Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 06-10-2020

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

Citações 4

Citado por

Data de publicação	06 Outubro 2020
Seção	Diário do Executivo

14 – terça-fe ira, 06 de outubr o de 2020 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1

V - Autorizar o internamento dos custodiados abaixo nominados, nos

estabelecimentos médico-penais, conforme parecer da Diretoria de

Atenção ao Paciente Judiciário:

Matrículas:

No Centro de Apoio Médico e Pericial de Ribeirão das Neves I:

Para exame de sanidade mental, em caráter ambulatorial:

Julio Cesar Vieira - 14288 Divinópolis

Fábio Henrique da Silva - 302245 Ribeirão das Neves

Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:

Rogério Lima da Silva - 11568 Teólo Otoni

Heli Alves Lima do Nascimento - 23088 Carlos Chagas

José Nascimento da Silva - 731149 Resplendor

Para exame criminológico, em caráter ambulatorial:

Fábio Pereira de Sousa - 662407 Unaí

Antônio Pereira dos Reis Filho - 317258 Patrocínio

Agripino Ferreira da Silva - 620608 Unaí

José Assis Ferreira de Azevedo - 164064 Ribeirão das Neves

Fernandes Soares Pinto - 470040 Ribeirão das Neves

No Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico de Barbacena I

- Jorge Vaz:

Para exame de sanidade mental, em caráter ambulatorial:

Lindomar Teixeira - 523695 Santos Dumont

Geovane de Amorim Pacobahyba - 90902 Santos Dumont

Osmael do Nascimento Saturnino - 610722 Leopoldina

Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:

José Francisco dos Santos - 480482 Ipatinga

Denilson Paulo Ferreira de Moraes - 117169 Conselheiro Lafaiete

Tornar sem efeito a autorização de matrícula para exame de cessação de

periculosidade, em caráter ambulatorial, no Centro de Apoio Médico e

Pericial de Ribeirão das Neves I, publicada no Diário Ocial do Estado

de Minas Gerais em 29/09/2020:

Reginaldo Rocha Pimenta - 223088 Carlos Chagas

Não ocorrendo à apresentação dos custodiados nos estabelecimentos

penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste

ato, cam as movimentações canceladas.

Superintendência de Gestão de Vagas, em Belo

Horizonte, aos 06 de outubro de 2020.

Leonardo Mattos Alves Badaró

Superintendente

05 1405750 - 1

RESOLUÇÃO SEJUSPNº198, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre a regulamentação do uso e aplicação do Sistema de Con-

trole de Despesas Miúdas de Minas Gerais (SCDM-MG) no âmbito da

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais

– SEJUSP/MG.

O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de atri-

buição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição

Estadual e tendo em vista a Lei Estadual nº 23.304 de 30 de maio de

2019 e Decreto n° 47.795 de 19 de dezembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º– Fica instituído o Sistema de Controle de Despesas Miúdas de

Minas Gerais – SCDM-MG –, sistema destinado ao gerenciamento de

solicitações, prestação de contas e controle de Despesas Miúdas de

Pronto Pagamento, sendo de utilização obrigatória pela Secretaria de

Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais.

Art. 2º– Despesas Miúdas de Pronto Pagamento são enquadradas no

Regime Especial de Adiantamento, disciplinado nos arts. 24, 25, 26 e

27 do Decreto nº 37.924, de 16/05/1996, bem como pela Lei Federal nº

4.320, de 17/03/1964.

Art. 3º– As Despesas Miúdas de Pronto Pagamento devem ser acompa-

nhadas da devida justicativa de sua necessidade, sendo reconhecidas e

aprovadas pelo Ordenador de Despesas, e devem ser sempre precedidas

de empenho estimativo na dotação própria e não podemsubordinar-se

ao processo normal de aplicação.

