Diário do Executivo – Editais e Avisos, 13-12-2022
| Data de publicação | 13 Dezembro 2022 |
| Section | Diário do Executivo |
mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o terç a-feira , 13 de deze mbro de 2022 – 31
Retica por erro material o quadro I do anexo único da Portaria nº 145 – Reitor/2022, publicada no Diário Ocial de Minas Gerais do dia 08/12/2022,
para a seguinte forma:
Onde se lê: ANEXO - PORTARIA Nº 145 - REITOR/2022
QUADRO I- PROGRESSÃO (art. 20da Lei nº 15.463/2005)
MASP Adm Nome Servidor Carreira Nível Grau Atual Novo Grau Vigência
5886577 3 Arlete Ribeiro Nepomuceno PES VII C D 06/12/2022
10510212 1 Thalita Thyrza De Almeida Santa Rosa PES VII C D 02/12/2022
Leia-se: ANEXO - PORTARIA Nº 145 - REITOR/2022
QUADRO I- PROGRESSÃO (art. 20da Lei nº 15.463/2005)
MASP Adm Nome Servidor Carreira Nível Grau Atual Novo Grau Vigência
5886577 3 Arlete Ribeiro Nepomuceno PES VII B C 06/12/2022
10510212 1 Thalita Thyrza De Almeida Santa Rosa PES VII B C 02/12/2022
08 1723630 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – Convênio 052/2022. PARTES: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Policia Militar de minas Gerais e o Município
de Araguari/MG. OBJETO: estabelecimento de condições de
cooperaçãomútua entre os convenentes, visando o repasse nanceiro
a PMMG a m de aperfeiçoar o policiamento ostensivo, atividade
meio, estrutura física da Unidade, e apreservação da ordem pública
no Município de Araguari-MG. VALOR: estimado no valor de
R$ 1.414.000,00 (um milhão e quatrocentos e quatorze mil reais),
repassado peloMUNICÍPIOR$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos
mil reais), e pela PMMG R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de
contrapartida em serviços. VIGÊNCIA: Da publicação até 31/12/2024.
ASSINATURA: 07/12/2022
3 cm -12 1724026 - 1
TERMO ADITIDIVO A CONVÊNIO
PMMG-3ª RPM X 61º BPM X Prefeitura Municiapal de Caeté.
Aditivo ao convênio nº 001/2020. Objeto: Cooperação mútua, visando
aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública
no Município de Caeté. Vigência até 20/11/2024.
1 cm -08 1723569 - 1
EXTRATO DE COMODATO
PMMG – CCSPI de Ibiá - Termo de Comodato 24/2022. Objeto:
Pálio Weekend Placa QND-4507. Vigência: 09/12/2022 à 09/12/27.
Signatários: Ten Cel Ademir Vicente Fagundes e CCSPI Ibiá.
1 cm -08 1723627 - 1
EXTRATO DE RECONSIDERAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENA
O Ordenador de Despesas Eventual da 10ª RPM resolve reconsiderar
a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública,
aplicada à empresa ENGEFORT ENGENHARIA LTDA CNPJ
01.708.597/0001-96, com base nos termos dos art. 86 e 87 da Lei
Federal 8666/1993 e art.32 da Resolução PMMG nº 4886/2020.
2 cm -09 1723707 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – EM/6ªRPM. 1251855 039/2022. Tomada de Preços nº
02/2022. Objeto: Contratação de empresa de arquitetura/ engenharia
para a construção do Estande de Tiro do 24º BPM, em Varginha/MG,
conforme Edital nº 16. O credenciamento para participar da sessão
de licitação ocorrerá no dia 29/12/2022 – quinta-feira, das 08h00 às
08h50min, no auditório do EM6RPM, Pavilhão Cel Prais, localizado
à Rua Comandante Nélio, nº 111, bairro Santa Egênia, Lavras/MG. A
abertura do envelope da 1ª fase/ habilitação ocorrerá no dia 29/12/2022
– quinta-feira, às 09h. A íntegra do edital, projetos e outras informações
encontram-se à disposição dos interessados no site: www.policiamilitar.
mg.gov.br link “Licitações” e no site www.compras.mg.gov.br, através
do e-mail compras.6rpm@gmail.com e do telefone (35) 3829-3273.
3 cm -08 1723526 - 1
CONTRATO
SIAD Nº 9.369.100/2022.
PMMG – EM/6ªRPM x Stuqui Engenharia e Construções Eireli. Objeto:
Contratação de empesa de engenharia para serviço de gerenciamento,
supervisão e scalização de obras de engenharia para a reforma e
ampliação do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais na
cidade de Lavras/MG. Valor total do contrato: R$ 37.000,00. Vigência:
04 (quatro) meses a partir da data de publicação.
2 cm -09 1723723 - 1
ABERTURA DE PREGÃO ELETRÔNICO
PMMG – 19ª RPM. Pregão eletrônico nº33/2022. Objeto: contratação
de empresa para prestação de serviço comum de engenharia na
implantação de marquise na parte frontal do prédio da 19ª RPM,
conforme edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 09h
de 13/12/22 até às 08h59min de 26/12/22. www.compras.mg.gov.br
ABERTURA DE PREGÃO ELETRÔNICO
PMMG – 19ª RPM. Pregão eletrônico nº34/2022. Objeto: contratação
de empresa para prestação de serviço comum de engenharia de
manutenção predialda parte externa da casa funcional, incluindo
fornecimento de materiais, ferramentas e mão de obra, conforme edital.
Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 09h de 13/12/22 até
às 09h29min de 26/12/22. www.compras.mg.gov.br
3 cm -09 1723725 - 1
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas da 5ª RPM, no uso de suas atribuições
legais, resolve aplicar a sanção de multa no valor R$ 657,01 (seiscentos
e cinquenta e sete reais e um centavos), ao fornecedor COEME
CONSTRUÇÕES E ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI, em
virtude da solução do Processo Administrativo Punitivo-PAP n.º
63/2022-5ª RPM - contrato n.º 04/2021.
