Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 03-05-2013
| Data de publicação | 03 Maio 2013 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo sexta-f eira, 03 de Maio d e 2013 – 21
Instituto de Geociências Aplicadas
Atos da Diretora-Geral Cláudia Lúcia Leal Werneck
-ATO Nº 010/2013/SERPE: EXONERA, a pedido, nos termos do art.
106, alínea “A”, da Lei 869/52, Everaldo de Manaces Domingos, Masp
1212968-0, do cargo em comissão DAÍ-19 GE1100006, constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27/01/2011.
-ATO Nº 011/2013/SERPE: NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei
869/52, c/c o art. 1º, parágrafo único da Lei 10.254/90 e tendo em vista
a Lei Delegada nº 182/2011, Andresa Cristina Borges de Oliveira, para
o cargo em comissão DAÍ-19 GE1100006, constante do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27/01/2011.
02 414666 - 1
Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos assinados pelo Magníco Reitor
Prof. Dijon Moraes Junior
ATO Nº 818/2013 NOMEIA nos termos do inciso II, do art. 14 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011 e o Decreto nº 46.063, de 15 de outubro de 2012, o(a) servidor(a)
ALCIONE MARIA RAMOS ESQUÁRCIO, Masp n.º 0365551-1, para
o cargo de provimento em comissão DAI 3 UM1100033, de recru-
tamento LIMITADO, da Universidade do Estado de Minas Gerais
– UEMG.
02 414756 - 1
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados pela Vice-Reitora
Profª Santuza Abras
Ato nº 824/2013 RETIFICA O ATO 244/2011 e 089/2012, publicado
em 20/01/2011 e 27/01/2012, de Designação, referente a(o) servidor(a),
SOLANGE MARIA PESSOA DE OLIVEIRA, Masp nº 1034124-6, da
Escola de Música, onde se lê Nível III, leia-se Nível I, para regulariza-
ção de situação funcional.
(*) Republicado por incorreção.
02 414758 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Adriano Magalhães Chaves
Expediente
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental do Leste Mineiro - SUPRAM/LM, torna público o arqui-
vamento do processo a seguir: 1) Licença de Operação: *Derivados de
Petróleo Ornelas Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento,
instalação de sistemas retalhistas e postos utuantes de combustíveis -
Teólo Otoni/MG - PA/Nº. 01868/2001/003/2012 - Classe 3 - Motivo:
A pedido do empreendedor. (a) Maria Helena Batista Murta. Superin-
tendente Regional de Regularização Ambiental do Leste Mineiro.
02 414691 - 1
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna público
que solicitaram através dos processos a seguir: 1) Licença de Opera-
ção Corretiva: *Sidercoque Indústria e Comércio Ltda. - Terminal de
produtos químicos e petroquímicos; Terminal de Minério. Itaúna/MG
- PA/Nº 09691/2006/002/2013 - Classe 3. 2) Revalidação de Licença
de Operação: *Comercial Maferje Ltda. - Depósito de sucata metálica,
papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados
com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto embalagens de agrotó-
xicos - Itaúna/MG - PA/Nº 02043/2003/004/2013 - Classe 4. (a) Danilo
Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desen-
volvimento Sustentável e Presidente da URC/ASF.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 352, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
(Publicado no “Minas Gerais” do dia 29/02/2008)
Onde se lê:
“Anexo Único
Composição nominal da URC/JEQ do COPAM a que se refere o art. 1º
da Deliberação COPAM nº 352, de 2008.
II - Sociedade Civil:
(...)
c) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas
Gerais FETAEMG;
(...)
2º Suplente: Valdemiro Simão da Costa
(...) ”
Leia-se:
“Anexo Único
Composição nominal da URC/JEQ do COPAM a que se refere o art. 1º
da Deliberação COPAM nº 352, de 2008.
II - Sociedade Civil:
(...)
c) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas
Gerais FETAEMG;
(...)
