Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 13-05-2021
| Data de publicação | 13 Maio 2021 |
| Section | Diário do Executivo |
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 13 d e Maio de 2021 – 9
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 1.064, DE 12 DE MAIO DE 2021
Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor nal (PMPF) para cálculo do ICMS
devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – Os itens 459, 466, 1233, 1234, 1236, 1530, 1595, 1767, 1858, 2113, 2114, 2118, 2122, 2342, 2438, 2682, 2683, 2685 a 2687, 2714, 2731,
2740 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
459 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Kud Fear of the Dark 45 18,65
(...) (...) (...) (...) (...)
466 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Kud MHP 45 8,56
(...) (...) (...) (...) (...)
1233 Lata 473ml Hausmalte IPA or Nothing 159 13,00
1234 Lata 473ml Hausmalte Juice Hops/ Two Reads 159 15,00
(...) (...) (...) (...) (...)
1236 Lata 473ml Hausmalte Orange APA/ Brother Brown 159 12,00
(...) (...) (...) (...) (...)
1530 Vidro Descartável 300ml Kud Sweet Barleywine 45 17,85
(...) (...) (...) (...) (...)
1595 Vidro Descartável 301 a 375ml Áustria Lager 22 4,78
(...) (...) (...) (...) (...)
1767 Vidro Descartável 301 a 375ml Krug German Pils 22 4,95
(...) (...) (...) (...) (...)
1858 Vidro Descartável 301 a 375ml Uaimií Pils 92 6,57
(...) (...) (...) (...) (...)
2113 Vidro Descartável 500 a 550ml Kud Bacon Biscuit Blues 45 17,09
2114 Vidro Descartável 500 a 550ml Kud Bitch’s Brew 45 18,25
(...) (...) (...) (...) (...)
2118 Vidro Descartável 500 a 550ml Kud Fear of the Dark 45 18,65
(...) (...) (...) (...) (...)
2122 Vidro Descartável 500 a 550ml Kud Mutilator 45 13,65
(...) (...) (...) (...) (...)
2342 Vidro Descartável 600ml ! Wol Low Carb APA/ IPA/ Red 83 24,00
(...) (...) (...) (...) (...)
2438 Vidro Descartável 600ml Áustria Lager 22 7,43
(...) (...) (...) (...) (...)
2682 Vidro Descartável 600ml Hausmalte IPA or Nothing 159 17,00
2683 Vidro Descartável 600ml Hausmalte Juice Hops/ Two Reads 159 24,00
(...) (...) (...) (...) (...)
2685 Vidro Descartável 600ml Hausmalte Orange APA/ Brother Brown 159 15,00
2686 Vidro Descartável 600ml Hausmalte Pilsen 159 11,85
2687 Vidro Descartável 600ml Hausmalte Red Wish 159 15,00
(...) (...) (...) (...) (...)
2714 Vidro Descartável 600ml Krug German Pils 22 8,60
(...) (...) (...) (...) (...)
2731 Vidro Descartável 600ml Kud Misty Mountain Hop 45 18,65
(...) (...) (...) (...) (...)
2740 Vidro Descartável 600ml Kud Yellow Ledbetter 45 10,24
”.
Art. 2º – O Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, ca acrescido dos itens 3206 a 3222, com a seguinte redação:
“
3206 Lata 473ml Kud Carakud Uai 45 15,98
3207 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Kud Carakud Uai 45 18,05
3208 Vidro Descartável 500 a 550ml Kud Red Barchetta 45 14,22
3209 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Kud Red Barchetta 45 16,95
3210 Vidro Descartável 500 a 550ml Kud Paradise in Flames 45 13,62
3211 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Kud Paradise in Flames 45 17,62
3212 Vidro Descartável 500 a 550ml Kud Mr. Brownstone 45 16,45
3213 PET PD 1500ml Etherna Pilsen 211 22,95
3214 Lata 473ml Uaimií Carakud Uai 92 15,98
3215 Vidro Descartável 600ml Prius Prime Kolsch Ginjo/ Weiss Ginjo 212 13,24
3216 Vidro Descartável 600ml Prius Prime APA Ginjo/ IPA Ginjo 212 15,35
3217 Lata 473ml Prius Prime Sour Ginjo/ Brut IPA Ginjo 212 15,87
3218 Vidro Descartável 500 a 550ml Prius Karakasa/ Kitsune 212 15,35
3219 Vidro Descartável 500 a 550ml Prius Momotaro/ Namazu 212 13,24
3220 Lata 473ml Prius Baku/ Jorogumo 212 15,87
3221 Vidro Descartável 301 a 375ml Prius Prime Kolsch / Weiss 212 8,51
3222 Vidro Descartável 301 a 375ml Prius Prime APA / IPA 212 10,09
”.
