Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 19-10-2016
| Data de publicação | 19 Outubro 2016 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-f eira, 19 d e outub ro de 2016 – 55
Cemig Telecomunicações S.A. - CEMIGTelecom
CNPJ: 02.983.428/0001-27
SUPERINTENDÊNCIA PROJETO SERVIÇOS CORPORATIVOS
(Referência legal: § 3º, art. 73 da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 61 da EC nº 61, de 23/12/2003)
Demonstrativo de Desembolso de Folha de Pagamento (R$) - 3º Trimestre/2016
Posição Funcional Julho Agosto Setembro Total no Trimestre
Desembolso Quant Desembolso Quant Desembolso Quant Desembolso
CEMIG TELECOM S.A. 1.501.822,74 135 1.549.133,63 136 1.466.057,64 135 4.517.014,01
Encargos 741.733,11 748.144,16 706.816,29 2.196.693,56
TOTAL 2.243.555,85 135 2.297.277,79 136 2.172.873,93 135 6.713.707,57
18 889495 - 1
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-
tável - SEMAD.
Titular: Diogo Soares de Melo Franco - Subsecretário de Gestão Regio-
nal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
(...)
d) Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR;
(...)
1º Suplente: Fernando Medeiros de Castro Maia
2º Suplente: Milton Leonardo Almeida Vasconcelos
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 961, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 485, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “a”, do número I, do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 485, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação dos
membros da Unidade Regional Colegiada Leste Mineiro do COPAM, e
dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Poder Público:
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-
tável - SEMAD;
Titular: Diogo Soares de Melo Franco - Subsecretário de Gestão Regio-
nal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 962, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 483, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - As letras “a” e “d”, do número I, do Anexo Único, da Delibe-
ração COPAM nº 483, de 24 de maio de 2013, que estabelece a desig-
nação dos membros da Unidade Regional Colegiada Alto São Fran-
cisco do COPAM, e dá outras providências, passam a vigorar com a
seguinte redação:
I - Poder Público:
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-
tável - SEMAD.
Titular: Diogo Soares de Melo Franco - Subsecretário de Gestão Regio-
nal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
(...)
d) Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR;
1º Suplente: Carlos Edézio Caetano
2º Suplente: Giovanardi Marco Alves
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 963, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 484, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - As letras “a” e “d”, do número I, do Anexo Único, da Delibe-
ração COPAM nº 484, de 24 de maio de 2013, que estabelece a desig-
nação dos membros da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha do
COPAM, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I - Poder Público:
(...)
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-
tável - SEMAD, cujo representante será o seu Presidente;
Titular: Diogo Soares de Melo Franco - Subsecretário de Gestão Regio-
nal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
(...)
d) Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR
(...)
1º Suplente: Vilson José de Amorim
2º Suplente: Júlio Cesar Correa de Paula
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 964, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 486, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - As letras “a” e “d”, do número I, do Anexo Único, da Delibe-
ração COPAM nº 486, de 24 de maio de 2013, que estabelece a desig-
nação dos membros da Unidade Regional Colegiada Norte de Minas
do COPAM, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
I - Poder Público:
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-
tável - SEMAD.
Titular: Diogo Soares de Melo Franco - Subsecretário de Gestão Regio-
nal da Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
(...)
d) Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR;
(...)
1º Suplente: Mônica Maria Ladeia
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 965, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 488, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - As letras “a” e “d”, do número I, do Anexo Único, da Delibe-
ração COPAM nº 488, de 24 de maio de 2013, que estabelece a desig-
nação dos membros da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do
COPAM, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I - Poder Público:
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-
tável - SEMAD.
Titular: Diogo Soares de Melo Franco - Subsecretário de Gestão
Regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvi-
mento Sustentável
(...)
d) Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR;
(...)
1º Suplente: Paulo Emílio Guimarães Filho
2º Suplente: Alysson Alvim de Lima
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 966, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 489, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - As letras “a” e “d”, do número I, do Anexo Único, da Delibe-
ração COPAM nº 489, de 24 de maio de 2013, que estabelece a desig-
nação dos membros da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do
COPAM, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I - Poder Público:
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-
tável - SEMAD.
Titular: Diogo Soares de Melo Franco - Subsecretário de Gestão Regio-
nal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
(...)
d) Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR;
(...)
