Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 02-03-2021

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Citado por

Data de publicação	02 Março 2021
Seção	Diário do Executivo

10 – terça-fe ira, 02 de Março d e 2021 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1

da responsabilização civil, criminal e administrativa, observando-se

ainda:I -oressarcimento ao erário deverá ser vericadojunto àSuperin-

tendência de Recursos Humanos para desconto em folha, de forma a se

instaurar Processo Administrativo de Ressarcimento;

II -emcaso de perda do vínculo com o Estado de Minas Gerais, o paga-

mento deverá ser realizado por meio de Documento de Arrecadação

Estadual - DAE, emitido no sítio eletrônico da PRODEMGE, corres-

pondente ao valor atual de mercado do material extraviado, perdido,

roubado ou furtado;

III -o valor atual de mercado, correspondente ao material extraviado,

perdido, roubado ou furtado, será fornecido pela Diretoria de Material

e Patrimônio, mediante consulta formal ao setor;

IV-o valor correspondente ao bem extraviado, perdido, roubado ou fur-

tado poderá ser parcelado pelo servidor, nos termos do artigo 270 da Lei

Estadual nº 869/1952, mediante solicitação expressa deste nos autos do

processo administrativo. CAPÍTULO VII

Da vistoria do armamento institucional acautelado

Art. 14 -A vistoria do material acautelado ocorrerá por amostragem,

conforme deliberação do Departamento Penitenciário de Minas Gerais,

através de noticação formal ao servidor, constando o prazo para apre-

sentação do material acautelado e local da vistoria.

§1º - As vistorias de que trata o artigo anterior serão realizadas pelos

intendentes das Unidades Prisionais onde o Agente de Segurança Peni-

tenciário/Policial Penal esteja em exercício.§2º - Os servidores em

exercício em Unidades que não possuam intendência, poderão ter o

material vistoriado pela Central de Suprimentos ou por Unidade indi-

cada pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais.§3º - OFormu-

lário de Vistoria, ANEXO II, deverá ser preenchido pelo intendente no

ato de vistoria do armamento.§4º - ODiretor da Unidade que realizou a

vistoria deverá encaminhar o formulário devidamente preenchido, via

Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para a Superintendência de

Segurança Prisional e para a Central de Suprimentos.

CAPÍTULO VIII

Da revogação da cautela xa de arma de fogo institucional

Art. 15- O Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal terá a cau-

tela da arma de fogo revogada nas seguintes hipóteses:I - quando por-

tar arma de fogo em estado de embriaguez ou sob efeito de substância

entorpecente ou ainda zer uso de substâncias que causem dependência

física ou psíquica ou provoquem alteração no desempenho intelectual

ou motor;II – quando for submetido a tratamento psicológico ou psiqui-

átrico que indique ser inapropriado o manuseio de arma de fogo, obser-

vado o § 2º do art. 1º da Lei 21.068 de 2013;III – nos casos de aposenta-

doria, exoneração, dispensa ou demissão do cargo efetivo;IV – quando

cessado o motivo da necessidade que ensejou a cautela;V – conforme

necessidade e conveniência da Administração Pública.Parágrafo único

- A revogação da cautela será motivada, sem prejuízo das demais provi-

dências a serem adotadas pelas autoridades que a concedeu.

CAPÍTULO IX

Das disposições nais

Art. 16- A documentação a que se refere esta Resolução será tramitada,

unicamente, pelo Sistema Eletrônico de Informações SEI.Art. 17- Os

casos omissos serão submetidos à avaliação e deliberação do Diretor

do Departamento Penitenciário de Minas Gerais.Art. 18- Fica revogada

a Resolução SEDS nº 1515, de 04 de fevereiro de 2014 e demais dis-

posições em contrário.Art. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data

de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2021.

