCA
exonera, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.501, de 17 de outubro de
1991, alterada pela Lei nº 13.469, de 17 de janeiro de 2000, e do art. 5º
do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, alterado pelo art. 8º
do Decreto nº 46.961, de 1º de março de 2016, os representantes abaixo
relacionados como membros junto ao Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CEDCA:
Pela Subsecretaria de Direitos Humanos
TITULAR: CÉLIA DE CARVALHO NAHAS;
SUPLENTE: RICARDO TEIXEIRA SILVA.
nomeia, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.501, de 17 de outubro de
1991, alterada pela Lei nº 13.469, de 17 de janeiro de 2000, e do art. 5º
do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, alterado pelo art. 8º
do Decreto nº 46.961, de 1º de março de 2016, os representantes abaixo
relacionados como membros junto ao Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CEDCA:
Pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania:
TITULAR: CÉLIA DE CARVALHO NAHAS;
SUPLENTE: RICARDO TEIXEIRA SILVA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, GILBERTO ALMEIDA ENES, MASP 339582-9, do
cargo de provimento em comissão de CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA/2º NÍVEL, código CH-13 FA09, símbolo F-5B do Qua-
dro Especíco de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de
Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, da AF/Caratinga/SRF I Ipatinga, a contar de 1/4/2016.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação das seguintes candi-
datas aprovadas no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEDSNº07/2013, para os cargos de provimento efetivo da SECRETA-
RIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL abaixo relacionados por ter
tomado posse e não entrado em exercício em tempo hábil:
Analista Executivo de Defesa Social - Nível I - Grau A
Psicologia
Belo Horizonte
IDENTIDADE Nome
34372563-6 Cintia Yuri Soga
Bomm Machado
Qualquer Formação Superior
Belo Horizonte
IDENTIDADE Nome
MG1068557 Janaina Aparecida De
Paiva Correa
Assistente Executivo de Defesa Social - Nível I - Grau A
Qualquer Nível Médio
Ipatinga
IDENTIDADE Nome
16750634 Edna Marques Ferreira
Pouso Alegre
IDENTIDADE Nome
14476092 Luan Fernandes De Oliveira
MG-6.927.014 Josemara Gentil Carneiro
Teólo Otoni
IDENTIDADE Nome
MG6914329 Ana Lucia Evangelista Da Costa
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº 01/2011, as seguin-
tes candidatas para o(s) cargo(s) da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCACAO abaixo relacionadas:
“O exame admissional das candidatas abaixo nomeadas será realizado
pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacio-
nal/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço eletrônico:
http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publi-
cos/concurso-da-secretaria-de-estado-de-educacao-edital-seplag-see-
n-01-2011 .”
Especialista em Educação Básica - Nível I - Grau A
Supervisão Pedagógica
Patrocínio/Perdizes
CPF Nome Classicação Vaga
00556822609 Renata de Castro Oliveira 6° ED 11235
60040734668 Marliene Borges de Melo 7° ED 7179
88637301649 Fabiana Carvaho Quereza 8° ED 7178
em cumprimento ao Acórdão concedido pela 5ª Câmara Cível do Tribu-
nal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos do Agravo de Instru-
mento nº 1.0000.15.015843-4/001, nomeia, em caráter efetivo, em vir-
tude de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEMAD/
IEF/IGAM nº 01/2013, para o provimento de cargo abaixo relacionado
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-
tável Nível I, Grau A
GESTOR AMBIENTAL
GEOGRAFIA
BELO HORIZONTE
CPF Nome Classif. Vaga
053.330.017-74 Rafael Barbosa da Silva 1º MD 233
retica o ato de nomeação referente a Albertino Ferrari, da Secretaria
de Estado de Educação, publicado em 15 de março de 2016, onde se lê
“ ED 158748”, leia-se “ED 127179”.
retica o ato de nomeação referente a Mariana Magalhães Silveira, da
Secretaria de Estado de Educação, publicado em 01 de abril de 2016,
onde se lê “ ED 123875”, leia-se “ED 120734”.
retica o ato de nomeação referente à Liliane Lino de Souza, da Secre-
taria de Estado de Educação, publicado em 01 de abril de 2016, onde se
lê “ ED 2558”, leia-se “ED 2227”.
retica o ato de nomeação referente à Jatiane Silva Monacelli, da Secre-
taria de Estado de Educação, publicado em 01 de abril de 2016, página
30, coluna 01: onde se lê “ ED 123484”, leia-se “ED 122119”.
retica o ato de nomeação referente à Débora Mitraud Nassif Cala-
zans, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, publicado em 05 de março de 2016: onde se lê “ MD193
”, leia-se “MD197”.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E ENSINO SUPERIOR
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Universi-
dade Estadual de Montes Claros à disposição da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana,
em prorrogação, 01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para o órgão de
origem, para regularizar situação funcional:
PAULO CÉSAR GONÇALVES DE ALMEIDA/MASP 1046588-8/
ANALISTA UNIVERSITÁRIO/ANU IV-C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos ter-
mos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de
2007, a DAVID OLIVEIRA CAMPOS, MASP 1102177/1, a gratica-
ção temporária estratégica GTED-2 JD1100132 da Secretaria de Estado
de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DAVID OLIVEIRA CAM-
POS, MASP 1102177/1, do cargo de provimento em comissão DAD-5
JD1100014 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LILIAN MARIA
ALMEIDA SILVA , MASP 13940093, do cargo de provimento em
comissão DAD-5 DA1100566 da Secretaria de Estado de Desenvolvi-
mento Agrário, a contar de 30/3/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alí-
nea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, NATÁLIA ARANTES
JERÔNIMO, MASP 1394792-4, do cargo de provimento em comis-
são DAD-4 DA1102559 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário, a contar de 1/3/2016.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO