Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 02-09-2020
| Data de publicação | 02 Setembro 2020 |
| Seção | Diário do Executivo |
4 – quarta-fei ra, 02 de Se tembro de 2020 diário do exeCutivo minaS GeraiS - Caderno 1
- que os R$ 914.180,00 do aproxima suas sejam alocados no Piso
Mineiro;
- a deliberação de sua 255ª Plenária Ordinária, ocorrida em 21 de agosto
de 2020, resolve:
Art.1º Aprovar a proposta das ações do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG 2021 da unidade orçamentária do Fundo Esta-
dual de Assistência Social – FEAS da SEDESE, com o seguinte teor:
PROGRAMA AÇÕES
065 – APRIMORAMENTO
DA POLÍTICA ESTADUAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1059 – Aproximação SUAS
4129 - Capacitação, apoio técnico e
gestão do SUAS
4130 – Regionalização da Proteção
Social Especial
4131 - Proteção social especial de alta
complexidade
4132 - Piso Mineiro de Assistência
Social Fixo
4133 - Apoio ao Controle Social e à
Gestão Descentralizada do SUAS
4534 - Piso Mineiro de Assistência
Social variável
4535 - Rede Cuidar: Aprimoramento da
Rede Socioassistencial
Art. 2º Aprovar a proposta orçamentária conforme as ações do
PPAG para o ano de 2021, conforme anexo único, no valor de R$
82.243.735,00
Parágrafo único. As revisões do PPAG, principalmente as propostas
de Lei Orçamentária Anual dos anos de 2020 a 2022 serão avaliadas
considerando a necessidade de recomposição orçamentária, na perspec-
tiva de aumento e ou manutenção dos recursos do FEAS para o melhor
desenvolvimento das ações do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS em Minas Gerais.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2020.
Patrícia Carvalho Gomes
Presidente Interina
Conselho Estadual de Assistência Social
RESOLUÇÃO CEAS N.º 704/2020
Dispõe sobre a recomendação quanto aos recursos oriundos da Lei
Complementar nº 173/2020 e da Medida Provisória nº 978/2020 desti-
nados à Assistência Social do Estado de Minas Gerais.
O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/
MG, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 13 da Lei Estadual
n.º 12.262, de 23 de Julho de 1996, pela Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social de 2012 – NOB/SUAS/2012 e
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
assistência social e dá outras providências;
Considerando a Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que
dispõe sobre a política estadual de assistência social;
Considerando a Resolução SEDESE nº 459, de 29 de dezembro de
2010, que regulamenta o Piso Mineiro de Assistência Social;
Considerando a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências;
Considerando a Medida Provisória nº 978, de 4 de junho de 2020, que
abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Dis-
trito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o
m que especica, e dá outras providências;
Considerando: a deliberação da 255ª Plenária Ordinária do CEAS,
ocorrida no dia 21 de agosto de 2020.
RESOLVE
Art. 1º Recomendar que os recursos oriundos da Lei Complementar nº
173/2020 e da Medida Provisória nº978/2020 destinados à Assistência
Social no Estado de Minas Gerais sejam repassados ao Sistema Único
de Assistência Social nos moldes executados pelo Piso Mineiro, por
meio de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos
Municipais de Assistência Social dos 853 municípios mineiros, para
as ações de enfrentamento aos impactos provocados pela pandemia do
Covid-19, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º - Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2020
Patrícia Carvalho Gomes
Presidente interina
Conselho Estadual de Assistência Social
RESOLUÇÃO CEAS MG Nº 705/2020
Dispõe sobre a recomposição da Mesa Diretora do Conselho Estadual
de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS-MG.
O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MINAS
GERAIS – CEAS/MG, no uso das atribuições legais conferidas pela
Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, pela Lei n.º 12.262, de 23 de
julho de 1996, pelo seu Regimento Interno e considerando a delibera-
ção de 250ª Plenária Ordinária do Conselho Estadual realizada em 21
de agosto de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a aprovação de Aloisio de Lima Júnior como
1º secretário governamental, representando o Colegiado de Gestores
Municipais de Assistência Social – COGEMAS para recompor a Mesa
Diretora do CEAS – conforme eleição da 255ª Plenária Ordinária do
Conselho, do dia 21 de agosto de 2020
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2020.