ROGÉRIO GRECO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA

E SEGURANÇA PÚBLICA

01 1451630 - 1

Superintendências Regionais

da Fazenda - SRF

SRF I - Divinópolis

SRF-1/ DIVINÓPOLIS

AF/ 3º NÍVEL/ OLIVEIRA

INTIMAÇÃO/COMUNICAÇÃO

Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº

44.747/08, e com a nalidade de procedermos à cobrança administra-

tiva prevista na Resolução – SEF/MG nº.5.209 de 17 /12/2018 ca o

Sujeito Passivo e coobrigada abaixo relacionados intimados a promo-

ver, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação o pagamento

ou o reparcelamento dos créditos tributários constituído mediante o

PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente. Informa-

mos que pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo PTA

será à Advocacia Regional do Estado, para inscrição em dívida ativa e

execução judicial.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazen-

dária situada na Alameda Dr. Cícero de Castro Filho, n°1.100. Santa

Maria. CEP: 35540-000. Oliveira/MG.

PTAs Nº: 05.000285301-37 de 25/10/2017.

Parcelamento: 12.063876500-40 desistente em 01/03/2018.

Sujeito Passivo: Rápido Fundidos Eireli-EPP. IE: 001655546.00-91.

Endereço: Rodovia BR 494, Km98, S/N. Bairro: Distrito Industrial

Eduardo Abdo. Oliveira, 01 de março de 2021.

Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.

Chefe da AF/3º Nível –Oliveira.

01 1451729 - 1

SRF II - Varginha

SRF/II/VARGINHA - AF/2ºNÍVEL/TRÊS CORAÇÕES

INTIMAÇÃO

Nos termos da legislação vigente cam o sujeito passivo e o coobri-

gado intimados a promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar

desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito

tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, sob pena de

revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a

peça scal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução

judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorá-

vel à Fazenda pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser

obtidos nesta repartição fazendária, localizada na Av. Presidente Getú-

lio Vargas, nº 154, Centro - CEP 37410-137, Três Corações/MG, atra-

vés de agendamento pelo e-mail aftrescoracoes@fazenda.mg.gov.br ou

telefone 35–3231-2764.

PTA nº: 01.001890026-52

Sujeito Passivo: Nayara Alice de Oliveira 09741074689

IE: 002.409444.00-54 – CNPJ: 20.812571/0001-38

End.: R. Evaristo da Veiga, 752 – centro - CEP 37.400.000 – Campanha/

Coobrigado: Nayara Alice de Oliveira

CPF: 097.410.746-89

End.: R. Adolpho Pinto de Almeida, 47 – Bº Xororó – CEP 37.400-00

– Campanha/MG

Três Corações, 01 de março de 2021.

Anderson Ricardo de Carvalho - Chefe da AF/2º Nível/Três Corações

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL EXTREMA

INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias

a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do

crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado pela DF/2º Nível/

Extrema a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob

pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância

em que a peça scal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e

execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG

favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos pode-

rão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana,

08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG, CEP 37.640-000.

Intimação do PTA: 01.001693754-11.

Coobrigado: BB BOX COMÉRCIO DE ARTIGOS INFANTIS S.A.,

CNPJ 06.046.987/0001-61.

Alameda Araguaia, 2104, Conj. 61 e 62, Bairro Alphaville Industrial,

Barueri/SP - CEP 06.455-000.

Extrema, 1º de março de 2021.

Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.

Chefe da AF/2º Nível /Extrema

SRF II VARGINHA - AF/2º NÍVEL/POÇOS DE CALDAS

INTIMAÇÃO

Comunicamos ao sujeito passivo que a peça scal abaixo foi reformu-

lada pela Delegacia Fiscal/2º Nível/Poços de Caldas. Necessitando de

maiores informações ou mesmo vista aos autos, favor dirigir-se à repar-

tição fazendária em referência localizada na Rua Assis Figueiredo, 639

- Centro, Poços de Caldas MG. CEP: 37.701-704.

PTA 01.001779727-41

Sujeito Passivo: BEATRIZ CHRISTINA ALVES DOS SANTOS –

CPF 184.037.516-72 - Endereço: Rua Assis, 668, apt 02 - Bairro Cen-

tro - Poços de Caldas - MG - CEP 37701-000

Poços de Caldas, 1 de Março de 2021.