2º Suplente: Valter Borges
(...) ”
(a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
02 414462 - 1
Por determinação do Conselho Estadual de Política Ambiental através
da Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Norte de
Minas torna público que foram concedidas as Autorizações Ambien-
tais de Funcionamento dos processos a seguir: *Solaris Transportes
Ltda. - Posto revendedor de combustíveis - Montes Claros/MG - PA/
N°. 16414/2012/001/2013 - Classe: 01. Validade: 23/04/2017. *Cerâ-
mica Minas Bahia Ltda. - Fabricação de telhas, tijolos e outros arti-
gos de barro cozido, exclusive de cerâmica - Espinosa/MG - PA/N°.
03772/2008/002/2013 - Classe: 01. Validade: 23/04/2017. *Regina
Conceição de Oliveira e Cia Ltda - Produção de óleos, gorduras e ceras
em bruto, de óleos assenciais, corantes vegetais e animais e outros pro-
dutos da destilação da madeira, exclusive renação de produtos ali-
mentares - Indaiabira/MG - PA/N°. 03000/2012/001/2013 - Classe: 01.
Validade: 17/04/2017. *Geo Agropecuária Ltda./Fazenda das Tobocas
(mat. 12.296) - Criação de bovinos de corte e culturas anuais de milho,
feijão e sorgo - Várzea da Palma/MG - PA/N°. 03698/2013/001/2013 -
Classe: 01. Validade: 02/04/2017. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC Norte de Minas.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público que
Adauto Furtado Veloso, através do Processo nº 02474/2007/002/2013 -
Classe 03, solicitou Licença de Operação Corretiva para a atividade de
extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil
no Município de Montes Claros/MG. Informa que foi apresentado o
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambien-
tal (RIMA), e que o RIMA encontra-se à disposição dos interessados
na Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Norte
de Minas, das 08:00 hs às 12:00 hs e das 14:00 às 18:00 hs. Comunica
que os interessados na realização da Audiência Pública deverão for-
malizar o requerimento, conforme a Deliberação Normativa COPAM
nº 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Norte de Minas, com sede na Avenida José Correa Machado,
s/nº, Bairro Ibituruna, Montes Claros/MG, das 08:00 hs às 12:00 hs e
das 14:00 às 18:00 hs, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a
contar da data desta publicação. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC Norte de Minas.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna pública as
DECISÕES determinadas pela 65ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Rio Paraopeba, realizada no dia 30 de abril de
2013, às 09h00min na Rua Espírito Santo, 495/4º andar - Plenário, Cen-
tro - Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 64ª RO de
26/03/2013 - APROVADA. 5. Processo Administrativo para exame da
Licença Prévia Concomitante com a Licença de Instalação - Amplia-
ção: 5.1 Mineral do Brasil Ltda. - Unidade de tratamento de minerais/
UTM, obras de infra-estrutura (pátios de resíduos e produtos e ocinas)
- Brumadinho/MG - PA/Nº 00083/1990/036/2012 DNPM 5773/1948 -
Classe: 5 - Supram CM. - CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. Aprovada a inclusão de novas
condicionantes com as seguintes redações: “Apresentar estudos de
alternativas para escoamento da produção da empresa, de forma a reti-
rar o tráfego de carretas das comunidade do Tejuco e Bom Jardim.
Prazo: 60 (sessenta) dias a partir da concessão da LI”; “Implantar sis-
tema de lavagem dos pneus dos veículos utilizados no transporte de
minério, com implantação de caixas de decantação para reutilização da
água do processo ou projeto de pavimentação de maneira a conter e-
cientemente a dispersão de material particulado pelos veículos de trans-
porte de minérios. Prazo: Até a formalização da licença de operação”;
“Exigir o enlonamento de todas as carretas de transporte de minério
para saída da área da empresa. Prazo: Durante a vigência da licença”;
“Promover a lavagem do asfalto até a saída do Distrito de Bom Jardim.
