Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, 28-12-2022
| Data de publicação | 28 Dezembro 2022 |
| Seção | Diário do Executivo |
mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quarta-f eira, 28 d e dezem bro de 2022 – 11
PTA Nº: 01.002571596-12 DE: 28/10/2022 – IE: 002.296030.01-65
SUJEITO PASSIVO: CT DIGITAL LTDA – Rua Castro Alves,1053 –
Bairro Cidade Nova – Santana do Paraíso - MG - CEP: 35179000
PTA Nº: 01.002591670-01 DE: 19/10/2022 – IE: 002.578116.00-43
COOBRIGADO: POLIANA CRISTINA MARIANO DA SILVA –
CPF: 106.507.106-06 - Rua Vereador Sebastião Pereira Menezes, 258
– Bairro Alta Villa – Varginha – MG CEP: 37033031
Carangola, 26 de dezembro de 2022.
Geraldo Antonio Lopes - Chefe AF/2º Nível/Carangola
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FAZENDA I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL ALEM PARAÍBA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo abaixo intimado a promover, no prazo de 30
(trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento
dos créditos tributários constituídos mediante ao PTA número
05.000309066-45, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia
e reconhecimento dos créditos tributários, circunstância em que a peça
scal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial.
Fica V.Sa. cienticada que seu nome foi incluído como coobrigada no
PTA abaixo especicado.
Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, o
acesso à íntegra deste Auto de Infração está no site: www.fazenda.
mg.gov.br. Para contato com a AF Alem Paraiba favor acessar o e-mail
af afalemparaiba@fazenda.mg.aov.br,
PTA: 05.000309066-45 – Global Papeis Ltda
Coobrigada: Vera Lucia dos Santos Lima
CPF: 098.952.428-08
Endereço: Rua Eugenio Rocha Filho, 505, Jardim Irajá, Ribeirão Preto
- SP
CEP: 14020640Além Paraíba, 27 de dezembro de 2022
Roselis Teixeira Gomide – Chefe – Administração
Fazendária 2º Nível Além Paraíba em designação.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FAZENDA I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL ALEM PARAÍBA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo abaixo intimado a promover, no prazo de 30
(trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento
dos créditos tributários constituídos mediante ao PTA número
02.000217486-80, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia
e reconhecimento dos créditos tributários, circunstância em que a peça
scal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial.
Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, o
acesso à íntegra deste Auto de Infração está no site: www.fazenda.
mg.gov.br. Para contato com a AF Alem Paraiba favor acessar o e-mail
af afalemparaiba@fazenda.mg.aov.br,
PTA: 002.000217486-80
Sujeito Passivo: Marinezio da Silva Wemelinger
CPF: 333.693.907-34
Endereço: Rua Dr. Jarbas Marques, 132, São José, Além Paraíba- MG
CEP: 36660000Além Paraíba, 27 de dezembro de 2022
Roselis Teixeira Gomide – Chefe – Administração
Fazendária 2º Nível Além Paraíba em designação.
SRF- I/JUIZ DE FORA
DF/2º NÍVEL/MURIAÉ
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE CARANGOLA
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos abaixo intimados a promoverem, no prazo de
30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante PTA a seguir
relacionados, formalizados na decorrência da lavratura do respectivo
auto de infração por parte, da Delegacia Fiscal de Muriaé nos termos da
legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento dos créditos
tributários, circunstância em que as peças scais serão encaminhadas
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável a Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária
situada na rua Pedro de Oliveira, 202 – centro – Carangola –MG.
PTA Nº: 01.002589735-51- DE: 18/10/2022 - IE: 003.577686.00-67
SUJEITO PASSIVO: LETÍCIA ROCHA SANTOS 08997540661
– Avenida Marcos Borges de Miranda,395 – Bairro Santa Mônica –
Uberlândia - MG - CEP: 38408155
PTA Nº: 01.002589735-51- DE: 18/10/2022 - IE: 003.577686.00-67
COOBRIGADO: LETÍCIA ROCHA SANTOS – CPF:106.507.106- 06
- Avenida Marcos Borges de Miranda,395 – Bairro Santa Mônica –
Uberlândia - MG - CEP: 38408155
Carangola, 27 de dezembro de 2022.
Rodrigo Silva Costa- Chefe AF/2º Nível/Carangola – em exercício
27 1730834 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça scal será encaminhada para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária
situada na Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 15.000073006.28
Sujeito Passivo: HELDER VIEIRA
Identicação: 309.914.631-53
Endereço: Rua Melo Viana, nº 790, Martins – Uberlândia/MG.