Paulo Henrique de Souza

Chefe da AF/2º Nível/ Poços de Caldas - Masp 309.074-3

01 1451731 - 1

Secretaria de

Estado de Justiça e

Segurança Pública

Secretário: Rogério Greco

Expediente

RESOLUÇÃO SEJUSP Nº65, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de cautela de arma de

fogo de propriedade do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Depar-

tamento Penitenciário de Minas Gerais - DEPEN-MG, pelos servidores

da carreira de Agentes de Segurança Penitenciários/PoliciaisPenaise dá

outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA

PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEJUSP, no uso das

atribuições que lhe conferem o inciso III, §1°, do art. 93, da Constitui-

ção Estadual, a Lei n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e oDecreto n°

47.795, de 19 de dezembro de 2019

RESOLVE:

Art. 1º - Fica regulamentada a cautela de arma de fogo de propriedade

do Estado de Minas Gerais, no âmbito do DEPEN-MG, a qualsomente

será fornecida aos servidores da carreira de Agentes de Segurança Peni-

tenciários/Policiais Penais, desde que possuam porte de arma nos ter-

mos da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.

Parágrafo único - A cautela de arma de fogo institucional, de caráter

pessoal e intransferível, será concedida por meio das modalidades esta-

belecidas nesta Resolução, atendidos os requisitos para a concessão,

bem como a disponibilidade do material.

CAPÍTULO I

Das modalidades de cautelas de armas de fogo institucional

Art. 2º - São tipos de cautela de arma de fogo regulamentadas por esta

Resolução:

I - cautela individual xa de arma de fogo institucional, concedida

aos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Poli-

cial Penal, por tempo indeterminado, para o exercício de suas ativi-

dades laborais, bem como fora de serviço, nos termos da legislação

vigente e observados os requisitos de revogação previstos no art. 15

desta Resolução;

II – cautela de urgência de arma de fogo institucional, concedida

mediante a comprovação de grave ameaça ou de risco à integridade

física do Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal e observa-

dos os seguintes requisitos:

a) o prazo da cautela de urgência de arma de fogo institucional não

ultrapassará 90 (noventa) dias corridos. Cessado o prazo e não sendo

concedida a cautela xa, o material acautelado deverá ser devolvido

pelo servidor à unidade de onde foi retirado;

b) a arma de fogo concedida na modalidade de urgência será, preferen-

cialmente, da carga da unidade de exercício do servidor, ou de outra

Unidade Prisional da Região Integrada de Segurança Pública - RISP

indicada pelo Diretor Regional, observada a logística para não defasar

o quadro de armamento da Unidade Prisional;

c) será concedida aos Agentes de Segurança Penitenciários/Policial

Penal que laboram em estabelecimentos desprovidos de intendência,

os quais tenham sido designados para realizar diligências externas que

necessitem do uso de arma de fogo;

d) a cautela de urgência de arma de fogo institucional será concedida

mediante apresentação obrigatória de Ordem de Serviço-OS, em que

conste o caráter da atividade, a data expressa do início e do término,

expedida pela chea imediata e expressamente aprovada pelas Autori-

dades Competentes, sendo que o prazo da cautelaque não poderá exce-

der a 90 (noventa) dias corridos, cando adstrito ao período previsto na

respectiva ordem de serviço (OS Anexo I – SSEG).

e) o local de retirada da arma de fogo e das munições será indicado

pelo Superintendente de Segurança Prisional ou por pessoa por ele

designada.

III – Cautela de Intendênciadestinada ao Agente de Segurança Peni-

tenciário/Policial Penal que não possui cautela xa de arma de fogo

institucional, e que esteja laborando em posto que exija o emprego de

arma de fogo. Ocontrole e a scalização dos materiais acautelados na

intendência das Unidades Prisionais serão exercidos pelos intendentes,

nos termos do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema

Prisional – ReNP.

