Diário do Executivo – Editais e Avisos, 30-12-2022
| Data de publicação | 30 Dezembro 2022 |
| Seção | Diário do Executivo |
mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o sexta-f eira, 30 de dezem bro de 2022 – 49
PORTARIA/UEMG Nº 176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre revogação e concessão de progressão, promoção e promoção por escolaridade adicional, a servidora da carreira do Grupo de Atividades
de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20,
21 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício Circular Con nº 007/2021, do Ofício AGE/PAF nº 22256/2022, e em
cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5094612-66.2019.8.13.0024,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível I, Grau C, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005,
à servidora DANIELA LEMOS FERREIRA, Masp: 1329205-7, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de
Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, através do Anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 023, de 16 de abril de 2018, publicada
em 18 de abril de 2018, em cumprimento de Decisão Judicial.
Art. 2º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível I, Grau D, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005,
à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 044, de 16 de abril de 2020, publicada em 18
de abril de 2020, em cumprimento de Decisão Judicial.
Art. 3º Fica revogada a promoção na carreira para o Nível II, Grau A concedida nos termos do artigo 21 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005,
à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo ÚNICO da PORTARIA/UEMG Nº 058, de 02 de junho de 2021, publicada
em 08 de junho de 2021, em cumprimento de Decisão Judicial.
Art. 4º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5094612-
66.2019.8.13.0024, e considerando o artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria,
na forma e a contar das datas constantes no Anexo Único a esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, aos 27 de dezembro de 2022.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 4º da PORTARIA/UEMG Nº 176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022)
SERVIDOR MASP CARREIRA Situação Anterior Situação Nova Vigência
Nível Grau Nível Grau
DANIELA LEMOS FERREIRA 1329205-7 ANU I B II A 31/03/2018
DANIELA LEMOS FERREIRA 1329205-7 ANU II A III A 31/03/2020
DANIELA LEMOS FERREIRA 1329205-7 ANU III A IV A 31/03/2022
29 1732342 - 1
Editais e Avisos
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DE MINAS GERAIS
EXTRATO TERMO ADITIVO
Primeiro Termo aditivo ao contrato N.º9317901 /2021 -
(INF.4267/00),Partes: MG/Secretaria de Estado de Governo-segov
e a empresa Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais – PRODEMGE. OBJETO: 1.Manter o preço dos serviços
continuados, de acordo com os preços vigentes do Anexo I – Condições
Comerciais do Caderno de Serviços Prodemge, conforme o subitem
4.10.1 daCláusula 4ª –Do Valor, do Pagamento e do Reajustedo
contrato original.2Prorrogar a vigência do Contrato original por 06
(seis) meses, a partir de 30.12.2022 e término em 29.06.2023.Dotação
orçamentária: 1491.04.122.024.2008.0001.449040.07.0.10.8-Data de
assinatura: 29/12/2022.
3 cm -29 1732350 - 1
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
EXTRATO DE CONTRATO
Resumo do Contrato n. 9371827/2022, celebrado entre o Gabinete
Militar do Governador e a empresa Hugo Leonardo Freire – ME.
Objeto: elaboração do Projeto Executivo de Prevenção e Combate a
Incêndio da edicação onde ca localizada a Diretoria de Transportes
Terrestres do Gabinete Militar do Governador, consoante às condições
estabelecidas no Termo de Referência decorrente de Dispensa de
Licitação por Valor - Cotação Eletrônica n. 159/2022. Dotação
Orçamentária: 1071.04.122.051.4107.0001.3390.39.81.0.10.1. Valor
R$ 12.478,00 (doze mil quatrocentos e setenta e oito reais). Vigência
por 06 (seis) meses, a partir da publicação. Signatários: Ten-Cel PM
Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, Hugo Leonardo Freire. Processo
SEI n. 1070.01.0003910/2022-56
3 cm -29 1732327 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Resumo do Contrato n. 9371342/2022, celebrado entre o Gabinete
Militar do Governador e a empresa Carroceria Hosana Ltda. Objeto:
contratação de serviços de reforma em01 (uma) carroceria mista em
aço (asa malhal e corrimão malhal) e madeiras (assoalho e tampas) do
veículo para o veículo DAILY, consoante às condições estabelecidas
no Termo de Referência decorrente de Dispensa de Licitação por Valor
-Cotação Eletrônica n. 157/2022. Dotação Orçamentária: 1071.06.782.1
21.4329.0001.3390.39.18.0.10.1. Valor R$12.250,00(doze mil duzentos
e cinquenta reais). Vigência por 03 (três) meses, a partir da publicação.
Signatários: Ten-Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, Patrícia
Soares de Castro Lopes. Processo SEI n. 1070.01.0002683/2022-11.
3 cm -29 1732038 - 1
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo de
Responsabilização – PAR nº 10/2016, instaurado pelo Controlador-
Geral do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Portaria CGE
nº 14/2016, publicada em 24/12/2016, para apuração de eventuais
responsabilidades administrativas, com fundamento no art. 10 do
Decreto Estadual n° 46.782/2015 e em razão das anteriores tentativas
infrutíferas de noticação por todos os meios legais cabíveis, como
via postagens pelos correios, telefone e e-mail, NOTIFICA a empresa
MEGATRENDS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ
01.658.334/0001-10 , bem como o seu representante legal e/ou sócio
administrador, Fernando Julio Ciccarini, para conhecimento da
decisão proferida pela Junta Recursal de PAR – JRPAR –, publicada
em 21/10/2022, bem como para pagamento da multa no valor total de
R$ 223.131,65 (duzentos e vinte e três mil, cento e trinta e um reais e
sessenta e cinco centavos), com vencimento em 29/12/2022, em razão
da prática de atos lesivos descritos nos incisos II, III e IV, alíneas, “d”,
“f” e “g”, do art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013. A publicação torna
válida e ecaz esta noticação para todos os ns legais.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 29 de dezembro de 2022.
Helton José Almeida Souza
Presidente da Comissão Processante – PAR 10/2016
5 cm -29 1732214 - 1
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DO CONTRATO N.º 9371052
PROCESSO SEI N.º 1080.01.0095674/2022-37
Modalidade: Dispensa de Licitação Por Valor - COTEP nº
88/2022. Partes: Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e a
empresaAmazonas Comercio de Adesivos e Brindes LTDA - ME.
Objeto: Serviços de confecção e fornecimento de crachás funcionais
de identicação e acesso e cordões para os crachás. Vigência: 12 (doze)
meses a partir da publicação de seu extrato no DOE-MG. Valor Global:
R$ 4.380,00. Dotações Orçamentárias: 1081 04 122 705 2 500 0001 3
3 90 39 42 0 10 1 e 1081 04 122 705 2 500 0001 3 3 90 39 99 0 10 1.
Belo Horizonte, 29/12/2022.
3 cm -29 1731914 - 1
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CSA TIC. Extrato do contrato 9.371.538/2022. Processo
de Compra 1250071 230/2022, rmado entre a PMMG, CNPJ:
16.695.025/0001-97 e a empresa MOTOROLA SOLUTIONS LTDA,
CNPJ: 10.652.730/0006-35. Objeto: aquisição de 01 Rádio Portátil.
Valor do contrato R$4.275,00. Vigência por doze meses, a partir da
publicação. EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CSA TIC. Extrato do contrato 9.371.489/2022. Processo
de Compra 1250071 229/2022, rmado entre a PMMG, CNPJ:
16.695.025/0001-97 e a empresa MOTOROLA SOLUTIONS LTDA,
CNPJ: 10.652.730/0006-35. Objeto: aquisição de 01 Rádio Portátil.
Valor do contrato R$4.275,00. Vigência por doze meses, a partir da
publicação. EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CSA TIC. Extrato do contrato 9.371.341/2022. Processo
de Compra 1250071 224/2022, rmado entre a PMMG, CNPJ:
16.695.025/0001-97 e a empresa MOTOROLA SOLUTIONS LTDA,
CNPJ: 10.652.730/0006-35. Objeto: aquisição de 07 Rádios Portáteis.
Valor do contrato R$210.000,00. Vigência por doze meses, a partir da
publicação. EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CSA TIC. Extrato do contrato 9.371.323/2022, processo
de compra 1250071 223/2022, rmado entre a PMMG, CNPJ:
16.695.025/0001-97 e a empresa EXTREME SECURITY COMERCIO
DE ELETROELETRÔNICO EIRELI,CNPJ: 19.780.461/0001-52.
Objeto: Aquisição de 05 Câmeras de Segurança. Valor do contrato
R$5.254,15. Vigência 12 meses a partir dessa publicação.
6 cm -29 1731856 - 1
TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
PMMG-9ªRPM – Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio
124/2021 – 9ª RPM, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através
da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, e o Sindicato Rural
de Uberlândia, celebrado entre as partes em 23Dez22. Assinatura:
23Dez22. Validade: 01Jan23 a 31Dez24.
2 cm -29 1731797 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/CPE – Distribuidora Mendonça e Miranda LTDA. CNPJ:
24.638.170/0001-64 – 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9368143/2021.
Objeto: acréscimo de 3,68% no valor inicial do contrato do fornecimento
parcelado de Ração para o RCAT-CPE. Novo valor global do contrato:
R$ 844.080,00.
2 cm -29 1731902 - 1
TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
PMMG-9ªRPM – Termo aditivo n° 1. Partes: Polícia Militar de Minas
Gerais e a empresa Companhia de Administração de terminais Urbanos
e centros comerciais-COMTEC. Objeto: Termo aditivo ao convênio
151/2021, celebrado entre as partes em 23dez22. Assinatura: 23Dez22.