Art. 3º – O Anexo II da Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, ca acrescido dos itens 211 e 212, com a seguinte redação:
“
211 19.374.805 Etherna Cervejas Especiais Ltda.
212 25.124.449 Cervejaria Prime Ltda.
”.
Art. 4º – Ficam revogados os itens 870, 871, 872, 938, 1087, 1340, 1413, 1471, 1473, 1474, 1507, 1566, 1568, 1623, 1665, 1834, 1839, 1846, 1991,
1992, 2251, 3091 e 3160 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor em 17 de maio de 2021.
Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2021; 233º da Incondência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
12 1480642 - 1
Superintendências Regionais da Fazenda - SRF
O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar
desta publicação, na repartição fazendária em referência, localizada
na Rua Assis Figueiredo, 639 - Centro, Poços de Caldas MG. CEP:
37.701-704.
Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o
processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para ins-
crição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
PTA 03.000318198.63
Sujeitos Passivos: COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS ERLER
LTDA - CNPJ 23641558/0001-51 - IE 518047272.00-52 - Endereço:
Avenida Santo Antônio, 627 - Bairro Cascatinha - Poços de Caldas -
MG - CEP 37701-036; MARIO JOAO ERLER - CPF 059.099.706-82 -
Endereço: Rua Constante Marcassa, 171 - Bairro Vivalde Leite Ribeiro
- Poços de Caldas - MG - CEP 37701187 e MARIO CESAR ERLER
- CPF 237.888.016-20 - Endereço: Rua Policarpo Zingoni, 323 - Bairro
Santa Ângela - Poços de Caldas - MG - CEP 37701272.
Poços de Caldas, 12 de Maio de 2021.
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/ Poços de Caldas - Masp 309.074-3
12 1480559 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Expediente
ATO DO CHEFE DE GABINETE, CONFORME
COMPETÊNCIA DELEGADA PELO ART. 4º DA RESOLUÇÃO
SEINFRANº17/2020, PUBLICADA EM25/04/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 26/04/2003, e da Delibe-
ração Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2/2020 de 16/03/2020 aos
servidores:
MASP 1045.464-3 – Leônidas da Silva França, AAE, por 01 (um) mês,
referente ao 2º quinquênio, a partir de 13/05/2021.
MASP 1047.114-2 – Paulo Cezar Vieira, ASAE, por 01 (um) mês refe-
rente ao 6º quinquênio, a partir de 17/05/2021.
CAROLINA ROCHA VESPÚCIO
Chefe de Gabinete
12 1480311 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
017/2021, Sr. Luciano Silva Marcílio, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 017/2021, publicada no Diário Ocial do Exe-
cutivo no dia 14 de janeiro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com o
art. 256 do Código de Processo Civil, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, o processado abaixo, por se achar em local
incerto e não sabido, para comparecer perante esta Comissão Proces-
sante, instalada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves,
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Bairro
Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00
horas, telefone (31) 3916-9841, no prazo de 10 dias, a contar da oitava
e última publicação deste edital no Diário Ocial do Estado de Minas
Gerais, a m de tomar conhecimento de seu Processo Administrativa
Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, jun-
tar documentos, constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e
defesa prévia, caso queira, para os fatos a ele atribuídos que caracte-
rizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural,
estando sujeito as penalidades administrativas de repreensão, suspen-
são e demissão a bem do serviço público nos termos da Lei 869/1952,
sob pena de REVELIA: Gerson de Souza Rosa - MASP: 1.221.011-8.
Belo Horizonte, 05 de maio de 2021
Luciano Silva Marcílio
Masp 1.078.013-8
Presidente da PAD 017/2021
06 1478237 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
235/2021 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNE-
RATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 7532674, NATHALIA BERTÚ MOURA, EPPGG - ESPECIA-
LISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMEN-
TAL, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de
DAD-7, a partir de 10/05/2021.
MASP 11348109, LEANDRO HENRIQUE BATISTA ALMEIDA,
AGSE - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível II,
Grau C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-12, a par-
tir de 11/05/2021.
MASP 1250691-1, JOUBERT RODRIGUES DE SOUZA, AGSE -
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível II, Grau
D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-9, a partir de
10/05/2021.
MASP 13934955, ANA CRISTINA LAFETA PINHEIRO, ANEDS -
ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
10/05/2021.