Parágrafo Único. Para o disposto nessa resolução, consideram-se as

seguintes denições:

I –Servidor Credenciado: é o solicitante, refere-se ao servidor auto-

rizado pelo Ordenador de Despesas a receber os valores referentes à

verba de pronto pagamento pagos pela SEJUSP, devendo prestar con-

tas no prazo estabelecido, realizar a solicitação conforme informações

constantes e requeridas no sistema e realizar correções nos dados ban-

cários quando a ordem de pagamento OP(OP)for rejeitada;

II –Autoridade Solicitante: gestor responsável pela área solicitante,

refere-se ao servidor chefe imediato formal do Servidor Credenciado.

Sua função é vericar e assinar a solicitação antes de ser efetivamente

encaminhada ao Gestor Orçamentário;

III –Gestor Orçamentário: servidor responsável pela conferência e soli-

citação de descentralização de cota orçamentária para a Diretoria de

Planejamento e Orçamento – DPO, bem como pela realização do regis-

tro do empenho;

IV –Ordenador de Despesa: servidor nomeado para ordenar as etapas de

execução de despesa que lhe compete conforme estrutura da SEJUSP.

Desta forma, o ordenador deverá ser responsável pela despesa relacio-

nada à pasta correspondente. Será responsável por assinar (i) a autoriza-

ção do Gestor Orçamentário, (ii) o empenho e (iii) a liquidação;

V –Analista de Conferência Contábil: servidor da Diretoria de Contabi-

lidade e Finanças – DCF, responsável pela conferência para realização

de liquidação, conferência da ordem de pagamento, análise da presta-

ção de contas, realização das baixas contábeis (Documento de Arre-

cadação Estadual - DAE e Prestação de Contas), emissão de parecer

referente à análise da prestação de contas, subsidiando o Ordenador de

Despesas na aprovação ou não da prestação de contas;

VI –Coordenador da DCF: chea imediata do Analista de Conferência

Contábil, responsável por validar, por meio de assinatura, a conferência

realizada pelo Analista de Conferência Contábil;

VII –Analista de Conferência Financeira: servidor da DCF responsá-

vel pela análise nanceira da solicitação, conferência de valor, dotação

orçamentária e competência da liquidação, validando por meio de assi-

natura o registro da ordem de pagamento (OP);

VIII –Analista Pagador: servidor da DCF responsável pelo registro da

OP no Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais

– SIAFI-MG e preenchimento do nº da OP gerada no sistema.

Art. 4º – Somente o servidor previamente credenciado pelo Ordenador

de Despesa poderá receber numerário para a realização destas despesas,

sempre precedido de empenho estimativo na dotação própria, conforme

art. 24 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996.

Parágrafo Único. O SCDM-MG obedecerá ao art. 25 do Decreto nº

37.924, de 16 de maio de 1996, que versa sobre os tipos de despesas

abarcadas pelo regime especial de adiantamento, prazos para aplicação,

comprovação e prestação de contas.

Art. 5º –Todos os servidores previstos no parágrafo único do art. 2º

deverão realizar previamente o cadastro, por meio do “Formulário

para Cadastramento de Usuário do SCDM-MG”, para acesso e uso do

sistema.

Parágrafo Único. O”Formulário para Cadastramento de Usuário do

SCDM-MG” será disponibilizado no endereço eletrônico da SEJUSP/

MG e na plataforma do SCDM-MG, paradownloade preenchimento

dos servidores.

Art. 6º –O empenho para a realização da execução orçamentária e

nanceira das despesas relativas à concessão de despesas miúdas no

âmbito do SCDM-MG será registrado no Sistema Integrado de Admi-

nistração Financeira de Minas Gerais – SIAFI-MG – a partir de número

de Cadastro Administrativo de Pessoas Físicas – CAPF – disponibiliza-

das pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.

Parágrafo único. Nas etapas de liquidação e pagamento das despesas

referidas nocaputserá identicado o beneciário da despesa miúda a

partir do número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Art. 7º – Os documentos relativos à concessão de despesa miúdas, grupo

gerador e produção, necessários à instrução do processo de execução

orçamentária e nanceira da despesa, produzidos originalmente no for-

mato digital e assinados por meio de usuário e senha no SCDM-MG,

são legalmente válidos e tem a sua impressão dispensada.