Validade: 01Jan23 a 31Dez24.
2 cm -29 1731796 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/CSA TIC. 1º Termo Aditivo ao contrato 9.346.580/2022,
rmado entre a PMMG, CNPJ: 16.695.025/0001-97 e a empresa
LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ:
12.477.490/0002-81. Objeto: Acréscimo de 01 WORKSTATION.
O valor do contrato passará para R$87.300,00. As demais cláusulas
permanecem inalteradas.
2 cm -29 1732286 - 1
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DEEAS Nº 258, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
EXTRATO DE RESULTADO FINAL - 28ª
CHAMADA PARA A 2ª ETAPA
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.636, de
29jan69, e no art. 8º, do R-125, aprovado pela Resolução nº 4.029, de
16mar12 e nos termos da Lei nº 23.750, de 23dez20; Lei nº 869, de
05jul52; Lei nº 10.254, de 20jul90; Lei nº 15.301, de 10ago04; Lei nº
20.010, de 05jan12; do Decreto nº 48.097, de 23dez20 e das Resoluções
SEPLAG 105, de 18dez18 e Resolução nº 4.289, de 13jan14, torna
público o resultado nal da 28ª chamada para a 2ª etapa do Processo
Seletivo Simplicado destinado à contratação por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos da legislação e das normas do Edital DEEAS nº 258/2021.
O resultado nal da 28ª chamada para a 2ª etapa será publicado no site
da Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social da Polícia Militar
de Minas Gerais, por meio do link: www.policiamilitar.mg.gov.br/site/
deeas > expandir o menu no nome da Diretoria > Colégio Tiradentes da
Polícia Militar > Processo Seletivo CTPM - 2023.
WELERSON CONCEIÇÃO SILVA, CEL PM
DIRETOR DA DEEAS
5 cm -29 1731870 - 1
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
PMMG - 15ª RPM x GSR Construções Empreendimentos Ltda –
ME. 1º Aditivo do Contrato nº 9294709/2021. Processo de Compras
nº 1261556-075/2021. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por
mais 12(doze) meses, na cláusula décima primeira do contrato e inciso
II do art 57, da Lei federal nº 8.666/93. Nova vigência: 14/12/2022 a
13/12/2023.
2 cm -29 1731976 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 30º BPM/11ª RPM x Município de Manga/MG; Convênio de
repasse não nanceiro nº 128/2022; Objeto: Aperfeiçoar o Policiamento
Ostensivo e a Preservação da Ordem Pública no Município de Manga/
MG; Valor total do Convênio: R$ 347.031,33; Vigência: 21/12/2022
a 31/12/2024.
2 cm -29 1732021 - 1
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DEEAS Nº 258, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
EXTRATO DE 29ª CHAMADA PARA A 2ª ETAPA
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.636, de
29jan69, e no art. 8º, do R-125, aprovado pela Resolução nº 4.029, de
16mar12 e nos termos da Lei nº 23.750, de 23dez20; Lei nº 869, de
05jul52; Lei nº 10.254, de 20jul90; Lei nº 15.301, de 10ago04; Lei nº
20.010, de 05jan12; do Decreto nº 48.097, de 23dez20 e das Resoluções
SEPLAG 105, de 18dez18 e Resolução nº 4.289, de 13jan14, torna
pública a chamada dos candidatos abaixo relacionados para a 2ª etapa
do Processo Seletivo Simplicado destinado à contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos da legislação e das normas do Edital
DEEAS nº 258/2021.
A chamada para a 2ª etapa será publicada no site da Diretoria de
Educação Escolar e Assistência Social da Polícia Militar de Minas
Gerais, por meio do link: www.policiamilitar.mg.gov.br/site/deeas >
expandir o menu no nome da Diretoria > Colégio Tiradentes da Polícia
Militar > Processo Seletivo CTPM - 2023.
Os candidatos deverão comparecer, com a documentação descrita no
item 4.3.4 do edital, nas respectivas unidades do CTPM, na data e
horário explicitados no cronograma abaixo:
DATA 05/01/23 e 06/01/23
Os candidatos deverão entrar em contato com a respectiva unidade
para vericar o dia e horário da entrevista a ser feita pela comissão
de avaliação
WELERSON CONCEIÇÃO SILVA, CEL PM
DIRETOR DA DEEAS
7 cm -29 1732133 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO -
ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9.318.429/2021, PC
1250071 151/2022, que entre si celebram O ESTADO DE MINAS
GERAIS, por intermédio DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS E A EMPRESA MOTOROLA SOLUTIONS LTDA, CNPJ
10.652.730/0006-35, para o acréscimo de 01 (uma) Estação Repetidora
Digital P-25 Convenciona, com valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez
mil reais), representando o acréscimo de 3,33% (três vírgula trinta e três
por cento) do total geral do contrato, que passará a ter o importe de R$
6.510.000,00 (seis milhões quinhentos e dez mil reais).
3 cm -29 1732143 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMI-PM/DAL – PMMG X MINAS MOTOS LTDA. CNPJ:
01.566.501/0001-00, Contrato 331/2022, Compras 9371448/2022,
Processo de Compras 86/2022, Objeto: Aquisição de viaturas policiais.
Valor total: R$ 43.000,00. Vigência: de 12 (doze) meses, contado
a partir da publicação do seu extrato no Diário Ocial do Estado de
Minas Gerais.
EXTRATO DE CONTRATO
CMI-PM/DAL – PMMG X HPE AUTOMOTORES DO BRASIL
LTDA. CNPJ: 54.305.743/0011-70, Contrato 342/2022, Compras
9371823/2022, Processo de Compras 90/2022, Objeto: Aquisição de
viaturas policiais. Valor total: R$ 14.040.000,00. Vigência de 12 (doze)
meses, contado a partir da publicação do seu extrato no Diário Ocial
do Estado de Minas Gerais.
4 cm -29 1732215 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/CPE – Centro Automotivo SS LTDA. CNPJ:
20.054.258/0001-88 – 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9315531/2021.
Objeto: prorrogação, por mais doze meses, do serviço de manutenção
preventiva, corretiva e revisão de veículos duas rodas da Frota-CPE.
Início da nova vigência: a partir de 11 de dezembro de 2022.
2 cm -29 1731898 - 1
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491003315/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICIPIO DE COMENDADOR
GOMES . Objeto: Aquisição de 01(um) Veículo tipo automotor hatch,
zero km, com 05 lugares incluindo o motorista, zero km, motor mínimo
1.0,potência mínima 66 cv, motor bicombustível (álcool/gasolina),
câmbio de 05 marchas, direção hidráulica, eletro-hidráulica ou elétrica,
ar condicionado, vidros elétricos, travas elétricas, sistema de freio com
abs, airbag duplo, tapetes de borracha para o interior.Todos os demais
itens acessórios exigidos pelo código brasileiro de trânsito. Aquisição
de 01(um) Veículo tipo minivan , zero km, novo de fábrica: com
capacidade de, no mínimo, 07 lugares. Motor ex (gasolina ou álcool).
Mínimo de quatro portas laterais. Airbag duplo(motorista e passageiro
do banco da frente); ar condicionado. Transmissão automática de seis
velocidades com opção de troca manual de marchas .Direção hidráulica
ou elétrica; faróis de neblina; rádio am/fm, com entrada usb; sensor de
estacionamento traseiro; sistema de freios ABS; trava elétrica das porta
scom acionamento na chave. Todos os demais itens acessórios exigidos
pelo código brasileiro de trânsito. Valor do Repasse: R$ 192.924,60.
Valor da Contrapartida: R$ 1.948,73. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 29/12/2022.
Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491003318/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA AZUL . Objeto: Aquisição de 02(dois) veículos: 01(um) veículo
tipo minivan, zero km, novo de fábrica: com capacidade de, no mínimo,
07 lugares. Motor ex(gasolina ou álcool), de, no mínimo,1.700
cilindradas. Mínimo de quatro portas laterais. Airbag duplo(motorista
e passageiro do banco da frente); ar condicionado. Câmbio automático
ou . Direção hidráulica ou elétrica; faróis de neblina; rádio am/fm,
com entrada usb; sensor de estacionamento traseiro; sistema de freios
ABS; trava elétrica das portas com acionamento na chave. Todos os
demais itens acessórios exigidos pelo código brasileiro de trânsito;
e 01(um) Veículo tipo van 15 lugares s/ adaptação; veículo 0 (zero)
km; capacidade mínima para 15 lugares; combustível: diesel; potência
mínima de 115cv; ar condicionado; direção hidráulica; mínimo 05
marchas; freio a disco nas 4 rodas; travas elétricas; vidros elétricos
dianteiros; rádio am/fm.Todos os demais itens acessórios exigidos pelo
código brasileiro de trânsito. Valor do Repasse: R$ 377.127,40. Valor
da Contrapartida: R$ 12.465,93. Dotação Orçamentária Estadual: 1491
04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 29/12/2022.
Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491003316/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
FÉLIX DE MINAS . Objeto: Calçamento de 2.234,58 m² em blocos
de concreto sextavado e execução de 734,02 metros lineares de meio-
o de concreto e de sarjeta, além de sinalização viária em trecho da
estrada rural de acesso à Comunidade de Alto Mantena. Valor do
Repasse: R$ 298.262,43. Valor da Contrapartida: R$ 3.012,75. Dotação
Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1.
