Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 03-02-2017
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2017 |
| Seção | Diário do Executivo |
14 – sexta-feir a, 03 de fe vereir o de 2017 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
REPUBLICAÇÃO DE PORTARIAS IGAM
Republicam-se as seguintes Portarias: Portaria IGAM n° 03, de 17 de
janeiro de 2017; Portaria IGAM n° 04, de 17 de janeiro de 2017; Porta-
ria IGAM n° 05, de 17 de janeiro de 2017; Portaria IGAM n°06, de 31
de janeiro de 2017 e Portaria IGAM n° 07, de 31 de janeiro de 2017.
PORTARIA IGAM Nº 03, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Convalida a Declaração de Área de Conito – DAC n° 006/2005,
localizada na bacia hidrográca do ribeirão Araras, no município de
Araguari/MG.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Esta-
dual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Esta-
dual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no
Decreto 46.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRUn° 007/2006 que dene
os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conito
– DAC;
RESOLVE:
Art.1º Fica convalidada como área de conito a região a que se refere
a DAC n° 006/2005, localizada na bacia hidrográca do ribeirão
das Araras, no município de Araguari – MG, situada a montante do
ponto de coordenadas geográcas latitude 18°32’56,0’’ S e longitude
48°16’59,7’’ W, dada a demanda de uso de recurso hídrico supercial
ser superior ao limiteoutorgávela o d’água congurando situação de
conito.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora Geral IGAM
(*) Republicada por ter saído no DOE Nº 12, de 18-01-2017, página 35,
Publicação n° 17.916225-1, com incorreção no original.
PORTARIA IGAM Nº 04, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Convalida a Declaração de Área de Conito – DAC n° 007/2005, loca-
lizada na bacia hidrográca do rio Perdizes, nos municípios de Monte
Carmelo, Estrela do Sul, Romaria e Patrocínio – MG.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Esta-
dual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Esta-
dual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no
Decreto 46.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRUn° 007/2006 que dene
os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conito
– DAC;
RESOLVE:
Art.1º Fica convalidada como área de conito a região a que se refere a
DAC n° 007/2005, localizada na bacia hidrográca do rio Perdizes, nos
municípios de Monte Carmelo, Estrela do Sul, Romaria e Patrocínio –
MG, situada a montante do ponto de coordenadas geográcas latitude
18°35’36,0’’ S e longitude 47°32’27,8’’ W, dada a demanda de uso de
recurso hídrico supercial ser superior ao limiteoutorgávela o d’água
congurando situação de conito.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora Geral IGAM
(*) Republicada por ter saído no DOE Nº 12, de 18-01-2017, página 35,
Publicação n° 17.916226-1, com incorreção no original.
PORTARIA IGAM Nº 05, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Convalida a Declaração de Área de Conito – DAC n° 009/2005, loca-
lizada na bacia hidrográca do rio Bagagem, nos municípios de Roma-
ria, Monte Carmelo, Iraí de Minas e Patrocínio – MG.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Esta-
dual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Esta-
dual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no
Decreto 46.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRUn° 007/2006 que dene
os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conito
– DAC;
RESOLVE:
Art.1º Fica convalidada como área de conito a região a que se refere
a DAC n° 009/2005, localizada na bacia hidrográca do rio Bagagem,
nos municípios de Romaria, Monte Carmelo, Iraí de Minas e Patrocínio
– MG, situada a montante do ponto de coordenadas geográcas latitude
18°51’41,7’’ S e longitude 47°35’53,5’’ W, dada a demanda de uso de
recurso hídrico supercial ser superior ao limiteoutorgávela o d’água
congurando situação de conito.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral IGAM
(*) Republicada por ter saído no DOE Nº 12, de 18-01-2017, página 35,
Publicação n° 17.916228-1, com incorreção no original.