Patrícia Carvalho Gomes
Presidente Interina
Conselho Estadual de Assistência Social
01 1393837 - 1
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Patrícia Braga Soares Silva
DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019
A Diretorade Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020eo inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22de abril de 2020, em conclusão ao
Processo Administrativo nº 02/2020, deV. S. O.,CPF 053.957.286-19-
decide, com anuência damesma,sobre a necessidadederessarcimento ao
erário do valor de R$15,00, em uma única parcela.
Belo Horizonte, 31de agosto de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2020
A Diretorade Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020eo inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22de abril de 2020, em conclusão ao
Processo Administrativo nº 03/2020, deM. C. C.,CPF 054.057.816-90-
decide, com anuência do mesmo,sobre a necessidadederessarcimento
ao erário do valor de R$59,08, em 03 (três) parcelas, sendo 02 (duas)
parcelas de R$ 20,03 (vinte reais e três centavos) e 01 (uma) parcela de
R$ 19,02 (dezenove reais e dois centavos).
Belo Horizonte,1ºde setembrode 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2020
A Diretorade Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020eo inciso I, art.2º da
Portaria UTRAMIG nº 07, de 22de abril de 2020, em conclusão ao Pro-
cesso Administrativo nº 04/2020, deW. H. C. G.,CPF 058.911.716-51-
decide, com anuência do mesmo,sobre a necessidadederessarcimento
ao erário do valor de R$15,54, em uma única parcela.
Belo Horizonte, 31agosto de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2020
A Diretorade Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020eo inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22de abril de 2020, em conclusão ao
Processo Administrativo nº 12/2020, deC. N. R.,CPF 082.080.606-40-
decide, com anuência domesmo,sobre a necessidadederessarcimento ao
erário do valor de R$36,17, em uma única parcela.
Belo Horizonte,1º de setembro de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
01 1393569 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Expediente
RESOLUÇÃO Nº5389 DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
Institui o Comitê de Privacidade, com o objetivo de promover a imple-
mentação das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Secre-
taria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 93, § 1º, inc. III,
da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista as dispo-
sições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe
sobre a Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como a Resolução
Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/ AGE/PRODEMGE nº 10.064, de 29 de
julho de 2019, que instituiu o Grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de
Proteção de Dados no âmbito do Governo do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art . 1º - Fica instituído o Comitê de Privacidade (CP), com o objetivo
de promover a implementação das disposições da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Art . 2º - O CP terá a seguinte composição:
I – Anderson Aparecido Felix, Masp 372.489-5, responsável pela
coordenação;II – Aline Chevrand Campos, Masp 388.204-0, responsá-
vel pela coordenação adjunta;
III – Daniel de Oliveira Rezende, Masp 669.570-4;
IV - Kátia de Medeiros Fonseca, Masp 373.856-4;
V – Luiz Gustavo Sodré Couto, Masp 457.153-5;
VI – Naiara Silva de Carvalho, Masp 753.311-0;
VII - Pedro Tanure Machado, Masp 670.014-0.
Parágrafo único - O CP poderá encaminhar consultas à Assessoria
Jurídica e à Controladoria Setorial para auxiliá-lo na realização dos
trabalhos.
Art . 3º - O CP será responsável por elaborar programas e planos de
ações, bem como coordenar as atividades necessárias para que a Secre-
taria de Estado de Fazenda esteja em conformidade com a LGPD.
Art . 4º - O CP deverá prestar informações mensalmente ao gabinete da
Secretaria de Estado de Fazenda acerca da evolução dos trabalhos.
Art . 5º - O cronograma de atividades e os prazos determinados pelo CP
deverão estar alinhados às diretrizes estabelecidas pelo Grupo de Traba-
lho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Governo do
Estado de Minas Gerais, instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/
CGE/SEF/AGE/PRODEMGE nº 10.064, de 29 de julho de 2019.