CAPÍTULO II

Dos requisitos para acautelamento individual

de arma de fogo institucional

Art. 3º - O interessado às cautelas xa e de urgência de arma de fogo

institucional deverá solicitá-las por meio do modelo disponibilizado no

Sistema Eletrônico de Informações - SEI, acompanhadas dos seguin-

tes documentos:

I - identidade funcional com autorização para porte de arma;II - certi-

dões criminais expedidas pela Justiça Comum e Juizado Especial Cri-

minal do Estado de Minas Gerais, Justiça Federal e Polícias Civil e

Federal, não superiores a 90 dias;III - foto 3x4;IV - comprovante de

residência atualizado, não superior a 90 dias;V - declaração de pro-

priedade de arma de fogo particular, caso possua;VI - comprovação da

grave ameaça ou do risco à integridade física a que se refere o inciso II

do art. 2º desta Resolução.Parágrafo único - O encaminhamento da soli-

citação, acompanhada dos referidos anexos, deverá ser providenciada

pela unidade prisional, via processo SEI, momento em que será veri-

cado o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo.

CAPÍTULO III

Da análise da cautela de arma de fogo institucional

Art. 4º - A cautela xa e de urgência de arma de fogo institucional será

concedida pelo Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas

Gerais e pelo Superintendente de Segurança Prisional, mediante a aná-

lise do pedido, nos termos do art. 3º desta Resolução. §1º - Aprovada

a requisição, observada a logística de segurança, a Superintendência

de Segurança Prisional encaminhará à Central de Suprimentos o pro-

cesso de cautela de arma de fogo.§2º- ASuperintendência de Segurança

Prisional noticará o servidor sobre o deferimento ou não da cautela,

bem como informará sobre os procedimentos para a retirada do material

disponibilizado.§3º -Anoticação sobre o deferimento do acautelamen-

toserá realizada após o envio do processo à Central de Suprimentos.§4º

– O Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal que tiver a cau-

tela deferida pelas Autoridades Competentes terá o prazo de 60 dias

corridos para retirar o armamento na Central de Suprimentos, sob pena

de revogação automática da concessão.

CAPÍTULO IV

Do uso da arma de fogo institucional acautelada

Art. 5º - A conservação e manutenção preventiva da arma de fogo será

de responsabilidade do Agente de Segurança Penitenciário/Policial

Penal detentor da cautela.

Art. 6º - Os Agentes de Segurança Penitenciários/Policial Penal deten-

tores da cautela de arma xa deverão laborar, obrigatoriamente, com o

material acautelado quando escalados em postos armados, observada a

especicidade do armamento e posto de serviço.

Art. 7º - Caso o armamento acautelado esteja inadequado para o uso

laboral, caberá ao Diretor Geral da unidade prisional onde o Agente

de Segurança Penitenciário/Policial Penal estiver em exercício, realizar

a cautela de intendência com disponibilização de arma de porte ade-

quada à atividade.

Art. 8º - Serão disponibilizadas até 03 (três) cargas de munições, de

acordo com o modelo da arma de fogo acautelada e conformea capaci-

dade dos carregadores.

Art. 9º - Ao Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal detentor

de cautela individual de arma de fogo institucional, compete observar

elmente as leis e as normas concernentes ao uso e ao porte de arma

de fogo. CAPÍTULO V

Do disparo de arma de fogo

Art. 10- Nas hipóteses em que houver disparo de arma de fogo acaute-

lada de propriedade do Estado, o detentor da cautela, deverá:

I - providenciar o Registro de Evento de Defesa Social – REDS;

II - comunicar o fato formalmente ao Diretor a que estiver

subordinado.

Parágrafo único - ODiretor Geral deverá, ao conhecer do fato, instau-

rar Investigação Preliminar e comunicar à Superintendência de Segu-

rança Prisional.

Art. 11- O Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal poderá

solicitar a reposição das munições deagradas à Superintendência de

Segurança Prisional, que fará a análise com base na documentação

apresentada e encaminhará a autorização à Central de Suprimentos.

Art. 12- Caberá o ressarcimento ao erário, pelo Agente de Segurança

Penitenciário/Policial Penal, das munições deagradas, salvo em caso

de disparo não acidental realizado na execução do serviço, devidamente

comprovado nos autos do devido processo administrativo, sem preju-

ízo da apuração realizada pelo setor Correcional da SEJUSP, e obser-

vado o seguinte:

I - oressarcimento ao erário deverá ser vericadojunto àSuperintendên-

cia de Recursos Humanos para desconto em folha, de forma a se instau-

rar Processo Administrativo de Ressarcimento;

II - emcaso de perda do vínculo com o Estado de Minas Gerais, o paga-

mento deverá ser realizado por meio de Documento de Arrecadação

Estadual - DAE, emitido no sítio eletrônico da PRODEMGE, corres-

pondente ao valor atual de mercado das munições;

III - o valor atual de mercado, correspondente às munições deagradas,

será fornecido pela Diretoria de Material e Patrimônio, mediante con-

sulta formal ao setor.