PORTARIA IGAM Nº 06, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
Convalida a Declaração de Área de Conito – DAC n° 004/2006, loca-
lizada na bacia hidrográca do córrego Boa Esperança, no município
de Paracatu – MG.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Esta-
dual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Esta-
dual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no
Decreto 46.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRUn° 007/2006 que dene
os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conito
– DAC;
RESOLVE:
Art.1º Fica convalidada como área de conito a região a que se refere
a DAC n° 004/2006, localizada na bacia hidrográca do córrego Boa
Esperança, no município de Paracatu – MG, situada a montante do
ponto de coordenadas geográcas latitude 17°05’06,3’’ S e longitude
46°39’38,2’’ W, dada a demanda de uso de recurso hídrico supercial
ser superior ao limiteoutorgávela o d’água congurando situação de
conito.
Art.2º A regularização das intervenções hídricas localizadas na área de
abrangência da DAC n° 004/2006 deverá realizar-se por meio de pro-
cesso único de outorga.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral IGAM
(*) Republicada por ter saído no DOE Nº 23, de 01-02-2017, página 15,
Publicação n° 31.921379-1, com incorreção no original.
PORTARIA IGAM Nº 07, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
Convalida a Declaração de Área de Conito – DAC n° 005/2006, loca-
lizada na bacia hidrográca do auente da margem direita do córrego
da Queixada, no município de Patrocínio – MG.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Esta-
dual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Esta-
dual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no
Decreto 46.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRUn° 007/2006 que dene
os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conito
– DAC;
RESOLVE:
Art.1º Fica convalidada como área de conito a região a que se refere
a DAC n° 005/2006, localizada na bacia hidrográca do auente da
margem direita do córrego da Queixada, no município de Patrocínio –
MG, situada a montante do ponto de coordenadas geográcas latitude
18°50’09,1’’ S e longitude 46°49’41,5’’ W, dada a demanda de uso de
recurso hídrico supercial ser superior ao limiteoutorgávela o d’água
congurando situação de conito.
Art.2º A regularização das intervenções hídricas localizadas na área de
abrangência da DAC n° 005/2006 deverá realizar-se por meio de pro-
cesso único de outorga.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral IGAM
(*) Republicada por ter saído no DOE Nº 23, de 01-02-2017, página 15,
Publicação n° 31.921378-1, com incorreção no original.
02 922148 - 1
DESISTÊNCIA
Noticamos os autuados a seguir listados para que, nos termos do artigo
6º, §2º, da Lei Estadual nº 21.735/2015, apresentem em até 10 (dez)
dias Termo de Desistência de Recurso para obter o benefício da remis-
são de crédito não tributário:
No entanto, se querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, recurso ao CERH/MG contra a decisão
administrativa que conrmou a penalidade de multa.
Para os esclarecimentos que se zerem necessários, os autuados pode-
rão dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do
Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av.
Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou atra-
vés do telefone (31) 3915-1404.
Autuado Processo
Administrativo Auto de
Infração
Francisco Marcelo Barroso 029.050 029050/2009
Casa e Terra Imobiliária e
Engenharia Ltda. 13.10.10 1404/2010
Associação dos Moradores
do Bairro Alto Esplanada 63/2008 804/2009
Ivânia Ferreira Alves de
Paulo S/N 025576/2009
02 922349 - 1
ARQUIVAMENTO
Noticamos o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo
auto de infração:
Autuado Processo
Administrativo Auto de Infração
Frigoríco São Gotardo Ltda. 10.12.10 69428/2010
02 922343 - 1
ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notica os autua-
dos abaixo, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, da
decisão administrativa que determinou a anulação do auto de infração
e o arquivamento do processo administrativo existente. O prazo para
apresentação de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da data desta
publicação. Para os esclarecimentos necessários ou para ter acesso aos
autos do processo, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Auto
de Infração/ IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/Cidade Administra-
tiva Presidente Tancredo Neves (Av. Papa João Paulo II, n° 4101, Serra
Verde – Belo Horizonte), ou pelo telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Raimundo José Lopes de Macedo -Processo Administrativo
arquivado: 06.06.2010 - Auto de infração: 716/2010BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 499/2008 - Local de ocorrência: Prata/MG.