1º Suplente: Paulo Emílio Guimarães Filho
2º Suplente: Heloísa Cristina Notini Greco
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 967, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 490, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - As letras “a” e “d”, do número I, do Anexo Único, da Delibe-
ração COPAM nº 490, de 24 de maio de 2013, que estabelece a desig-
nação dos membros da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do
COPAM, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
I - Poder Público:
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-
tável - SEMAD.
Titular: Diogo Soares de Melo Franco - Subsecretário de Gestão Regio-
nal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
(...)
d) Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR;
(...)
1º Suplente: Luiz Eduardo Carvalho Gomes
2º Suplente: Juliano Órnis Landim
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 968, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 491, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - As letras “a” e “d”, do número “I”, do Anexo Único, da Delibe-
ração COPAM nº 491, de 24 de maio de 2013, que estabelece a desig-
nação dos membros da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro
e Alto Paranaíba do COPAM e dá outras providências, passam a vigorar
com a seguinte redação:
I - Poder Público:
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-
tável - SEMAD.
Titular: Diogo Soares de Melo Franco - Subsecretário de Gestão Regio-
nal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
(...)
d) Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR;
(...)
1º Suplente: Francisco de Macedo Fraietta
2º Suplente: Eustáquio Sidnei Milanez Júnior
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 969, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 492, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - As letras “a” e “d”, do número I, do Anexo Único, da Delibe-
ração COPAM nº 492, de 24 de maio de 2013, que estabelece a desig-
nação dos membros da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do
COPAM, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I - Poder Público:
Titular: Diogo Soares de Melo Franco - Subsecretário de Gestão Regio-
nal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
(...)
d) Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR;
(...)
1º Suplente: Leandro Borges da Cruz
2º Suplente: Cláudio Pacheco Pereira
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
(a) Germano Luiz Vieira Gomes. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 130ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, realizada
no dia 14 de outubro de 2016, às 09h, na Sede Regional do Sisema
- Praça Tubal Vilela, 03, Centro, Uberlândia/MG, a saber: 4. Exame
da Ata da 129ª RO de 09/09/2016. RETIRADO DE PAUTA. 5. Pro-
cesso Administrativo para exame da Licença Prévia: 5.1 Macedo &
Souza Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento, instala-
ções de sistemas retalhistas e postos utuantes de combustíveis - Uber-
lândia/MG - PA/Nº 36102/2015/001/2016 - Classe 5. Apresentação:
Supram TMAP. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALI-
DADE: 04 (QUATRO) ANOS. Aprovada a inclusão de nova condi-
cionante com a seguinte redação: “Protocolar perante a Gerência de
Compensação Ambiental do IEF, no prazo máximo de 30 dias conta-
dos do recebimento da Licença, processo de compensação ambien-
tal, conforme procedimentos estipulados pela Portaria IEF Nº. 55,
de 23 de abril de 2012”. 6. Processo Administrativo para exame da
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac
Expediente
NOTIFICAÇÃO DE EMENDA DE DEFESA
Tendo em vista a apresentação de Defesa Administrativa contra os
Autos de infração abaixo relacionados, sem o preenchimento dos requi-
sitos formais previstos no artigo 34, do Decreto nº 44.844/08, con-
cede-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do
presente edital, para emendar a peça de defesa, em consonância com
o dispositivo legal citado e encaminhá-la ao NAI– Núcleo de Autos
de Infração DO Sul de Minas, localizado na Avenida Manoel Diniz,
número 145, Bloco 3, Bairro Industrial JK, Varginha/MG, CEP: 37062-
480. Ressalte-se que o não atendimento desta noticação, no prazo con-
cedido, resultará na aplicação denitiva da penalidade, conforme dis-
põe o artigo 35, parágrafo 1º, do Decreto nº 44.844/08.
Autuado (Nome e
Identicação) Nº do AI Pendências
Camelo Indústria e Comér-
cio Ltda.
CNPJ: 45.543.915/0028-00
AI:
003/2007 Juntada de cópia do contrato
social e sua última alteração
18 889093 - 1
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2419, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre designação de servidor para responder por unidade admi-
nistrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvi-
mento Sustentável.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESEN-
VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição prevista no
§1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o art. 219
da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, bem como conside-
rando o disposto na Lei 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e no Decreto
47.042, de 06 de setembro de 2016, e das demais legislações pertinen-
tes, RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida,
Masp 1.168.737-3, titular do cargo de provimento em comissão DAD-7
MD1100112, Superintendente de Controle e Emergência Ambiental,
para responder pela Subsecretaria de Fiscalização Ambiental, no perí-
odo de 17/10/2016 a 15/11/2016.