Assinatura: 29/12/2022. Vigência: 730 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491003317/2022. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICIPIO DE
BURITIS . Objeto: Aquisição de 02(dois) veículos tipo minivan, zero
km, novo defábrica: com capacidade de, no mínimo,07 lugares. Motor
ex (gasolina ouálcool), de, no mínimo, 1.700cilindradas. Mínimo de
três portaslaterais. Airbag duplo (motorista epassageiro do banco da
frente); arcondicionado. Câmbio manual de nomínimo 05 marchas a
frente e uma a ré.Direção hidráulica ou elétrica; faróis deneblina; rádio
am/fm, com entrada usb;sensor de estacionamento traseiro;sistema de
freios ABS; trava elétrica dasportas com acionamento na chave.Todos
os demais itens acessóriosexigidos pelo código brasileiro detrânsito.
Valor do Repasse: R$ 243.520,00. Valor da Contrapartida: R$ 7.080,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4440 42
01 0 10 1. Assinatura: 29/12/2022. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491003319/2022. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICIPIO DE
NOVO ORIENTE DE MINAS . Objeto: Execução de 2.794,70
m² de calçamento em intertravado em bloco sextavado, espessura
8cm, FCK 35 MPA, execução de 1.161,63 m² de sarjeta de concreto
usinado, moldado in loco, 30cm base x 10cm, execução de 1.272,40
m de meio o desconcerto, tipo. MF-01, localizada nas ruas Juscelino,
Germano Augusto e Pedro Carvalho, localizada no bairro Centro e as
ruas Florianópolis, Marcelo Roque Coimbra e Curitiba no bairro Santa
Rita, Município de Novo Oriente de Minas / MG. Valor do Repasse:
R$ 370.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 71.275,23. Dotação
Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1.
Assinatura: 29/12/2022. Vigência: 730 dias.
18 cm -29 1732351 - 1
RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO
DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Retica a publicação efetuada no dia 27/12/2022, Edição Extra página
01, coluna 3, do Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Termo
de Fomento nº 1491002032/2021, onde se lê: “1491002023/2021”,
leia-se: “1491002032/2021”.
RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO
DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Retica a publicação efetuada no dia 27/12/2022, Edição Extra
página 01, coluna 4, do Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao
Termo de Fomento nº 1491001962/2021, onde se lê: “vencimento para
13/06/2023”, leia-se: “vencimento para 27/01/2024”.
RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO
DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Retica a publicação efetuada no dia 27/12/2022, Edição Extra
página 01, coluna 4, do Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao
Termo de Fomento nº 1491001968/2021, onde se lê: “vencimento para
13/06/2023”, leia-se: “vencimento para 27/01/2024”.
4 cm -29 1731999 - 1
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491003295/2022. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICIPIO DE
ITABIRINHA . Objeto: Pavimentação asfáltica de 9.746,94 m² em
CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), instalação de 3.282,48
m de meio-o, em concreto com fck 20mpa, pré-moldada, mfc-01
padrão der-mg, dimensões (12x16,7x35)cm, construção de 2.885,76 m
de sarjeta de concreto usinado, moldada in loco em trecho reto, 30 cm
base x 10 cm altura, construção de 01 caixa de captação e drenagem
tipo c (120 x 120 x 150 cm), d = 500 mm a 1500mm, instalação de
34,00 m tubo de concreto armado, classe pa1, diâmetro 800mm,
inclusive fornecimento, assentamento e rejuntamento, instalação
de 22,00 m tubo de concreto armado, classe pa1, diâmetro 400mm,
inclusive fornecimento, assentamento e rejuntamento, construção de 01
bueiro simples tubular de concreto, bstc ø 0,80 m – boca, construção de
03 unidades boca de lobo simples (tipo b - concreto), quadro, grelha e
cantoneira, construção de 01 unidade de poço de visita para rede tubular
tipo a dn 800 , instalação de 28 unidades placa de aço carbono com
película reetiva grau técnico tipo i da ABNT - placa octogonal, as
ruas Rua Sete de Setembro, Rua Primeiro de Março, Rua Primeiro de
Maio, Rua Quinze de Outubro e Rua Espirito Santo, no Distrito de Boa
União, e Rua Helena Viana, Rua Frei Inocêncio e Rua Dorcelina Maria
Berto, localizadas no Bairro Centrono Município de Itabirinha Valor
do Repasse: R$ 1.999.901,46. Valor da Contrapartida: R$ 20.201,02.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4440 42
01 0 10 1. Assinatura: 29/12/2022. Vigência: 730 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491003296/2022. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICIPIO DE
ERVALIA . Objeto: aquisição de 05 (cinco) unidades de switch
- switch 24 portas -gerenciável; tipo de gabinete montagem em
rack – 1u;24 portas:24x 10/100/1000;2 sfp; voltagem nominal ac
120/230 v; aquisição de 05(cinco) unidades de equipamento wireless
-equipamento acess point para uso interno ou externo. especicações
técnicas• interface de rede: (2)10/100/1000 ethernet• antenas: (3)
dual-band, 3 dbi cada• max tx potência: 2,4 ghz: 22 dbm - 5ghz:22
dbm•padrões wi-: 802.11 a / b/ g / n / ac• método de energia: passivo
over ethernet (48v), 802.3af/ 803.2at suportados (com suporte faixa
de tensão: 44 a 57vdc)•fonte de alimentação: 48v, 0.5apoe gigabit •
consumo de energia máxima: 9w, (20w com acessório opcional)• bssid:
até quatro por rádio• economia de energia: suportado• segurança sem
o: wep, wpa-psk, wpa-emobs. equipamento modelo homologado
pela ANATEL, garantia mínima de:12 meses. aquisição de 20 (vinte)
unidades de roteador wireless, processador triple-core,802.11a/b/g/n/
ac/ax -roteador, wireless, processador triple-core, tipo wi-6, no
mínimo 04antenas externas, com 1×porta wan 10/100/1000, 4 portas
lan 10/100/1000,padrao gigabit, a10/100/1000, com taxa de padrões
802.11ax¹ (wi-6)/802.11ac/802.11n/802.11g/802.11a/802.11b,
frequências 2,4ghz/ 5ghz, com protocolos dmz/ ddns/ rede de
convidados (2,4 ghz e 5ghz)/ servidor virtual/ 4 ×4 mu-mimo, com 1×
porta usb 3.0, com suporte a ipv4 e ipv6, garantia12 meses. aquisição
de 26(vinte e seis) unidades de computador completo / com as seguintes
congurações mínimas: processador 06 núcleos; frequência mínima
3 - computador completo /com as seguintes congurações mínimas:
processador 06 núcleos; frequência mínima 3,7ghz ;mínimo de
06threads ; cache mínimo de 12mb / placa gráca integrada / sistema
operacional windows 10 pro, de 64 bits - em português (brasil) /
memória ram ddr-4 2.400 mhz ou superior com mínimo 8 (oito) gbs
de memória instalada em um módulo e tecnologia dual channel / disco
rígido (hdd) de 1tb (7200 rpm) sata 3.5 / teclado multimídia usb abnt2
/ mouse com resolução mínima de 1000 dpi/ gabinete com dimensões
máximas de portas: portas frontais de e/s (mínimo de 2 usb 3.0 , 1
tomada de áudio universal e 1 mcr 5:1) ; portas traseiras de e/s (4 usb
2.0, 1 rj-45(gigabit ethernet), 1 hdmi, 1 vga,1 grupo de 3 tomadas de
áudio com suporte a som surround 5.1) /unidade óptica com leitor de.
Valor do Repasse: R$ 150.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 4.162,38.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4440 42
01 0 10 1. Assinatura: 29/12/2022. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491003297/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
CAPARAÓ . Objeto: Aquisição de 01(um) veículo tipo minivan, zero
km, novo de fábrica: com capacidade de, no mínimo, 07 lugares. Motor
ex (gasolina ou álcool), de, no mínimo,1.700 cilindradas. Mínimo de
quatro portas laterais. Airbag duplo (motorista e passageiro do banco
da frente); ar condicionado. Câmbio automático ou . Direção hidráulica
ou elétrica; faróis de neblina; rádio am/fm, com entrada usb; sensor de
estacionamento traseiro; sistema de freios ABS; trava elétrica das portas
com acionamento na chave. Todos os demais itens acessórios exigidos
pelo código brasileiro de trânsito. Valor do Repasse: R$ 121.760,00.
Valor da Contrapartida: R$ 14.730,00. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 29/12/2022.
Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491003298/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTO RIO DOCE . Objeto: aquisição de 1 (um) veículo tipo caminhão,
zero km, mínimo 6 cilindros, tração 6x2, potência mínima 270 CV, PBT
no mínimo 23.000 KG, implementado com caçamba basculante com
capacidade mínima de 12 m³. Valor do Repasse: R$ 600.000,00. Valor
da Contrapartida: R$ 44.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491
04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 29/12/2022.
Vigência: 365 dias.
21 cm -29 1732029 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212300246490149.
50 – sexta-feir a, 30 de de zembro de 2022 diário do executivo minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/CSA TIC. Extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato
9.362.448/2022, processo de compra 1250071 177/2022, rmado entre
a PMMG, CNPJ: 16.695.025/0001-97 e a empresa Positivo Tecnologia
S.A., CNPJ: 81.243.735/0019-77. Objeto: Acréscimo de 01 notebook,
correspondendo ao aumento de 11,11%, passando o valor do contrato
para R$ 42.175,70. Sem alterações nas demais cláusulas.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/CSA TIC. Extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato
9.344.622/2022, processo de compra 1250071 177/2022, rmado entre
a PMMG, CNPJ: 16.695.025/0001-97 e a empresa Positivo Tecnologia
S.A., CNPJ: 81.243.735/0019-77. Objeto: Acréscimo de 06 notebooks,
correspondendo ao aumento de 20,68%, passando o valor do contrato
para R$ 172.238,50. Sem alterações nas demais cláusulas.