Autuado: Motocar Braúnas LTDA -Processo Administrativo arqui-
vado: 029.10.09 - Auto de infração: 37280/2009 referente ao Boletim
de Ocorrência: 421.178/09 - Local de ocorrência: Braúnas/MG.
Autuado: Mário Procópio dos Santos - Processo Administrativo arqui-
vado: 029.08.10 - Auto de infração: 75404/2010 referente ao Boletim
de Ocorrência: 2012744 - Local de ocorrência: Unaí/MG.
Autuado: Rafael Bessas do Couto - Processo Administrativo arquivado:
0387.08.0754 - Auto de infração: 576/2009 referente ao Auto de Fisca-
lização: 010120/2008 - Local de ocorrência: Santo Antônio do Monte/
MG.
02 922144 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas,
Central Metropolitana, Zona da Mata e Alto São Francisco, no uso
de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cienticam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 04831/2015, Empreendedor: Paulo Scanavachi, Muni-
cípio: Guapé, Status: Deferido, Portaria: 00461/2017. *Processo:
19668/2015, Empreendedor: Fazenda Santa Rita Ltda, Município:
Paraguaçu, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00462/2017.
*Processo: 37403/2015, Empreendedor: Antônio José Freire, Municí-
pio: São José da Barra, Status: Deferido, Portaria: 00463/2017. *Pro-
cesso: 28162/2015, Empreendedor: Alziro Alcino de Morais, Muni-
cípio: São Tiago, Status: Deferido, Portaria: 00464/2017. *Processo:
38243/2015, Empreendedor: International Paper do Brasil Ltda, Muni-
cípio: Cássia, Status: Deferido, Portaria: 00465/2017. *Processo:
29116/2015, Empreendedor: Marlei Giubilei de Oliveira e Celso
Duarte de Oliveira, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Defe-
rido com condicionante, Portaria: 00466/2017. *Processo: 29117/2015,
Empreendedor: Marlei Giubilei de Oliveira e Celso Duarte de Oli-
veira, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido, Porta-
ria: 00467/2017. *Processo: 32096/2015, Empreendedor: Altair de
Jesus Pereira, Município: Bom Repouso, Status: Deferido, Portaria:
00468/2017. *Processo: 25256/2015, Empreendedor: Marisa Farah
Argarate, Município: Munhoz, Status: Deferido, Portaria: 00469/2017.
*Processo: 25257/2015, Empreendedor: Marisa Farah Argarate, Muni-
cípio: Munhoz, Status: Deferido, Portaria: 00470/2017. *Processo:
21968/2012, Empreendedor: Condomínio do Edifício Hotel Pampulha,
Município: Belo Horizonte, Status: Deferido com condicionantes, Por-
taria: 00471/2017. *Processo: 17932/2016, Empreendedor: Intendência
da Cidade Administrativa, Município: Belo Horizonte, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00472/2017. *Processo: 10147/2015,
Empreendedor: Valesul Alumínio S.A., Município: Leopoldina, Sta-
tus: Deferido com condicionante, Portaria: 00473/2017. *Processo:
17203/2015, Empreendedor: Alfa Hotel Viçosa Ltda - EPP, Município:
Viçosa, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00474/2017.
*Processo: 07028/2016, Empreendedor: União Transporte Interesta-
dual de Luxo S.A. - Util, Município: Juiz de Fora, Status: Deferido,
Portaria: 00475/2017. *Processo: 04203/2016, Empreendedor: José
Cláudio Maciel de Oliveira, Município: Guaraciaba, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00476/2017. *Processo: 17893/2016,
Empreendedor: Chequer Empreendimentos Ltda, Município: Viçosa,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00477/2017. *Processo:
17891/2016, Empreendedor: Gardingo Trade Importação e Exporta-
ção Ltda, Município: Matipó, Status: Deferido, Portaria: 00478/2017.