Art . 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, ao 1° dia de setembro de 2020; 232º
da Incondência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
01 1393891 - 1
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AD
MINISTRATIVONº1190.01.0007498/2020-24
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007498/2020-24,nos ter-
mos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Benecente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 89 SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 15015805).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AD
MINISTRATIVONº1190.01.0007585/2020-03
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007585/2020-03,nos ter-
mos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Benecente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 96SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 15068115).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AD
MINISTRATIVONº1190.01.0007589/2020-89
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007589/2020-89,nos ter-
mos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Benecente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 95 SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 15062094).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AD
MINISTRATIVONº1190.01.0007592/2020-08
A titularda Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, instaura
o Processo Administrativo de nº 1190.01.0007592/2020-08,nos ter-
mos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEF
nº 5.347/20,para apurar possível irregularidade na concessão e/ou na
manutenção dePensão Especial relativa à Caixa Benecente deGuardas
Civis e Fiscaisde Trânsito, conforme Nota Técnica nº 94 SEF/SPGF/
DIAR/2020(ID 15057764).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº1190.01.0012466/2019-42
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Pla-
nejamento Gestão e Finanças daSecretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições,instaura o Processo Administrativo de n.º
1190.01.0012466/2019-42,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, em razão do recebimento indevido de valores a título
de adicionaispor tempo de serviço, em decorrênciadas reticaçõesdas
vigências dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º adicionais de quinquênios e adicio-
nal por tempo de serviço, tendo em vista a exclusão de 97 (noventa e
sete) dias de exercício e 19 (dezenove) dias do abono de magistério, no
período de 01/02/1983 a 08/05/1983, do tempo de serviço certicado
na Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Itambacuri, conforme
Nota Técnica Nº 23/2020/DP/DCTA/SPGF.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº1190.01.0010020/2020-24
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Pla-
nejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições,instaura o Processo Administrativo de
n.º 1190.01.0010020/2020-24,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31
de janeiro de 2002, em razão do recebimento indevido de valo-
res a título de adicionalpor tempo de serviço, em decorrênciada
reticaçãoda vigênciado 7º (sétimo) adicional de quinquênio, com
reexos nanceiros nas verbas relativas a contribuição previdenciária e
teto remuneratório,aoservidorMasp 341.548-6, conforme Nota Técnica
Nº 31/2020/DP/DAPE/SPGF.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0009582/2020-16
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Pla-
nejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda, no
uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo de n.º
1190.01.0009582/2020-16, nos termosda Lei n.º 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, em razão do recebimentoindevido dos valores rela-
tivos às verbas referentes aContribuição Previdenciária eTeto Remu-
neratório - E.C.E.Nº 79/2008,no período de 25/10/2016 a 30/11/2016,
em decorrência da concessão do 7º (sétimo) adicional de quinquênio,
aoservidor Masp 301.258-0, conforme Nota Técnica Nº 25/2020/DP/
DAPE/SPGF.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº1190.01.0010108/2020-73
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Pla-
nejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda, no
uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo de n.º
1190.01.0010108/2020-73, nos termosda Lei n.º 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, em razão do recebimentoindevido dos valores rela-
tivos às verbas referentes aContribuição Previdenciária eTeto Remu-
neratório - E.C.E.Nº 79/2008,no período de 01/12/2016 a 31/12/2016,
em decorrência da concessão do 7º (sétimo) adicional de quinquênio,
aoservidor Masp 285.642-5, conforme Nota Técnica Nº 27/2020/DP/
DAPE/SPGF.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0010006/2020-14
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Pla-
nejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda, no
uso de suas atribuições,instaura o Processo Administrativo de n.º
1190.01.0010006/2020-14,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, em razão do recebimento indevido de valores a título
de adicionais por tempo de serviço, em decorrênciadas reticações
das vigências do 6º (sexto) adicional de quinquênio e do adicional por
tempo de serviço, com reexos nanceiros nas verbas relativas a contri-
buição previdenciária e teto remuneratório,aservidoraMasp 351.260-5,
conforme Nota Técnica Nº 34/2020/DP/DAPE/SPGF.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº1190.01.0000651/2019-14
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Pla-
nejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda, no
uso de suas atribuições,instaura o Processo Administrativo de n.º
1190.01.0000651/2019-14,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, em razão do recebimento indevido de valores a título
de adicionais por tempo de serviço, em decorrência das reticações
das vigências do 6º (sexto) adicional de quinquênio e do adicional por
tempo de serviço, ao servidor Masp 331.870-6, conforme Nota Técnica
Nº 02/2019/DCTA/DAPE/SPGF.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº1190.01.0010025/2020-83
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Pla-
nejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda, no
uso de suas atribuições,instaura o Processo Administrativo de n.º
1190.01.0010025/2020-83,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, em razão do recebimento indevido de valores a título
de adicionais por tempo de serviço, em decorrênciadas reticações
das vigências do 6º (sexto) adicional de quinquênio e do adicional por
tempo de serviço, com reexos nanceiros nas verbas relativas a contri-
buição previdenciária e teto remuneratório,aoservidorMasp 288.141-5,
conforme Nota Técnica Nº 33/2020/DP/DAPE/SPGF.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0010692/2020-19
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Pla-
nejamento, Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda, no
uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo de n.º
1190.01.0010692/2020-19,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, em razão do recebimento indevidode valoresrela-
tivos a remuneração do cargode provimento em comissão de Asses-
sor Especial, após a exoneração, ocorrida a partir de 18/12/2014e
da GDI-Conta Reserva referente a folha de pagamentodomês de
fevereiro/2015,doservidor Masp 349.595-9, nos termos da Nota Téc-
nica Nº 51/2020/DP/DAPE/SPGF.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº1190.01.0000533/2020-93
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Pla-
nejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda, no
uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo de n.º
1190.01.0000533/2020-93, nos termosda Lei n.º 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, em razão do recebimento indevido a maior do 13º
(décimo terceiro) salário referente ao exercício de 2019, efetuado sobre
a remuneração do cargo de provimento em comissão de Gerente de
Área I, F5-A, pela servidora Masp 335.347-1, do qual foi exonerada
aos 06/12/2019, conforme Nota Técnica nº 63/SEF/SPGF/DAPE/
DP/2020.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº1190.01.0012196/2020-54
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Pla-
nejamento, Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda, no
uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo de n.º
1190.01.0012196/2020-54,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, débito de contribuição previdenciária sobre a GEPI
básica apurado, em virtudedo afastamento para exercício de man-
dato eletivo no período de 01/09/2009 a 31/12/2012 edoafastamento
para desincompatibilização para campanha eleitoral noperíodo de
05/06/2008 a 05/10/2008, Masp 255.835-1conforme Nota Técnica nº
61SEF/SPGF/DP/DAPE/2020 (ID 17486081).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº1190.01.0012321/2020-74
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Pla-
nejamento, Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda, no
uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo de n.º
1190.01.0012321/2020-74,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, débito de contribuição previdenciária sobre a GEPI
básica apurado, em virtudedo afastamento para exercício de man-
dato eletivo no período de 01/09/2009 a 01/01/2017edoafastamento
para desincompatibilização para campanha eleitoral noperíodo de
05/04/2008 a 05/10/2008, Masp 285.623-5conforme Nota Técnica nº
65SEF/SPGF/DP/DAPE/2020 (ID 17560573).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº1190.01.0006475/2020-97
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Pla-
nejamento, Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda, no
uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo de n.º
1190.01.0006475/2020-97,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, para apurar possível recebimento indevido deproventos,após o
falecimento do servidor Masp 124.608-1,correspondente a 15(quinze)
dias domêsde março/2020,conforme Nota Técnica nº 18SEF/SPGF/
DP/DAPE/2020 (ID 14885012).
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº1190.01.0011504/2020-17
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Pla-
nejamento, Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda, no
uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo de n.º
1190.01.0011504/2020-17,nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de
janeiro de 2002,em virtude do acerto nanceiro gerado pela conces-
são do 9ºquinquênio, conforme “MG” do dia 19/03/2016,atotalidade
dosdébitos,superou a totalidade doscréditos atingindoo teto remune-
ratório da épocado servidor Masp 297.243-8,correspondente ao mês
novembro/2015 a março/2016conforme Nota Técnica nº 53SEF/SPGF/
DP/DAPE/2020 (ID 17264053).
REVOGAÇÃO DO TERMO DE INSTAURAÇÃO DOPROCESSO
ADMINISTRATIVONº1190.01.0004239/2019-41
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Plane-
jamento Gestão e Finançasda Secretaria de Estado de Fazenda, no uso
de suas atribuições, torna sem efeito a Instauração do Processo Admi-
nistrativo nº 1190.01.0004239/2019-41, publicado do Diário Ocial do
Estado de Minas Gerais em03/07/2020.