Art. 2º - Designar a servidora Liana Notari Pasqualini, Masp
1.312.408-6, ocupante do cargo de provimento efetivo de Gestor
Ambiental, para responder pela Diretoria Regional de Regulariza-
ção Ambiental – SUPRAM Central Metropolitana, no período de
10/10/2016 a 24/10/2016.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
JAIRO JOSÉ ISAAC
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
18 889245 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008,
cam os autuados abaixo indicados, noticados da lavratura de auto de
infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambien-
tal estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta
publicação, para apresentar defesa junto à Subsecretaria de Fiscaliza-
ção Ambiental da SEMAD. Comunicamos que ndo o prazo estipulado
sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifesta-
ção do autuado, com as consequências denidas na legislação vigente,
sendo promovido o regular encaminhamento do processo.
Vale informar que os referidos autos de infração são enquadrados na Lei
21.735/15. Desse modo, o crédito não tributário proveniente das pena-
lidades de multa aplicadas nos autos de infração assinalados abaixo
se enquadram nos requisitos do art. 6º caput e §2º, da Lei 21.735/15,
estando, portanto, REMITIDOS, caso não seja apresentada defesa.
Ademais, conforme disposição do §4º do art. 6º a remissão prevista
na lei 21.735/2015 diz respeito EXCLUSIVAMENTE aos créditos não
tributários (pena de multa). Os bens eventualmente apreendidos serão
objeto de destinação legal, oportunamente, conforme disposições do
art. 71 do Decreto 44.844/2008. Para maiores esclarecimentos, o inte-
ressado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração e Controle
Processual, situada na Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Bairro
Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG.
Nome Identicação AI
Duron Renovadora e
Comércio de Pneus Ltda 08.602.548/0001-13 1978/2011
Granitos São Sebastião Ltda 02.461.177/0001-10 79376/2011
Afonso Henrique
Paiva Paulino 003.298.436-72 100766/2011
Maria Stela de Loia Souza 596.905.426-72 95023/2011
Adilson Lage de Almeida 687.723.006-04 87223/2011
Aldair Marcos Guimarães 148005/2011
Alexson Lopes Silveira
– Sacolão Ceasa 11.084.702/0001-17 195354/2011
Manoel Martins de Oliveira 222.877.286-00 198780/2011
Nadir da Silva Freitas Vieira MG-5022318 179473/2011
Alice Flávia Santos Silva MG-9160773 179474/2011
José Roberto Batista 025.192.576-52 79125/2011
Dulce Gualda Falda Coelho 487.756.148-04 130394/2011
Suzana Maria Lucas 443.629.006-91 17170/2011
José Aparecido de Abreu 583.409.988-20 126234/2011
Katsuo Shimada 639.176.709-25 131880/2011
Geralda Maria
Amorim Andrade 614.769.276-34 145965/2011
18 889349 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
Pauta da 113ª Reunião Extraordinária da Unidade Regional Colegiada
Leste Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM
Data: 24 de outubro de 2016, às 13h30min.
Local: Auditório da FIEMG - Av. Brasil, 4000 - Centro - Governador
Valadares/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Subsecretário de Gestão Regional da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente
da URC Leste Mineiro, Dr. Diogo Soares de Melo Franco.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais.
4. Processo Administrativo para exame de Recurso ao Auto de
Infração:
4.1 Companhia de Gás de Minas Gerais/Rede de Distribuição de Gás
Natural - Polo Vale do Aço 4º etapa - Dutos para o transporte de gás
natural - João Monlevade/MG - PA/Nº 23483/2005/005/2011 - AI/Nº
047327/2011. Apresentação: SUPRAM LM. RETORNO DE VISTAS
pela Conselheira Denise Bernardes Couto representante da FIEMG.
5. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação
Corretiva:
5.1 Boi da Terra Empreendimentos e Participações Ltda. - Fabricação
de couro por processo completo, a partir de peles até o couro acabado,
com curtimento ao cromo, seus derivados ou tanino sintético - Ipatinga/
MG - PA/Nº 00078/1990/009/2012 - Classe 6. Apresentação: Supram
LM. RETIRADO DE PAUTA em 29/05/2015.