MASP 11779386, FAUSTO HIGINO DE ALMEIDA, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 11/05/2021.
MASP 14354369, ANDRE MARQUES PEREIRA, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 05/05/2021.
MASP 14458228, FELIPE RODRIGUES GAVA DA SILVA, ASP
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
05/05/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
12 1480639 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 267/2020, Joelson Fontes Dias, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 267/2020, publicado no Diário Ocial de
Minas Gerais, em 27/06/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado ex-servidor no cargo
de Agente de Segurança Socioeducativo, Carlos Eduardo Baldiotti da
Silva - MASP 1.193.225-8, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na Rua Tenente Guimarães, nº: 535 – Bairro
Nova Era - CEP.: 36.087-070 – Juiz de Fora – MG. E-mail: nucadjf.
sejusp@gmail.com, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, no prazo
de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diá-
rio Ocial do Estado de Minas Gerais, a m de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento dos
deveres previstos nos artigos 216, incisos V e VI, 217, inciso IV, 245,
caput e parágrafo único, 246, inciso I, III e V, e 250, inciso V, todos da
Lei 869/1952, estando sujeito a uma das sanções do art. 244, incisos I,
III ou VI, do referido Diploma Legal sob pena de REVELIA e designa-
ção de defensor “ex-ofcio”: Carlos Eduardo Baldiotti da Silva - MASP
1.193.225-8 - PROCESSADO NO PAD 267/2020
Juiz de Fora, 06 de maio de 2021
Joelson Fontes Dias
Masp 1.171.622-2
Presidente do PAD 267/2020
06 1478170 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Alan Santos Oliveira, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes na Sindicância Administrativa Disciplinar
instaurada por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI - SEAP/SAD Nº
028/2018, com extrato publicado no Diário Ocial de Minas Gerais de
25/04/2018, NOTIFICA o ex prestador de serviço na função de Agente
de Segurança Penitenciário Gilberto Leite da Silva - MaSP 1.078.725-7,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Av.
Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 – Bairro Serra Verde – Prédio Minas
– 03º andar, Belo Horizonte - MG, no prazo de 10 (vinte) dias a con-
tar da 8ª (oitavo) e última publicação deste edital no Diário Ocial do
Estado de Minas Gerais, a m de, se entender cabível, oferecer defesa
prévia, protocolar antecipadamente pedido de diligências, ofertar rol de
testemunhas ou juntar documentos neste Núcleo de Correição Admi-
nistrativa a m de operar, com plenitude, os seus direitos petricados
no art. 5º, LV da CFRB/88, sob pena de REVELIA: e designação de
defensor “ex-ofcio”. Gilberto Leite da Silva - Masp 1.078.725-71 –
PROCESSADO na SAD 028/2018.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2021
Alan Santos Oliveira
Masp 1.206.838-3
Presidente da SAD 028/2018
06 1478224 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Discipli -
nar nº 008/2019, Bel. Luciano Estolano Silva, conforme PORTARIA/
NUCAD/ CSet-SEJUSP-SUBSTITUIÇÃO 053/2020, publicada no
Minas Gerais de 02 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no
artigo 225, parágrafo único C/C ao artigo 246, todos da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, NOTIFICA-O, durante 08 (oito) dias conse-
cutivos, sob pena de revelia, o sindicado abaixo relacionado para com-
parecer perante esta Comissão Sindicante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar/para, Cidade Adminis-
trativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das
08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9748, no prazo de 10 dias, nos
termos do artigo 280, também da Lei 869/52, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais,
a m de, apresentar Defesa Final contra os fatos a ele atribuídos que
caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inau-
gural PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/SAD Nº 008/2019, cujas
condutas se comprovadas, poderão resultar na aplicação de penalidades
de: repreensão, suspensão, ou rescisão contratual unilateral, nos termos
do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, este último poderá ser
convertido em demissão a bem de serviço público, nos termos legais:
Sindicado ROSIMAR SOARES DA SILVA – MASP 1.310.814-7.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2021
Luciano Estolano Silva
Masp 1.120.006-0
Presidente da SAD 008/2019
06 1478193 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplicado nº
011/2021, Ivan Nunes Lopes, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet -
SEJUSP/PDS Nº 011/2021 publicada no Diário Ocial do Executivo
de 16 de março de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado William Ramalho da Silva -
Masp 1.319.448-5, para comparecer perante esta Comissão Processante,
instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º
andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte –
MG, CEP 31630-900 nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, com
agendamento prévio pelo telefone (31) 3916-9737 ou e-mail: comissa-