3 cm -29 1731760 - 1
EXTRATO DE ATO DE RATIFICAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PMMG – CSA-TIC – Ato de Raticação de Dispensa de Licitação nº
04/2022-CSA-TIC INTERESSADO: Polícia Militar de Minas Gerais –
PMMG, CNPJ nº 16.695.025/0001-97 - OBJETO: Prestação de serviço
especializado de monitoramento de informações e atividades legislativas
e jurídicas, na forma de licença de uso, de software na modalidade SaaS
(Software as a Service) de sistema de acompanhamento legislativo
para atender às necessidades da Adjuntoria de Assessoria Legislativa
e Assuntos Jurídicos da Primeira Seção do Estado-maior da PMMG –
PM1. BENEFICIÁRIA: NTELIGOV APLICATIVOS DE INTERNET
LTDA-EPP, CNPJ n.º 20.280.412/0001-30. Valor total de R$ 17.600,00
– ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 25, caput e inciso I da Lei
Federal nº. 8.666. VIGÊNCIA: 12 meses, prorrogáveis, observando-se
os limites legais.
4 cm -29 1731864 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/CPE – Henrique Cesar de Renault Baeta. CPF: 509.628.766-15
– 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9367987/2021. Objeto: acréscimo
de 2,32% no valor inicial do contrato do fornecimento parcelado de
Feno Tifton 85 para o RCAT-CPE. Novo valor global do contrato: R$
1.320.300,00.
2 cm -29 1731901 - 1
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMI/DAL-PMMG – 1º TA ao CONTRATO Nº 243/2022 – COMPRAS
9358267/2022 – CMB X Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC,
CNPJ 57.494.031/0001-63. Objeto: aumento do valor do item “671754-
Munição Real – Calibre 5,56 x 45 mm: Carga comum M193, projétil
55 grains, estojo de metal, contra alvos não blindados e velocidade
em torno de 965 m/s.”, emmais 01 (hum) milheiro, passando de 55
(cinquenta e cinco) para 56 (cinquenta e seis), que corresponde ao
acréscimo de valor deR$ 6.390,00 (seis mil, trezentos e noventa reais),
perfazendo o percentual deaumento de0,38% do valor do contrato,
nos termos do artigo 65, inciso I, letra “b” da Lei Federal 8.666/93.
Informações: tel: (31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail:
cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br.
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMI/DAL-PMMG – 1º TA ao CONTRATO Nº 280/2022 – COMPRAS
9369154/2022 – CMB X Condor S/A Indústria Química, CNPJ
30.092.431/0001-96. Objeto: aumento do valor do item “1451634
- Cartucho efeito moral - calibre 12”, emmais 48 (quarenta e oito)
unidades, passando de 346 (trezentos e quarenta e seis) para 394
(trezentos e noventa e quatro), que corresponde ao acréscimo de valor
deR$ 1.548,48 (hum mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e
oito centavos), perfazendo o percentual deaumento de13,87% do valor
do contrato, nos termos do artigo 65, inciso I, letra “b” da Lei Federal
8.666/93.Informações: tel: (31) 2123-1039, em horário comercial ou no
e-mail: cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br.
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMI/DAL-PMMG – 1º TA ao CONTRATO Nº 105/2022 – COMPRAS
9344557 /2022 – CMB X Condor S/A Indústria Química, CNPJ
30.092.431/0001-96. Objeto: aumento do valor do item “1451634
- Cartucho efeito moral - calibre 12”, emmais 202 (duzentos e duas)
unidades, passando de 810 (oitocentos e dez) para 1012 (hum mil e
doze), que corresponde ao acréscimo de valor deR$ 6.516,52 (seis mil,
quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo
o percentual deaumento de24,93% do valor do contrato, nos termos do
artigo 65, inciso I, letra “b” da Lei Federal 8.666/93.Informações: tel:
(31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail: cmi-licitacao@
pmmg.mg.gov.br.
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMI/DAL-PMMG – 1º TA ao CONTRATO Nº 291/2022 – COMPRAS
9369469/2022 – CMB X Companhia Brasileira de Cartuchos, CNPJ
57.494.031/0010-54. Objeto: aumento do valor do item “1483170
- Espingarda cal. 12 - coronha retrátil”, emmais 10 (dez) unidades,
passando de 46 (quarenta e seis) para 56 (cinquenta e seis), que
corresponde ao acréscimo de valor deR$ 42.470,00 (quarenta e dois
mil, quatrocentos e setenta reais), perfazendo o percentual deaumento
de21,74% do valor do contrato, nos termos do artigo 65, inciso I, letra
“b” da Lei Federal 8.666/93.Informações: tel: (31) 2123-1039, em
horário comercial ou no e-mail: cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br.
11 cm -29 1731943 - 1
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Nº 9166013/2017 DE SERVIÇO E FORNECIMENTO
Firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) PMMG
e o(s) fornecedor(es) 00.822.938/0001-97 – ELEVADORES MODUL
LTDA-ME, Processo nº 1250133 000043/2017, Pregão Eletrônico.
Objeto: Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Elevadores
no prédio da PMMG, localizado na Rua da Bahia, 2115, B. Lourdes,
BH/MG. Com fornecimento de peças novas sob demanda conforme
descrição do anexo l – Projeto Básico. Encerramento do contrato a
partir de 29/12/2022, em virtude do cumprimento total do objeto.
3 cm -29 1731919 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/47 BPM x Município de Miradouro-MG; Convênio nº
02/2022; Objeto: cooperação mútua entre os convenentes; Valor total:
R$ 816.750,00; Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2027; Data: 01/12/2022.
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/47 BPM x Município de Patrocínio do Muriaé-MG; Convênio
nº 03/2022; Objeto: cooperação mútua entre os convenentes; Valor total:
R$ 330.000,00; Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2027; Data: 23/12/2022.
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/47 BPM x Município de Palma-MG; Convênio nº 04/2022;
Objeto: cooperação mútua entre os convenentes; Valor total: R$
218.625,00; Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2027; Data: 23/12/2022.
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/47 BPM x Município de Barão do Monte Alto-MG; Convênio
nº 05/2022; Objeto: cooperação mútua entre os convenentes; Valor total:
R$ 275.000,00; Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2027; Data: 29/12/2022.
4 cm -29 1732003 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 6ªRPM/16ª CIA PM IND x Posto Nova Aliança Ltda
EPP - Convênio 04/2023. Objeto: Cooperação mútua. Vigência: de
01/01/2023 até 31/12/2023. Valor: R$ 21.753,60.
1 cm -29 1732336 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – Convênio 002/2022. PARTES: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Policia Militar de Minas Gerais e o Município
de Divinópolis/MG em cumprimento de emenda parlamentar
individual impositiva 2021. OBJETO: estabelecimento de condições
de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o
policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município
de Divinópolis-MG. VALOR: estimado em R$500.000,00 (quinhentos
mil Reais), sendo repassado pelo MUNICÍPIO R$ 475.000,00
(quatrocentos e setenta e cinco mil reais) e executado pela PMMG R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de contrapartida em serviços.
VIGÊNCIA: 29/12/2022 a 31/12/2023. ASSINATURA: 29/12/2022
3 cm -29 1731764 - 1
EXTRATO DE ADITIVO
CONVÊNIO DE REPASSE NÃO FINANCEIRO
Nº 11/2022 – CPMAMB / BPM MAMB
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio de Repasse Não Financeiro
nº11/2022, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Polícia Militar de Minas Gerais, e a Prefeitura Municipal de
Capitólio/MG. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por
12 (doze) meses, iniciando a partir de 1º de janeiro de 2023, com
encerramento em 31 de dezembro de 2023. O presente convênio
tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua
entre os convenentes, visando aperfeiçoar o Policiamento de Meio
Ambiente, bem como a preservação da fauna, ora e demais recursos
naturais e, ainda, a preservação da ordem pública na Zona Rural e
Urbana no Município de Capitólio/MG que abrange a subárea do 4º
Grupamento PM / 2º Pel PM MAmb / 18ª Cia PM MAmb / BPM
MAmb. Não haverárepasse de recursos nanceiros do CONCEDENTE
à Polícia Militar de Minas Gerais e suas unidades subordinadas. O
CONCEDENTE deverá arcar com o custeio de itens referentes à
manutenção de recursos necessários para a execução do Policiamento
de Meio Ambiente e preservação da ordem pública na referida
localidade através do custeio de materiais de escritório e informática,
combustível, peças, assessórios para manutenção de viaturas e
embarcações. O valor total a ser aditivado aotermo de convênio está
estimado em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), devendo ser
desembolsado/aplicado pelo CONCEDENTE o valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais) e executado pela PMMG o valor de R$ 1.600,00 (Hum
mil e seiscentos reais) a título de contrapartida em serviços. Assinado
em 28/12/2022. Signatários: Ten Cel Lages, pelo Batalhão de Polícia
Militar de Meio Ambiente; Cristiano Geraldo da Silva, pela Prefeitura
Municipal de Capitólio/MG.