2 cm -08 1723524 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG - CAP – Processo de Compra 1250133 21/2022. Publicação
do Contrato nº 9368907/2022. Objeto: a confecção, fornecimento e
instalação devidros;manutenção com alinhamento de toda a fachada
de vidros incluindo portas de vidro,instalados no térreo do Prédio
da Polícia Militar de Minas Gerais, situado à Rua da Bahia n. 2.115,
Bairro de Lourdes, Belo Horizonte/MG,com o fornecimento dos
devidos insumos,necessários ao seu pleno funcionamento, conforme
especicações, exigências e quantidades estabelecidas no Edital e
seus anexos; PMMG x Empresa MID CONSTRUCAO, COMERCIO
E SERVICOS LTDA; CNPJ: 09.495.124/0001-60; Valor total do
contrato: R$28.464,30.
3 cm -09 1723786 - 1
EXTRATO DE ADITIVO
PMMG/CAA-1 x JETMAX, CNPJ nº 06.947.769/0001-06. Contrato
nº 9264714/2020. 3º Aditivo objeto: Acréscimo de 03 impressoras;
renovação de vigência até 01/08/2023 e reajuste IPCA 6,47% contratual
para prestação de serviço de reprograa na 1ºRPM. Valor anual após
reajuste R$ 73.881,60.
2 cm -12 1724124 - 1
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PMMG – 46º BPM x Prefeitura de Romaria/MG. Contrato de Cessão
de Uso nº 06/2022. Objeto: Empréstimo gratuito de imóvel situado na
Rua Delno José Borges nº 105, bairro Maria de Lourdes em Romaria/
MG. Vigência: 05 anos a partir de 28/11/2022.
PMMG – 46º BPM x Prefeitura de Serra do Salitre/MG. Contrato de
Cessão de Uso nº 07/2022. Objeto: Empréstimo gratuito de imóvel
situado na Rua Bonina nº 810, bairro Flores em Serra do Salitre/MG.
Vigência: 05 anos a partir de 28/11/2022.
2 cm -08 1723611 - 1
EXTRATO PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO
PMMG – EM/13ª RPM. 3º TERMO ADITIVO; Objeto: Alteração da
cláusula quarta do valor, sendo o valor do contrato R$ 17.222.597,21
(Dezessete milhões, duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa
e sete reais e vinte e um centavos) passa a vigorar a partir de 14 de
dezembro de 2022 , o valor total de R$ 17.297.614,76(Dezessete
milhões, duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e quatorze reais e
setenta e seis centavos) sendo que a valor acrescentado é de R$75.017,55
(setenta e cinco mil dezessete reais e cinquenta e cinco centavos).
2 cm -08 1723581 - 1
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas da 5ª RPM, no uso de suas atribuições legais,
resolve aplicar a sanção de multa no valor R$ 13.928,40 (treze mil,
novecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) ao fornecedor
TRIDEL CONSTRUTORA LTDA, em virtude da solução do Processo
Administrativo Punitivo-PAP n.º 64/2022-5ª RPM- contrato n.º
9318225/2021.
2 cm -08 1723631 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao contrato nº 9316153/2021, de prestação de
serviços, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por
intermédio do CTPM - Unidade Argentino Madeira e a empresa
SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA BELO
HORIZONTE (SLU), CNPJ:16.673.998/0001-25. O presente Contrato
terá por vigência o período de 12 (doze) Meses, de 20/12/2022 a
19/12/2023, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, inciso IV,
da Lei Federal n°8.666/93.
2 cm -12 1724010 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG - 2 RPM. Pregão Eletrônico – Processo de Compra: 1259966
00078/2022. Processo SEI 1250.01.0011137/2022-42. contratação de
empresa de engenharia civil especializada em engenharia diagnóstica,
para elaboração de levantamentos, inspeções e laudo técnico que
contemple a análise global de toda a estrutura de concreto e das
fundações, que compõe as edicações que compõem a sede do 18º
batalhão e do núcleo de atenção à saúde (nais). Propostas: Envio no
Portal de Compras até as 08h59min do dia 23 de dezembro de 2022.
www.compras.mg.gov.br
3 cm -08 1723608 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
CMB-PM/DAL-PMMG – UE. 1250084 PC 210/2022, PE 42/2022.
Objeto: Aquisição de Serra Fita.Encaminhamento das propostas a
partir do dia 13/12/2022 às 10:00h. Abertura das propostas e sessão
de pregão: 23/12/2022 às 10:00h. Maiores informações: tel (31) 2123-
1039, em horário comercial. Edital disponível no site:www.compras.
mg.gov.br
AVISO DE LICITAÇÃO
CMB-PM/DAL-PMMG – UE. 1259662 PC 104/2022, PE 45/2022.
Objeto: Aquisição de Eletrodomésticos.Encaminhamento das propostas
a partir do dia 13/12/2022 às 10:00h. Abertura das propostas e sessão
de pregão: 23/12/2022 às 09:00h. Maiores informações: tel (31) 2123-
1039, em horário comercial. Edital disponível no site:www.compras.
mg.gov.br
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X TAURUS ARMAS S.A, CNPJ
92.781.335/0001-02, Contrato 257/2022, Compras 9363758/2022,
Processo de Compras 188/2022. Objeto: Aquisição de peças para
manutenção de armamento. Valor total R$ 8.754,46. Vigência até
30/08/2023.
5 cm -12 1724386 - 1
ATA DE REUNIÃO DA 2ª FASE DO PROCESSO
LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA 01/2022 - 3ª
RPM - ABERTURA DOS ENVELOPES:
Na data de 12 de dezembro de 2022, às 09 horas, na sede da 3ª
RPM, localizado na Avenida Frimisa, 1335, bairro Flamboyant, Santa
Luzia/MG, conforme disposição do item 12 do Edital, iniciou-se a
sessão de abertura dos eventos, tendo sido abertos os envelopes das
empresas SUPERENGE SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ
nº. 11.184.198/0001-27 e MF ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº.
97.519.640/0001-44.
As duas empresas foram desclassicadas por estarem as propostas
acima do valor global constante no item 4.1 do edital, sendo aberto o
prazo recursal conforme item 14 do edital.