Uberlândia, 28 de dezembro de 2022.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I / UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura, pela Delegacia Fiscal de
Uberlândia., da peça scal abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe Impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária localizada na Praça Tubal Vilela, nº. 165 – 2º Andar –
Centro, Uberlândia/MG.
1. PTA: 01.002712439-43
Sujeito Passivo: VIBRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE
BORRACHA LTDA
IE/CPF/CNPJ: 61.243.507/001-60
End.: Rua Coriolano Durand, nº 758, São Paulo/SP
Uberlândia, 28 de dezembro de 2022.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça scal será encaminhada para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária
situada na Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 15.000073145-81
Sujeito Passivo: ESPOLIO DE JOAO VIEIRA NETO
Identicação: 000.660.521-49
Endereço: Quadra CNB 6, Lote 02, Taguatinga – Brasília/DF.
2. PTA: 15.000073003-93
Sujeito Passivo: LAISE JAIME MARTINS
Identicação: 788.947.516-00
Endereço: Rua Duque de Caxias, 450, sala 1008, Centro – Uberlândia/
MG.
3. PTA: 15.000072884-31
Sujeito Passivo: LAISE JAIME MARTINS
Identicação: 788.947.516-00
Endereço: Rua Duque de Caxias, 450, sala 1008, Centro – Uberlândia/
MG.
4. PTA: 15.000073005-47
Sujeito Passivo: GABRIEL LOPES VILELA
Identicação: 600.374.316-68
Endereço: Rua Odilon Jacinto de Silva, 390, Mangabeiras
– Coromandel/MG.
5. PTA: 15.000073008-81
Sujeito Passivo: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA
FERNANDES
Identicação: 100.104.196-83
Endereço: Rua Israel Pinheiro, 444, Morada da Colina – Uberlândia/
MG.
6. PTA: 15.000073008-81
Sujeito Passivo: JOSE FLORES FERNANDES FILHO
Identicação: 281.442.606-00
Endereço: Rua Israel Pinheiro, 444, Morada da Colina – Uberlândia/
MG.
7. PTA: 15.000072881-99
Sujeito Passivo: ANTONIO PROCOPIO S. RESENDE
Identicação: 238.145.356-34
Endereço: Rua Padre Pedro Evangelista,315, Apt. 4, Coração
Eucarístico – Belo Horizonte/MG.
8. PTA: 15.000073007-09
Sujeito Passivo: JOAO WESLEY VIEIRA
Identicação: 630.024.696-53
Endereço: Quadra CNB 6, Lote 02, Taguatinga – Brasília/DF.
9. PTA: 15.000073007-09
Sujeito Passivo: ESPOLIO DE JOAO VIEIRA NETO
Identicação: 000.660.521-49
Endereço: Quadra CNB 6, Lote 02, Taguatinga – Brasília/DF.
10. PTA: 15.000073006-28
Sujeito Passivo: ESPOLIO DE JOAO VIEIRA NETO
Identicação: 000.660.521-49
Endereço: Quadra CNB 6, Lote 02, Taguatinga – Brasília/DF.
Uberlândia, 28 de dezembro de 2022.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça scal será encaminhada para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária
situada na Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.002705595-21
Sujeito Passivo: ANTONIO VILELA DE ALMEIDA NETO
Identicação: 057.904.956-64
Endereço: Rua Clarimundo Marques Pires, nº 394, Santa Mônica
– Uberlândia/MG.
Uberlândia, 28 de dezembro de 2022.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça scal será encaminhada para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária
situada na Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 15.000073197.95
Sujeito Passivo: FLAVIA COSSETTI DE RESENDE
IE/CPF/CNPJ: 075.509.706-88
End.: Rua Marcolino Ribeiro, nº 312, Jardim Karaíba Uberlândia/MG.
2. PTA: 15.000073197.95
Sujeito Passivo: IVAN CARVALHO DE RESENDE
IE/CPF/CNPJ: 375.523.176-04
End.: Rua Marcolino Ribeiro, nº 312, Jardim Karaíba Uberlândia/MG.
3. PTA: 15.000073202-71
Sujeito Passivo: SEBASTIAO RODRIGUES FERREIRA FILHO
IE/CPF/CNPJ: 833.290.308-44
End.: Rua Espatodia, nº 569, Morada do Sol, Uberlândia/MG.