7 cm -29 1731753 - 1
EXTRATO CONVÊNIO
PMMG- 2ªRPM/7ªCIA PM IND- Convênio de Cooperação Mútua
01/23- Repasse de material e serviços, conforme plano de trabalho
entre a PMMG X Prefeitura Municipal de Mateus Leme/MG.Valor :
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais ). Vigência: 01/01/2023
a 31/12/2023.
2 cm -29 1731990 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG - 11ª RPM x COMERCIAL TRES ACORDES EIRELI -
Pregão Eletrônico 1257654 70/2022 – Contrato Nº 9371442 - Objeto:
Aquisição de mobiliário, colchões, aparelhos de ar condicionado e
equipamentos de áudio destinados ao espaço do veterano/11ªRPM, ao
30ª BPM/11ªRPM e a TIC/11ª RPM: a partir da data da publicação de
seu extrato no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais até 31/12/2022.
Valor: R$ 40.050,50
2 cm -29 1731995 - 1
TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
PMMG-9ªRPM – Primeiro Termo Aditivo ao Convênio 133/2021 – 9ª
RPM, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Polícia
Militar de Minas Gerais - PMMG, e a empresa Condomínio Center
Uberlândia Parte 01 - CENTER SHOPPING, celebrado entre as partes
em 29dez22. Assinatura: 29Dez22. Validade: 01Jan23 a 31Dez26.
2 cm -29 1732310 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 6ª RPM x Município de São Francisco de Paula/MG
– Convênio nº 29/2022. Objeto: Cooperação mútua. Vigência: de
01/01/2023 até 31/12/2023. Valor: R$ 53.700,00.
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 6ª RPM x Município de Elói Mendes/MG – Convênio nº
33/2022. Objeto: Cooperação mútua. Vigência: de 29/12/2022 até
31/12/2023. Valor: R$ 126.000,00.
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 6ª RPM x Município de Carmo da Cachoeira/MG – Convênio
nº 34/2022. Objeto: Cooperação mútua. Vigência: de 29/12/2022 até
31/12/2023. Valor: R$ 115.500,00.
3 cm -29 1732015 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/DS/CSC-SAÚDE x CELASA ANÁLISES LTDA. CNPJ:
14.546.072/0001-43. Processo de Compras: 1255302/346/2022,
Processo SEI: 1250.01.0010610/2022-12. Contrato nº 99371012/2022.
Objeto: contratação de serviço técnico especializado de controle de
qualidade microbiológico. Valor total: R$ 37.717,60. Vigência: 12
meses a partir de 31/12/2022. www.compras.mg.gov.br
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EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Nº 9290354/2021 DE SERVIÇO E FORNECIMENTO
Firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) PMMG
e o(s) fornecedor(es) 11.385.452/0001-55 - UPS TECNOLOGIA
LTDA, Processo nº 1250133 000031/2021, Pregão eletrônico. Objeto:
Prestação de serviço contínuo de manutenção preventiva e corretiva
no Grupo Motor Gerador de Energia Elétrica do antigo Quartel do
Comando Geral, conforme especicações, exigências e quantidades
estabelecidas no Edital e seus anexos. Entende-se por Grupo Motor
Gerador, todo o conjunto formado por motor à combustão, gerador/
alternador, painel de comando eletro-eletrônico (módulo), caixas
de interligações, quadro de transferência automático, chave de
transferência, chave estática, sistema de arrefecimento, tanque de
combustível e demais componentes necessários à geração de energia
elétrica pelo equipamento. Encerramento do contrato a partir de
29/12/2022, em virtude do cumprimento total do objeto.
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TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMI /DAL-PMMG - 3º TA AO CT Nº 215/2022 COMPRAS Nº
9349176/2022. CMI LUKAUTO COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS
E PEÇAS LTDA EPP. Objeto: o acréscimo de itens destinados ao
município de Belo Horizonte, dispostos em tabela da Cláusula Terceira
– DO PREÇO, do Contrato nº 215/2022, Compras nº 9349176, tendo
como motivação a necessidade de acrescer 04 pneus código 1768301
e 04 pneus código 1860984, , o que aumenta o valor do Contrato
em R$5.172,52 ,que corresponde ao percentual de 0,30% do valor
inicialmente contratado , conforme Memorando 62.4/2022 - DAL,
bem como parecer do scal de contrato e autorização da autoridade
competente com fulcro no inciso I, alínea “b”, do art. 65 c/c §1º do
mesmo dispositivo, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993.. Informações:
tel: (31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail: cmi-licitacao@
pmmg.mg.gov.br
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TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CSC-PM/DAL-PMMG - 1º TA AO CT 116/2022, COMPRAS
9345105/2022. CSC-PM X MCA DISTRIBUIDORA. Objeto:
alteração da Cláusula Terceira (DO PREÇO) do Contrato, em razão
da necessidade de aumentar mais 02 (duas) unidades de SMART
TV 75”, o que acresce o valor do Contrato em mais R$ 13.420,00,
correspondendo ao percentual de 25% do valor inicialmente contratado,
em atendimento à disponibilização de cota orçamentária de Emenda
Parlamentar Estadual, conforme Memorando nº. 40.025.2/2022-
EMPM e nº 005.1/2022-DAL, com fulcro no inciso I, alínea “b”, do
artigo 65 c/c § 1º do mesmo dispositivo, ambos da Lei nº 8.666/1993.
Informações: tel: (31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail:
cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br
EXTRATO DE CONTRATO
CMI/DAL – PMMG X BERTIOGA VEÍCULOS E SERVIÇOS
LTDA, CNPJ 12.674.914/0001-17, Contrato 333/2022, Compras
9371414/2022, Processo de Compras 156/2022. Objeto: aquisição de
viaturas policiais, tipo ônibus, transporte rodoviário, caracterizadas.
Valor Total R$ 1.947.500,00. Vigência 12 (doze) meses, a partir da
publicação no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais.
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, CNPJ
30.092.431/0001-96, Contrato 334/2022, Compras 9371422/2022,
Processo de Compras 255/2022. Objeto: aquisição de pistolas de
impulsos elétricos. Valor Total R$ 206.590.12. Vigência 31/07/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, CNPJ
30.092.431/0001-96, Contrato 331/2022, Compras 9371353/2022,
Processo de Compras 252/2022. Objeto: aquisição de instrumentos de
menor potencial ofensivo/menos letais – granadas e espargidores. Valor
Total R$ 518.528.02. Vigência 31/07/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, CNPJ
30.092.431/0001-96, Contrato 332/2022, Compras 9371357/2022,
Processo de Compras 254/2022. Objeto: aquisição de baterias para
pistolas de impulsos elétricos. Valor Total R$ 3.544.20. Vigência
31/07/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X WORLD CENTER COMÉRCIO E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.211.131/0001-18,
Contrato 329/2022, Compras 9371423/2022, Processo de Compras
251/2022. Objeto: aquisição de cones, coletes e sinalizadores. Valor
Total R$ 139.214.00. Vigência 30/04/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X CITEROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE
TECIDOS E ROUPAS S/A, CNPJ 17.183.666/0001-25, Contrato
335/2022, Compras 9371350/2022, Processo de Compras 253/2022.
Objeto: aquisição de coletes reetivos. Valor Total R$ 23.625.00.
Vigência 31/07/2023.
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMB/DAL-PMMG - 1º TA AO CT 89/2022, COMPRAS 9344019/2022.
CSC-PM X COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC.
Objeto: da Cláusula Terceira (DO PREÇO) do Contrato, em razão da
necessidade de aumentar 11 (onze) unidades de Espingarda cal.12, o
que acresce o valor do Contrato em R$46.717,00, que corresponde
ao percentual de 23,13%, do valor inicialmente contratado, em
atendimento à disponibilizaçãode cota orçamentária deConvênio entre
COPASA - MG e a PMMG conforme Mem. 630.6A/2022-DAL, com
fulcro no inciso I, alínea “b”, do art. 65 c/c §1 do mesmo dispositivo,
ambos da Lei nº 8.666/1993.Informações: tel: (31) 2123-1039, em
horário comercial ou no e-mail: cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CSC-PM/DAL-PMMG - 1º TA AO CT 184/2022, COMPRAS
9346229/2022. CSC-PM X COMPANHIA BRASILEIRA DE
CARTUCHOS - CBC. Objeto: da Cláusula Terceira (DO PREÇO) do
Contrato, em razão da necessidade de aumentar 03 (três) unidades de
Espingarda cal.12, o que acresce o valor do Contrato em R$12.741,00,
que corresponde ao percentual de 21,42%, do valor inicialmente
contratado, em atendimento à disponibilizaçãode cota orçamentária
de Convênio entre COPASA - MG e a PMMG, conforme Mem.
630.6A/2022-DAL, com fulcro no inciso I, alínea “b”, do art. 65 c/c §1
do mesmo dispositivo, ambos da Lei nº 8.666/1993. Informações: tel:
(31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail: cmi-licitacao@
pmmg.mg.gov.br
AVISO DE LICITAÇÃO
CSC/DAL-PMMG – Processo de Compra 106/2022, UE: 1259662, PE
47 / 2022. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços
técnicos especializados na área de manutenção predial, por meio da
alocação de mão de obra exclusiva, a serem executados no âmbito
da PMMG. Início do encaminhamento das propostas: dia 30/12/2022
às 10:00h. Abertura das propostas e sessão de pregão: 11/01/2023 às
09:00h. Maiores informações: Tel. (31) 2123-1039 ou e-mail: cmi-
licitacao@pmmg.mg.gov.br, em horário comercial. Edital estará
disponível no site:www.compras.mg.gov.br
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, CNPJ
30.092.431/0001-96, Contrato 330/2022, Compras 9371351/2022,
Processo de Compras 242/2022. Objeto: aquisição de pistolas de
impulsos elétricos. Valor Total R$ 6.076.18. Vigência 31/07/2023.
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CSC-PM/DAL-PMMG - 2º TA AO CT 148/2022, COMPRAS
9345562/2022. CSC-PM X MICROTÉCNICA INFORMÁTICA
LTDA. Objeto: alteração da Cláusula Terceira (DO PREÇO) do
Contrato, em razão da necessidade de aumentar mais 09 (nove)
unidades de TELEVISOR, o que acresce o valor do Contrato em mais
R$ 15.358,23, que corresponde ao percentual de 10,71%do valor
inicialmente contratado, em atendimento à disponibilização de cota
orçamentária de Emenda Parlamentar Estadual, conforme Memorando
nº. 40.209.2/2022-EMPM, com fulcro no inciso I, alínea “b”, do
artigo 65 c/c § 1º do mesmo dispositivo, ambos da Lei nº 8.666/1993.
Informações: tel: (31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail:
cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMI/DAL-PMMG - 1º TA AO CT 100/2022, COMPRAS
9344156/2022. CMI X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA .
Objeto: aalteração da Cláusula Terceira (DO PREÇO), acrescendo o
quantitativo de viaturas em mais 10 (dez) viaturas, que corresponde
ao percentual de 18,87% do valor inicialmente contratado, tendo
como motivação do ato o Memorando nº 40.530.2/2022 - EMPM e
aquiescência da Autoridade Competente, conforme mensagem via
Painel Administrativo sob Protocolo nº 202212062713197-2212, com
fulcro nos dispositivos previstos no inciso I, alínea “b” e § 1º, ambos do
artigo 65 da Lei nº 8.666/93, bem como previsão na Cláusula Oitava do
Contrato. Informações: tel: (31) 2123-1039, em horário comercial ou
no e-mail: cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CSC-PM/DAL-PMMG - 1º TA AO CT 146/2022, COMPRAS
934556/2022. CSC-PM X MCA DISTRIBUIDORA. Objeto:
alteração da Cláusula Terceira (DO PREÇO) do Contrato, em razão
da necessidade de acrescer 07 (sete) unidades de Refrigeradores, o que
aumenta o valor do Contrato em R$ 13.440,00, que corresponde ao
percentual de 8,139%, do valor inicialmente contratado, em atendimento
à disponibilização de cota orçamentária de Emenda Parlamentar
Estadual, conforme Memorando 40.209.2/2022- EMPM, com fulcro
no inciso I, alínea “b”, do art. 65 c/c §1º do mesmo dispositivo, ambos
da Lei Federal nº 8.666/1993. Informações: tel: (31) 2123-1039, em
horário comercial ou no e-mail: cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMI/DAL-PMMG - 1º TA AO CT 110/2022, COMPRAS 9344997/2022.
CMI X BH MOTORS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Objeto: aalteração
da Cláusula Terceira (DO PREÇO), acrescendo o quantitativo de
viaturas em mais 01 (uma) motocicleta, que corresponde ao percentual
de 14 ,28% do valor inicialmente contratado, tendo como motivação
do ato o Memorando nº 40.331.2/2022 - EMPM e Autorização do
Ordenador de Despesas, mensagem via Painel Administrativo sob
Protocolo nº 202211061565532-2211, com fulcro nos dispositivos
previstos no inciso I, alínea “b” e § 1º, ambos do artigo 65 da Lei
nº 8.666/93, bem como previsão na Cláusula Oitava do Contrato.
Informações: tel: (31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail:
cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMI/DAL-PMMG - 1º TA AO CT 216/2022, COMPRAS 9349185/2022.
CMI X STRADA VEICULOS E PEÇAS LTDA. Objeto: aalteração da
Cláusula Terceira (DO PREÇO), acrescendo o quantitativo de viaturas
em mais 01 (uma) viatura, que corresponde ao percentual de 5 ,55%
do valor inicialmente contratado, tendo como motivação do ato a
autorização do Chefe do Estado Maior da PMMG conforme mensagem
via Painel Administrativo sob nº Protocolo: 202212062598889-2212,
com fulcro nos dispositivos previstos no inciso I, alínea “b” e § 1º,
ambos do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, bem como previsão na Cláusula
Décima Quinta do Contrato. Informações: tel: (31) 2123-1039, em
horário comercial ou no e-mail: cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br
EXTRATO DE CONTRATO
CMI/DAL – PMMG X HPE AUTOMOTORES DO BRASIL
LTDA, CNPJ 54.305.743/0011-70, Contrato 338/2022, Compras
9371809/2022, Processo de Compras 87/2022. Objeto: aquisição de
viaturas policiais. Valor Total R$ 1.543.000,00. Vigência 12 (doze)
meses, a partir da publicação no Diário Ocial do Estado de Minas
Gerais.
EXTRATO DE CONTRATO
CMI/DAL – PMMG X ECS COMERCIO DE VEICULOS E
EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 08.206.867/0001-00, Contrato
341/2022, Compras 9371812/2022, Processo de Compras 88/2022.
Objeto: aquisição de viaturas policiais, tipo SUV. Valor Total R$
3.024.651,00. Vigência: 31/12/2023.
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EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 7º BPM x Prefeitura de Martinho Campos/MG. Convênio
04/2023. Objeto: Estabelecimento de condições de cooperação mútua
entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e
a preservação da ordem pública no município. Vigência: 03/01/2023
a 31/12/2023.
PMMG – 7º BPM x Prefeitura de Paineiras/MG. Convênio 05/2023.
Objeto: Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre
os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a
preservação da ordem pública no município. Vigência: 01/01/2023 a
31/12/2023.
PMMG – 7º BPM x Prefeitura de Luz/MG. Convênio 06/2023.
Objeto: Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre
os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a
preservação da ordem pública no município. Vigência: 01/01/2023 a
31/12/2023.
PMMG – 7º BPM x Prefeitura de Cedro do Abaeté/MG. Convênio
07/2023. Objeto: Estabelecimento de condições de cooperação mútua
entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e
a preservação da ordem pública no município. Vigência: 01/01/2023
a 31/12/2023.
5 cm -29 1732142 - 1
SEGUNDO TERMO ADITIVO
PMMG-8ª RPM X ENGEFORT ENGENHARIA LTDA-ME.
Processo de Compra Nº 1253826 000030/2021. Objeto: realização de
serviço de isolamento do local de execução de reforma, recuperação
de pavimentação, reforço do muro de arrimo e reforço da fundação,
recuperação da estrutura de concreto armado, e reparos em alvenaria
do núcleo de assistência integral à saúde–nais da 8ª RPM, com uso
de tapume para maior controle dos espaços, conforme especicações,
exigências e quantidades estabelecidas no instrumento convocatório,
que entre si celebram o estado de minas gerais, por intermédio da
8ª RPM e a empresa Engefort Engenharia Ltda - ME. Valor Total
da Obra: R$ 891.334,79 (oitocentos e noventa e um mil, trezentos e
trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), ou seja, um acréscimo
no custo de R$ 28.215,86 (vinte e oito mil, duzentos e quinze reais e
oitenta e seis centavos), que corresponde 11,35% do valor inicialmente
contratado. Vigência: 12 meses.
4 cm -29 1731806 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/CSA TIC. 1º Termo Aditivo ao contrato 9.337.933/2022,
rmado entre a PMMG, CNPJ: 16.695.025/0001-97 e a empresa
MÉTODO SYSTEM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA
TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ: 07.346.478/0001-17.
Objeto: Acréscimo de 04 Câmeras de Segurança SFTV para
videomonitoramento. O valor do contrato passará para R$23.616,00.
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
2 cm -29 1732122 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONVENIO
PMMG-13RPM/31BPM x Congonhas. Segundo Termo Aditivo ao
Convenio 001/2021. Objeto: Alterar a clausula quarta – Dos Valores;
a clausula Quinta – Das Dotacoes orcamentarias; a clausula sexta - Da
Vigencia e; o Plano de Trabalho. Vigencia: Da data da publicacao ate
31/12/2023.
2 cm -29 1732125 - 1
TERMO DE APOSTILAMENTO
PMMG/DF – Termo de apostilamento n 01 do Convênio nº 08/2022
PARTES: Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Militar
de Minas Gerais e o Município de Ibirité/MG. OBJETO: O presente
termotem por objeto a reticação unilateral da numeração do código
de despesa, constante no plano de trabalho item 4, plano de aplicação.
ASSINATURA: 29/12/2022
2 cm -29 1732106 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMI-PM/DAL – PMMG X LUKAUTO COMÉRCIO DE
PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA EPP. CNPJ: 13.545.473/0001-16,
Contrato nº: 336/2022, COMPRAS 9371801/2022, Processo de
Compras nº: 82/2022, Objeto: Aquisição de Pneus Novos Automotivos.
Valor total: R$ 10.273,25.Vigência até: 30/04/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
CMI-PM/DAL – PMMG X LUKAUTO COMÉRCIO DE
PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA EPP. CNPJ: 13.545.473/0001-16,
Contrato nº: 339/2022, COMPRAS 9371810/2022, Processo de
Compras nº: 84/2022, Objeto: Aquisição de Pneus Novos Automotivos.