3 cm -12 1724356 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMI-PM/DAL – PMMG X STRADA VEICULOS E PECAS
LTDA, CNPJ: 01.654.749/0001-15, Contrato Nº: 279/2022,
COMPRAS Nº: 9368896/2022. Objeto: AQUISIÇÃO de VEÍCULOS
AUTOMOTORES, ZERO KM, PRIMEIRO EMPLACAMENTO.
Valor Total: R$ R$ 319.200,00. Vigência até: 31/12/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
CMI-PM/DAL – PMMG X ECS COMERCIO DE VEICULOS E
EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 08.206.867/0001-00, Contrato Nº:
259/2022, COMPRAS Nº: 9364317/2022, Processo de Compras:
65/2022. Objeto: AQUISIÇÃO DE VIATURAS POLICIAIS - TIPO
SUV. Valor Total: R$ 144.031,00. Vigência até: 31/10/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
CMI-PM/DAL – PMMG X ECS COMERCIO DE VEICULOS E
EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 08.206.867/0001-00, Contrato Nº:
278/2022, COMPRAS Nº: 9368897/2022, Processo de Compras:
71/2022. Objeto: AQUISIÇÃO DE VIATURAS POLICIAIS - TIPO
SUV. Valor Total: R$ 720.155,00. Vigência até: 31/12/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, CNPJ
30.092.431/0001-96, Contrato 273/2022, Compras 9368863/2022,
Processo de Compras 205/2022. Objeto: AQUISIÇÃO DE PISTOLAS
DE EMISSÃO DE IMPULSOS ELÉTRICOS. Valor total R$
358.494,62. Vigência até 31/07/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA,
CNPJ 30.092.431/0001-96, Contrato 274/2022, Compras
9368867/2022, Processo de Compras 206/2022. Objeto: AQUISIÇÃO
DE MUNIÇÃO DE ELASTÔMERO. Valor total R$ 1.516,22. Vigência
até 31/07/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X WORLD AMÉRICA SINALIZAÇÃO
LTDA, CNPJ 42.100.755/0001-08, Contrato 266/2022, Compras
9368893/2022, Processo de Compras 204/2022. Objeto: AQUISIÇÃO
DE CILINDRO CANALIZADOR DE TRÁFEGO EMPILHÁVEL
(CONE BARRIL). Valor total R$ 9.501,60. Vigência até 31/04/2023
9 cm -12 1724143 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – EM4RPM. Tomada de Preço 154/2022, Processo SEI nº
1250.01.0012563/2022-49. Processo de Compra nº 154/2022, Unidade
de compra nº 1261556. Objeto: Contratação de empresa especializada
para execução da reforma, adequação e melhoria na acessibilidade do
espaço de playground do Colégios Tiradentes da Polícia Militar de
Minas Gerais - CTPM - em Juiz de Fora-MG,com fornecimento de
todomaterial, mão de obrae equipamentos necessário, por conta da
licitante vencedora, conforme Edital. Propostas: envio ao Portal de
Compras/MG de 09h00min horas de 09/12/2021 até 08h59min horas
de 21/12/2022 Pregão no site www.compras.mg.gov.br
Juiz de Fora, 08 de Dezembro de 2022, Sávio Geraldo Corsino
Pires, TEN CEL PM, Ordenador de Despesas da 4ª RPM – PMMG
3 cm -08 1723594 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
PMMG – EM 4ª RPM X Empresa M. Trindade Construtora LTDA–
T. A. nº 01 ao Contrato nº 30/2022 (Portal compras 9342909 – Sei nº
1250.01.0001243/2022-42). Objeto: Alteração do prazo para conclusão
do objeto e alteração valor do contrato. Novo prazo conclusão do objeto:
210 dias. Novo valor do contrato: R$ 2.456.614,90. Data: 12/12/2022.
2 cm -12 1723877 - 1
PORTARIA Nº 146 – REITOR/2022
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor Antonio Alvimar Souza, no uso das atribuições legais,
estatutárias e regimentais que lhe são conferidas e, considerando:
o princípio constitucional da descentralização administrativa; a
necessidade de ser agilizada a tramitação e a execução dos atos
administrativos no âmbito da Universidade; a Licença para Tratamento
de Saúde do Pró-reitor de Planejamento, Gestão e Finanças, resolve: Art.
1º Delegar competência, pró tempore, ao Assessor da Pró-reitoria de
Planejamento, Gestão e Finanças, Otil Carlos Dias dos Santos - MASP
10464568, para: I - Autorizar a abertura de processo licitatório de bens
ou materiais a serem adquiridos, ou de serviços a serem contratados;
II - Julgar recursos em processos licitatórios; III - Homologar, revogar
ou anular licitação; IV - Firmar contratos e convênios de interesse
da Instituição, obedecidas às formalidades legais e regimentais.
Art. 2º Sempre que julgar conveniente, o Reitor deliberará sobre
qualquer assunto referido nesta Portaria, sem prejuízo da delegação de
competência, a qual prevalecerá até ser revogada por ato expresso. Art.
3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria terá seus efeitos
jurídicos no período entre 12 e 17 de dezembro de 2022.
12 1724358 - 1
Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIANA LOPES
PORTO PEREIRA, para o cargo de provimento em comissão DAI-7
UM1100055, de recrutamento amplo.