01 1393893 - 1
Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
C O M U N I C A D O Nº 025/2020
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da
Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveni-
ência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comu-
nica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Cus-
tódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de
agosto/2020, exigível a partir de setembro/2020, é de 0,159890.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 01 de setem-
bro de 2020. Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
COMUNICADO Nº 026/2020
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilis-
tas, publica a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso,
para pagamento até setembro/2020, nos termos do art. 2º da Resolução
nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM
ATRASO PARA PAGAMENTO EM SETEMBRO/2020
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês
de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano Mês do
venc Multa Juros (%) Ano Mês do
venc Multa Juros (%)
2015 Jan 12% 49,441622 2018 Jan 12% 14,561867
Fev 12% 48,619211 Fev 12% 14,096265
Mar 12% 47,579244 Mar 12% 13,563920
Abr 12% 46,627452 Abr 12% 13,045625
Maio 12% 45,642130 Maio 12% 12,527330
Jun 12% 44,575454 Jun 12% 12,009035
Jul 12% 43,397256 Jul 12% 11,465993
Ago 12% 42,288291 Ago 12% 10,898197
Set 12% 41,179326 Set 12% 10,429379
Out 12% 40,070361 Out 12% 9,886337
Nov 12% 39,014481 Nov 12% 9,392784
Dez 12% 37,852402 Dez 12% 8,899231
2016 Jan 12% 36,796522 2019 Jan 12% 8,356189
Fev 12% 35,793700 Fev 12% 7,862636
Mar 12% 34,631621 Mar 12% 7,393818
Abr 12% 33,575741 Abr 12% 6,875523
Maio 12% 32,466776 Maio 12% 6,332481
Jun 12% 31,304697 Jun 12% 5,863663
Jul 12% 30,195732 Jul 12% 5,295867
Ago 12% 28,980512 Ago 12% 4,794148
Set 12% 27,871547 Set 12% 4,330388
Out 12% 26,822705 Out 12% 3,851124
Nov 12% 25,784419 Nov 12% 3,470738
Dez 12% 24,661104 Dez 12% 3,096034
2017 Jan 12% 23,574984 2020 Jan 12% 2,719401
Fev 12% 22,709900 Fev 12% 2,425672
Mar 12% 21,657844 Mar 12% 2,087303
Abr 12% 20,871263 Abr 12% 1,802378
Maio 12% 19,944131 Maio 12% 1,566568
Jun 12% 19,135262 Jun 12% 1,354236
Jul 12% 18,337339 Jul (*) 1,159890
Ago 12% 17,535050 Ago (*) 1,000000
Set 12% 16,896590 Set (*)
Out 12% 16,252660 Out
Nov 12% 15,684472 Nov
Dez 12% 15,146072 Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de
atraso)
Dias Percen-
tual Dias Percen-
tual Dias Percen-
tual Dias Percen-
tual
10,15 16 2,40 31 9,00 46 9,00
20,30 17 2,55 32 9,00 47 9,00
30,45 18 2,70 33 9,00 48 9,00
40,60 19 2,85 34 9,00 49 9,00
50,75 20 3,00 35 9,00 50 9,00
60,90 21 3,15 36 9,00 51 9,00
71,05 22 3,30 37 9,00 52 9,00
81,20 23 3,45 38 9,00 53 9,00
91,35 24 3,60 39 9,00 54 9,00
10 1,50 25 3,75 40 9,00 55 9,00
11 1,65 26 3,90 41 9,00 56 9,00
12 1,80 27 4,05 42 9,00 57 9,00
13 1,95 28 4,20 43 9,00 58 9,00
14 2,10 29 4,35 44 9,00 59 9,00
15 2,25 30 4,50 45 9,00 60 9,00
ACIMA DE 60 12,00
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2020.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 027/2020
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas,
publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até
setembro/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM SETEMBRO/2020
Para a utilização desta tabela considerar-
se-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano Mês do
venc Multa Juros (%) Ano Mês
do
venc Multa Juros (%)
2015 Jan 20% 49,441622 2018 Jan 20% 14,561867
Fev 20% 48,619211 Fev 20% 14,096265
Mar 20% 47,579244 Mar 20% 13,563920
Abr 20% 46,627452 Abr 20% 13,045625
Maio 20% 45,642130 Maio 20% 12,527330
Jun 20% 44,575454 Jun 20% 12,009035
Jul 20% 43,397256 Jul 20% 11,465993
Ago 20% 42,288291 Ago 20% 10,898197
Set 20% 41,179326 Set 20% 10,429379
Out 20% 40,070361 Out 20% 9,886337
Nov 20% 39,014481 Nov 20% 9,392784
Dez 20% 37,852402 Dez 20% 8,899231
2016 Jan 20% 36,796522 2019 Jan 20% 8,356189
Fev 20% 35,793700 Fev 20% 7,862636
Mar 20% 34,631621 Mar 20% 7,393818
Abr 20% 33,575741 Abr 20% 6,875523
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200901225348014.
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