4. PTA: 15.000073202-71
Sujeito Passivo: ANNA CAROLINA DE CASTRO RODRIGUES
FERREIRA
IE/CPF/CNPJ: 068.365.436-59
End.: Rua Espatodia, nº 569, Morada do Sol, Uberlândia/MG.
5. PTA: 15.000073203-51
Sujeito Passivo: SEBASTIAO RODRIGUES FERREIRA FILHO
IE/CPF/CNPJ: 833.290.308-44
End.: Rua Espatodia, nº 569, Morada do Sol, Uberlândia/MG.
6. PTA: 15.000073203-51
Sujeito Passivo: JORGE RICARDO SAKON
IE/CPF/CNPJ: 259.142.998-70
End.: Rua Ibiraja, nº 127, Apt.52, Vila Guarani, São Paulo/SP.
7. PTA: 15.000073285-22
Sujeito Passivo: LUCAS GIROTTO DA CRUZ
IE/CPF/CNPJ: 015.557.176-16
End.: Rua Antonio Borges de Araujo, nº 1109, Apt.302, Merces,
Uberaba /MG.
8. PTA: 15.000073285-22
Sujeito Passivo: MANOEL DA CRUZ NETO
IE/CPF/CNPJ: 701.018.258-20
End.: Av. Joao Pinheiro, nº 39, Apt.1202, Centro Uberlândia/MG.
9. PTA: 15.000073286-03
Sujeito Passivo: MANOEL DA CRUZ NETO
IE/CPF/CNPJ: 701.018.258-20
End.: Av. Joao Pinheiro, nº 39, Apt.1202, Centro Uberlândia/MG.
10. PTA: 15.000073286-03
Sujeito Passivo: LEANDRO GIROTTO DA CRUZ
IE/CPF/CNPJ: 064.109.866-96
End.: Rua 22, nº 1259, Parque Paranoa, Guaira/SP.
11. PTA: 15.000073201-90
Sujeito Passivo: REGINA CÉLIA PINTI LEAO
IE/CPF/CNPJ: 004.502.498-75
End.: Av. Rio Branco, nº 230, 700, Centro, Uberlândia/MG.
12. PTA: 15.000073201-90
Sujeito Passivo: WALTER PINTI
IE/CPF/CNPJ: 012.105.486-15
End.: Rua Coronel Manoel Borges, nº 300, Apt. 101, Centro, Uberaba/
MG.
13. PTA: 15.000073200-17
Sujeito Passivo: LUIZ ROGERIO DE NAZARETH
IE/CPF/CNPJ: 240.557.356-34
End.: Rua Manoel Ascenco Batista, nº 1296, Santa Monica, Uberlândia/
MG.
14. PTA: 15.000073200-17
Sujeito Passivo: ALZIRA MIGUEL NAZARETH
IE/CPF/CNPJ: 789.596.756-87
End.: Residencial Rua Duque de Caxias, nº 998, Centro, Uberlândia/
MG. Uberlândia, 28 de dezembro de 2022.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
27 1730836 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA 3° NIVEL JACUTINGA
CANCELAMENTO EDITAL 015.429/2022
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição
Estadual sem validade alguma.
Município de Jacutinga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002337222.00-21 JOSE MARIA VITAL LTDA
003127634.00-10 DANIELLE LUPINACCI BONALDI 09500495651
003717179.00-37 REAL TRICOT INDUSTRIA E COMERCIO
TEXTIL LTDA
003909446.00-41 ALSTEK SOLUCOES EM EMBALAGENS -
EIRELI
004321165.00-91 ROVILSON FERNANDES GONCALVES
139.731.956-92
004416587.00-05 OLLI CAFES SUSTENTAVEIS LTDA
004444171.00-97 RM 8 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
004452335.00-94 METAL TEC CUNHA LTDA
004459425.00-17 BL RACING IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
349285217.00-64 PANIFICADORA & CONFEITARIA SAO
FRANCISCO LTDA
004178833.04-80 CONTRACT CARGO DISTRIBUICAO LTDA
Terça-feira, 27 de dezembro de 2022.
Chefe de Unidade em exercício:
Ademir de Araújo Souza
AF/2ºNÍVEL/VARGINHA – SRF II - VARGINHA
Ficam o sujeito passivo e os coobrigados intimados a promover, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/
parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante
o PTA lavrado pela Delegacia Fiscal/2º Nível/Varginha, a seguir
relacionados, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia
e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
scal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável
à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos e/ou vista dos
autos, se necessário, poderão ser obtidos nesta repartição fazendária,
localizada na Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos Ipês- CEP
37026-575, Varginha/ MG – Fone 35–3068-0100 – e-mail: afvaginha@
fazenda.mg.gov.br.