§ 1º São considerados documentos necessários à instrução processual

mencionada nocaputa ‘Solicitação de Adiantamento’ justicada, ‘Nota

de Empenho’, ‘Nota de Liquidação’, ‘Ordem de Pagamento e a respec-

tiva ‘Prestação de Contas’.

§ 2º Os documentos mencionados nocaputestarão disponíveis para

consulta por meio de acesso à base de dados do SCDM-MG e do

SIAFI-MG.

§ 3º O SCDM-MG não possui integração com o SIAFI-MG, devendo

todos os procedimentos nanceiros e contábeis serem operados no

SIAFI-MG.

Art. 8º – Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito

do SCDM-MG terão sua autoria, autenticidade e integridade assegu-

radas mediante vericação em base de dados dos usuários cadastrados

no próprio sistema.

§ 1º – A assinatura de documentos eletrônicos produzidos no

SCDM-MG será realizada por meio de inserção delogine senha de

acesso do usuário cadastrado identicado de modo inequívoco na base

de usuários do sistema.

§ 2º – É de responsabilidade do titular da assinatura eletrônica o sigilo

de login e senha de acesso para utilização do sistema, sendo de uso

pessoal e intransferível.

§ 3º –Será mantida agarantia quanto à responsabilidade dos usuários

prevista no uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme

art. 5º, §2º do Decreto nº 47.228/2017.

Art. 9º – A Diretoria de Contabilidade e Finanças – DCF – será respon-

sável pela gestão do SCDM-MG, competindo-lhe:

I – gerenciar o sistema de permissões e cadastramento de usuários;

II – prestar atendimento e auxílio necessário aos usuários;

Art. 10 – A Superintendência de Tecnologia da Informação e Comuni-

cação – STIC, por meio de suas Diretorias, será responsável pela manu-

tenção e aprimoramento do SCDM-MG, competindo-lhe:

I – solucionar problemas técnicos;

II – gerenciar o armazenamento de dados e do histórico das transações

eletrônicas.

Art. 11 – Fica a cargo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança

Pública a obrigação de publicação da presente Resolução na Imprensa

Ocial.

Art. 12 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 01de outubro de 2020.

General Mario Lucio Alves de Araujo

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

05 1405320 - 1

OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº

510/2020

REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos

termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,

alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, dos

servidores:

MASP 1211971-5, ANDRÉA DOS SANTOS SOUZA, AGSE -

AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível II, Grau

D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de

30/09/2020.

MASP 14475131, ADAIR GONÇALVES FERREIRA JUNIOR, ASP

- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO , Nível I, Grau B,

acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de

21/09/2020.

MASP 753253-4, THIAGO ALVARENGA ARAÚJO, EPPGG - ESPE-

CIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNA-

MENTAL, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo

de DAD-4, a partir de 30/09/2020.

MASP 1217106-2, MÁRCIA LOPES FERREIRA, ANEDS - ANA-

LISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL , Nível I, Grau C,

acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de

30/09/2020.

MASP 10831881, JOSÉ FERNANDO BORGES, ASP - AGENTE DE

SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau C, acrescida de 50%

da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 02/10/2020.

Mariana Procópio de Castro Lima

Superintendente de Recursos Humanos

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

05 1405291 - 1

DESPACHO

A Superintendente de Recursos Humanos daSubsecretaria de Gestão

Administrativa, Logística e Tecnologia, nouso de suas atribuições:

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,

nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por

oito dias, ao (s) prestador (es) de serviços, listados abaixo, a partir da

data de início:

NOME MASP DATA

INÍCIO

LEONARDO BARROS DOS REIS 13632435 15/07/2020

MARIA PRISCILA DOS SANTOS

RODRIGUES 13386891 03/09/2020

PAULA CRISTINA DE SOUZA COSTA

OLIVEIRA 13375241 04/09/2020

SAMUEL MARQUES PEREIRA DIAS 14834576 09/07/2020

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos

da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, ao (s)

prestador (es) de serviços, listados abaixo, a partir da data de início:

NOME MASP DATA

INÍCIO

ALINE SANTOS ARAUJO LOPES 13522107 31/07/2020

BRUNO FRAGA SANTANA ALVES 14795207 25/06/2020

CONCEIÇAO APARECIDA PRATES 13677737 07/09/2020

DIEGO MARTINS SANTOS 14855308 22/08/2020

EDMAR LOPES DE SOUZA 13.306.410 16/08/2020

EVERALDO HEKTOR SILVA 13312921 01/08/2020

GEOVANIA GOMES DOS SANTOS 14834402 20/09/2020

HENRIQUE DA SILVA AFONSO 13347034 24/06/2020

JOSEANE MARIA MOREIRA AGUIAR 13505862 13/06/2020

KEILA APARECIDA SANTANA 13521570 26/09/2020

KEILA MARCIA DE SOUZA 13551213 01/09/2020

MATHEUS STAFLEU FERREIRA SILVA 14835649 23/09/2020

RODRIGO SILVA 13389465 03/08/2020

VINICIUS MIRANDA EVANGELISTA

DA SILVA 11575479 22/06/2020

CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do

art. 7º da CR/1988, à(s) prestadora (as) de serviços, listadas abaixo, por

um período de 120 dias, a partir da data de início:

NOME MASP DATA

INÍCIO

ANGELA TERRA ALBO 13417753 07/08/2020

DEBORA NATALIA VAZ MACHADO 14781074 24/08/2020

LEYDIANE DE JESUS SILVA 13421110 22/06/2020

VANUSA DE SOUZA DAMASCENA 13035944 15/09/2020

CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do

art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art.10 do ADCT

da CR/1988, por cinco dias ao (s) prestador (es) de serviços, listados

abaixo, a partir da data de início:

NOME MASP DATA

INÍCIO

ANDERSON VALADARES LAGE 12066809 13/07/2020

JOSIMAR ALCANTARA TOLEDO 14855381 23/06/2020

LEANDRO HONORATO SILVA COUTO 13444559 16/09/2020

OTAVIO LEANDRO FERREIRA DE

LIMA 13335781 27/08/2020

OTAVIO LEANDRO FERREIRA LIMA 13335781 27/08/2020

RAMOM ANNIBALE DE OLIVEIRA 13418637 14/08/2020

THIAGO ALEX PEREIRA DA SILVA 14027452 07/08/2020

VALDEIR DIEGO GONCALVES

ALEIXO 13311295 08/07/2020

WAGNER CORDEIRO DE OLIVEIRA 14897334 08/09/2020

Mariana Procópio de Castro Lima

Superintendente de Recursos Humanos

05 1405266 - 1

EDITAL DE CHAMAMENTO

O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplicado nº

003/2020, Warlen Fernandes Ferreira conforme PORTARIA/NUCAD/

CSet - SEJUSP/PDS Nº 003/2020, publicada no Minas Gerais de 30 de

janeiro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Esta-

dual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08

(oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para compa-

recer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa

João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa,

Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às

16:00 horas, telefone (31) 3916-9727, no prazo de 10 dias, a contar da

oitava e última publicação deste edital no Diário Ocial do Estado de

Minas Gerais, a m de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu res-

pectivo Processo Disciplinar Simplicado, acompanhar sua tramitação,

solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas

e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilíci-

tos administrativos, conforme portaria inaugural, condutas estas que,

se comprovadas, remete ao descumprimento do disposto nos artigos

216 incisos, V e VI, artigo 245, caput e parágrafo único, artigo 246,

inciso I e 250, inciso V e VI, todos da Lei 869/52 c/c o art. 12, da

Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21

de agosto de 2009., sob pena de REVELIA: LANY MARTINS TEI-

XEIRA MASP 1.205.988-7 – PROCESSADO NO PDS 003/2020.

Belo Horizonte, SEJUSP, 02 de outubro 2020.

Warlen Fernandes Ferreira - MASP 1.141.399-4

Presidente da Comissão