12 1724460 - 1
Editais e Avisos
SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2° Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 66, para a
prorrogação da cessão do servidor José Barbosa de Oliveira, Masp
1045418-9. CEDENTE: SEGOV – CESSIONÁRIO: FUNED. 1
- O presente termo aditivo ao convênio de Cooperação Técnica tem
por objeto a prorrogação de cessão do servidor José Barbosa de
Oliveira, Masp 1045418-9, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de
Administração Geral, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de
Governo - SEGOV, para continuar exercendo suas funções na Fundação
Ezequiel Dias - FUNED, com ônus para o Cessionário. Alterar o
preâmbulo do Convênio original, para substituir o representante
legal da Fundação Ezequiel Dias, pelo Presidente, Eduardo Campos
Prosdocimi. Parágrafo primeiro - O prazo de vigência do presente
termo aditivo será de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Assinam: Igor Mascarenhas Eto, pela SEGOV e Eduardo Campos
Prosdocimi, pela FUNED. Data de assinatura: 07/12/2022
4 cm -12 1724307 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491000106/2021/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Capelinha. Objeto:
I – Alterar a Cláusula Quarta do Convênio Original e respectivo Plano
de Trabalho, com ns de acrescentar o valor de R$95.676,04 (noventa
e cinco mil seiscentos e setenta e seis reais e quatro centavos) relativo a
contrapartida complementar. Assim, referida cláusula passará à seguinte
redação: “CLÁUSULA 4ª - DOS RECURSOS FINANCEIROS - Para
a execução do objeto deste CONVÊNIO DE SAÍDA serão alocados
recursos no valor total de R$270.330,00, assim discriminado: a)
R$172.907,43, a título de repasse do Tesouro do Estado a ser realizado
pelo CONCEDENTE; b)R$1.746,53 a título de contrapartida nanceira
do CONVENENTE, correspondente ao percentual conforme previsto
na Lei Anual Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício; e
c) R$95.676,04 relativo a contrapartida complementar”. II - Alterar a
Cláusula Quinta do Convênio Original e respectivo Plano de Trabalho,
de modo a incluir a dotação orçamentária relativa a contrapartida
complementar. A Cláusula Quinta passará à seguinte redação:
“CLÁUSULA 5ª - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Os recursos
nanceiros a serem repassados pelo CONCEDENTE correrão à conta
da dotação orçamentária nº 1491.04.122.024.2007.0001.44.40.42.01.
0.10.8, consignada no Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais
para o presente exercício. SUBCLÁUSULA 1ª: Os recursos relativos
à contrapartida nanceira correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas nas rubricas de nºs. 12.01.01.26.782.0037.3094.4.4.90.5
2.00 e 08.01.01.10.122.0013.3037 do orçamento do CONVENENTE
SUBCLÁUSULA; 2ª: Os recursos para atender a despesa de exercícios
futuros estão previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental –
PPAG”. Assinatura: 12/12/2022.
7 cm -12 1724417 - 1
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. 9317295/2021,
celebrado entre o Gabinete Militar do Governador e a sociedade
empresária Brasoftware Informática Ltda. Objeto: prorrogar a vigência
do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 18 de dezembrode
2022, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Nacional n. 8.666/1993
c/c a Cláusula Terceira do contrato, bem como atualizar, mediante
aplicação do IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses,
no percentual de 11,886730%(onze inteiros e oitocentos e oitenta e
seis mil setecentos e trintadécimo de milésimo por cento), conforme
Cláusula Sétima do contrato original. Dotação Orçamentária: 107
1.04.122.705.2500.0001.339040.02.0.10.1. O valor da contratação
passa a ser de R$9.147,86 (nove mil cento e quarenta e sete reais e
oitenta e seis centavos). Signatários: Ten-Cel PM Cleide Barcelos
dos Reis Rodrigues, Walter Ferreria da Silva Junior. Processo SEI n.
1070.01.0001007/2021-64.
4 cm -12 1724383 - 1
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
CORREGEDORIA GERAL
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo de
Responsabilização – PAR/CGE nº 01/2017, instaurado pelo
Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Portaria CGE nº 01/2017, publicada em 05/01/2017, para apuração
de eventuais responsabilidades administrativas, com fundamento no
art. 17 do Decreto Estadual n° 46.782/2015, NOTIFICA as pessoas
jurídicas BIOTECNOLOGIA VEGETAL LTDA. - BIOTEV (CNPJ
14.804.163/0001-31), sócios administradores/representantes legais José
Antônio da Costa Lima Mascarenhas e Domenico Antônio de Luca,
SRN - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.
(CNPJ 12.403.909/0001-70), sócios administradores/representantes
legais Bernardo Ernesto Simões Muniz da Maia, José Antônio da Costa
Lima Mascarenhas e Domenico Antônio de Luca, FGA ASSESSORIA
E NEGÓCIOS LTDA ME (CNPJ 09.658.619/0001-62), sócio
administrador/representante legal Odo Adão Filho, BRASTRADING
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ
01.734.439/0001-00), sócios administradores/representantes legais
André Luís Santos Catuta e Odo Adão Filho, e TRUST TRADING
EXPORTAÇÃO LTDA. (atual O.T. COMERCIAL LTDA.) (CNPJ
66.628.983/0001-13), seu sócio administrador/representante legal
Alexandre Marcelino da Silva, na pessoa de seus representantes
legais/sócios administradores informados, para, querendo, apresentar
alegações nais, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos argumentos e
sanções sugeridas no Relatório Final do PAR nº 01/2017 emitido pela
Comissão Processante.
Os representes legais e/ou procuradores constituídos pela pessoa jurídica
(empresa), mediante comprovação dessa condição, deverão entrar em
contato pelo e-mail atende.correicao@cge.mg.gov.br ou gregorio.gil@
cge.mg.gov.br, para receberem as devidas orientações relativas ao
necessário cadastramento prévio no Sistema Eletrônico de Informações
– SEI, tendo em vista que o referido processo atualmente tramita em
meio eletrônico (virtual), sob o nº 1520.01.0000480/2020-60, conforme
determinação do Decreto nº 47.228/2017. Após o cadastramento,
a pessoa jurídica obterá acesso eletrônico (virtual) a todos os atos
processuais, inclusive o Relatório Final do PAR nº 01/2017, e poderá
inserir as alegações nais ou outras manifestações nos autos, conforme
o caso.
Ressalta-se, por m, que a presente publicação torna válida e ecaz
esta noticação, para todos os ns legais, e que, portanto, a tramitação
processual prosseguirá independentemente de manifestação da defesa,
nos termos do art. 10, inciso VIII, e do art. 17, parágrafo único, do
Decreto nº 46.782/2015.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 07 de dezembro de 2022.
Bernardo Oliveira Daibert
Presidente da Comissão Processante – PAR nº 01/2017
10 cm -12 1724440 - 1
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO N.º 9364663
PROCESSO SEI N.º 1080.01.0077856/2022-03
Modalidade: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 232/2021 –
Planejamento 199/2021. Processo de Compra nº 1081017 80/2022.
Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e a
empresa Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A.
Objeto: Contratação de serviços especializados emdesenvolvimento e
sustentação de novos sistemas assim como a sustentação de sistemas
pré-existentes, aderente à dinâmica de trabalhado baseada em métodos,
comportamentos e mentalidade “ágeis”. Vigência: 12 (doze) meses,
a contar da data de sua publicação no DOE-MG. Valor Global: R$
1.175.040,00. Dotação Orçamentária: 1081.03.092.711.4391.0001.4.4
.90.40-02.0.95.1. Belo Horizonte, 12/12/2022.
3 cm -12 1724378 - 1
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – EM 4ª RPM X Vieira Trindade Engenharia LTDA– Contrato nº
52/2022 (Portal compras 9369128 – Sei nº 1250.01.0011888/2022-38).
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução do
serviço de instalação de 07 (sete) reservatórios de água em polietileno
reforçado para atender a demanda do Colégio Tiradentes da Polícia
Militar de Minas Gerais - CTPM - Ubá-MG.Valor do contrato: R$
90.000,00. Vigência: 12 meses, a partir da data da publicação. Data:
12/12/2022.
2 cm -12 1723985 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – Convênio 144/2022. PARTES: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Policia Militar de minas Gerais e o Município de
Barão de Cocais/MG. OBJETO: estabelecimento de condições de
cooperaçãomútua entre os convenentes, visando o repasse nanceiro
a PMMG a m de aperfeiçoar o policiamento ostensivo, atividade
meio, estrutura física da Unidade, e apreservação da ordem pública
no Município de Barão de Cocais/MG. VALOR: estimado no
valor de R$ 214.200,00 (duzentos e quatorze mil e duzentos reais),
repassado peloMUNICÍPIOR$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais),
e pela PMMG R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a título de
contrapartida em serviços. VIGÊNCIA: Da publicação até 31/12/2023.
ASSINATURA: 12/12/2022
3 cm -12 1724046 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG/DF – 01 TA do Convênio 118/2021. PARTES: Estado de
Minas Gerais por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais e o
Município de Uberlândia, com interveniência da Secretaria Municipal
de Prevenção às Drogas, Defesa Social e Defesa Civil. OBJETO:
alteração vigência e representante da concedente. VIGÊNCIA: até
31/12/2023 ASSINATURA: 07/12/2022.
2 cm -12 1724021 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – 11ª RPM x Connor Engenharia Ltda; 5º Termo Aditivo ao
Contrato nº 9315238/2021; Objeto: Acréscimo de valor quantidade;
novo valor total do contrato: 3.091.332,98; Data de assinatura do termo
aditivo: 12/12/2022.
1 cm -12 1723795 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212130009370131.
32 – terça-fe ira, 13 de dezemb ro de 2022 diário do executivo minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG - 15ª RPM x Silvanir Lima Santos - ME. Contrato nº
9369127/2022. Objeto: aquisição de materiais de construção para
reforma da Fração de Divisópolils/MG, conforme especicações
constantes no Termo de Referência, e de acordo com as exigências
e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. Processo de
Compras nº 1259970-047/2022.Vigência: 13/12/2022 a 31/12/2022.
Valor global: R$ 16.602,00.
2 cm -12 1723910 - 1
PUBLICAÇÃO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO
61/2022 BPM MAMB/CPMAMB
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviço
contínuo (mão de obra) de conservação, higienização e limpeza
predial a ser executado nas dependências do CPMAmb e BPMMAmb,
conforme especicações constantes no edital do pregão eletrônico/
processo de compra 1251666 000061/2022 da Unidade 1251666 com o
envio de propostas pelo site:www.compras.mg.gov.brcom início às 09
h do dia 12/12/2022 e término às 9 horas do dia 26/12/2022.
2 cm -12 1724297 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X Glock América S.A, CNPJ:
99.999.990/1090-00, Contrato Nº: 276/2022, COMPRAS Nº:
9368887/2022, Processo de Compras: 208. Objeto: AQUISIÇÃO DE
PISTOLAS FULL SIZE E COMPACTAS, CALIBRES .40S&W E
9MM. Valor Total: $ 27.125,00. Vigência até: 30/06/2023.
2 cm -12 1724390 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – 11ª RPM. Pregão eletrônico nº 1257654 63 2022; objeto:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços e
adequações na estrutura interna do nais/11ªRPM (Sala de higienização/
esterilização e depósito de resíduos sólidos). Conforme Edital.
Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 14h de 13/12/2022
até às 08h59min de 26/12/2022. Sítio: www.compras.mg.gov.br
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG –11ª RPM. CONVITE nº 01/2022: objeto: Contratação de
empresa de arquitetura/engenharia para execução de serviços a m
de realizar a regularização do posto de combustível no trigésimo
batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais (30º BPM), em Januária/
MG, compreendendo toda infraestrutura e equipamentos referentes ao
projeto de combate a incêndio e pânico aprovado, incluindo a execução
do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e emissão
da certidão de licença ambiental. O credenciamento para a licitação será
realizado pela protocolização dos evelopes contendo a documentação
exigida e a proposta de preços relativos ao certame, de 08h15min
até às 08h59min do dia 20 de dezembro de 2022, no Auditório O
Pequizeiro/10º BPM, localizado na Av. Deputado Plínio Ribeiro Nº
2810, Bairro Cintra, Montes Claros/MG. Informações nos telefones:
(38) 3201-0343 ou 3201-0342, edital disponível no site www.compras.
mg.gov.br (processo de compras 64/2022, unidade 1259968)
5 cm -12 1724288 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG-3ª RPM- Licitação- Processo de compra nº 60/2022.
Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção
e instalação de sombreadores para cobertura de 14 (catorze) vagas
de estacionamento para a 3ª Cia PM Ind. PE, em Santa Luzia/MG..
Propostas: envio ao portal de compras de 09/12/2022 até as 8h30m do
dia 22/12/2022. www.compras.mg.gov.br e https://policiamilitar.gov.
br/portal-pm/licitacao.action.