*Processo: 27545/2015, Empreendedor: Companhia Brasileira de Alu-
mínio, Município: Miraí, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00479/2017. *Processo: 15671/2016, Empreendedor: Hospital Veteri-
nário Gardingo Ltda, Município: Matipó, Status: Deferido, Portaria:
00480/2017. *Processo: 15672/2016, Empreendedor: Hospital Vete-
rinário Gardingo Ltda, Município: Matipó, Status: Deferido, Porta-
ria: 00481/2017. *Processo: 24522/2016, Empreendedor: Associação
Rural Terramare, Município: Astolfo Dutra, Status: Deferido com con-
dicionantes, Portaria: 00482/2017. *Processo: 18642/2016, Empreen-
dedor: Posto de Combustíveis Faisão Ltda, Município: Além Paraíba,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00483/2017. *Processo:
09248/2016, Empreendedor: Associação Atlética do Banco do Brasil,
Município: Juiz de Fora, Status: Deferido com condicionantes, Por-
taria: 00484/2017. *Processo: 23340/2015, Empreendedor: Geraldo
Magela Alves da Silva, Município: Raul Soares, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00485/2017. *Processo: 24143/2015, Empre-
endedor: Laticínios 5 Estrelas Indústria e Comércio Ltda, Municí-
pio: Antônio Carlos, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00486/2017. *Processo: 15885/2015, Empreendedor: Alaor Lanna
Moreira, Município: Rio Casca, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 00487/2017. *Processo: 04261/2015, Empreendedor: Maria
de Lourdes de Souza e Silva, Município: Ervália, Status: Deferido, Por-
taria: 00488/2017. *Processo: 00500/2016, Empreendedor: Tarcísio
Araújo de Miranda, Município: Amparo da Serra, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00489/2017. *Processo: 17686/2016, Empre-
endedor: João Batista Gardingo, Município: Matipó, Status: Deferido,
Portaria: 00490/2017. *Processo: 30256/2014, Empreendedor: José
Miguel de Oliveira Fernandes, Município: Abre Campo, Status: Defe-
rido com condicionante, Portaria: 00491/2017. *Processo: 21508/2015,
Empreendedor: Instituto Metodista Granbery, Município: Juiz de Fora,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00492/2017. *Processo:
07325/2016, Empreendedor: João Batista Braz, Município: Visconde
do Rio Branco, Status: Deferido, Portaria: 00493/2017. *Processo:
18469/2015, Empreendedor: Jacar Pneus Ltda, Município: Ubá, Sta-
tus: Deferido com condicionantes, Portaria: 00494/2017. *Processo:
02393/2016, Empreendedor: Antônio Martins de Almeida Pinto
Moreira, Município: Ponte Nova, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00495/2017. *Processo: 05171/2016, Empreendedor: Goody
Indústria de Alimentos S.A., Município: Ubá, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 00496/2017. *Processo: 10094/2015, Empre-
endedor: Petroliva Ltda, Município: Oliveira, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00497/2017.
Reticações:
Retica-se a portaria nº. 01644 publicada dia 19/06/2010. Onde se
lê: Outorgada: Prefeitura Municipal de Prudente de Morais, CNPJ:
18.314.625/0001-93. Leia-se: Outorgada: Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA-MG, CNPJ: 17.281.106/0001-03. Municí-
pio: Prudente de Morais - MG.
Retica-se a portaria nº 00306 publicada dia 24/01/2017. Outorgado:
Areião São Luiz – ME. Onde se lê: CNPJ: 05.050.397/0001-40. Leia-se:
CNPJ: 05.050.397/0005-73. Município: Carmo do Cajuru – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS, CENTRAL METROPO-
LITANA, ZONA DA MATA e ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD,
www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 02 de Fevereiro de 2017.
02 922418 - 1
ARQUIVAMENTO
Notica o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo auto
de infração, em decorrência da constatação de prescrição do processo
administrativo.
