Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 23-09-2020
| Data de publicação | 23 Setembro 2020 |
| Seção | Diário do Executivo |
minaS GeraiS - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-f eira, 23 de Setem bro de 2020 – 13
6 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Florestal 00.215.385/0001-04 14. Unidade de Acolhimento Casa Lar de Florestal Florestal R$ 16.800,00
7 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE Frutal 20.043.493/0001-54 15. Unidade de Acolhimento APAE de Frutal Frutal R$ 19.200,00
8 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Itabira 18.299.354/0001-44 16. Unidade de Acolhimento Casa Lar Dr. Eduardo Barbosa Itabira R$ 48.000,00
17. Unidade de Acolhimento Casa Lar Dr. Júlio Tercio De Alvarenga
9 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Itajubá 17.862.038/0001-76 18. Unidade De Acolhimento APAE de Itajubá - Casa Lar I Itajubá R$ 33.600,00
19. Unidade de Acolhimento Casa Lar II - APAE
10 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Itaúna (instituto Santa Mônica) 16.813.263/0001-50 20. Unidade de Acolhimento Casa Lar Instituto Santa Mônica - Masculina Itaúna R$ 40.800,00
21. Unidade de Acolhimento Casa Lar Instituto Santa Mônica - Feminina
11 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Iturama 23.368.145/0001-45 22. Unidade de Acolhimento APAE de Iturama Iturama R$ 21.600,00
12 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Lagoa da Prata 20.897.203/0001-30 23. Unidade de Acolhimento - Casa Lar Feminina - APAE de Lagoa da Prata Lagoa da Prata R$ 36.000,00
24. Unidade de Acolhimento - Casa Lar Masculina - APAE de Lagoa da Prata
13 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Lagoa Dourada 04.448.905/0001-80 25. Unidade de Acolhimento APAE Lagoa Dourada Lagoa Dourada R$ 19.200,00
14 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Lambari 21.404.397/0001-57 26. Unidade de Acolhimento APAE Lambari Lambari R$ 14.400,00
15 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Luz 20.900.981/0001-30 27. Unidade de Acolhimento APAE Luz - Casa Lar Luz R$ 14.400,00
16 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Mantena 00.662.901/0001-49 28. Unidade de Acolhimento APAE Mantena Mantena R$ 24.000,00
17 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Montes Claros 21.353.925/0001-96 29. Unidade de Acolhimento APAE Montes Claros Montes Claros R$ 24.000,00
18 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Nepomuceno 19.016.211/0001-40 30. Unidade de Acolhimento APAE Nepomuceno Nepomuceno R$ 14.400,00
19 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Pará de Minas 18.416.891/0001-27 31. Unidade de Acolhimento Casa Lar APAE Pará de Minas Pará de Minas R$ 14.400,00
20 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Prados 26.118.448/0001-06 32. Unidade de Acolhimento APAE Prados Prados R$ 14.400,00
21 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Prata 18.475.731/0001-59 33. Unidade de Acolhimento Casa Lar APAE Prata Prata R$ 19.200,00
22 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio Paranaíba 73.874.646/0001-71 34. Unidade de Acolhimento Casa Lar I Rio Paranaíba R$ 38.400,00
35. Unidade de Acolhimento Casa Lar II
23 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE São Gotardo 20.045.597/0001-06 36. Unidade de Acolhimento - Casa Lar São Gotardo R$ 14.400,00