2 cm -08 1723572 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
PMMG –12ª RPM X R & V SERVIÇOS DE ENGENHARIA E
TOPOGRAFIA LTDA – ME. Pregão Eletrônico 07/2022 – Processo
de Compras 1261556 000056 – Contrato 9337920. CONTRATAÇÃO
de empresa para revitalização do CTPM em Ipatinga/MG. Objeto:
prorrogação de prazo de execução dos serviços por mais 30 (trinta)
dias. Valor: R$ 229.999,99. Vigência: 31/05/2022 a 30/05/2023.
2 cm -09 1723714 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG-CAE x LION ELEVADORES LTDA-ME – Contrato nº
9293696/2021. 1º T. A. Prorrogação de vigência sem reajuste de valor.
Data: 12/12/2022.
1 cm -12 1724438 - 1
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO
DE PREGÃO ELETRÔNICO
PMMG – 19ª RPM. Homologação/Adjudicação de Pregão Eletrônico
28/2022. Processo nº 1259974 28/2022. Objeto: contratação de empresa
para prestação de serviço comum de engenharia de reforma de telhado
da 19ª RPM. Declara a empresa vencedora: Paramar Engenharia Ltda.
CNPJ 28.198.204/0001-06. Valor: R$ 184.485,88.
AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO
PMMG – 19ª RPM. Resultado/Homologação de Pregão Eletrônico
29/2022. Processo nº 1259974 29/2022. Objeto: contratação de
empresa especializada para prestar serviço comum de engenharia na
implantação de uma marquise/toldo na parte frontal do prédio da 19ª
RPM. Resultado: Deserto.
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
PMMG – 19ª RPM x Paramar Engenharia Ltda. Pregão nº 1259974
28/2022. Contrato 9368902. Objeto: contratação de empresa para
prestação de serviço comum de engenharia de reforma de telhado da
19ª RPM. Vigência 13/12/22 a 12/06/23. Valor: R$ 184.485,88.
5 cm -12 1724340 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
PMMG–EM17RPM. Homologação de Pregão Eletrônico em
09/12/2022; Processo 34/22. Unidade 1259972 Objeto: Contratação
de empresa especializada para substituição do telhado da 234ª Cia ET/
COPOM e reparos/reformas de ambientes do pavilhão do Almoxarifado/
P4 da 17ª RPM, conforme especicações do edital
2 cm -12 1723914 - 1
PUBLICAÇÃO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO 65/20221 BPM MAMB/CPMAMB
Objeto: Aquisição de 01 (uma) Aeronave Remotamente Pilotada RPA
(DRONE) com KIT FLY MORE e SMART CONTROLER para atender
a demanda da 15ª Cia PM MAmb, sob a forma de entrega imediata,
conforme especicações constantes no edital do processo de compra
1251666 000065/2022. BPM MAMB, com o envio de propostas
pelo site:www.compras.mg.gov.brcom início às 09:00 horas do dia
13/12/2022 e término às 08:59 horas do dia 27/12/2022.
2 cm -12 1724104 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG - 15ª RPM/44°BPM x Prefeitura Municipal de DIVISÓPOLIS/
MG. Convênio nº 06.44/2022. Objeto: cooperação mútua entre os
convenentes, visando o aperfeiçoamento do policiamento ostensivo
e a preservação da ordem pública no Município de Divisópolis/MG,
conforme plano de trabalho. Vigência: até 31/12/2024. Valor total: R$
321.600,00.
2 cm -12 1724105 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
PMMG – EM 4ª RPM X Empresa RRC Construções e Incorporações
LTDA - ME– T. A. nº 01 ao Contrato nº 03/2022 (Portal compras
9321176 – Sei nº 1250.01.0011908/2021-83). Objeto: alteração do
prazo para conclusão do objeto e modicação do valor do contrato.
Novo prazo para conclusão: 240 dias. Novo valor do contrato: R$
1.582.887,19. Data: 12/12/2022.
2 cm -12 1724182 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG–15ª RPM. Pregão Eletrônico nº 021/2022. Processo de
Compras: 1259970-049/2022. Objeto: Aquisição de mobiliário,
aparelhos de ar condicionado, ventiladores, portão de garagem e
concertina via emendas parlamentares para as frações de Ataléia,
Campanário, Ouro Verde de Minas, Catuji e Coronel Murta, conforme
especicações constantes no Anexo I - Termo de Referência, e de
acordo com as exigências e quantidades estabelecidas no edital e seus
anexos. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 08:30h de
14/12/2022 até às 08:30h de 23/12/2022. Abertura da sessão: às 09:00h
de 23/12/2022. Site: www.compras.mg.gov.br ou www.policiamilitar.
mg.gov.br/portal-pm/licitacao.action.
3 cm -12 1724304 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – 16ª RPM x S e M Mineirão Auto Peças Ltda-ME. Termo
Aditivo 01 ao Contrato nr 9318022/2021. Objeto: Prorrogação
da vigência com manutenção de preços. Vigência 30/12/2022 a
29/12/2023. Permanece inalteradas demais cláusulas.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – 16ª RPM x W.E.V Comercial LTDA CNPJ 04.372.852/0001-60.
Pregão Eletrônico 04/2022, Processo de Compra nr. 25/2022, Contrato
nr 009363702/2022, objeto: aquisição de equipamentos e aparelhos de
uso em academia. Vigência de doze meses, a partir de 13/12/2022 até
12/12/2023. Valor total da contratação é de R$ 69.570,00.
3 cm -12 1724237 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PMMG-CAE - Pr. El. nº 1255125 000039/2022 – HOMOLOGAÇÃO
– Licit. Venc.: Lote único – Realeza Mudanças e Transportes LTDA,
Valor: R$ 5.000.000,00. Data: 12/12/2022.
1 cm -12 1724168 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
PMMG–EM17RPM. Homologação de Pregão Eletrônico em
09/12/2022; Processo 33/22. Unidade 1259972 Objeto: Contratação
de empresa especializada para fornecimento de pneus para atender
demanda de frota da 17ª RPM., conforme especicações do edital.
