Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 17-11-2020

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

Citado por

Data de publicação	17 Novembro 2020
Seção	Diário do Executivo

minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo terç a-feira , 17 de nove mbro de 2020 – 5

Superintendência de Tributação

PORTARIA SUTRI Nº 1.005, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor nal (PMPF) para cálculo do

ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV

do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 1º da Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, ca acrescido do § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º,

com a seguinte redação:

“§ 1º - Os produtos não relacionados no Anexo I, II e III poderão ter o respectivo preço médio ponderado a consumidor nal - PMPF - incluídos em

portaria da Superintendência de Tributação.

§ 2º - Para inclusão dos produtos de que trata o § 1º, o interessado deverá apresentar requerimento mediante peticionamento a ser realizado por meio

Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG , observado o seguinte procedimento:

I - preencher o formulário relativo ao peticionamento “SEF- Requerimento para Inclusão, Revisão e Exclusão de Preços em Portaria - Bebidas”;

II - anexar todos os documentos exigidos.”.

Art. 2º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, ca acrescido dos itens 680 a 682, com a seguinte redação:

“

680 PET PD 2000ML Jaboti Cola 139 3,60

681 PET PD 2000ML Jaboti Guaraná / Zero 139 3,71

682 PET PD 2000ML Jaboti (demais sabores) 139 3,69

”.

Art. 3º - O Anexo IV da Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, ca acrescido do item 139, com a seguinte redação:

“

139 50.381.003 Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda

”.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor em 20 de novembro de 2020.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2020; 232º

da Incondência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

16 1419098 - 1

Superintendências Regionais da Fazenda - SRF

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA

FAZENDA/II - CONTAGEM

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/BETIM

INTIMAÇÃO

Nos termos do artigo 10, inciso II, c/c com o art.93 ambos do Decreto

nº: 44.747 de 04/03/2008 (RPTA/MG), ca o Sujeito Passivo abaixo

identicado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar

desta publicação, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário

objeto do Termo de Autodenúncia abaixo relacionado.

Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de

parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de

acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.

Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça scal em

referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa

(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcela-

mento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em dívida

ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.

Informamos que a peça scal em referência se encontra na AF/Betim,

estabelecida à Alameda Maria Turíbia de Jesus, 151 – Sala 102 – Cen-

tro, Betim.

PTA nº. : 05.000300267.77

Sujeito Passivo : Henrique Fontes Valente

CPF /CNPJ /I.E : 059.599.766-09

Endereço : Rua Norberto Mayer, nº 1109, Eldorado

CEP : 32.315-100 – Contagem/MG

Betim, 16 de novembro de 2020.

Renata Munhoz Almeida - MASP: 669.044-0

Chefe da AF/ 1º Nível /Betim