Valor total: R$ 9.483,00. Vigência até: 30/04/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
CMI/DAL – PMMG X J A SILVA MARTINS COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 45.954.182/0001-78, Contrato nº: 337/2022, COMPRAS
9371804/2022, Processo de Compras nº: 83/2022, Objeto: PNEUS
NOVOS PARA MOTOCICLETAS. Valor total: R$ 4.768,00. Vigência
até: 30/04/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
CMI/DAL – PMMG X J A SILVA MARTINS COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 45.954.182/0001-78, Contrato nº: 340/2022, COMPRAS
9371811/2022, Processo de Compras nº: 85/2022, Objeto: PNEUS
NOVOS PARA MOTOCICLETAS. Valor total: R$ 26.820,00. Vigência
até: 30/04/2023.
6 cm -29 1732040 - 1
EXTRATOS
PMMG – 7º BPM x Prefeitura de Pompéu/MG. Convênio 03/2022.
Objeto: estabelecimento de condições de cooperação mútua entre
os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a
preservação da ordem pública no município. Vigência 01/01/2023 a
31/12/2023
PMMG – 7º BPM x Prefeitura de Pompéu/MG. Cessão de servidor.
Objeto: cessão de um servidor municipal efetivo ou contratado, visando
cuidar da limpeza das dependências do imóvel destinado a sede do
Quartel PM de Pompéu.
3 cm -29 1732065 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212300246490150.
mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o sexta-f eira, 30 de dezem bro de 2022 – 51
TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
PMMG-9ªRPM – Segundo Termo Aditivo ao Convênio 113/2021 – 9ª
RPM, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Polícia
Militar de Minas Gerais - PMMG, e a empresa Triângulo Concessões –
TRICON, celebrado entre as partes em 29dez22. Assinatura: 29Dez22.
Validade: 01Jan23 a 31Jul26.
2 cm -29 1732311 - 1
TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
PMMG-9ªRPM – Primeiro Termo Aditivo ao Convênio 126/2021 – 9ª
RPM, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Polícia
Militar de Minas Gerais - PMMG, e a empresa Pátio Sabiá, celebrado
entre as partes em 29dez22. Assinatura: 29Dez22. Validade: 01Jan23
a 31Dez26.
2 cm -29 1732303 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/CPE – SC Peças e Serviços LTDA. CNPJ: 21.064.635/0001-22
– 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9315528/2021. Objeto: prorrogação,
por mais doze meses, do serviço de manutenção preventiva, corretiva
e revisão de veículos médios da Frota-CPE. Início da nova vigência: a
partir de 11 de dezembro de 2022.
2 cm -29 1731897 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CSA-TIC, CNPJ 16.695.025/0001-97 - CONTRATADA:
TQS Informática LTDA., CNPJ 56.555.212/0001-90 – OBJETO:
Aquisição de software destinado à elaboração de projetos estruturais
de edicações de concreto armado para o Centro de Projetos de Obras/
DAL da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, sendo 4 (quatro)
Licenças TQS UNIPRO 12 LVP&S subscrição e suporte por 1 (um)
ano. – VIGÊNCIA: O contrato terá vigência por 12 (doze)meses, a
partir da publicação de seu extrato no Diário Ocial. - VALOR: R$
30.720,00
2 cm -29 1732312 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG - 15ª RPM x Empresa Empresa WE Engenharia Tecnosolar
Ltda. Contrato nº 9371496/2022. Processo de Compra 1259970-
054/2022. Objeto: contratação do serviço de confecção e instalação
de placa institucional informativa de sinalização externa para a Fração
PM de Campanário que serão prestados nas condições estabelecidas
no Processo de Compras nº 1259970-054/2022 e conforme Resolução
nº 4470 - CG, de 29 de Abril de 2016 (Manual da Marca).Vigência:
30/12/2022 a 31/01/2023. Valor global: R$ 6.555,77.
2 cm -29 1731743 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG - 15ª RPM x Empresa WE Engenharia Tecnosolar Ltda.
Contrato nº 9371501/2022. Processo de Compra 1259970-053/2022.
Objeto: contratação de serviço de confecção e instalação de portão
metálico de ferro lambril com portão social embutido para a Fração
PM de Campanário, que serão prestados nas condições estabelecidas
na COTEP do Processo de Compras nº 1259970-053/2022 e à proposta
vencedora, independentemente de transcrição. Vigência: 30/12/2022 a
31/01/2023. Valor global: R$ 6.955,77.
2 cm -29 1731745 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/CPE – Cidade Automotiva Auto Center LTDA. CNPJ:
15.006.201/0001-73 – 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9315525/2021.
Objeto: prorrogação, por mais doze meses, do serviço de manutenção
preventiva, corretiva e revisão de veículos leves e pesados da Frota-
CPE. Início da nova vigência: a partir de 11 de dezembro de 2022.
2 cm -29 1731895 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MILITARES - IPSM
TORNA SEM EFEITO
O Cel PM QOR Marcos Vander Ramos, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36º, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021)
exclui do MG nº 255 de 21/12/2022 e tornar sem efeito, as seguintes
Habilitações do Edital 01/2022 - Drogaria Americana Saúde Ltda – 6ª
RPM – publicada no MG Nº 242 de 30/11/2022 e a Drogaria Jomasi
Ltda ME – publicada no MG Nº 247 de 07/12/2022. Este Ato entra em
vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Ocial da União.
Data: 29/12/2022
3 cm -29 1732268 - 1
RESUMO DE NÃO HABILITADOS
O Cel PM QOR Marcos Vander Ramos, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36º, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021),
cumprindo os dispostos nos subitens 8.2.3 e 11.4 do Edital nº 02/2022,
divulga os interessados NÃO HABILITADOS em credenciar-se no
Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da
Polícia Militar/MG, por não apresentar os documentos do Anexo II.
Data: 29/12/2022
17ª RPM – Pouso Alegre
Município Interessado
Extrema Luziane Arcanjo Batista
19ª RPM – Sete Lagoas
Município Interessado
Sete Lagoas Elaine Pereira Barbosa
Nos termos estabelecidos no subitem 11.7 do Edital de Credenciamento
nº 02/2022, ca concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
RESUMO DE NÃO HABILITADO
O Cel PM QOR Marcos Vander Ramos, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36º, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021),
cumprindo os dispostos nos subitens 11.4 do Edital nº 02/2022, divulga
o interessado NÃO HABILITADO em credenciar-se no Sistema de
Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia
Militar/MG. Data: 29/12/2022
17ª RPM – Pouso Alegre
Município Interessado Itens Pendentes Anexo II
Pouso Alegre Gabriela Jacob I, II, XI, XII, XIII,XXI,XXII
Nos termos estabelecidos no subitem 11.7 do Edital de Credenciamento
nº 02/2022, ca concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
9 cm -29 1732275 - 1
ERRATA EDITAL CREDENCIAMENTO 02/2022 - PF
O Cel PM QOR Marcos Vander Ramos, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36º, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021)
retica o Edital nº 02/2022, publicado no MG 26 de 04/02/2022, a m
de alterar Anexo I - Relação de cidades a serem credenciadas, com a
inclusão das seguintes especialidades: Prótese Dentária - 01 vaga - na
cidade de Tombos - 4ª RPM e Psicologia - 01 vaga - na cidade de Três
Pontas - 6ª RPM. Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu
extrato no Diário Ocial da União. Data: 29/12/2022
3 cm -29 1732285 - 1
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Marcos Vander Ramos, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36º, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021),
cumprindo o disposto no subitem 11.4 do Edital de Credenciamento nº
01/2022, divulga os interessados HABILITADOS em credenciar-se no
Sistema de Saúde da PMM-CBMMG-IPSM no âmbito da região da
Polícia Militar/Mg.Data: 29/12/2022
RMBH
Município Interessado Categoria
Belo Horizonte
Angiograf - Centro Mineiro de
Angiologia Clínica Médica
Ultra Som Serviços Médicos
S.A. Hospital
5ª RPM – Uberaba
Município Interessado Categoria
Uberaba Clínica Médica e Psicologica
Santos & Andrade Ltda Clínica Médica e Serviço de
Apoio e Diagnóstico
6ª RPM – Lavras
Município Interessado Categoria
Três Corações Clínica São Francisco de
Assis Ltda ME Clínica Médica e Serviço
de Apoio e Diagnóstico
Varginha Clínica de Saúde e
Estética Vivancy Ltda Clínica Médica
8ª RPM – Governador Valadares
Município Interessado Categoria
Governador
Valadares Satus Medicina e Diagnósticos
Ltda Clínica Médica
11ª RPM – Montes Claros
Município Interessado Categoria
Montes Claros Odontoclínica Montes Claros
Ltda Clínica Odontológica
12ª RPM – Ipatinga
Município Interessado Categoria
João
Monlevade
Espaço Rizoma - Saúde
Mental E Acompanhamento
Terapêutico Serviço de Psicologia
Laboratório Médico Carlos
Chagas Ltda Laboratório Clínico
Ipatinga Fundação São Francisco
Xavier(Filial) Clínica Odontológica
Itabira Dermis Serviços Médicos Eireli Clínica Médica
Nova Era Edmar & Azevedo Laboratório
Ltda Laboratório Clínico
14ª RPM - Curvelo
Município Interessado Categoria
Curvelo M Silveira de Castro Serviço de Psicologia
15ª RPM – Teólo Otoni
Município Interessado Categoria
Teólo Otoni Ampliar - Núcleo de Psicologia
Aplicada Ltda. ME Serviço de
Psicologia
16ª RPM - Unaí
Município Interessado Categoria
Paracatu Bruna Macedo Faria Dayrell Clínica Médica
17ª RPM – Pouso Alegre
Município Interessado Categoria
Pouso Alegre Exacor Ltda Clínica Médica
Lab Lâmina Análises Clínicas
Ltda(Matriz) Laboratório
Clínico
RESUMO DE NÃO HABILITADOS
O Cel PM QOR Marcos Vander Ramos, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36º, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021),
cumprindo o disposto no subitem 11.4 do Edital nº 01/2022, divulga
os interessados NÃO HABILITADOS em credenciar-se no Sistema
de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia
Militar/MG. Data: 29/12/2022
6ª RPM – Lavras
Município Interessado Itens Pendentes
Anexo II
Oliveira
Albernaz Arritmias Cardiacas
Ltda VI,VII,XV
Bem Viver Clínica de Cirurgia e
Endoscopia Ltda I, IV,VII,IX,XVI
11ª RPM – Montes Claros
Município Interessado Itens Pendentes
Anexo II
Bocaiuva Sabrina Naftali Vieira Silva VI
Biolink Diagnóstico S/C Ltda IX, X, XV
Capitão Eneas Nedina Maria de Jesus Borges VI e IX
14ª RPM – Curvelo
Município Interessado Itens Pendentes
Anexo II
Diamantina Gastro Saúde Serviços Médicos
Ltda. VI, VII, IX, X,
XVIII,XIX
17ª RPM – Pouso Alegre
Município Interessado Itens Pendentes
Anexo II
Pouso Alegre Clínica Afeto Ltda IV,X,XIII,XIV
18ª RPM – Poços de Caldas
Município Interessado Itens Pendentes Anexo II
Poços de
Caldas
Clínica Vitale
Sociedade Simples
Pura XII,XV,XIX
A.I.B. Serviços
Médicos Ltda IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XIV, XVII, XVIII, XIX
Nos termos estabelecidos no subitem 11.7 do Edital de Credenciamento
nº 01/2022, ca concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
RESUMO DE NÃO HABILITADO
O Cel PM QOR Marcos Vander Ramos, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36º, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021),
cumprindo os dispostos nos subitens 8.2.3 e 11.4 do Edital nº 01/2022,
divulga o interessado NÃO HABILITADO em credenciar-se no
Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da
Polícia Militar/MG, por não apresentar os documentos do Anexo II.