1 cm -12 1723911 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-DS/CSC SAÚDE – Processo de Compras:
12553020000280/2022. Contrato nº 9368911/2022- Inexigibilidade.
Processo SEI nº 1250.01.0003339/2022-98. Empresa:LABCALTEC
COMERCIO, MANUTENCAO E VALIDACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ: 27.363.260/0001-88 . Objeto:
contratação de serviços especializados de manutenção preventiva e
corretiva, com fornecimento de peças e acessórios novos e genuínos do
fabricante, testes de segurança elétrica e aferição/calibração em duas
Lavadoras Ultrassônicas da marca LABNEWS utilizadas no Centro
de Material e Esterilização do Hospital da Polícia Militar. Vigência
do contrato: 12 meses a partir da publicação de seu extrato no Diário
Ocial do Estado de Minas Gerais, podendo ser prorrogado nos termos
do art. 57, II, da Lei 8.666/93. Valor total: R$ 94.854,00 (noventa e
quatro mil oitocentos e cinquenta e quatro reais).
4 cm -12 1724272 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
CSC-PM/DAL-PMMG – Pregão Eletrônico 43/2022. Processo
de Compras 151/2022. UE: 1259662. Objeto: AQUISIÇÃO DE
APARELHOS DE AR CONDICIONADO. Inicio do encaminhamento
das propostas: 14/12/2022 às 10:00h. Abertura das propostas e sessão
de pregão: 26/12/2022 às 10:00h. Maiores informações: tel (31) 2123-
1039, em horário comercial. Edital estará disponível no site: www.
portalcompras.mg.gov.br.
2 cm -12 1724346 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – EM/6ªRPM x Martins e Rabelo Construções e Equipamentos
LTDA. Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 9315637/2021. Objeto:
Alterar a Cláusula Terceira – do Preço e a Clásula Oitava – da Garantia,
em virtude do acréscimo de 18,06%. Valor global: R$ 1.796.287,68.
Vigência: até 05/06/2023, a partir da data de publicação.
2 cm -08 1723528 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG - 15ª RPM x Eletroeletrônicos Incondentes Erieli. Contrato
nº 9369113/2022. Objeto: aquisição de material elétrico para reforma
da Fração de Divisópolils/MG, conforme especicações constantes
no Termo de Referência, e de acordo com as exigências e quantidades
estabelecidas no edital e seus anexos. Processo de Compras nº
1259970-047/2022. Vigência: 24/11/2022 a 31/12/2022. Valor global:
R$ 1.249,97.
2 cm -12 1723831 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG/DF – 1 TA do CONVÊNIO Nº 101/2021. PARTES: Polícia
Militar de Minas Gerais - PMMG e Município de Santa Cruz do
Escalvado/MG. OBJETO: Alterar a clausula sexta (da vigência e seus
efeitos). VIGÊNCIA: prorrogado até 23/11/2023. ASSINATURA:
23/11/2022.
2 cm -12 1724032 - 1
TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA
PARTES: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG,
representada pelo Diretor de Educação Escolar e Assistência Social
(conveniada), e a Associação dos Ociais da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – AOPMBM
(convenente). OBJETO: Estabelecer cooperação mútua entre a PMMG
e a AOPMBM, objetivando a concessão de condições especiais nos
planos de telefonia móvel administrado pela convenente. VIGÊNCIA:
05 anos, a partir da data de sua assinatura (05/12/2022 à 05/12/2027).
SIGNATÁRIOS: Coronel PM Welerson Conceição Silva, Diretor de
Educação Escolar e Assistência Social, e o Presidente da AOPMBM,
Cel PM QOR Ailton Cirilo da Silva.
3 cm -12 1723816 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG/DF – 02 TA do Convênio 118/2021. PARTES: Estado de Minas
Gerais por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais e a Companhia
energética de minas gerais S.A. (CEMIG). OBJETO: atualização do
plano de trabalho. DAS ALTERAÇÕES: 1251.06.181.047.4106 0001
449052 – Material Permanente R$ 70.000,00 e 1251 06 181 047
4106 0001 339030 – Material consumo R$ 543.600,00 VIGÊNCIA:
07/04/2022 a 07/04/2023. ASSINATURA: 12/12/2022.
2 cm -12 1724031 - 1
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PMMG/CAP – Publicação da homologação do Pregão 1250133
0021/2022 - Objeto: a confecção, fornecimento e instalação
devidros;manutenção com alinhamento de toda a fachada de vidros
incluindo portas de vidro,instalados no térreo do Prédio da Polícia
Militar de Minas Gerais, situado à Rua da Bahia n. 2.115, Bairro
de Lourdes, Belo Horizonte/MG,com o fornecimento dos devidos
insumos,necessários ao seu pleno funcionamento, conforme
especicações, exigências e quantidades estabelecidas no Edital e
seus anexos; PMMG x Empresa MID CONSTRUCAO, COMERCIO
E SERVICOS LTDA; CNPJ: 09.495.124/0001-60; Valor total:
R$28.464,30.
3 cm -12 1724001 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MILITARES - IPSM
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO
DE PREGÃO ELETRÔNICO
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais - IPSM - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico de nº
11/2022-DC/IPSM, Processo de Compra de nº 2121022 000055/2022-
Modo de Disputa:Aberto. A Autoridade Competente do IPSM torna
público que estará recebendo propostas para contratação de serviço
continuado de administração e gerenciamento presencial do backup
que compreende: gerenciamento, administração on-site, proteção
Anti-Ransonwere com o fornecimento (incluso nos serviços) de
licenciamento e Appliance 790do fabricante - solução BARRACUDA
BACKUP, conforme especicações e exigências estabelecidas no
termo de referência - Anexo I do edital do pregão eletrônico de nº
11/2022-DC/IPSM. A Sessão Pública deste Pregão Eletrônico ocorrerá
às 09h e 30min do dia 23 de dezembro de 2022, no Sistema Eletrônico
do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais: www.compras.
mg.gov.br. As propostas comerciais e os documentos para habilitação
deverão ser encaminhados concomitantemente e exclusivamente por
meio do Sistema Eletrônico supracitado, na opção “FORNECEDOR”,
até a data de 23 de dezembro de 2022, desde que previamente à abertura
da Sessão Pública. Demais informações poderão ser obtidas por meio
do e-mail:cpl@ipsm.mg.gov.br, e a íntegra do Edital poderá ser obtida
no sítio: www.compras.mg.gov.br, Aba Pregão/Consulta a Pregões,
inserindo o número do processo de compra, o ano do processo de
compra e o Órgão ou entidade - 2120-Inst.Prev.Dos Serv. Militares Do
Estado M. Gerais.