24 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE São Vicente de Minas 86.926.235/0001-24 37. Unidade de Acolhimento APAE São Vicente de Minas São Vicente de Minas R$ 16.800,00
25 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Tupaciguara 23.098.924/0001-78 38. Unidade de Acolhimento Casa Lar 1 Tupaciguara R$ 33.600,00
39. Unidade de Acolhimento Casa Lar 2 Tupaciguara
26 Fundação Gregório F. Baremblitt 26.034.397/0001-26 40. Unidade de Acolhimento Fundação Gregório F. Baremblitt - Residência Inclusiva I Uberaba R$ 48.000,00
41. Unidade de Acolhimento Fundação Gregório F. Baremblitt - Residência Inclusiva II Uberaba
Total R$ 772.800,00
ANEXO II
Valores de referência dos itens à serem adquiridos
Grupo de materiais Item/especicações básicas de referência Unid. F. Valor unitário médio
1Equipamentos, Periféricos, Acessórios e Suprimentos de Pro-
cessamento de Dados em Geral NOTEBOOK PADRÃO; SOFTWARE: WINDOWS OU LINUX ;64 BITS ;4GB ; 1TB - TELA DE 15,6 Un. R$ 3.080,68
2Artigos Domésticos e Comerciais MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS, TIPO DOMÉSTICO - CAPACIDADE: 12 KG; TENSAO: 110 VOLTS Un. R$ 1.664,00
3Equipamentos Comerciais e de Serviços LAVADORA DE PRESSÃO - TIPO: RESIDENCIAL; FINALIDADE: LIMPEZA DE PRÉDIOS E CARROS; MOTOR: BIVOLT, COM 1,5 KW DE POTÊNCIA; PRESSÃO: 1740
LIBRAS/POL2 Un. R$ 609,76
4Materiais e Equipamentos para usos Médicos, Odontológicos
e Veterinários TERMÔMETRO USO CLÍNICO - MATÉRIA-PRIMA: PLÁSTICO; TIPO: AURICULAR OU POR APROXIMAÇÃO A TESTA; GRADUACÃO: ENTRE 32 A 33ºC (MÍNIMO); ENTRE
42 A 44ºC (MÁX) Un. R$ 188,96
5Materiais e Equipamentos para usos Médicos, Odontológicos
e Veterinários APARELHO DE PRESSÃO ARTERIAL - TIPO: ANEROIDE; MEDIÇÃO: 0 A 300 MMHG; UTILIZAÇÃO: BRACO; VISOR: ANALÓGICO; ALIMENTAÇÃO: AR Un. R$ 59,75
6 Recipientes e Materiais para Acondicionamento e Embalagem SACO DE LIXO - TIPO PLÁSTICO: RECICLADO; CAPACIDADE NOMINAL: 50 L - 10 KG; COR: AZUL; DIMENSÕES (L X A): 63 CM X 80 CM; APRESENTAÇAO: EMBALA-
GEM 100 UN Embal. R$ 11,16
7 Recipientes e Materiais para Acondicionamento e Embalagem SACO PLÁSTICO - TIPO PLÁSTICO: PRETO FOSCO; FINALIDADE: LIXO INFECTANTE; CAPACIDADE: 100 LITROS (750 MM X 1050 MM X 0,12 MM ESPESSURA); Pcte. R$ 34,47
8Artigos Domésticos e Comerciais LIXEIRA INDIVIDUAL - TIPO: COLETA LIXO COMUM; MATERIAL: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD), PROTECAO UV; CAPACIDADE: 50 LITROS; FORMATO:
RETANGULAR Un. R$ 137,45
9Materiais e Equipamentos para Limpeza LUVA PARA LIMPEZA - MATÉRIA-PRIMA: LATEX NATURAL; TAMANHO: GRANDE; CANO: LONGO, DE 20CM; TIPO: COM FORRO E ANTIDERRAPANTE Cx. R$ 2,96
10 Materiais e Equipamentos para Limpeza ÁGUA SANITÁRIA - TEOR: 2 PORCENTO DE CLORO ATIVO Frasco R$ 2,76
11 Materiais e Equipamentos para Limpeza DETERGENTE NEUTRO - IDENTIFICAÇÃO: NEUTRO BIODEGRÁDAVEL; PH: 5,5 A 8,0; DENSIDADE: NÃO APLICÁVEL Frasco R$ 1,33
12 Materiais e Equipamentos para Limpeza LIMPADOR INSTÂNTANEO - TIPO: MULTIUSO; APRESENTAÇÃO: LÍQUIDO; FRAGRÂNCIA: NEUTRA; Frasco R$ 2,25
13 Materiais e Equipamentos para Limpeza PANO DE CHÃO - MATÉRIA-PRIMA: COMPOSTO POR 100% ALGODÃO, LAVADO E ALVEJADO; MEDIDAS: 60 CM LARGURA X 80 CM COMPRIMENTO Un. R$ 3,37
14 Artigos para toucador e higiene pessoal PAPEL TOALHA - FOLHA: SIMPLES; COMPOSIÇÃO: 100% CELULOSE VIRGEM, BRANCA; TIPO: ROLO; DIMENSÕES (L X C ): 20 CM X 200 M; ACABAMENTO: LISO,
SEM PICOTE Embal. R$ 52,80
15 Materiais e Equipamentos para Limpeza ESCOVAS PARA HIGIENIZAÇÃO DE RECIPIENTES- CERDAS: NYLON; HASTE: PLÁSTICO RESISTENTE, APROXIMADAMENTE 30CM Un. R$ 15,99
16 Artigos para toucador e higiene pessoal PAPEL HIGIÊNICO - FOLHA: DUPLA; COMPOSIÇÃO: 100% CELULOSE VIRGEM, BRANCO; TIPO: ROLO; ACABAMENTO: PICOTADO, GOFRADO; FRAGRÂNCIA:
NEUTRO Pcte. R$ 15,00
17 Materiais e Equipamentos para Limpeza ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO ASPECTO FÍSICO: GEL; GRAU INPM: 62,4; GRAU GL: 70; APRESENTAÇÃO: FRASCO 500 G Frasco R$ 7,90
18 Materiais e Equipamentos para usos Médicos, Odontológicos
e Veterinários MÁSCARA DESCARTÁVEL - IDENTIFICAÇÃO: N 95; FORMATO: CONCHA OU DOBRÁVEL; CAMADAS: 4 CAMADAS; MATÁRIA-PRIMA: FIBRA SINTÉTICA; GRAMA-
TURA: NÃO APLICÁVEL Un. R$ 5,66
19 Equipamentos para Segurança Pessoal e Industrial ÓCULOS DE PROTEÇÃO USO HOSPITALAR - LENTES: POLICARBONATO; APLICAÇÃO: PROTEÇÃO CONTRA RESPINGOS E PARTÍCULAS VOLANTES; COR: INCOLOR;
ARMAÇÃO: POLICARBO Un. R$ 4,71
20 Materiais e Equipamentos para usos Médicos, Odontológicos
e Veterinário AVENTAL PARA USO MÉDICO/ODONTOLÓGICO - TIPO: DESCÁRTAVEL, MANGA LONGA COM ELÁSTICO NO PUNHO; MATÉRIA-PRIMA: POLIPROPILENO; GRAMA-
TURA/COMPOSIÇÃO: 40 G/M Un. R$ 10,50
21 Materiais e Equipamentos para usos Médicos, Odontológicos
e Veterinário LUVA DESCÁRTAVEL PROCEDIMENTOS NÃO CIRÚRGICOS - COMPOSIÇÃO: LATEX DE BORRACHA NATURAL; TAMANHO: M; PO: BIOABSORVÍVEL; FORMATO:
AMBIDESTRA; TEXTURA: LIS Cx. R$ 30,51
22 Artigos Domésticos e Comerciais COBERTOR E MANTA TAMANHO: SOLTEIRO; COMPOSIÇÃO: 100% MICROFIBRA; GRAMATURA: MÍNIMA 300 G/M2; FACE: ÚNICA; COSTURA: REFORÇADA; ACABA-
MENTO: COM DEBRUM Un. R$ 45,82
23 Artigos Domésticos e Comerciais LENÇOL - MATÉRIA-PRIMA: 100% POLIESTER; MEDIDAS: 2,20M X 1,40M(NO MÍNIMO); TIPO: SEM ELÁSTICO Un. R$ 29,00
24 Artigos Domésticos e Comerciais JOGO DE TOALHAS - MATÉRIA-PRIMA: 100% ALGODÃO EGÍPCIO; NÚMERO DE PECAS: 02; COMPOSIÇÃO: 01 TOALHA DE BANHO, 01 TOALHA DE ROSTO 01 Jogo. R$ 46,90
25 Artigos Domésticos e Comerciais TRAVESSEIRO - ENCHIMENTO: 100% FIBRA DE POLIESTER; MEDIDAS: 50 X 70CM; QUALIDADE: ANTIALÉRGICO, ANTIMOFO, ANTITRACA; APLICAÇÃO:
DOMÉSTICO Un. R$ 35,94
26 Artigos Domésticos e Comerciais COLCHÃO DE ESPUMA TIPO: CONVENCIONAL; MODELO: SOLTEIRO; MATÉRIA-PRIMA: ESPUMA CERTIFICADA, FLEXÍVEL E DE POLIURETANO; REVESTIMENTO:
100% POLIESTER Un. R$ 249,58
27 Artigos Domésticos e Comerciais CAPA PROTETORA - APLICAÇÃO: COLCHÃO; MATÉRIA-PRIMA: COURVIN GROSSO 100% PVC; ESPESSURA: 8 MM; REVESTIMENTO INTERNO: 100% ALGODÃO;
FECHAMENTO: ZIPER Un. R$ 68,96
Referência: Processo nº 1480.01.0011016/2020-46
22 1401013 - 1
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desen-
volvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Reso-
lução Sedese nº 01/2019:
RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO PARA ESTUDO INTE-
GRAL, publicado em 18/09/2020, das servidoras:
Masp 752.922-5, Julye Beserra, onde se lê: no período de 07/09/2020 a
30/09/2021, leia-se: no período de 07/09/2020 a 18/06/2021;
Masp 752900-1, Aline Fernandes Parreira, onde se lê: 01/09/2020 a
18/06/2021, leia-se: 01/09/2020 a 30/09/2021 e onde se lê: oferecido
pela Central University of Sussex, leia-se: oferecido pela University
of Sussex. Belo Horizonte, 22 de setembrode 2020
Weslei Ferreira dos Santos- Diretor de Recursos Humanos
22 1401104 - 1
Torna sem efeito o ato de publicação do Regimento Interno do CON-
SEA, publicado na data de 21 de agosto de 2020, página 5.
22 1400799 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 983, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Portaria nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga rela-
ção de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credencia-
dos para receber mercadoria com diferimento e promover a saída inte-
restadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS, nas
operações destinadas a estabelecimentos da indústria naval e da indús-
tria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e no § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.679,
de 19 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 605, de 30 de novembro
de 2016, ca acrescido do item 29, com a seguinte redação:
“
29 FCM Indústria Ltda. 11.426.882/0001-78 001.525.762.00-06
”.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte,
aos 22 de setembro de 2020; 232º da Incondência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
22 1401076 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000034525-46
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, ITCD incidente sobre o FG causa mortis, apu-
rado na Declaração Protocolo nº 201.503.071.068-4.
JULIANA SILVA REIS, CPF 737.033.546-15
MARIA MARTINS GUIMARAES, 495, SAGRADA FAMILIA
BELO HORIZONTE , MG, CEP 31035-100
Requisitamos, para apresentação no prazo de 72 horas, através de pos-
tagem via Correios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada na Rua da
Bahia, 1.816 – 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG ou através do
e-mail dfbh1@fazenda.mg.gov.br): - Documento de Arrecadação Esta-
dual (DAE) referente à quitação do ITCD incidente sobre a transmissão
causa mortis apurado na DBD supracitada. Nos termos do art. 70 do
RPTA/MG, informamos que o período a ser scalizado é de 31/01/2014
a 30/08/2020. O início desta ação scal impossibilita a denúncia espon-
tânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período
de scalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o dis-
posto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2020.
FLAVIA COSTA CAMARGOS - Delegado Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000034314.33
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, ITCD incidente sobre o excedente à meação,
apurado na Declaração Protocolo nº 201.506.377.501-7.
MARIA DE FÁTIMA COSTA OLIVEIRA, CPF 300.421.276-53
INGLATERRA, 641, JARDIM LEBLON
BELO HORIZONTE , MG, CEP 31540-360
Requisitamos, para apresentação no prazo de 72 horas, através de pos-
tagem via Correios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada na Rua da
Bahia, 1.816 – 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG (ou através do
e-mail dfbh1@fazenda.mg.gov.br): - Documento de Arrecadação Esta-
dual (DAE) referente à quitação do ITCD incidente sobre o excedente à
meação apurado na DBD supracitada. Nos termos do art. 70 do RPTA/
MG, informamos que o período a ser scalizado é de 13/06/2012 a
13/06/2012. O início desta ação scal impossibilita a denúncia espon-
tânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período
de scalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o dis-
posto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2020.
FLAVIA COSTA CAMARGOS - Delegado Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
22 1401077 - 1
SRF I - Divinópolis
ATO Nº 007/2020
Dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistên-
cia Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei 7.162, de 19/12/1977,
do art 4º do Decreto nº 28.168, de 7/06/1988, da Resolução nº 5279,
de 09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE nº 170, de 16/10/2019,
o servidor:
AURÉLIO DE SOUZA MEZÊNCIO, Masp 355.863-2, servidor esta-
dual, do município de Itapecerica/ SRF/I/ Divinópolis, a partir de
08/09/2020.
ATO Nº 008/2020
Designa para exercer a função de Coordenador de Serviço Integrado
de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei 7.162, de
19/12/1977, do art 4º do Decreto nº 28.168, de 7/06/1988, da Resolu-
ção nº 5279, de 09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE nº 170, de
16/10/2019, a servidora:
CARLA RAQUEL SANTOS ARANTES, servidora municipal, do
município de Itapecerica/ SRF/I/ Divinópolis, a partir de 08/09/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Divinópolis, 22 de setembro de 2020.
Eduardo da Silva Mendonça
Superintendente Regional da Fazenda
Superintendência Regional da Fazenda - I /Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL LAGOA DA PRATA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria situada na Rua Afonso Pena, 112, centro. CEP: 35590-000, Lagoa
da Prata/MG
PTA Nº: 01.001489169-01
Sujeito Passivo: OCEANO AZUL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTI-
COS LTDA
I.E: 003462422.00-48 - CNPJ: 33.834.626/0001-52
Endereço: Rua Bahia, 805 - Bairro Santa Eugenia II
CEP: 35590-000 - Lagoa da Prata – MG
Coobrigado: João Henrique Silva Bessa e Cia Ltda
IE: 001074189.00-11 - CNPJ: 09.628208/0001-24
Endereço: Rua Francisco Alves Borges, 125
Bairro Martins Guimarães
CEP: 35590-000 - Lagoa da Prata – MGenrique Alves de Pina
Lagoa da Prata, 22 de setembro de 2020
Milton Antonio de Miranda
Chefe AF 3º ° Nível Lagoa da Prata, em Exercício.
22 1401079 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202009222206330113.
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