Data: 29/12/2022
11ª RPM – Montes Claros
Município Interessado
Bocaiuva Clínica Seabra Ltda
Nos termos estabelecidos no subitem 11.7 do Edital de Credenciamento
nº 01/2022, ca concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
33 cm -29 1732272 - 1
ERRATA HABILITAÇÃO
O Cel PM QOR Marcos Vander Ramos, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36º, do Decreto Estadual nº 48.064,
de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021) retica a
Habilitação do Edital nº 01/2022, publicada no MG 208 de 05/10/2022
- Almeida Cézar Laboratório de Análises Clínicas Ltda - ME - onde SE
LÊ: Habilitado. LEIA – SE: Inabilitado. Data: 29/12/2022
2 cm -29 1732279 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE LEILÃO Nº 02979/2023 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de
2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02979/2023 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios
vinculados ao DETRAN-MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 990, publicada no Diário Ocial do
Estado de Minas Gerais em 23 de Junho de 2022, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas
alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com
as regras e disposições deste ato convocatório. 1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especicando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identicação ou
legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classicados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identicação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identicação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 13, 27, 45, 72, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 88, 92, 93, 94, 95, 97, 98, 101, 102, 105, 107, 108, 109, 110, 111, 113, 116, 117,
118, 122 e 123, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas
aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública que será iniciada no dia 16 de Janeiro de 2023, às 06:00 horas; com termino
no dia 17 de janeiro de 2023 às 18:00 horas.
I - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, enquanto houver lances, a contagem retrocederá 30 (trinta) segundos;
4.2. A sessão ocorrerá por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br;
4.3. O licitante deverá atentar para o período de recebimento de lances destinados a cada lote, sendo este compreendido entre a data e horário do início
e encerramento da sessão pública, exceto quando ocorrer o caso previsto no item 4.1, I;
5 - Cláusula Quinta - Da Visitação:
5.1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 15 de Janeiro de 2023, no horário
de 08:00 às 18:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – SOCORRO MORAES LTDA - CHAPADÃO, situado no(a) Rod MG - Pasto Dos Vieiras, nº 147 - LOTE 02 - FIRMA, Bairro Chapadão,
Pitangui-MG;
5.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula
Quarta, subitem 5.1, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do
presente leilão.
5.3 - É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedado o seu manuseio e retirada dos lotes;
5.4 - Nenhum bem constante do lote arrematado poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação;
5.5 - É proibida a entrada nos locais de visitação, nas datas e horários estabelecidos neste edital, com mochilas, capacetes, bolsas ou equivalentes;
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - O licitante poderá participar do Leilão mediante cadastro no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.
mg.gov.br, como:
a. Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 7.1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso;
b. Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação
dos documentos descritos no item 7.1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso.
6.2 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, do leilão:
I - Nos termos do Art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, os servidores ou dirigentes de órgãos ou entidades demandantes ou lotados na
PCMG;
II - Pessoas físicas ou jurídicas que:
a. Estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração, nos termos do Art. 87, III, da
Lei Federal nº 8.666/1993;
b. Estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002;
c. Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Art. 87, IV, da
Lei Federal nº 8.666/1993; 7 - Cláusula Sétima - Do Cadastramento no Sistema de Leilão de Veículos:
7.1 - Para ns de cadastramento, o licitante deverá apresentar, por meio do Sistema de Leilão de Veículos, os seguintes documentos:
a. Documento de identicação ocial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;
b. Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c. Comprovante de endereço;
d. Endereço de correio eletrônico (e-mail);
e. Telefone(s) para contato;
f. Certidão de credenciamento junto ao DETRAN/MG para a aquisição de veículos irrecuperáveis, classicados como “SUCATA”, conforme Portaria
DETRAN/MG nº 397/2017. Para a obtenção da certidão supracitada, o licitante poderá entrar em contato com a Coordenação de Administração de
Trânsito - CAT, por meio do e-mail cat.detran@pc.mg.gov.br;
g. Ato constitutivo da Pessoa Jurídica.
I - O Sistema de Leilão de Veículos aceitará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento – PDF.
II - Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados, a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo
de fotocópia (devidamente autenticada por cartório ou por servidor da Administração), ou, ainda, estarem publicados em qualquer órgão ou entidade
de imprensa ocial.
7.2 - A partir da realização do cadastro pelo licitante, a Comissão de Leilão terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para liberar o acesso ao
Sistema de Leilão de Veículos
I - A liberação do acesso está condicionada à análise e aprovação da documentação encaminhada pelo licitante e será comunicada, por meio do e-mail
cadastrado pelo licitante, sendo, na oportunidade, encaminhados login e senha, de uso pessoal e intransferível.
II - Caso o cadastro seja reprovado, será encaminhada uma noticação ao e-mail cadastrado pelo licitante.
III - No caso de complementação ou correção do cadastro, este será novamente analisado pela Comissão de Leilão em até 02 (dois) dias úteis.
8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança:
8.1 - Os lotes relacionados neste edital deverão ser arrematados eletronicamente, por meio do Sistema de Leilão de Veículos.
I - Todo o material de instrução para cadastro, oferta de lances, emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, da Nota de Arrematação e
Autorização de Retirada estará disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br;
II - A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua
capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao Sistema de Leilão de Veículos, ainda que
representado por intermédio de procurador.
8.2 - Os interessados efetuarão sucessivos lances eletrônicos, a partir do valor mínimo denido para cada lote, de acordo com o Anexo Único deste
Edital, considerando-se arrematante o licitante que zer o MAIOR LANCE POR LOTE.
I - Os intervalos dos lances serão xos e denidos por lote.
II - Uma vez realizado o lance, não se admitirá a sua desistência.
III - Na sucessão de lances, a diferença do valor NÃO PODERÁ ser inferior à estabelecida pela Banca de Leiloeiros Administrativos, em consonância
com o item 8.2,I.
IV - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.
8.3. Encerrada a etapa de lances, o Sistema de Leilão de Veículos informará o vencedor e a Comissão de
leilão adjudicará o lote ao arrematante, que será noticado por meio do e-mail cadastrado.
9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:
9.1 - O pagamento do bem arrematado será à vista e o arrematante deverá fazê-lo diretamente nas agências bancárias, através do DAE – Documento
de Arrecadação Estadual, disponível para impressão no Sistema de Leilão de Veículos após o encerramento da sessão.
9.2 - Será emitido um DAE – Documento de Arrecadação Estadual para cada lote arrematado, com prazo máximo de pagamento de 03 (três) dias
úteis, a serem contados a partir do encerramento da sessão de leilão.
I - Em nenhuma hipótese o prazo para pagamento será prorrogado, salvo em casos fortuitos ou de força maior.
9.3 - Caso o arrematante não execute o pagamento do DAE – Documento de Arrecadação Estadual dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de
aquisição do lote e estará sujeito às sanções previstas na Cláusula Décima Quarta deste Edital.
9.4 - A conrmação de pagamento do DAE dar-se-á de forma automática pelo Sistema de Leilão de Veículos, restando ao arrematante aguardar a
disponibilização da Nota de Arrematação e do Alvará de Liberação.
10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:
10.1 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais
(art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à
transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição,
situação que deverá ser vericada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.
10.2 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino nal dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e
criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
10.3 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de
Arrematação e da retirada dos bens.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212300246490151.
Para continuar a ler
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