Belo Horizonte 12 de dezembro de 2022
(a)Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel. PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM
6 cm -12 1723851 - 1
RESUMO DE NÃO HABILITADO
O Cel PM QOR Marcos Vander Ramos, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36º, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021),
cumprindo os dispostos nos subitens 11.4 do Edital nº 02/2022, divulga
os interessados NÃO HABILITADOS em credenciar-se no Sistema
de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia
Militar/MG. Data: 12/12/2022
6ª RPM – Lavras
Município Interessado Itens Pendentes Anexo II
Oliveira Paula Carolina Rocha
Mendonça I, II, XVII, XXII,
XXV, XXVII
17ª RPM – Pouso Alegre
Município Interessado Itens Pendentes Anexo II
São Lourenço Evelin Adriana Da Cruz
Moretto XI, XII, XIII, XVI,
XVII
Nos termos estabelecidos no subitem 11.7 do Edital de Credenciamento
nº 02/2022, ca concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
6 cm -12 1724376 - 1
ATO DE DESISTÊNCIA E CONVOCAÇÃO - EDITAL 05-2022
O Cel PM QOR Marcos Vander Ramos, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36º, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021),
publica a desistência formalizada do candidato Marcos Contini
Sanches,classicado e habilitado no Edital nº 07-2019, para a vaga de
Cirurgia Vascular e convoca o candidato excedente Giancarlos Pereira
Zille , classicado e habilitado por meio do Edital nº 05-2022, para a
vaga de Cirurgia Vascular .Este Ato entra em vigor na data de publicação
de seu extrato no Diário Ocial da União. Data: 12/12/2022
3 cm -12 1724374 - 1
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Marcos Vander Ramos, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36º, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021),
cumprindo o disposto no subitem 11.4 do Edital de Credenciamento nº
01/2022, divulga os interessados HABILITADOS em credenciar-se no
Sistema de Saúde da PMM-CBMMG-IPSM no âmbito da região da
Polícia Militar/Mg.Data: 12/12/2022
9ª RPM –Uberlândia
Município Interessado Categoria
Uberlândia Clínica de Diagnósticos
Cardiovasculares de Uberlândia
Ltda EPP Clínica Médica
17ª RPM –Pouso Alegre
Município Interessado Categoria
Pauso Alegre Instituto Mineiro de Mastologia
do Sul de Minas Ltda EPP Clínica Médica
RESUMO DE NÃO HABILITADOS
O Cel PM QOR Marcos Vander Ramos, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36º, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021),
cumprindo os dispostos nos subitens 8.2.3 e 11.4 do Edital nº 01/2022,
divulga os interessados NÃO HABILITADOS em credenciar-se no
Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da
Polícia Militar/MG, por não apresentar os documentos do Anexo II.
Data: 12/12/2022
RMBH
Município Interessado
Contagem Clínica Médica e Odontológica Alpha Eldorado Ltda
14ª RPM – Curvelo
Município Interessado
Curvelo Centro de Saúde Bella Vida S/S
Nos termos estabelecidos no subitem 11.7 do Edital de Credenciamento
nº 01/2022, ca concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
10 cm -12 1724379 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE LEILÃO Nº 9/2022 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016,
torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 9/2022 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 1164, 22/07/2022 sendo o evento regido pelas
normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta
individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório. Os veículos incluídos neste
leilão foram noticados pelo(s) edital(is) de noticação(ões) de nº(s): 31.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especicando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identicação ou
legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classicados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identicação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identicação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.8 - O(s) lote(s) de número(s) 56,57,62,63,64,65,66,67,69,77,78,81,82,83,87 possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original
devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública que será iniciada no dia 11/01/2023, às 09:00 horas e nalizada no dia
12/01/2023 as 17:00;
I - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, enquanto houver lances, a contagem irá retroceder de 30 (trinta) a 60 (sessenta)
segundos;
4.2. A sessão ocorrerá por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br;
4.3. O licitante deverá atentar para o período de recebimento de lances destinados a cada lote, sendo este compreendido entre a data e horário do início
e encerramento da sessão pública, exceto quando ocorrer o caso previsto no item 4.1, I;
5 - Cláusula Quinta - Da Visitação:
5.1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 09/01/2023, no horário de 09:00 às
12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
5.1.1 - AUTO SOCORRO UMUARAMA - AVENIDA JOAO FRANCO PEREIRA, Nº 123, BAIRRO JARDIM UMUARAMA - TRES
CORACOES
5.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula
Quarta, subitem 5.1, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do
presente leilão.
5.3 - É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedado o seu manuseio e retirada dos lotes;
5.4 - Nenhum bem constante do lote arrematado poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação;
5.5 - É proibida a entrada nos locais de visitação, nas datas e horários estabelecidos neste edital, com mochilas, capacetes, bolsas ou equivalentes;
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - O licitante poderá participar do Leilão mediante cadastro no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.
mg.gov.br, como:
a - Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 7.1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso;
b - Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação
dos documentos descritos no item 7.1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso.
6.2 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, do leilão:
I - Nos termos do Art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, os servidores ou dirigentes de órgãos ou entidades demandantes ou lotados na
PCMG;
II - Pessoas físicas ou jurídicas que:
a - Estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração, nos termos do Art. 87, III, da
b - Estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002;
c - Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Art. 87, IV, da
7.1 - Para ns de cadastramento, o licitante deverá apresentar, por meio do Sistema de Leilão de Veículos, os seguintes documentos:
a - Documento de identicação ocial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;
b - Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c - Comprovante de endereço;
d - Endereço de correio eletrônico (e-mail);
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212130009370132.
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