CAPÍTULO VI

Do extravio, perda, roubo e furto da arma de fogo

institucional, munições e carregadores acautelados

Art. 13- No caso de roubo, furto, perda ou extravio de arma de fogo

institucional, munições e carregadores acautelados nos termos desta

Resolução, exigir-se-á ao Agente de Segurança Penitenciário/Policial

Penal detentor da cautela a realização do devido Registro de Evento

de Defesa Social e a comunicação ao Superintendente de Segurança

Prisional e à Central de Suprimentos, para as providências cabíveis,

restando ao Diretor da Unidade, ao conhecer do fato, instaurar o devido

processo administrativo competente.

§ 1º - Findada a sindicância ou processo administrativo, o detentor da

cautela deverá encaminhar para a Central de Suprimentos, cópia da con-

clusão do processo de apuração da Unidade Correcional da SEJUSP,

para que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis.

§ 2º - O servidor poderá solicitar a reposição do material extraviado,

perdido, roubado ou furtado à Superintendência de Segurança Prisio-

nal, que fará a análise com base na documentação apresentada e enca-

minhará a autorização à Central de Suprimentos.

§ 3º - Nos casos de roubo a que se refere ocaputdeste artigo, compro-

vado que o fato se consumou em decorrência de conduta desidiosa ou

negligente de quem possui a cautela da arma de fogo, caberá ao servi-

dor responsável o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes

aos materiais acautelados, sem prejuízo da responsabilização civil, cri-

minal e administrativa.

§ 4º - Nos casos de furto, perda ou extravio caberá ao Agente de

Segurança Penitenciário/Policial Penal, o ressarcimento ao erário

dos valores correspondentes aos materiais acautelados, sem prejuízo

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 66, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do

art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;

Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando

o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.20.537499-4/000, em que foi julgado procedente o

pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, superando os impe-

dimentos temporais do Decreto 44.769, de 2008.

Resolve:

Art. 1 ° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de

Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº1.0000.20.537499-4/000.

Art.2 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2021.

ROGERIO GRECO

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO I

Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.

MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA DE PARA VIGÊNCIA

NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU

1374896.7 CHRISTOFER DE PAIVA PAULA ASP I C II B 21.05.2020

01 1451636 - 1

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 67, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do

art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;

Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando

o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurança Nº 1.0000.20.551251-0/000, em que foi julgado procedente o

pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, excluindo o requi-

sito temporal do Decreto 44.769, de 2008.

Resolve:

Art. 1 ° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional Judicial, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria

de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Mandado de Segurança Nº 1.0000.20.551251-0/000.

Art. 2 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2021.

ROGERIO GRECO

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO I

Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.

MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA DE PARA VIGÊNCIA

NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU

1372371.3 WAGNER MARQUES ASP I C II B 26.03.2020

01 1451639 - 1

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 68, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do

art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;

Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando

o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurança Nº 1.0000.20.559993-9/000, em que foi julgado procedente

o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, superando os

impedimentos temporais do Decreto 44.769, de 2008.

Resolve:

Art. 1 ° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional Judicial, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria

de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Mandado de Segurança Nº 1.0000.20.559993-9/000.

Art. 2 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2021.

ROGERIO GRECO

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO I

Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.

MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA DE PARA VIGÊNCIA

NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU

1380125.3 LUCIANO VICENTE FERREIRA ASP I C II B 29.07.2020

01 1451642 - 1

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE VAGAS

ATOS DO SUPERINTENDENTE

O Superintendente de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas, no uso

das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 47.795, de 19 de dezem-

bro de 2019.

Resolve:

I - Autorizar as matrículas dos custodiados abaixo nominados, com seus

respectivos números de INFOPEN, nos estabelecimentos penais subor-

dinados ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais:

NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 1: