Diário do Executivo – Editais e Avisos, 30-09-2022
| Data de publicação | 30 Setembro 2022 |
| Seção | Diário do Executivo |
26 – sexta-feir a, 30 de se tembro de 2022 diário do executivo minas Gerais
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 42 / 2022
Concede Licença Paternidade, nos termos do inciso XIX, do art.7º c/c o
§ 3º do art.39 da CR/1988; 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988: art.31 e
§ 11 do art.39 da Constituição do Estado; Lei Complementar nº 165, de
17 de setembro de 2021; e art.2 do decreto nº 48.368, de 17 de fevereiro
de 2022, por 20 dias, consecutivos, ao servidor efetivo: Betim - E.E.
João Guimarães Rosa - 7749- MaSP 1220962-3, Adriano Guimaraes da
Silva, cargo 03, PEBIC, a partir de 3/9/2022.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ATO Nº 32/2022
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do §1º, art. 23
da Lei nº 21710, de 2015, e art.28-A da Lei nº 15293, de 2004, do
servidor: Contagem - EE Vinícius de Moraes/ EE Vinícius de Moraes,
MaSP 1179647-1, Leonardo Lourenço Amora Dias, PEB I B, admissão
3, pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento
efetivo, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do
cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola D II, a partir de
18/06/2021, para regularização funcional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO –
CONCLUSÃO – PORTARIA Nº 28/2022
DETERMINA A ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
nº 31/2020, instaurado nos termos da publicação no Minas Gerais de
18/12/2020, considerando a Lei 14.184, de 31/01/2002, combinada
com a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão
de proventos integrais à L.M.M.F, MASP 559755-4, C.2, PEB1A, de
12/2015 a 08/2016, considerando o parecer da Comissão designada para
essa apuração, que concluiu pela anulação do Processo Administrativo
nº 31/2020, pelo motivo de erro material.
PORTARIA DE CONCLUSÃO Nº 29/2022
A Administração tem o poder/dever de anularou corrigir
seusprópriosatos, quando eivados de víciosde legalidade, pois deles
não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em
todos os casos, quando houver decisão judicial (Súmula 473 de 3 de
outubro de 1969). Foi concluído pelo débito total dos valores pagos
relativos ao período de 06/2016 a 01/2017 de remuneração integral
referente ao afastamento preliminar a aposentadoria por invalidez.
Foi abatido no processo, um certo valor de vencimentos deixados.
Considerando que a devedora faleceu, a inexistência de herdeiros e
de processo de vencimentos deixados, concluímos pelo arquivamento
do processo em razão da impossibilidade de efetuar a cobrança, J.P.F;
Masp 1219388-4, ADM.04, PEB.
PORTARIA DE CONCLUSÃO Nº 30/2022
A Administração tem o poder/dever de anularou corrigir
seusprópriosatos, quando eivados de víciosde legalidade, pois deles
não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em
todos os casos, quando houver decisão judicial (Súmula 473 de 3 de
outubro de 1969). Considerando que o débito teve origem por falha na
administração pública, que o recebimento indevido ocorreu pelo período
supramencionado, que a correção foi providenciada em 03/2016 a partir
do recebimento do extrato de Laudo médico indicativo da modalidade
de aposentadoria por invalidez concedida, tendo em vista se tratar de
verba de natureza alimentar, a inexistência de má fé, decidimos pela
devolução dos valores da servidora: M.M.S.W.R; MASP 947.933-8.
PROCESSO DE CONCLUSÃO Nº 31/2022
DETERMINA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 28/2020, nos termos da publicação no MG de 18/12/2020,
considerando a Lei 14.18, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução 37/2005, considerando que o débito teve origem por
falha na administração pública, que o recebimento indevido ocorreu
a partir de 12/2010, que a correção foi providenciada em 12/2011,
a partir do recebimento do extrato de Laudo médico indicativo da
modalidade de aposentadoria por invalidez concedida, a inexistência
de má fé, decidimos pela regularização da aposentadoria, anotação na
cha funcional e arquivamento do processo, visto que nesse caso não
caberá cobrança de valores, por transcurso do prazo prescricional por
contar mais de 5 anos do recebimento dos valores indevidos. T.H.M;
273895-3, admissão 02.
PROCESSO DE CONCLUSÃO Nº 32/2022
Determina A Conclusão Do Processo Administrativo Nº 28/2020, nos
termos da publicação no MG de 27/11/2020, considerando a Lei 14.18,
de 31/01/2002, combinado com a Resolução 37/2005, considerando
que o débito teve origem por falha na administração pública, que o
recebimento indevido ocorreu a partir de 01/02/2019 a 30/07/2019, que
a correção foi providenciada, a inexistência de má fé, decidimos pela
regularização do débito, a servidora, M.Z, MASP 839802-6, adm. 03,
PEB.
CONCLUSÃO DE PORTARIA Nº 33/2022
Determina A Conclusão Do Processo Administrativo Nº 23/2022, nos
termos da publicação no MG de 18/02/2022, considerando a Lei 14.18,
de 31/01/2002, combinado com a Resolução 37/2005, Considerando
que o débito teve origem por falha na administração pública, no período
de 28/12/2015 a 06/2016 que o recebimento indevido ocorreu pelo
período supramencionado, que a correção foi providenciada, a partir
do recebimento do extrato de Laudo médico indicativo da modalidade
de aposentadoria por invalidez concedida, tendo em vista se tratar de
verba de natureza alimentar, a inexistência de má fé, decidimos pela
devolução dos valores em 70 prestações de R$ 51,44(cinquenta e
um reais e quarenta e quatro centavos), anotação na cha funcional e
arquivamento do processo. Servidora, S.M.A.S.; Masp 487134-9, adm.
01, cargo PEB.
PORTARIA ATO Nº 24/2022
Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n. 4.548, de 27 de abril de
2021 e dos artigos 43 a 47 da Resolução CEE n. 472, de 19 dezembro
de 2019, ca renovada a autorização do funcionamento da Educação
Infantil na Escola Cristã Verbo Vivo, situado na avenida Mariquinha
de Resende, Nº 110, no Bairro Campina Verde, no município de
São Joaquim de Bicas/MG, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir de
12/11/2020. SRE – METROPOLITANA B.
28 1695307 - 1
Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Felipe Michel Santos Araújo Braga
PARECER Nº 696/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0027704/2022-35
RELATORA: GIRLAINE FIGUEIRÓ OLIVEIRA
APROVADO EM 27.9.2022
Autorização de funcionamento dos cursos de Especialização Prossional
Técnica em Instrumentação Cirúrgica e de Especialização Prossional
Técnica em Saúde do Trabalhador a serem ministrados pelo Centro de
Ensino Grau Técnico - Unidade BH Centro II, nesta Capital.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento às normas legais, sou
por que este Conselho se manifeste favoravelmente à autorização de
funcionamento dos cursos de Especialização Prossional Técnica em
Instrumentação Cirúrgica e de Especialização Prossional Técnica em
Saúde do Trabalhador a serem ministrados pelo Centro de Ensino Grau
Técnico - Unidade BH Centro II, no Município de Belo Horizonte, pelo
prazo de 06 (seis) meses.
Ficam aprovados os respectivos Planos de Curso. Recomenda-se,
todavia, que a instituição promova a adequação da nomenclatura dos
cursos, em consonância com o disposto na Resolução CNE/CP nº
01/2021 e na Resolução CEE nº 484/2022, passando de Especialização
Técnica de Nível Médio para Especialização Prossional Técnica.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2022.
Girlaine Figueiró Oliveira - Relatora
29 1696195 - 1
Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO N.º 1811/2022 A Reitora da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 9º-A
da Lei n° 15.463/2005, Portaria/UEMG Nº 089/2020 e Portaria/UEMG
Nº 103/2020, ATRIBUI EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA em
25%, ao professor LUCAS CRISTIANO FERREIRA ALVES, Masp
n° 1395694-1, da Escola de Design, para o período de 08/09/2022 a
28/02/2023.
ATO N.º 1812/2022 A Reitora da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 9º-A
da Lei n° 15.463/2005, Portaria/UEMG Nº 089/2020 e Portaria/UEMG
Nº 103/2020, ATRIBUI EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA em
20%, à professora ANA CAROLINA DEVIDES CASTELLO, Masp
n° 1490467-6, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, para o período de
08/09/2022 a 28/02/2023.
ATO N.º 1814/2022 REGISTRA, a opção pelo REGIME DE
TRABALHO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ao professor ANDRÉ
DA SILVA RAMOS, Masp n° 1326555-8, da Unidade Acadêmica
de Carangola, enquanto permanecer no exercício da função a que se
refere o artigo 71 do Decreto nº 46.352/2013, a contar da data desta
publicação.
ATO N.º 1815/2022 REGISTRA, a opção pelo REGIME DE
TRABALHO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ao professor
RENAN NUNES COSTA, Masp n° 1485732-0, da Unidade Acadêmica
de Carangola, enquanto permanecer no exercício da função a que se
refere o artigo 71 do Decreto nº 46.352/2013, a contar da data desta
publicação.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
29 1695618 - 1
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais exonera, a pedido,
nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ALCIONE MARIA
RAMOS ESQUÁRCIO, MASP 365551-1, do cargo de provimento em
comissão DAI-3 UM1100033, a contar de 16/9/2022.
29 1696138 - 1
10461101 2 Magno Otavio Salgado De
Freitas PES IV C V A 05/07/2022
10456507 1 Maria De Fatima Santos
Pinheiro TUS IV D VI A 23/05/2022
10466621 1 Patricia Mameluque E Silva PES IV C V A 07/07/2022
QUADRO II
QUADRO III- PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE (art. 21-A da Lei nº 15.463/2005)
MASP Adm. Nome Servidor Carreira Nível Grau Novo Nível Novo Grau
1125012/3 4 Deicola Coelho Filho PES I A VI A
1462780/6 2 Frederico Sander Mansur Machado PES I B VI A
1231502/4 4 Rosana Froes Santos PES I B IV A
QUADRO IV - PROGRESSÃO(art. 20 da Lei nº 15.463/2005)
MASP Adm Nome Carreira Nível Grau Novo Grau Vigência
3742251 3 Jose Ermelino Alves Damasceno PES V A B 13/02/2022
QUADRO V - PROGRESSÃO APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO(art. 22 da Lei nº 15.463/2005)
MASP Adm Nome Carreira Nível Grau Novo Grau Vigência
1462780/6 2 Frederico Sander Mansur Machado PES I A B 26/08/2022
29 1696121 - 1
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. Antônio Alvimar Souza
PORTARIA Nº 107 - REITOR/2022
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor Antonio Alvimar Souza, no uso das atribuições legais, estatutárias
e regimentais que lhe são conferidas, e considerando: o disposto nos artigos 20, 21, 21-A e 22 da Lei n°. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, a
orientação do Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN através do Of. Circular Con n.º 007/2021 - 1500.01.0149064/2021-42; a possibilidade
de a Administração Pública rever seus atos, nos termos da Súmula 473 - STF; e o “Princípio da Legalidade”, a que está estritamente vinculada a
Administração Pública, RESOLVE: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, o ato de concessão de progressão na carreira do quadro I, do anexo único da
PORTARIA Nº 006 - REITOR/2022, publicado no Diário Ocial de Minas Gerais do de 29/01/2022, referente ao servidor que consta no quadro I do
anexo único desta Portaria, nos termos do artigo n° 22 da Lei nº 15.463/2005. Art. 2º PROMOVER os servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo, do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo, de que trata a Lei n° 15.463/2005, lotados nesta Universidade, que
atendem ao disposto no artigo 21 do mesmo dispositivo legal, relacionados no quadro II do anexo único desta Portaria. Art. 3º PROMOVER no 1º
(primeiro) dia útil do mês subsequente da data de publicação desta Portaria, os servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Superior, de
provimento efetivo, das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo de que trata a Lei n°. 15.463/2005, lotados nesta
Universidade, que atendem ao artigo 21-A do mesmo dispositivo legal, relacionados no quadro III do anexo único desta Portaria. Art. 4º CONCEDER
progressão horizontal aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do grupo de atividades de educação superior do Poder Executivo,
de que trata a Lei n° 15.463/2005, lotados nesta Universidade, que atendam ao disposto no artigo 20 da referida Lei, relacionados no quadro IV do
anexo desta portaria. Art. 5º CONCEDER, após conclusão de estágio probatório, progressão horizontal ao servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo, do grupo de atividades de educação superior do Poder Executivo, de que trata a Lei n° 15.463/2005, lotados nesta Universidade, que atende
ao disposto no artigo 2° do Decreto Estadual n°. 44.682/2007, constante no quadro V do anexo desta Portaria. Art. 6º Revogadas as disposições em
contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
ANEXO - PORTARIA Nº 107 - REITOR/2022
QUADRO I - TORNA SEM EFEITO PORTARIA Nº 006 - REITOR/2022
MASP Adm Nome Carreira Nível Grau Novo Grau Vigência
3742251 3 Jose Ermelino Alves Damasceno PES IV C D 01/01/2021
QUADRO II - PROMOÇÃO(art. 21da Lei nº 15.463/2005)
MASP Adm. Nome Servidor Carreira Nível Grau Novo Nível Novo Grau Vigência
11748282 1 Adenilson Teixeira De Melo TUS III C IV A 17/08/2022
03911765 2 Ana Paula Venuto Moura PES VI C VII A 03/07/2022
10459741 1 Andre Luiz Goncalves David AUNIV II C III A 07/08/2022
10456192 1 Carmem Lucia Freitas Ventura
Cesar TUS IV C V A 03/09/2022
02707487 2 Celina Aparecida Goncalves
Lima PES IV C V A 04/09/2022
08724197 1 Dircio Tadeu Oliveira Almeida AUS III D IV A 01/09/2022
03742251 3 Jose Ermelino Alves Damasceno PES IV C V A 13/02/2020
ATO Nº 662 – DIRETORIA CCBS - UNIMONTES/2022
A Diretora do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professora NAIR AMELIA
PRATES BARRETO, e o Chefe do Departamento de Fisiopatologia,
Professor MAURO APARECIDO DE SOUSA XAVIER, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelas Portaria 020-Reitor/2021, de
04 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Ocial do Estado de
Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021 c/c Portaria 168 Reitor/2021,
de 10 de dezembro de 2021, publicada no Diário Ocial do Estado de
Minas Gerais de 11 de dezembro de 2021, DISPENSAM, nos termos do
artigo 4º, § 4°do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, o seguinte servidor:
Masp 14164594 - Marcos Vinicius Macedo de Oliveira; adm. 01;
40h/a.; a/c de 27/09/2022.
29 1695804 - 1
Editais e Avisos
SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491000738/2019/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Serrania.
Objeto: Alterar a Cláusula Oitava do Convênio original para prorrogar
a sua vigência por mais 365 dias, passando o vencimento para
01/10/2023. Assinatura: 29/09/2022.
2 cm -29 1696179 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491000485/2018/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Pedra
Azul. Objeto: Alterar a Cláusula Oitava do Convênio original para
prorrogar a sua vigência por mais 241 dias, passando o vencimento
para 02/07/2023. Assinatura: 28/09/2022.
2 cm -29 1695612 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Termo de Fomento
nº 1491000936/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e a
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Sarzedo. Objeto:
Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por mais 62 dias passando seu
vencimento para 09/12/2022. Assinatura: 28/09/2022.
2 cm -29 1695629 - 1
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-12ª RPM x QUALITY LAVANDERIA LTDA - ME. Pregão
18/2022 - Processo de Compra 1259968 35/2022 - Contrato nº
9346046. Objeto: CONTRATAÇÃO de Serviços de lavanderia para
atender as Unidades da 12ª RPM. Valor: R$ 6.312,00. Vigência: doze
meses a partir da publicação.
2 cm -29 1695853 - 1
CONVÊNIO DE REPASSE NÃO FINANCEIRO
Nº 59/2022 – CPMAMB / BPM MAMB
PMMG – CPMAmb / BPM MAmb x Prefeitura Municipal de Itambacuri/
MG. Objeto: O presente convênio tem por objeto o estabelecimento
de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando
aperfeiçoar o Policiamento de Meio Ambiente, bem como a preservação
da fauna, ora e demais recursos naturais e, ainda, a preservação da
ordem pública na Zona Rural e Urbana no Município de Itambacuri
/MG, que abrange a subárea do 3º Grupamento PM do 2º Pel PM
MAmb / 15ª Cia PM MAmb / BPM MAmb. Não haverárepasse de
recursos nanceiros do CONCEDENTE à Polícia Militar de Minas
Gerais e suas unidades subordinadas. O CONCEDENTE deverá arcar
com o custeio de materiais de escritório, material de limpeza e higiene,
materiais e serviços de informática e equipamentos eletrônicos;
gastos com telefone, energia, água, internet; combustível, peças e
mão-de-obra para manutenção de viaturas e embarcações policiais; e
manutenção das edicações do quartel, necessários à manutenção do
Policiamento de Meio Ambiente e preservação da ordem pública na
referida localidade. O prazo de vigência deste Convênio será contado a
partir da data de sua publicação, quando então iniciarão todos os seus
efeitos,até 30/06/2026.
5 cm -29 1695991 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – 11ª RPM . Pregão eletrônico no 1261556 119 2022; objeto:
Aquisição de Equipamentos Musicais para atender demanda do
CTPM/11ª RPM - unidade Montes Claros - MG Propostas: envio ao
Portal de Compras/MG, entre 14h de 03/10/2022 até às 08h59min de
18/10/2022. Data da abertura da sessão: às 09h00min do dia 18/10/22
Sítio: www .compras .mg .gov .br
2 cm -29 1696165 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – DS - CSC-SAÚDE - Pregão Eletrônico 206/2022.
Processo de Compra 1255302-0000206/2022 – Processo SEI
nº1250.01.0004485/2022-02. Objeto: aquisição, com fornecimento
parcelado, de MATERIAIS, INSUMOS E ACESSÓRIOS MÉDICOS
HOSPITALARES, atendendo as necessidades dos diversos setores
clínicos do complexo Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais -
HPM. Propostas: Envio no Portal de Compras até as 08h59min do dia
14 de outubro de 2022 no www.compras.mg.gov.br.
2 cm -29 1695730 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – CSA-TIC - Termo Aditivo ao contrato nº 9.334.465/22 –
processo de compra 1250071 00023/2022, celebrado entre a PMMG,
CNPJ 16.695.025/0001-97 e a empresa EMPRESA EXTREME
SECURITY COMERCIO DE ELETROELETRÔNICO EIRELI,
CNPJ 19.780.461/0001-52. Objeto: alteração do modelo do monitor
que compõe o equipamento DOCKSTATION OU DOCA, em virtude
da falta do equipamento por ausência de insumos para a sua fabricação,
substituindo o modelo 22B1HM5 pelo modelo LG 22BN55OY-B,
alterando a clausula primeira do termo de contrato.
3 cm -29 1696115 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – 11ª RPM x Connor Engenharia Ltda; 4º Termo Aditivo ao
Contrato nº 9315238/2021; Objeto: Prorrogação do Prazo de Execução
da Obra por mais 60 dias, passando seu prazo de 270 dias para 330 dias
corridos; Data de assinatura do Termo Aditivo: 29/09/2022.
1 cm -29 1695729 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG/COMAVE x EMPRESACLARO COMÉRCIO
REPRESENTAÇÕES E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA.
3º Termo Aditivo ao contrato nº 9301568. Objeto: O presente Termo
Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual.Fica
prorrogado por 30(trinta) DIASo vencimento desse contrato, passando
a vigorar até 03 de novembro de 2022. Permanecem inalteradas as
demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL.
2 cm -29 1696083 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO
PMMG–CPRv x MF Engenharia Eireli - EPP. 4º Aditamento
acréscimo de valor e prorrogação de prazo-Contrato de obras 01/2021.
Objeto: Execução de obra de revitalização do pátio, nova área de
estacionamento, guarita, Sala de Operações da Unidade SOU/REDS e
espaço multiuso do BPMRv. R$ 285.806,86.
2 cm -29 1695647 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X RJC DEFESA E AEROESPACIAL
LTDA. CNPJ 71.919.328/0001-54, Contrato 179/2022, COMPRAS
9346027/2022, Processo de Compra 131/2022, Objeto: Aquisição de
instrumentos de menor potencial ofensivo/menos letais – Espargidores.
Valor total R$ 720,00. Vigência até: 31/03/2023.
2 cm -29 1695967 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG/DF – 1 TERMO ADITIVO ao Acordo de Cooperação Técnica
Nº 02/2022. PARTES: Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG
e a Fundação Instituto Brasileiro de Geograa e Estatística - IBGE.
OBJETO: Alterar o Anexo II (unidades operacionais da PMMG com
previsão de apoio aos Trabalhos do IBGE para o Censo 2022) do
plano de trabalho original. VIGÊNCIA: Da publicação até 31/12/2022.
ASSINATURA: 13/09/2022.
2 cm -29 1695660 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-13RPM/31BPM x RD Tecnologia em Mobilidade Ltda.
Objeto: Prestacao de servico de fornecimento de hardware e software
- Sentinela – para o sistema Helios da PMMG. Valor R$ 7.500,00.
Vigencia: 12 meses a partir da assinatura.
1 cm -29 1695690 - 1
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
ELETRONICO Nº22/2022 -
PROCESSO DE COMPRA Nº 1254266/22/2022 Vencedora:
EMPRESA ÉRIX TÊXTIL E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP. Valor
total contratado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
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CONVÊNIO DE REPASSE NÃO FINANCEIRO
Nº 31/2022 – CPMAMB / BPM MAMB
PMMG – CPMAmb / BPM MAmb x Prefeitura Municipal de Ponto
dos Volantes/MG. Objeto: O presente convênio tem por objeto
o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os
convenentes, visando aperfeiçoar o Policiamento de Meio Ambiente,
bem como a preservação da fauna, ora e demais recursos naturais
e, ainda, a preservação da ordem pública na Zona Rural e Urbana no
Município de Ponto dos Volantes/MG, que abrange a subárea do 3º
Grupamento PM do 2º Pel PM MAmb / 15ª Cia PM MAmb / BPM
MAmb. Não haverárepasse de recursos nanceiros do CONCEDENTE
à Polícia Militar de Minas Gerais e suas unidades subordinadas. O
CONCEDENTE deverá arcar com o custeio de itens referentes à
manutenção de recursos necessários para a execução do Policiamento de
Meio Ambiente e preservação da ordem pública na referida localidade
através do repasse de materiais de escritório e informática, material
de limpeza e higiene,combustível, peças, assessórios e mão-de-obra
para manutenção de viaturas. O prazo de vigência deste Convênio será
contado a partir da data de sua publicação, quando então iniciarão todos
os seus efeitos,até 31/12/2024.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO – 68º BPM
PMMG – 68º BPM X Prefeitura Municipal de Itamarati de Minas/MG
– T. A. Nº 04 ao Convênio 011/2019. Objeto: Alteração da Cláusula
Segunda (do Valor) bem como do Plano de Trabalho. Vigência:
01/01/2022 à 31/12/2022. Valor: R$ 57.600,00,00
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE TOMADA DE PREÇOS
PMMG-BPMRv. Tomada de preços. Objeto: Ata de sessão de tomada
de preços, realizada dia 29/09/2022, sem participantes interessados,
conforme Edital-TP 04/2022, 18ª CIA Rv. Unidade 1251655, Processo
53/2022. Informações no tel. (31) 2123-1905. Edital disponível no site
www.compras.mg.gov.br e https://www.policiamilitar.mg.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209292324100126.
mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o sexta-f eira, 30 de setem bro de 2022 – 27
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMI-PM/DAL-PMMG - 5º TA AO CT 294/2021, COMPRAS
9317511/2021. CMI-PM X MARTINS & RABELO CONSTRUÇÕES
E EQUIPAMENTOS LTDA - ME. Objeto: a alteração da Cláusula
Quinta - PRAZOS, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 04 de outubro
de 2022 e da Cláusula Décima Quarta (Vigência), por mais 60 (sessenta)
dias, a contar de 31 de outubro de 2022, tendo como fundamento do
Informações: tel: (31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail:
cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MILITARES - IPSM
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor Geral do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº 48.064,
de 16/10/2020), cumprindo o disposto no subitem 11.4 do Edital de
Credenciamento nº 01/2022, divulga os prestadores HABILITADOS
em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMM-CBMMG-IPSM no
âmbito da região da Polícia Militar/Mg.Data: 29/09/2022
3ª RPM – Vespasiano
Município Interessado Categoria
Ouro Preto Clínica de Olhos Dr. Emerson
Alvim de Lima Ltda ME Clínica Médica
4ª RPM – Juiz de Fora
Município Interessado Categoria
Viçosa Sovasc Serviços Médicos SS ME Clínica Médica
7ª RPM – Divinópolis
Município Interessado Categoria
Divinópolis Fisiocenter Limitada Serviço de Apoio
e Diagnóstico
9ª RPM – Uberlândia
Município Interessado Categoria
Uberlândia Instituto Forte - Fisioterapia
Ortopédica Especializada Ltda
ME
Serviço de
Fisioterapia
11ª RPM – Montes Claros
Município Interessado Categoria
Januária Rogéria Lidiane Ribeiro Pimenta
ME Serviço de
Fisioterapia
Rio Pardo de
Minas Valois Pinheiro Ltda ME Laboratório
Clínico
13ª RPM – Barbacena
Município Interessado Categoria
Barbacena Andrade Clínica Da Mulher Ltda Clínica Médica
14ª RPM – Curvelo
Município Interessado Categoria
Itamarandiba Josimara de Fatima Fernandes
Ltda ME Serviço de
Fisioterapia
Turmalina Conferência de São Vicente de
Paulo de Turmalina Hospital
RESUMO DE NÃO HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor Geral do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020), cumprindo os dispostos nos subitens 11.4
do Edital nº 01/2022, divulga os interessados NÃO HABILITADOS
em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no
âmbito da região da Polícia Militar/MG. Data: 29/09/2022
14ª RPM – Curvelo
Município Interessado Itens Pendentes Anexo II
Buritizeiro Thiago Queiroz Pereira
ME VII,VIII,X,XI,XIV,X
V,XVI,XVIII,XIX
Curvelo L G Antonini ME I, II, VI, VII, XIII, XIV,
XV, XVI, XVII e XVIII
Diamantina Orlandi & Cia Serviços
Médicos ME VI, X,XIII,XIV,XV,
XVI,XVII,XVIII
Nos termos estabelecidos no subitem 11.7 do Edital de Credenciamento
nº 01/2022, ca concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
RESUMO DE NÃO HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor Geral do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº 48.064,
de 16/10/2020), cumprindo os dispostos nos subitens 8.2.3 e 11.4 do
Edital nº 01/2022, divulga os interessados NÃO HABILITADOS
em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM
no âmbito da região da Polícia Militar/MG, por não apresentar os
documentos do Anexo II. Data: 29/09/2022
11ª RPM- Montes Claros
Município Interessado
Montes Claros Afeto Psicologia Clínica Ltda ME
Palma & Sousa Clínica de Fisioterapia Ltda ME
São Francisco Rm Prestação de Serviços Odontológicos Ltda ME
Nos termos estabelecidos no subitem 11.7 do Edital de Credenciamento
nº 01/2022, ca concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
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RESUMO DE NÃO HABILITADO
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor Geral do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº 48.064,
de 16/10/2020), cumprindo os dispostos nos subitens 11.4 do Edital nº
02/2022, divulga o interessado NÃO HABILITADO em credenciar-se
no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região
da Polícia Militar/MG. Data: 29/09/2022
4ª RPM – Juiz de Fora
Município Interessado Itens Pendentes
Anexo II
Juiz de Fora Diego Martinez Marques Lopes
de Siqueira
I, II, III, IV, V,
VII, VIII, XII,
XX, XXI
Nos termos estabelecidos no subitem 11.7 do Edital de Credenciamento
nº 02/2022, ca concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares
vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta
Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG,
julgou na data de 20 de Setembro de 2022 os recursos abaixo
especicados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº.168952-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6570634/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168810-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7609444/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167953-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6570870/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168594-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7652514/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168953-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7648214/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167941-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6538780/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167958-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7648711/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168441-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7631930/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168896-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7641801/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167942-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7652897/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167947-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6538723/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168894-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7638517/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168111-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7651842/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.1691301-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7648159/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168959-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6570985/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167794-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7620995/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167938-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5664169/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.148901-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6098628/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.160511-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8589198/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.161549-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6097982/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.149166-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6098199/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.160510-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6096745/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.160983-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6096922/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.166405-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6098940/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.166427-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6098393/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.159082-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8201656/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168510-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5942895/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº./123845-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8333651/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.119844-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7901757/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.164004-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6756104/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168439-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7197988/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168118-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7320724/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.178922-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7630456/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.179323-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6828980/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.177782-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6825195/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168229-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6243959/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.152981-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8753638/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.126942-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8179948/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.074697-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4031233/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.061604-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 1235694/2011
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.176427-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9297699/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.192564-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 10862030/2021
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167182-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8861557/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167422-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 861174/2019
Resultado : PROVIDO
Recurso CNH. Nº.081509-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3015133/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.178967-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 10606668/2021
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.129076-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5352037/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.077856-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3696508/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.166467-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7665578/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.173084-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9202145/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.170190-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7191171/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.086113-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3253203/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.174563-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8861634/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.162929-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6293637/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167383-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6528774/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167228-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6538781/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167263-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7652371/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167957-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6539609/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.178180-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9312914/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.157562-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9312833/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.154582-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9035589/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.169666-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9195359/2020
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.169663-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9188013/2020
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Ocial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 22 de Setembro de 2022 –
Liliane Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto:
Marcelle Moreira Bacellar Nunes – Presidente da Primeira JARI/
DETRAN/MG.
PRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares
vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta
Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG,
julgou na data de 27 de Setembro de 2022 os recursos abaixo
especicados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 193366-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9459809/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 181784-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7754374/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 182682-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8353893/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.169926-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8063255/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.179045-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:10031750/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.162542-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7648413/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168129-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7652654/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167202-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6547096/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168123-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7621035/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.161262-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6524743/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.158485-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6293643/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168135-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7648706/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168759-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7634378/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.161298-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6524705/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167987-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7644926/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168706-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6570530/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.163464-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6524889/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.171724-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7648510/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168138-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6675462/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168124-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7726819/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.162707-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7632023/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.162730-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7648267/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167185-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8756954/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168615-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6675530/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168948-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6688792/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.161285-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6282999/2017
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Recurso CNH. Nº.167940-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6539993/2017
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Recurso CNH. Nº.168581-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7634397/2018
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Recurso CNH. Nº.168365-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7652463/2018
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Recurso CNH. Nº.168631-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6570494/2017
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Recurso CNH. Nº.168101-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7652501/2018
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Recurso CNH. Nº.168949-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7652465/2018
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Recurso CNH. Nº.168238-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6546841/2017
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Recurso CNH. Nº.168592-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6546845/2017
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Recurso CNH. Nº.168077-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7634313/2018
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Recurso CNH. Nº.167282-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4651684/2016
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Recurso CNH. Nº.167996-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7652626/2018
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Recurso CNH. Nº.168752-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6693358/2017
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Recurso CNH. Nº.154906-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7222999/2018
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Recurso CNH. Nº.155261-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5182739/2016
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Recurso CNH. Nº.164422-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5182855/2016
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Recurso CNH. Nº.153201-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8832387/2019
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Recurso CNH. Nº.153322-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8141745/2019
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Recurso CNH. Nº.158862-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8495473/2019
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Recurso CNH. Nº.182422-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8142212/2019
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Recurso CNH. Nº.164502-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8495440/2019
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Recurso CNH. Nº. 177870-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8569033/2019
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Recurso CNH. Nº.171565-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8111613/2019
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Recurso CNH. Nº.178572-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:10338147/2021
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Recurso CNH. Nº. 170596-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6162566/2017
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Recurso CNH. Nº.168266-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5770201/2017
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Recurso CNH. Nº.166412-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6099273/2017
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Recurso CNH. Nº.161526-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6941736/2018
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Recurso CNH. Nº.166143-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6096790/2017
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Recurso CNH. Nº.160509-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6098908/2017
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Recurso CNH. Nº.161542-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6096935/2017
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Recurso CNH. Nº.166410-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:6098437/2017
Recurso CNH. Nº.171742-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8578457/2019
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Recurso CNH. Nº.35054-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8479881/2019
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Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Ocial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 29 de Setembro de 2022 –
Liliane Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto:
Marcelle Moreira Bacellar Nunes – Presidente da Primeira JARI/
DETRAN/MG.
PRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares
vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta
Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG,
julgou na data de 13 de Setembro de 2022 os recursos abaixo
especicados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº.170472-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8268859/2019
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Recurso CNH. Nº.173872-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8536039/2019
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Recurso CNH. Nº.174560-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8262185/2019
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Recurso CNH. Nº.175293-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8756833/2019
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Recurso CNH. Nº.167716-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8387762/2019
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Recurso CNH. Nº.166805-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8383879/2019
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Recurso CNH. Nº.173965-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8198966/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.173566-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8189467/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.173877-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8217193/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.171622-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:7221110/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.174562-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8772209/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.169100-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:9240766/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.171222-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8286202/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.178801-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:8286447/2019
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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