PTA nº 01.002192672.92
Sujeito passivo: HP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
AVE IPIRANGA, 845, CENTRO, TRES PONTAS/MG
IE: 001043245.00-92 – CNPJ: 09.020.741/0001-09
Coobrigados:
ANTONIO KHATTAR
CPF: 027384006 12
R ANTONIO FREDERICO OZANAM, Nr: 174 – CENTRO - TRES
CORACOES/MG
FERNANDO MARCOS DOS SANTOS MALHEIROS
CPF: 164752148 33
AV ANCHIETA, Nr: 03240 - BLOCO B APTO 28B - MAITINGA
– BERTIOGA/SP
MARLON PEREIRA GOMES
CPF: 166603998 52
PCA DOM PEDRO II, Nr: 00127 – CENTRO – VARGINHA/MG
Varginha, 27 de dezembro de 2022.
Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende
Chefe da AF/2º Nível/Varginha – MASP 331.969-6
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, parágrafo 1º do RPTA aprovado pelo Decreto nº
44.747/2008, ca o coobrigado abaixo indicado, intimado a promover
no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s)
crédito(s) tributário(s) constituído(s) através do(s) Auto de Infração
abaixo indicado(s), lavrados pela DF/Pouso Alegre, por meio de DAE,
ou parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-
lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça scal será encaminhada para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores
esclarecimentos poderão ser obtidos através do endereço eletrônico
afpousoalegre@fazenda.mg.gov.br
Contribuinte.: Benedito Piffer Filho
CPF : 449.842.196.53
Coobrigado: Bruno Augusto Santos Piffer
CPF : 069.529.546.27
Endereço: Rua Colombia, 420 Apto. 51 Bairro Jardim Quisisana
Município: Poços de Caldas - MG
PTA: 15.000062153.50
Pouso Alegre, 27 de dezembro de 2022.
Maria Luiza Couto
Chefe AF/Pouso Alegre
27 1730839 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA LEMG Nº 30, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Concede progressão a servidora da Loteria do Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições previstas no inciso I do art. 7º do Decreto nº 47.902, de 31 de março de 2020 e de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27
de julho de 2016, DETERMINA: Art. 1º - Fica concedida a progressão na carreira à servidora a seguir identicada, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Analista de Gestão Lotérica, visto atender ao disposto no art.16, da Lei Estadual nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005:
Nome da Servidora MASP Cargo Situação Atual Situação Futura (a partir de 01/12/2022)
Nível Grau Nível Grau
Elenice Elenir Arantes 1171516-6 ANGL IV C IV D
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2022. Belo Horizonte, 20 de dezembro
de 2022.
27 1730711 - 1
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Departamento de Edicações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER
Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do Art. 36,
§ 20 da CE/1989 com redação dada pela Emenda Constitucional nº
104/2020, e art. 151 do ADCT da CE/1989, c/c art. 147 do ADCT, aos
servidores: Masp 1033825-9, Cláudio Márcio Armond, a partir de 07 de
dezembro de 2022, Masp 1033842-4, Paulo Gonçalves de Resende, a
partir de 20 de dezembro de 2022.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do Art. 36,
§ 20 da CE/1989 com redação dada pela Emenda Constitucional nº
104/2020, e art. 151 do ADCT da CE/1989, c/c art. 144 do ADCT, ao
servidor Geraldo Magela Arco Verde, MASP 1022960-7, a partir de 16
de dezembro de 2022
27 1730909 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 1039 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5075316-24.2020.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios
elencados na referente legislação.
Resolve:
Art. 1° - Revogar Resolução SEJUSP N° 318, de 12 de maio de 2022, publicada em 13 de maio de 2022, que dispõe sobre progressão na carreira,
concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Daniel Rodrigues de Paula - MASP: 1380669/0,
tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº 5075316-24.2020.8.13.0024.
Art. 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao processo supracitado.
Art. 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização do posicionamento.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA DE PARA VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1380669/0 DANIEL RODRIGUES DE PAULA ASP I C II B 09/06/2021
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA DE PARA VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1380669/0 DANIEL RODRIGUES DE PAULA ASP II B II C 09/06/2022
27 1730786 - 1
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