o13nucad@gmail.com, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais, a
m de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo
Disciplinar Simplicado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligên-
cias, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os
fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos,
conforme descrito em portaria inaugural, estando sujeito as penalidades
administrativas de repreensão, suspensão ou demissão a bem do serviço
público, nos termos do artigo 244, da Lei 869, de 05 de julho de 1952,
sob pena de REVELIA: William Ramalho da Silva, Masp 1.319.448-5
– PROCESSADO no PDS 011/2021.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2021
Ivan Nunes Lopes
Masp 1.221.148-8
Presidente da PDS 011/2021
06 1478201 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplicado nº
001/2020, Lucival Santos Mercês, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 001/2020, publicada no Minas Gerais de 30
de janeiro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado Cristian Leandro Rodrigues
de Faria - MASP 1.187.674-5 para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifí-
cio Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31)
3915-0416, e-mail comissaoter74@gmail.com no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Ocial do
Estado de Minas Gerais, a m de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplicado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216,
217 e 245, caput e parágrafo único 246, todos da Lei 869/52, estando
sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244, Inciso I e
III da Lei 869/1952 c/c art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e
nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155 de 21 de agosto de 2009
sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-ofcio”: Cristian
Leandro Rodrigues de Faria - MASP 1.187.674-5 - PROCESSADO
NO PDS 001/2020.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2021
Lucival Santos Mercês
Masp 1.374.998-1
Presidente do PDS 001/2020
06 1478183 - 1
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NIVEL / ITURAMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento / impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria situada na Avenida Campina Verde, 806 – Centro - Iturama – MG.
PTA nº: 01.001933287-29
Sujeito Passivo: Amanda Fonseca Borges
Inscrição Estadual: 003092251.00-59
End. Rua São Paulo, 930, Centro – Iturama/MG – CEP 38280-000
Iturama, 13 de maio de 2021
Vitor Cunha Passarelli
Chefe da Administração Fazendária / 2º Nível / Iturama
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA
DF/UBERABA
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
1 - Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos do Regula-
mento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, ca o contribuinte abaixo
indicado, por não ter sido possível a intimação por via postal, NOTI-
FICADO de que fora lavrado o Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
n.º 10.000037904-84 – MARIA CORDEIRO QUEIROZ. Rua Joaquim
Trindade Cotta,408 - Bairro: Industrial Pirapora/MG: 39.270-000.
Período Fiscalizado: 01/01/2018 a 31/12/2020. Sendo o objeto da Audi-
toria o não cumprimento dos elementos necessários para o deferimento
da isenção de ICMS/ IPVA para portadores de deciência física.
2- Fica o contribuinte intimado a apresentar no prazo de 03 (três) dias,
em Repartição Fazendária de Minas Gerais, documentos que compro-
vem a regularização scal ao caso em questão, conforme intimação
anteriormente enviada.
3- Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício relacio-
nado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o qual ca
sujeito à penalidade cabível em razão de ação scal.
Nome: Maria Cordeiro Queiroz
CPF : 750.924.846-91
Endereço de correspondência cadastrado: Rua Joaquim Trindade Cotta,
408 - Bairro: Industrial - Pirapora/MG, CEP 39.270-000.
Uberaba, 12 de maio de 2021.
João Carlos Aparecido Minto
Delegado Fiscal de Uberaba
12 1480557 - 1
SRF II - Varginha
SRF II VARGINHA - AF/2º NÍVEL/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça scal abaixo foi reformu-
lada pela Delegacia Fiscal/2º Nível/Poços de Caldas. Necessitando de
maiores informações ou mesmo vista aos autos, favor dirigir-se à repar-
tição fazendária em referência localizada na Rua Assis Figueiredo, 639
- Centro, Poços de Caldas MG. CEP: 37.701-704.
PTA 01.000443065.70
Sujeito Passivo: CICERO LOPES DOS SANTOS
CPF 017.198.981- 38
Endereço: Quadra 605 - Conjunto 01 - Casa 03 - Bairro Recanto das
Emas Brasilia - DF - CEP 72.600-970.
Poços de Caldas, 12 de Maio de 2021.
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/ Poços de Caldas - Masp 309.074-3
SRF II VARGINHA - AF/2º NÍVEL/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Comunicamos aos sujeitos passivos que a peça scal abaixo foi refor-
mulada pela Delegacia Fiscal/2º Nível/Poços de Caldas e que a contar
desta publicação, cam reabertos os prazos legais para pagamento inte-
gral ou entrada prévia de parcelamento, com as reduções previstas na
legislação em vigor.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210513004810019.
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