6. Processo Administrativo para exame de Revalidação da Licença de
Operação:
6.1 Rede GEFS Postos de Serviços Ltda. - Postos revendedores,postos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos u-
tuantes de combustíveis - Governador Valadares/MG - PA/Nº
01687/2001/004/2014 - Classe 5. Apresentação: SUPRAM LM. RETI-
RADO DE PAUTA em 16/08/2016.
7. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação para
Pesquisa Mineral:
7.1 GO4 Participações e Empreendimentos S.A. - Mina da Baratinha -
Lavra a céu aberto com tratamento a úmido minério de ferro, obra de
infraestrutura (pátios de resíduos, produtos e ocinas); estradas para
transporte de minério/estéril; pilhas de rejeito/estéril, posto de combus-
tível, unidade de tratamento de minerais - UTM - Antônio Dias/MG
- PA/Nº 09996/2008/003/2015 - DNPM nº 832.216/2002 - Classe 5.
Apresentação: Supram LM.
8. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação
Corretiva:
8.1 Indústrias Tudor MG de Baterias Ltda. - Reciclagem de pilhas,
baterias e acumuladores - Governador Valadares/MG - PA/Nº
00077/1981/011/2014 - Classe 6 - Apresentação: Supram LM
9. Processo Administrativo para exame de Alteração das Condicionan-
tes da Revalidação da Licença de Operação:
9.1 Celulose NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA - Fabricação de
celulose - Belo Oriente/MG - PA/Nº 00003/1977/042/2013 - Condicio-
nantes nº 01, 04, 05, 06 e 10 - Classe 6. Apresentação: SUPRAM LM.
10. Processos Administrativos para exame de requerimento para Inter-
venção Ambiental em Bioma Mata Atlântica, em estágio de regenera-
ção médio ou avançado, não vinculados ao Licenciamento Ambiental:
10.1 Citróleo Indústria e Comércio de Óleos Essenciais Ltda./Fazenda
Tambor - Manejo Sustentável de Vegetação Nativa - Santa Bárbara/MG
- PA/Nº 09030000110/16 - Área de RL: 9,3326 ha - APP: 29,1180 ha
- Área Requerida: 9,5453 ha - Área Passível de Aprovação: 9,5453 ha.
Fitosionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária.
Estágio de Regeneração: Médio. NRRA João Monlevade.
10.2 Associação Cultural dos Moradores do Cocais, Bertoldos e Timi-
rim/Fazenda São José, Córrego dos Machados, do Ló - Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca, Intervenção em Área de Preser-
vação Permanente com supressão de vegetação nativa, destoca em área
de vegetação nativa e Aproveitamento de material lenhoso - Coronel
Fabriciano/MG - PA/Nº 04040000074/14 - Área de RL: 406,1000 ha
- APP: 237,5000 ha - Área Requerida: 0,0600 ha - Área Passível de
Aprovação: 0,0000 ha. Fitosionomia: Floresta Estacional Decidual
Submontana. Estágio de Regeneração: Médio. NRRA Timóteo.11.
Encerramento. (a) Diogo Soares de Melo Franco. Subsecretário de Ges-
tão Regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvi-
mento Sustentável e Presidente da URC Leste Mineiro.
18 889536 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 959, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 477, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “d”, do número I e a letra “e”, do número II, ambas do
Anexo Único, da Deliberação COPAM nº 477, de 24 de maio de 2013,
que estabelece a designação do membro da Câmara Normativa e Recur-
sal - CNR do COPAM, e dá outras providências, passam a vigorar com
a seguinte redação:
I - Poder Público:
(...)
d) Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR;
(...)
1º Suplente: Glória Stephanie Gomes
2º Suplente: Gabriel Ferreira Menezes Guimarães
(...)
II - Sociedade Civil:
(...)
e) Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais
- SINDIEXTRA;
(...)
1º Suplente: Thaís Rêgo de Oliveira
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 960, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 487, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - As letras “a” e “d”, do número I, do Anexo Único, da Delibera-
ção COPAM nº 487, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designa-
ção dos membros da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas
do COPAM, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I - Poder Público:
(...)
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO