Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 14-10-2022
| Data de publicação | 14 Outubro 2022 |
| Seção | Diário do Executivo |
12 – sexta-feir a, 14 de Ou tubrO d e 2022 diáriO dO executivO Minas Gerais
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP/SECGERAL Nº 14, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na Unidade Executora 1450380 –
SECGERAL/FESP – unidade orçamentária 4691.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, o SECRETÁRIO GERAL DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, §1º, III da Constituição Estadual de 1989, o art. 2º, II, a do Decreto Estadual nº
46.304/2013, bem como os Decretos Estaduais nº 47.795/2019, nº 47.736/2019, RESOLVEM:
Art. 1º – Fica delegada competência aos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/
SIAFI-MG na Unidade Executora 1450380 e Unidade Orçamentária 4691 para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade
técnica, conforme discriminado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º – A delegação de que trata o art. 1º visa a execução do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO Nº 06/2022, publicado em
04/08/2022, que prevê a disponibilização de R$ 107.685,30, cujos créditos correrão à conta da Dotação Orçamentária 4691.06.123.139.2094.0001,
visando utilizar o recurso para execução de campanhas educativas e publicitárias voltadas para a força de trabalho de Sejusp, nos termos do Plano
de Trabalho e Anexo I do presente TDCO.
Art. 3º – A delegação de que trata o art. 1º iniciará a partir da publicação desta Resolução, e ndará na data de término da vigência do TDCO Nº
06/2022, considerando quaisquer aditivos publicados no período que prorroguem a vigência.
Art. 4º – A Secretaria-Geral de Estado de Minas Gerais responsabilizar-se-á pela imediata comunicação à SEJUSP do desligamento ou da exoneração
dos servidores elencados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de outubro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Marcel Dornas Beghini
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP/SECGERAL Nº 14 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Ordenadores de despesas – Unidade Executora 1450380 e Unidade Orçamentária 4691
TDCO Ordenador de Despesas Login Masp CPF
06/2022 Eduardo Garzon Mineiro m15025** 1502542-2 XXX.192.366-XX
Responsáveis técnicos– Unidade Executora 1450380 e Unidade Orçamentária 4691
TDCO Responsáveis Técnicos Login Masp CPF
06/2022 Cláudio Márcio Guisoli m3562** 356215-4 XXX.506.536-XX
06/2022 Juliana de Paula Marçal x00846** 42.202-6 XXX.216.066-XX
06/2022 Bruno Eustáquio de Azevedo m13461** 1346164-5 XXX.450.176-XX
06/2022 Débora Dantas de Araújo x00855** 42.980-5 XXX.382.906-XX
13 1701712 - 1
5. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental,
conforme POA 2022:
5.1 Fazenda São Miguel Ltda./Fazenda Monte Alto/Fazenda Córrego
Fundo – Silvicultura; Viveiro de produção de mudas de espécies
agrícolas, orestais e ornamentais; Comércio e/ou armazenamento de
produtos agrotóxicos, veterinários e ans - Itaú de Minas e Passos/MG
- PA/Nº 08889/2007/001/2014 - SEI/Nº 2100.01.0070116/2021-29 -
Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
5.2 SPLF Investimentos e Participações Ltda. - Silvicultura; Produção de
carvão vegetal de origem nativa/aproveitamento do rendimento lenhoso
- Senador Modestino Gonçalves/MG - PA/Nº 07223/2012/002/2016 -
SEI/Nº 2100.01.0016742/2022-92 - Classe 3. Apresentação: GCARF/
IEF.
5.3 Espólio Lázaro Soares de Aquino/Fazenda Goiás - Culturas Anuais,
Semiperenes e Perenes; Silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura; Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura;
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos em
regime extensivo; Horticultura (oricultura, olericultura, fruticultura
anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas);
Avicultura; Suinocultura - Paracatu/MG - PA/SLA/Nº 3301/2021 - SEI/
Nº 2100.01.0076480/2021-85 - Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF.
5.4 Carlos Oberto Correa da Costa/Fazenda Trombas e Moreira
- Barragem de irrigação ou perenização para agricultura -
Cabeceira Grande/MG - PA/Nº 12360/2008/003/2019 - SEI/Nº
2100.01.0006947/2021-41 - Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF.
5.5 Rio Rancho Agropecuária S.A./Bloco Cancela - Silvicultura - Grão
Mogol/MG e Padre Carvalho/MG - PA/Nº 04323/2015/001/2015 - PA/
SLA/Nº 2974/2021 (Ampliação) - SEI/Nº 2100.01.0021847/2021-97 -
Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF.
5.6 Rio Rancho Agropecuária S.A./Fazenda Três Capões - Gorutuba
- Silvicultura - Grão Mongol e Francisco Sales/MG - PA/Nº
14529/2016/001/2018 - SEI/Nº 2100.01.0063724/2020-53 - Classe 3.
Apresentação: GCARF/IEF.
5.7 Sanders Agrícola Ltda. E Outra/Fazenda Paraíso - Cultura de cana-
de-açúcar, sem queima; Canais de irrigação; Barragem de irrigação ou
de perenização p/ agricultura sem deslocamento população atingida;
Silvicultura; Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalação de sistemas retalhistas, postos utuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - João Pinheiro/MG
- PA/Nº 00155/2011/001/2012 - SEI/Nº 2100.01.0016958/2022-80 -
Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF.
6. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental
decorrente da instalação de empreendimentos minerários:
6.1 AMG Brasil S.A. Lavra a céu aberto para extração de pegmatito -
Nazareno/MG - PA/Nº 0043/1985/039/2018 - DAIA Solteira Nº 039/2018
- ANM: 000.466/1943; 006.127/1966; 005.452/1957; 006.532/1962;
004.859/1967; 004.681/1954 - SEI/Nº 2100.01.0075406/2021-80.
Classe 6. Apresentação: URFBio Norte.
6.2 MML Metais Mineração Ltda. Lavra a céu aberto com tratamento
a úmido - minério de ferro; Lavra a céu aberto sem tratamento ou com
tratamento a seco - minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas
ou rochas ornamentais e de revestimento - Passa Tempo/MG - PA/Nº
27576/2011/003/2015 - ANM: 833.108/2004 - Classe 5. Apresentação
Regional Norte.
7. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental
decorrente do corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao
bioma Mata Atlântica:
7.1 Samarco Mineração S.A. - Pilha de Disposição de Estéril e Rejeito
Arenoso Eixo 1 - PDER Eixo 1 - Pilhas de rejeito/estéril - Minério de
ferro e Correia transportadora externa aos limites de empreendimentos
minerários - Mariana e Ouro Preto/MG - PA/SLA/Nº 2781/2020 -
ANM: 933.382/2010 - Classe 4. Apresentação: Suppri. RETORNO DE
VISTA pelos conselheiros Lidiane Carvalho de Campos representante
da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e
Alexandre Túlio Amaral Nascimento representante da Universidade do
Estado de Minas Gerais (Uemg).
7.2 Mineração Alto Palmital S.A./Fazenda Palmital - Pesquisa mineral,
com ou sem emprego de guia de utilização, com supressão de vegetação
secundária nativa pertencente ao bioma mata atlântica em estágios
médio e avançado de regeneração, exceto árvores isoladas - Itabirito/
MG - PA/Nº 10468/2019/001/2019 - SEI/Nº 1370.01.0041506/2021-55
- Classe 4. Apresentação: Supram CM. RETORNO DE VISTA pelos
conselheiros Lidiane Carvalho de Campos representante da Federação
das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e Alexandre Túlio
Amaral Nascimento representante da Universidade do Estado de Minas
Gerais (Uemg).
7.3 Invictus Energia Fazenda Solar III Ltda. Rede de distribuição
Coração de Jesus 02, 13,8 kv - Município de Coração de Jesus/
MG. Processo de Autorização para intervenção Ambiental Nº
2100.01.0014693/2022-28 - SEI/Nº 2100.01.0037440/2022-63 - Classe
não passível. Apresentação: URFBio Norte.
7.4 Cemig Distribuição S.A. - Linha de Distribuição LD Paracatu
4 - Unaí 2, 138 kv - Paracatu e Unaí/MG - Processo de Autorização
para intervenção Ambiental Nº 2100.01.0032466/2022-16 - SEI/
Nº 2100.01.0032878/2022-47 - Classe não passível. Apresentação:
URFBio Norte.
8. Planos de Manejo de Unidades de Conservação para análise e
deliberação, nos termos do inc. IV, do art. 13, do Decreto Estadual nº
46.953/2016:
8.1 Revisão pontual do Plano de Manejo do Parque Estadual Serra do
Rola Moça. Apresentação: URFBio Metropolitano.RETORNO DE
VISTA pelos conselheiros Lidiane Carvalho de Campos representante
da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg),
Adriano Nascimento Manetta representante da Câmara do Mercado
Imobiliário de Minas Gerais (CMI-MG), Luiz Gustavo Nunes Vieira
da Silva representante da Associação Mineira de Defesa do Ambiente
(Amda) e Alexandre Túlio Amaral Nascimento representante da
Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). RETIRADO DE
PAUTA em 27/09/2022.
8.2 Plano de Manejo Espeleológico do Parque Estadual do Ibitipoca
- PEIB. Apresentação: URFBio Mata. RETORNO DE VISTA
pelos conselheiros Lidiane Carvalho de Campos representante da
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e Adriano
Nascimento Manetta representante da Câmara do Mercado Imobiliário
de Minas Gerais (CMI-MG).
8.3 Revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual Pico do Itambé.
Apresentação: URFBio Jequitinhonha. RETORNO DE VISTA pelos
conselheiros Lidiane Carvalho de Campos representante da Federação
das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Adriano Nascimento
Manetta representante da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas
Gerais (CMI-MG) e Luiz Gustavo Nunes Vieira da Silva representante
da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda).
8.4 Revisão pontual do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental
- APA Fernão Dias. Apresentação: GCMUC/IEF.
9. Encerramento.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins
Diretora Geral do Instituto Estadual de Florestas e Presidente da
Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas
13 1701742 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte
de Minas torna público que os requerentes abaixo identicados
solicitaram:
- Licenciamento Ambiental Simplicado na modalidade LAS RAS: 1)
Jarbas Machado Batista, Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos,
exceto rochas ornamentais e de revestimento, pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais
não metálicos e Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com
tratamento a seco, Ninheira/MG, PA/nº 3713/2022 ANM 832.312/2021,
Classe 2.
2) Mineração Mata Verde Ltda. / Fazenda Santa Luzia, Lavra a céu
aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de
revestimento, Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com
tratamento a seco e disposição de estéril ou de rejeito inerte e não
inerte da mineração (classe II-A e IIB, segundo a NBR 10.004) em
cava de mina, em caráter temporário ou denitivo, sem necessidade
de construção de barramento para contenção, São João do Paraíso/MG,
PA/nº 3682/2022 ANM 833.897/2012, Classe 2.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
13 1701749 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que o requerente abaixo identicado solicitou:
- LAC 1 - Licença de Operação: *Cemig Geração e Transmissão S.A.,
Central Geradora Hidrelétrica - CGH, Santana do Jacaré, São Francisco
de Paula e Candeias/MG, PA nº 3703/2022, Classe 4.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas, em razão do Processo SEI Nº 1370.01.0000843/2021-13 torna
público o deferimento do pedido de prorrogação de prazo de validade
da Licença de Operação do processo abaixo identicado, nos termos da
DN COPAM 233/2019:
1) Aliança Geração de Energia S.A. - Barragens de Geração de Energia
- Hidrelétrica - Perdões/MG - PA/Nº 00122/1992/011/2006 - Classe 6.
Validade da Licença: 23/05/2027.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público o arquivamento do processo abaixo identicado:
- Licença Ambiental Simplicada na modalidade LAS/RAS: 1)
Emerson Inácio de Lima, Fabricação de produtos de laticínios, exceto
envase de leite uido, Baependi/MG, PA SLA nº 3347/2022, Classe 2.
Motivo: Não atendimento a informação complementar.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público o indeferimento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identicado:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplicada: 1) Suzano S.A. -
Fazendas Bela Cruz e Colibri, Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Cruzília/
MG, Processo nº 2932/2022, Classe 3, Motivo: Fragmentação do
processo.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
13 1701683 - 1
Pauta da 171ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa e Recursal
(CNR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)
Data: 27 de outubro de 2022, às 14h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pela Secretária Executiva do Copam e Presidente da
Câmara Normativa e Recursal, Valéria Cristina Rezende.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 170ª RO de 29/09/2022.
5. Processos Administrativos para exame de Recursos do Auto de
Infração:
5.1 Prefeitura Municipal de Felixlândia -Tratamento de esgoto sanitário
- Felixlândia/MG - PA/CAP/Nº 478.916/2017 - AI/Nº 134.852/2017.
Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. RETORNO DE
VISTA pelo Conselheiro Adriano Nascimento Manetta representante
da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI-MG).
RETIRADO DE PAUTA em 25/08/2022.
5.2 Biosev S.A. - Barragem de contenção de rejeitos/resíduos - Lagoa
da Prata/MG - PA/CAP/Nº 438.432/2016 - AI/Nº 96.089/2016.
Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. RETORNO DE
VISTA pelos conselheiros Denise Bernardes Couto representante
da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg),
Maria Eduarda Rodrigues da Cunha e Gonçalves representante do
Conselho da Micro e Pequena Empresa da Fiemg, Jadir Silva Oliveira
representante da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais
(CMI-MG) e João Carlos de Melo representante do Instituto Brasileiro
de Mineração (Ibram).
5.3Britasul Indústria e Mineração Ltda. - Extração de Rocha para
Produção de Britas - Pouso Alegre/MG - PA/Nº 3156/2001/003/2010
- AI/Nº 67.018/2010. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da
Feam. RETIRADO DE PAUTA em 28/07/2022.
5.4Irmãos Capistrano Ltda. - Lavra a céu aberto com ou sem tratamento
de rochas ornamentais e de revestimento (Quartzito) - São Tomé
das Letras/MG - PA/CAP/Nº 746.588/2022 - AI/Nº 67.008/2010.
Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.
5.5Mineração Guapedras Ltda. - Lavra a céu aberto com ou sem
tratamento de rochas ornamentais e de revestimento (Quartzito) -
Guapé/MG - PA/Nº338/1995/008/2010 - PA/CAP/Nº 763.924/2022
- AI/Nº 67.016/2010. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da
Feam.
5.6 Usiminas Siderurgicas de Minas Gerais - Lavra a céu aberto com
tratamento a úmido - Minério de ferro - Mateus Leme/MG - PA/CAP/
Nº 678.241/2019 - AI/Nº 18.322/2010.Apresentação: Núcleo de Auto
de Infração da Feam.
5.7 Louis Dreyfeus Commodities Bioenergia S/A. (Biosev S/A.) -
Postos Revendedores - Lagoa da Prata/MG - PA/CAP/Nº 680.050/2019
- AI/Nº 66.201/2015.Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da
Feam.
5.8 Usina de Beneciamento de Leite -Preparação do leite e fabricação
de produtos de laticínios - São João Nepomuceno/MG - PA/CAP/Nº
437.873/2016 - AI/Nº 29.666/2015.Apresentação: Núcleo de Auto de
Infração da Feam.
5.9 Mineração Juparana Ltda. -Lavra a céu aberto com ou sem
tratamento - Rochas ornamentais e de revestimento - Santa Rita de
Caldas/MG - PA/Nº 26.937/2011/001/2011 - AI/Nº 66.534/2010.
Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.
5.10 Mineração Gerais Ltda. -Lavra a céu aberto com tratamento
a úmido - Minerais não metálicos, exceto em áreascársticasou
rochas ornamentais e de revestimento - Inhaúma/MG - PA/CAP/Nº
463.606/2017 - AI/Nº 9.485/2016.Apresentação: Núcleo de Auto de
Infração da Feam.
6. Processo Administrativo para exame de Recurso à Licença de
Operação Corretiva:
6.1 ECO 135 Concessionária de Rodovias S.A. - Implantação ou
duplicação de rodovias ou contornos rodoviários e Pavimentação e/
ou melhoramentos de rodovias - Curvelo, Caetanópolis, Paraopeba,
Cordisburgo, Inimutaba, Corinto, Augusto de Lima, Buenópolis,
Joaquim Felício, Montes Claros, Bocaiúva e Engenheiro Navarro/
MG - PA/Nº 26454/2018/001/2019 - Processo Híbrido Sei nº
1370.01.0048036/2020-94 (exclusão da condicionante nº 15 e alteração
da condicionante nº 16) - Classe 6. Apresentação: Suppri. RETORNO
DE VISTA pela conselheira Ligia Vial Vasconcelos representante da
Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda).
7. Encerramento.
Valéria Cristina Rezende
Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política
Ambiental ePresidente da Câmara Normativa e Recursal
13 1701753 - 1
A Diretora Regional de Administração e Finanças, designada para
responder pela Supram LM conforme ato publicado na edição de
30/09/2022 do Diário Ocial “Minas Gerais” – página 3,torna público
que foi requerida a Licença Ambiental abaixo identicada:
- LAS RAS: 1) Gray Montains Mineração Ltda. – Lavra a céu aberto
- Rochas ornamentais e de revestimento, Estrada para transporte de
minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários,
Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento,
pegmatitos, gemas e minerais não metálicos - Mutum/ MG, PA/Nº
3702/2022, Classe 2.
(a) Kyara Carvalho Lacerda. Diretora Regional de
Administração de Finanças, designada para responder
pela Supram LM conforme ato publicado na edição de
30/09/2022 do Diário Ocial “Minas Gerais” - página 3.
13 1701625 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. André Luís Martins Sousa, Presidente da Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar nº 275/2022, , conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 275/2022, publicada no Diário
Ocial do Estado de Minas Gerais em 19/07/2022, tendo em vista o
disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado
abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante,
instalada na sede da 14ª RISP, situada à Avenida Gutemberg, 01 -
Bairro Bom Jesus - Curvelo/MG - CEP: 35790-866, nos dias úteis,
das 08h00min às 17h00min, com prévio agendamento através do
endereço de e-mail “comissao14risp@gmail.com” ou telefones: (38)
984077045, (38) 999026296 e (38) 999251811, no prazo de 10 dias,
a contar da última publicação deste edital no Diário Ocial do Estado
de Minas Gerais, a m de, pessoalmente, tomar conhecimento de
seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art.
216, incisos V e VI, 245, caput e parágrafo único e art. 246, incisos
I e III, todos da Lei 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades
previstas no art. 244, inciso I ou III, do referido Diploma Legal, sob
pena de REVELIA: WELISSON SILVA SOUSA - Masp: 1.123.629-6 -
processado no PAD 275/2022.
Curvelo- MG, 04 de setembro de 2022
André Luís Martins Sousa
Masp 1.388.433-3
Presidente de Comissão
04 1697497 - 1
ATO 00669/2022 – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE
SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, em cumprimento da decisão judicial contida
no Processo Judicial nº5177481.2022.8.13.0024, nos termos do art. 1º
da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por 06 meses, ao servidorrelacionado:
MASP: 1.106.918-4 ELIAS MARCOS DAMASCENO,em
prorrogação, a contar de 26/06/2022;
MASP: 1.436.017-6 ALMIR CHRISTIAN MODESTO LOPES,em
prorrogação, a contar de 22/06/2022;
MASP: 1.106.752-7 ANTONIO CARLOS DIAS DOS REIS,em
prorrogação, a contar de 17/10/2022;
MASP: 1.142.965-1 ELIONALDO RODRIGUES DOS SANTOS,em
prorrogação, a contar de 11/04/2022;
MASP: 1.381.147-6 ANDERSON KLAISBIAN PEREIRA
BOREM,em prorrogação, a contar de 21/10/2022;
MASP: 1.173.964-6 RENATA BATISTA DO AMARAL,em
prorrogação, a contar de 25/09/2022;
MASP: 1.382.330-7 PRISCILA ARAUJO DE VASCONCELOS,em
prorrogação, a contar de 17/10/2022;
MASP: 1.221.904-4 RONILDA MOURA TEODORO,em prorrogação,
a contar de 26/08/2022;
MASP: 1.436.107-5 HENRIQUE LIMA TEIXEIRA,em prorrogação,
a contar de 19/05/2022;
MASP: 1.445.338-5 IGOR DE PAULA VIEIRA,em prorrogação, a
contar de 17/11/2022;
MASP: 1.378.716-3 RICARDO DE OLIVEIRA,em prorrogação, a
contar de 28/08/2022;
Belo Horizonte,13 de outubro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
13 1701514 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/SECULT/
IEFNº 3.175, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Constitui Comissão Especial da Concorrência que trata da contratação
de concessionária para concessão de uso de bem público para ns
de exploração econômica de atividades de ecoturismo e visitação,
bem como serviços de gestão, operação e manutenção dos atrativos
existentes e a serem implantados no Parque Estadual do Ibitipoca e no
Parque Estadual do Itacolomi, no Estado de Minas Gerais.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SECRETÁRIADE
ESTADO ADJUNTADE CULTURA E TURISMO E A DIRETORA-
GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS,no uso das
atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do
art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 14 do Decreto nº
47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no art.
51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Acordo de
Cooperação Técnica n° 01, de 11 de abril de2019, celebrado entre o
Instituto Estadual de Florestas – IEF–, a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, a Secretaria de
Estado de Cultura e Turismo – Secult – e a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, cujo objeto é envidar esforços
visando à estruturação do Programa de Concessão de Parques Estaduais
de Minas Gerais – PARC, RESOLVEM:
Art. 1º – Designar os servidores Breno Esteves Lasmar, Masp
1.049.109-0,Ângelo Luiz Rezende,Masp 346.494-8,Camila da Cunha
Souza do Amaral, Masp 752.989-4,como membros efetivos, e Cynthia
de Souza Lima, Masp 1.400.783-5, e Márcio Roberto Ferreira de
Oliveira Ribeiro, Masp 1.371.411-8, como membros suplentes, para
compor a Comissão Especial de Licitação – CEL.
Art. 2º – A Comissão terá a seguinte composição:
I – Breno Esteves Lasmar, Masp 1.049.109-0, como Presidente;
II – Ângelo Luiz Rezende, Masp 346.494-8, como membro efetivo;
II – Camila da Cunha Souza do Amaral, Masp 752.989-4, como
membro efetivo;
III – Cynthia de Souza Lima, Masp1.400.783-5, como 1º Suplente;
IV – Márcio Roberto Ferreira de Oliveira Ribeiro, Masp 1.371.411-8,
como 2º Suplente.
Art. 3º – O Presidente da Comissão, em seus impedimentos legais
poderá ser substituído por qualquer um dos seus membros efetivos.
Parágrafo único – No impedimento de um membro efetivo, um
membro suplente, de acordo com a ordem, poderá ser convocado pelo
Presidente.
Art. 4º – O quórum mínimo para o funcionamento da Comissão é de
três membros.
Art. 5º – O mandato dos membros da Comissão expirará com a
assinatura do Contrato objeto do certame, nos termos do §4º do art. 51
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993.
Art. 6º –Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.,
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2022.
Marília Carvalho de Melo - Secretária de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Milena Pedrosa
Secretáriade Estado Ajunta de Cultura e Turismo
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins
Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas
13 1701656 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que os requerentes abaixo identicados
solicitaram:
*Licença Ambiental Simplicada (LAS/RAS): 1) Faz Quilombo
da Primavera BR 040 KM 416,4/CRP Agropecuária Ltda., culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura; produção de carvão vegetal oriunda de oresta
plantada, Curvelo/MG, Processo nº 3669/2022, classe 3. 2) Somnium
Conformadora de Tubos Ltda., serviço galvanotécnico; fabricação de
estruturas metálicas e artefatos de trelados de ferro, aço e de metais
não-ferrosos, sem tratamento químico supercial, exceto móveis;
fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como
suas peças e acessórios metálicos, São Joaquim de Bicas/MG, Processo
nº 3670/2022, classe 2.
(a) Daniel dos Santos Gonçalves - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central torna
público o cancelamento da Certidão de Dispensa abaixo identicada:
* Certidão de Dispensa: 1) Usip Mecânica Industrial Ltda., 25.39-0-01;
25.92-6-01 e 28.40-2-00, Contagem/MG - Solicitação:2022.10.01.00
3.0000463, Classe 0. Motivo: Certidão emitida equivocadamente, ou
seja, indeferida.
(a) Daniel dos Santos Gonçalves - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
13 1701554 - 1
O Superintendente Regional da Supram Zona da Mata, torna público
que foi requerida a Licença Ambiental Simplicada na modalidade
LAS/Cadastro abaixo identicada, com decisão pelo deferimento,
com validade até 13/10/2032: 1) Diego Arantes Teixeira - Recicla
Mais Maresp, Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou
transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para
reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos,
exceto agrotóxicos, Mar de Espanha/MG, PA SLA nº 3712/2022.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
13 1701724 - 1
Pauta da 78ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade
e de Áreas Protegidas (CPB) do Conselho Estadual de Política
Ambiental (Copam)
Data: 25 de outubro de 2022, às 14h
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pela Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas
(IEF) e Presidente da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas
Protegidas (CPB), Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 77ª RO de 27/09/2022.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202210132324370112.
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