Autuado Processo
Administrativo Auto de Infração
Jesiomar Antônio Medeiros 001.5/06 G-049/2007
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
02 922147 - 1
ARQUIVAMENTO
Notica o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo auto
de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do
artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Autuado Processo
Administrativo Auto de Infração
Granito Minas Brasil LTDA 007.07.2008 034371/2008
Vilson Guilherme de Souza 003.03.09 430/2009
Ulisses Ferreira Diniz 0004.02.10 295/2010
Valdir Luiz Gonçalves s/n 0013/2011
Jorge Moreira Marra 08.03.09 010404/2009
Juraci Freire Martins s/n G – 000113/2006
Juarez Trajano Gontijo s/n 181/2009
Prefeitura Municipal de Acaiaca 293/06 G – 0138/2007
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
02 922145 - 1
ARQUIVAMENTO
Noticamos o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo
auto de infração e processo administrativo tendo em vista a regulariza-
ção das intervenções hídricas.
Autuado Processo
Administrativo Auto de Infração
Leonardo Peres Samora 07.01.11 50313
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho Diretora-Geral do IGAM
02 922146 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
ERRATA
A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgo-
tamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG comunica
a errata referente à publicação do dia 27 de janeiro de 2017, da Resolu-
ção Arsae-MG nº 89, de 26 de janeiro de 2017:
No art. 3º da Resolução Arsae-MG nº 89/2016, onde se lê “poderá ser
recolhido até o dia 31 (trinta e um) de janeiro”, leia-se “poderá ser reco-
lhido até o dia 07 (sete) de fevereiro de 2017.
Belo Horizonte. 02/02/2017
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor-Geral
02 922584 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
PORTARIA Nº 1696, de 1 de fevereiro de 2017
Faz designação de servidor no âmbito do IMA. O Diretor-Geral do Ins-
tituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 12, inciso IX, do Decreto Estadual nº 45.800/2011, com
nova redação dada pelo Decreto nº 46.969, de 14 de março de 2016,
tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09
de janeiro de 2002.RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor SAMUEL
EDUARDO SANTOS, CPF: 072.764.996-50, MASP: 1.119.329-9
para exercer a função de responsável técnico no SIAFI na U.E.
2370003 – BOM DESPACHO, em substituição ao titular, no período
de 06/02/2017 a 24/02/2017, observadas as disposições legais perti-
nentes.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2017.Marcílio de Sousa Magalhães.
Diretor-Geral
02 922265 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio
Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE MEDIÇÂO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições,
em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993, observadas as
demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta
Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e
comunica a quem interessar as medições dos respectivos terrenos devo-
lutos situados:
- no município de ESPINOSA:
Requerente Imóvel Área
(ha)
Dilza Ketely Pereira Santos
Batista Sítio Bom Jesus 0,0797
Gercina Teixeira da Silva Sítio Teixeira 14,8001
João Tiago de Santana Sítio Santa Rita 0,1800
José Cardoso de Sá Sítio Cardoso 5,0000
José Pereira Pardinho Sítio Pereira 23,0000
Paulo Francisco dos Santos Sítio Júlia 14,0000
Valdeci Alves de Oliveira Sítio Olhos d’Água 2,0000
- no município de ITAOBIM:
Adenilce dos Santos Oliveira Fazenda Sobrado e Braúna 9,6522
Ana Dias dos Santos Sítio Santa Luzia 19,1585
Antônio Vieira da Silva Fazenda Sobrado Estrela do
Oriente 21,3234
Eva Fernandes dos Santos Beira Rio 0,2510
Eva Ferreira dos Santos Fazenda Beira Rio 0,5407
José Pereira dos Santos Córrego do Brejo 0,6280
Ivanir Oliveira Seram Sitio Beira Rio 0,7017
Mario Pereira Santos Fazenda Coruja 1,3522
Romario Batista Silva Fazenda Estrela Dalva 19,4349
Romilson Lemes Vieira Fazenda Coruja 5,9950
Ronaldo Martins Damascena Barra da Lapinha 21,2902
Sebastião Alves dos Santos Fazenda Sobrado 23,3325
Silvanio Ferreira Souto Fazenda Pau de Canoa de
Baixo e Olaria 8,3259
Terezinha Francisca Rosa Beira Rio 1,9602
Zelita Alves dos Santos Fazenda Pau de Canoa de
Baixo e Olaria 33,7180
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