Prazo: Durante a vigência da Licença” e “Promover a educação perma-
nente dos motoristas envolvidos na operação do empreendimento com
foco na segurança e respeito às comunidades próximas e à fauna silves-
tre. Prazo: Durante a vigência da Licença”. 6. Processo Administrativo
para exame da Licença de Instalação: 6.1 Tejucana Mineração S.A. -
Pilha de estéril/rejeito, unidade de tratamento de minerais/UTM, lavra
a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco, dragagem para
desassoreamento em corpos d’água - Brumadinho/MG - PA/Nº
07189/2007/007/2013 DNPM’s 832.294/2006 e 833.606/2006 - Classe:
3 - Apresentação: Supram CM. - CONCEDIDA COM CONDICIO-
NANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. Aprovada a inclusão
de novas condicionantes com as seguintes redações: “Apresentar estu-
dos de alternativas para escoamento da produção da empresa, de forma
a retirar o tráfego de carretas da comunidade do Tejuco. Prazo: 60 (ses-
senta) dias a partir da concessão da LI”; “Implantar sistema de lavagem
dos pneus dos veículos utilizados no transporte de minério, com
implantação de caixas de decantação para reutilização da água do pro-
cesso ou projeto de pavimentação de maneira a conter ecientemente a
dispersão de material particulado pelos veículos de transporte de miné-
rios. Prazo: Até a formalização da licença de operação”; “Exigir o enlo-
namento de carretas de transporte de minério para saída da área da
empresa. Prazo: Durante a vigência da licença”; “Exigir a apresentação
de documentação que comprove a manutenção permanente dos veícu-
los que realizam o escoamento do minério. Prazo: Durante a vigência
da licença”; “Promover a educação permanente dos motoristas envolvi-
dos na operação do empreendimento com foco na segurança e respeito
às comunidades próximas e à fauna silvestre. Prazo: Durante a vigência
da licença”; “Estabelecer local adequado para estacionamento de cami-
nhões de minério, carregados ou não, fora da comunidade do Tejuco.
Prazo: Até a formalização da licença de operação”; “Apresentar alter-
nativa provisória de sistema de combate a incêndios na área da empresa.
Prazo: 30 (trinta) dias contados da concessão da LI e até a implantação
do sistema denitivo” e “Efetiva participação do CIBAPAR, da Prefei-
tura e da comunidade na elaboração e execução do projeto de revitali-
zação da microbacia do Córrego do Barro, até sua foz no Rio Parao-
peba. Prazo: Início da elaboração, antes da formalização do pedido de
LO”. 7. Processo Administrativo para exame da Licença Prévia: 7.1
Ferrous Resources do Brasil S/A. - Linha de transmissão de energia
elétrica - Congonhas e Jeceaba/MG - PA/Nº 01261/2006/007/2011 -
Classe: 5 - Apresentação: Supram CM - PEDIDO DE VISTA pelos
Conselheiros Mauro da Fonseca Ellovitch representante da PGJ, Fran-
cisco de Assis Lafetá Couto representante do SINDIEXTRA, Mauro da
Costa Val representante do Instituto EKOS e João Eustáquio Beraldo
Teixeira representante da AMES. 8. Processo Administrativo para
exame da Licença Prévia Concomitante com a Licença de Instalação:
8.1 Julio Cesar Alves Costa./Gardelon Empreendimentos Imobiliários e
Mineração Ltda - Loteamento do solo urbano para ns exclusiva ou
predominantemente residenciais - Inhaúma/MG - PA/Nº
01707/2010/001/2011 - Classe: 3 - Apresentação: Supram CM -
PEDIDO DE VISTA pelos Conselheiros Aline Cardoso Arantes Gato
representante da AMDA e Mauro da Fonseca Ellovitch representante da
PGJ. 9. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação:
9.1 Mineração Usiminas S/A. - Pilhas de rejeito/estéril - Itatiaiuçu/MG
- PA/Nº 00066/1984/038/2013 DNPM 933.980/2010 - Classe: 6 - Apre-
sentação: Supram CM - PEDIDO DE VISTA pelos Conselheiros Mauro
da Fonseca Ellovitch representante da PGJ, Francisco de Assis Lafetá
Couto representante do SINDIEXTRA e Paula Meireles Aguiar repre-
sentante da FIEMG. 9.2 Essencis MG Soluções Ambientais S/A. -
Outras formas de tratamento ou disposição de resíduos (galpões de dis-
posição temporária de resíduos para blendagem) - Betim/MG - PA/Nº
01034/2005/013/2013 - Classe: 3 - Apresentação: Supram CM - CON-
CEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
9.3 Prolub Rerreno de Lubricantes Ltda. - Transporte rodoviário de
resíduos perigosos - classe I - Presidente Prudente/SP - PA/Nº
18828/2009/002/2013 - Classe: 3 - Apresentação: Supram CM - CON-
CEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
9.4 Denso Sistemas Térmicos do Brasil Ltda. - Fabricação de peças e
acessórios para veículos rodoviários, ferroviários e aeronaves - Betim/
MG - PA/Nº 00431/2000/009/2012 - Classe: 3 - Apresentação: Supram
CM - CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06
(SEIS) ANOS. Aprovada a inclusão de nova condicionante com a
seguinte redação: “Realizar o monitoramento anual de emissões de
material particulado em todas as suas fontes geradoras. Prazo: Durante
a vigência da licença”. 9.5 Nacional Tintas Ltda. - Fabricação de tintas,
esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes -
Conselheiro Lafaiete/MG - PA/Nº 16816/2008/003/2013 - Classe: 3 -
Apresentação: Supram CM - CONCEDIDA COM CONDICIONAN-
TES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. Aprovada a inclusão de nova
condicionante com a seguinte redação: “Inclusão nos parâmetros de
análise dos euentes líquidos da unidade industrial, a série dos metáli-
cos. Prazo: Semestral”. 9.6 R.B.M Participações e Empreendimentos
Ltda. - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido minério de ferro -
Belo Vale/MG - PA/Nº 04722/2007/005/2013 DNPM 8863/1943 -
Classe: 5 - Apresentação: Supram CM - CONCEDIDA COM CONDI-
CIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. Aprovada a
inclusão de novas de condicionantes com as seguintes redações: “Apre-
sentar no prazo de 60 (sessenta) dias a SUPRAM CM projeto de sis-
tema de lavagem dos pneus dos veículos utilizados no transporte de
minério, com implantação de caixas de decantação para reutilização da
água no processo, com cronograma de execução. Após aprovação da
SUPRAM CM, executar integralmente o projeto conforme crono-
grama”; “Realizar o enlonamento de todas as carretas de transporte de
minério para a saída da área da empresa. Prazo: Durante a vigência da
licença” e “Realizar Plano de Fechamento de Mina - PFEM com base
na DN 127/2008. O PFEM deverá seguir os procedimentos descritos no
termo de referencia da SEMAD. Prazo: De acordo com o cronograma
da DN 127/2008”. 10. Processos Administrativos para exame de Reva-
lidação da Licença de Operação: 10.1 Mineração de Manganês
Nogueira Duarte Ltda. - Unidade de tratamento de minerais - UTM -
Belo Vale/MG - PA/Nº 01499/2003/004/2011 DNPM 831.492/1984 -
Classe: 3 - Apresentação: Supram CM - PEDIDO DE VISTA pelos
Conselheiros Mauro da Fonseca Ellovitch representante da PGJ e Paula
Meireles Aguiar representante da FIEMG. 10.2 Supergasbrás Energia
Ltda. - Base de armazenamento e distribuição de gás liquefeito de
petróleo - GLP - Betim/MG - PA/Nº 00038/1995/005/2012 - Classe: 5
- Apresentação: Supram CM - PEDIDO DE VISTA pela Conselheira
Paula Meireles Aguiar representante da FIEMG. 11. Processos Admi-
nistrativos para exame de Prorrogação de Prazo de Validade da Licença
Prévia Concomitante com a Licença de Instalação: 11.1 Vale Manganês
S/A. - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco -
minerais metálicos, exceto minério de ferro, pilhas de rejeito/estéril,
obras de infraestrutura e estradas para transporte de minério/estéril -
Conselheiro Lafaiete/MG - PA/Nº 21479/2009/001/2010 DNPM
830391/1980 - Classe: 3 - Apresentação: Supram CM - DEFERIDA.
11.2 Teksid do Brasil Ltda. - Implantação de máquinas para moldagem
de machos, forno e linha para produção de peças fundidas de ferro e aço
- Betim/MG - PA/Nº 00031/1979/040/2010 - Classe: 3 - Apresentação:
Supram CM - DEFERIDA. 12. Processo Administrativo para exame de
Prorrogação de Prazo de Validade da Licença de Instalação: 12.1 Ger-
dau Açominas S.A. - Instalação do convertedor nº 03 na aciaria - Ouro
Branco/MG - PA/Nº 00040/1979/075/2008 - Classe: 6 - Apresentação:
Supram CM - DEFERIDA. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC Rio Paraopeba.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna pública as
DECISÕES determinadas pela 63ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Rio das Velhas, realizada no dia 30 de Abril de
2013, às 13h30min na Rua Espírito Santo, 495/4º andar - Plenário, Cen-
tro - Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame das Atas da 61ª RO de
26/02/2013 e Ata da 62ª RO de 26/03/2013 - APROVADAS. 5. Pro-
cesso Administrativo para exame de Revalidação da Licença de Opera-
ção: 5.1 MSM - Extração de Minérios Serra da Moeda Ltda. - Extração
de minério de ferro (lavra e beneciamento), Unidade de tratamento de
minerais/UTM - Itabirito/MG - PA/Nº 00019/1993/006/2009 DNPM
809.536/1976 - Classe: 5 - Apresentação: Supram CM - CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. Apro-
vada a inclusão de novas condicionantes com as seguintes redações:
“Implantar medidas de proteção das áreas com vegetação natural em
sua propriedade, com foco principal na reserva na reserva legal e áreas
de preservação permanente, contra incêndios e invasão de caçadores,
tracantes de animais e plantas. Prazo: 120 (cento e vinte) dias”; “Ela-
borar e executar projeto de conectividade da reserva legal com outros
ambientes naturais relevantes, próximos, visando aumentar o grau de
proteção da biodiversidade. Prazo: 180 (cento e oitenta) dias”; “Exigir
o enlonamento de carretas de transporte de minério para saída da área
da empresa. Prazo: Durante a operação”; “Exigir apresentação de docu-
mentação que comprove a manutenção permanente dos veículos que
realizam o escoamento do minério. Prazo: Durante a operação” e “Pro-
mover a educação permanente dos motoristas envolvidos na operação
do empreendimento com foco na segurança e respeito às comunidades
próximas e a fauna silvestre. Prazo: Durante a operação”. 6. Processo
Administrativo para exame de Inclusão de Condicionante da Licença de
Operação: 6.1 Agroindustrial Delta de Minas Ltda. - Lavra a céu aberto
ou subterrânea em área cárstica com ou sem tratamento - Sete Lagoas/
MG - PA/Nº 00348/1998/003/2008 DNPM 812.723/1970 - Classe: 6 -
Apresentação: Supram CM - DEFERIDA. 7. Processo Administrativo
para exame de Licença de Instalação Corretiva - Concedida “Ad Refe-
rendum”: 7.1 Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de
Minas Gerais. - Centros de pesquisas cientícas e tecnológicas, não
classicadas ou especicadas, exclusive de pesquisa nuclear - Lagoa
Santa/MG - PA/Nº 13274/2007/002/2013 - Classe: 3 - Apresentação:
Supram CM - REFERENDADA COM CONDICIONANTES, VALI-
DADE: 04 (QUATRO) ANOS. Aprovada a alteração na condicionante
nº 01 do parecer único que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Realizar a gestão de resíduos sólidos geradas na implantação do
empreendimento destinando os mesmos apenas para empresas e/ou
aterros devidamente licenciadas. Prazo: Durante a vigência da licença
de Instalação”. 8. Processo Administrativo para exame de Adendo à
Licença de Instalação - Concedida “Ad Referendum”: 8.1 Samarco
Mineração S/A. / Mina de Germano - Unidade de tratamento de mine-
rais - UTM e obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e
ocina) - Mariana e Catas Altas/MG - PA/Nº 00015/1984/078/2010
DNPM 930.706/1982 - Classe: 5 - Apresentação: Supram CM - REFE-
RENDADO. 9. Processos Administrativos para exame de Licença Pré-
via concomitante com a Licença de Instalação: 9.1 Crusader do Brasil
Mineração Ltda. - Extração de minério de ferro com tratamento a seco
- Caeté/MG - PA/Nº 12492/2008/003/2010 DNPM 834.705/1993 -
Classe: 3 - Apresentação: Supram CM - PEDIDO DE VISTA pelos
Conselheiros Cristina Chiodi representante da PGJ, Paula Meireles
Aguiar representante da FIEMG, Ronaldo Vasconcelos Novais repre-
sentante da Organização Ponto Terra e Fabiano Blanc Xavier represen-
tante do SINDIEXTRA. 9.2 Preminas - Indústria e Comércio Ltda. -
Extração de rocha para produção de britas com tratamento - Itabirito/
MG - PA/Nº 21265/2011/001/2012 DNPM 831.223/2011 - Classe: 3 -
Apresentação: Supram CM - CONCEDIDA COM CONDICIONAN-
TES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 9.3 Cooperativa dos Trabalhado-
res da Pedreira Santa Egênia (COOPERSEF) - Lavra a céu aberto ou
subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento - Ouro Preto/MG
- PA/Nº 05120/2008/001/2010 DNPM 832.465/2009 - Classe: 3 - Apre-
sentação: Supram CM - CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 10. Processos Administrativos
para exame de Licença Prévia Concomitante com a Licença de Instala-
ção - “Ampliação”: 10.1 SAMA - Santa Marta Siderurgia Ltda. - Reci-
clagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não perigosos) não
especicados - Sete Lagoas/MG - PA/Nº 00093/1984/014/2012 -
Classe: 3 - Apresentação: Supram CM. - CONCEDIDA COM CONDI-
CIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 10.2 Rio Verde
Mineração S/A. - Pilhas de rejeito/estéril, lavra a céu aberto com trata-
mento a úmido minério de ferro - Nova Lima/MG - PA/Nº
00082/1982/026/2011 DNPM 7855/1957 - Classe: 6 - Apresentação:
Supram CM. - PEDIDO DE VISTA pelos Conselheiros Cristina Chiodi
representante da PGJ, Paula Meireles Aguiar representante da FIEMG
e Fabiano Blanc Xavier representante do SINDIEXTRA. 10.3 Anglo-
gold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A. - Pilhas de rejeito/estéril
- Sabará/MG - PA/Nº 03533/2007/021/2012 DNPM 323/1973 - Classe:
5 - Apresentação: Supram CM. - CONCEDIDA COM CONDICIO-
NANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 10.4 Açoforja Indústria de
Forjados S/A. - Produção de forjados, arames e relaminados de aço sem
tratamento químico supercial e usinagem - Santa Luzia/MG - PA/Nº
00019/1980/005/2012 - Classe: 3 - Apresentação: Supram CM. - CON-
CEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS. 11. Processos Administrativos para exame de Licença de Ope-
ração: 11.1 AVG Siderurgia Ltda./Usina Termoelétrica do Alto Forno I
- Produção de energia termoelétrica - Sete Lagoas/MG - PA/Nº
00017/1988/015/2012 - Classe: 3 - Apresentação: Supram CM. - CON-
CEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
11.2 Recitec - Reciclagem Técnica do Brasil Ltda. - Unidade de mistura
e pré-condicionamento de resíduos para co-processamento em fornos
de clínquer - Pedro Leopoldo/MG - PA/Nº 00020/2000/074/2011 -
Classe: 3 - Apresentação: Supram CM - CONCEDIDA COM CONDI-
CIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 11.3 Petronas Lubri-
cantes Brasil S/A. - Fabricação de outros produtos químicos não
especicados ou não classicados - Contagem/MG - PA/Nº
00058/1983/011/2012 - Classe: 3 - Apresentação: Supram CM. - CON-
CEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
11.4 Mineração Santa Cruz Ltda. - ME - Diques de proteção de margens
de curso d’água - Ouro Preto/MG - PA/Nº 02465/2002/003/2012
DNPM 830.046/1985 - Classe: 5 - Apresentação: Supram CM. - CON-
CEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS. 11.5 Mineração Santa Cruz Ltda. - ME - Lavra a céu aberto
com tratamento a úmido - Ouro Preto/MG - PA/Nº 02465/2002/004/2012
DNPM 830.046/1985 - Classe: 3 - Apresentação: Supram CM - CON-
CEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
11.6 Reserva Real Empreendimentos Imobiliários Ltda./Rio das Velhas
Design Resorts - Reserva Real - Parcelamento de solo urbano para ns
exclusiva ou predominantemente residencial - Jaboticatubas/MG - PA/
Nº 12026/2008/006/2013 - Classe: 3 - Apresentação: Supram CM -
PEDIDO DE VISTA pelos Conselheiros Cristina Chiodi representante
da PGJ, Paula Meireles Aguiar representante da FIEMG, Fabiano Blanc
Xavier representante do SINDIEXTRA, Ronaldo Vasconcelos Novais
representante da Organização Ponto Terra e Marco Aurélio Moreira
representante da FEDERAMINAS. 12. Processo Administrativo para
exame de Licença de Operação Corretiva: 12.1 Mineração CONEMP
Ltda./Mina Fernandinho - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com
tratamento a seco minério de ferro - Itabirito/MG - PA/Nº
02442/2004/002/2012 DNPM 4856/1960 - Classe: 3 - Apresentação:
Supram CM - CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALI-
DADE: 06 (SEIS) ANOS. 13. Processos Administrativos para exame
de Revalidação da Licença de Operação: 13.1 Magotteaux Brasil Ltda.
- Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico super-
cial, inclusive a partir de reciclagem - Contagem/MG - PA/Nº
00214/1999/003/2013 - Classe: 5 - Apresentação: Supram CM - CON-
CEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
13.2 Silveira e Filhos Locação de Veículos Máquinas e Equipamentos
Ltda. - Transporte rodoviário de resíduos perigosos - Contagem/MG -
PA/Nº 00166/1998/004/2010 - Classe: 3 - Apresentação: Supram CM -
INDEFERIDA. 14. Processo Administrativo para exame de Prorroga-
ção de Prazo de Validade da Licença Prévia Concomitante com a
Licença de Instalação: 14.1 Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG./Linha de Transmissão Jaboticatubas - Pedro Leopoldo 3 - 138
kV - Linhas de transmissão de energia elétrica - Pedro Leopoldo, Mato-
zinhos e Jaboticatubas/MG - PA/Nº 21491/2008/001/2011 - Classe: 3 -
Apresentação: NAPPP. - DEFERIDA. 15. Processo Administrativo
para exame de Prorrogação de Prazo de Validade a Licença de Instala-
ção: 15.1 Gerdau Açominas S/A. - Barragem de contenção de rejeito -
Ouro Preto/MG - PA/Nº 01778/2004/016/2008 DNPM 4575/1935 -
Classe: 6 - Apresentação: Supram CM. - DEFERIDA. 16. Processo
Administrativo para exame de Alteração de Condicionantes da Licença
de Operação: 16.1 Frigoríco Santa Vitória Ltda. - Abate de animais de
médio e grande porte e beneciamento da carne incluindo desossa e
fabricação de embutidos - Contagem/MG - PA/Nº 15835/2006/001/2007
- Classe: 5 - Apresentação: Supram CM. - DEFERIDA. 17. Processo
Administrativo para exame de Adendo à Licença de Instalação: 17.1
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO./Ter-
minal de Passageiros III AITN - Aeroportos - Conns e Lagoa Santa/
MG - PA/Nº 01786/2003/007/2012 - Classe: 6 - Apresentação: Supram
CM. - DEFERIDO. 18. Processos Administrativos para exame de
Reconsideração: 18.1 Cennário Empreendimento Imobiliário Ltda. -
Prestação de outros serviços não citados ou não classicados (constru-
ção prédio residencial) - Nova Lima/MG - PA/Nº 14315/2011/001/2011
- Classe: 3 - Apresentação: Supram CM - PEDIDO DE VISTA pelos
Conselheiros Aline Cardoso Arantes Gato representante da AMDA e
Ronaldo Vasconcelos Novais representante da Organização Ponto
Terra. 18.2 MASB 1 SPE Empreendimento Imobiliário S/A./Metrópole
- Prestação de outros serviços não citados ou não classicados (constru-
ção prédio residencial) - Nova Lima/MG - PA/Nº 14355/2011/001/2011
- Classe: 3 - Apresentação: Supram CM - PEDIDO DE VISTA pelos
conselheiros Aline Cardoso Arantes Gato representante da AMDA e
Ronaldo Vasconcelos Novais representante da Organização Ponto
Terra. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Rio das
Velhas.
02 414843 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO / REGIONAL NOROESTE
Comunicamos V.Sª do débito de suas responsabilidades. Observamos que, não sendo efetuado o pagamento do débito em 30 dias, será proposta con-
tra V.Sª, a inscrição em Dívida Ativa posteriormente a Execução Fiscal.
Nome do Autuado Nº Auto Nº Processo Data da Noticação Valor
Gidiel Brito Ferreira 034013/C2009 07000001480/11 06 / 04 / 2013 R$ 561,45
Geraldo Borges do Amaral 041220/2007 07000002938/07 12 / 04 / 2013 R$ 1.200,00
Vicente de Paula Peres 020933/2006 07030001553/08 16 / 04 / 2013 R$ 2.324,50
Hernandez Aparecido
Rodrigues 034979/2008 07000004727/08 16 / 04 / 2013 R$ 1.700,00
José Vaz Pereira 0374328/C2008 07000002097/10 10 / 04 / 2013 R$ 840,00
Arnaldino Severino
Barbosa Junior 040839/2007 07000000635/09 10 / 04 / 2013 R$ 4.620,00
Adoliano César
Silveira Andrade 001670/2006 07000002030/10 10 / 04 / 2013 R$ 550,00
Gilberto Alves Siqueira 035215/C2008 07000002051/10 11 / 04 / 2013 R$ 3.000,00
Lair Flausino da Silva 041372/2007 07000001857/10 15 / 04 / 2013 R$ 5.372,50
Anastácio da
Costa Pinheiro 158854/B 07000004090/01 12 / 04 / 2013 R$ 781,80
José Antonio Alves Borges 034274/C2009 07000000208/11 20 / 12 / 2011 R$ 393,01
Instituto Estadual de Florestas.
Unaí, 11 de Abril de 2013.
(a) Afonso Rodrigues Boaventura – Chefe Regional Noroeste
02 414849 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Alto
São Francisco e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, por delegação de
competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desen-
volvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280,
de 04/03/2011, notica aos interessados abaixo relacionados quanto
às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 20211/2012, Empreendedor: Sorel Sociedade Reoresta-
dora S/A, Município: Morada Nova de Minas, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 00867/2013. *Processo: 16613/2010, Empre-
endedor: Luciano Aparecido Lobato, Município: Conceição do Pará,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00868/2013. *Processo:
19519/2012, Empreendedor: Marcos Antonio do Amaral, Município:
Morada Nova de Minas, Status: Deferido com condicionante, Por-
taria: 00869/2013. *Processo: 15591/2012, Empreendedor: Maria
Verônica Castelo Branco, Município: Pompéu, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 00870/2013. *Processo: 01538/2013, Empre-
endedor: Hélcio Said Ghader, Município: Luz, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 00871/2013. *Processo: 01547/2013, Empre-
endedor: Hélcio Said Ghader, Município: Luz, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 00872/2013. *Processo: 01840/2012, Empre-
endedor: EMPRESER - Empresa de Prestação de Serviços, Muni-
cípio: Nova Serrana, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00873/2013. *Processo: 20115/2011, Empreendedor: Organização
Francap S/A, Município: Pará de Minas, Status: Deferido com condi-
cionante, Portaria: 00874/2013. *Processo: 12934/2010, Empreende-
dor: Sérgio Elias Saraiva, Município: Canápolis, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 00875/2013. *Processo: 00106/2013, Empre-
endedor: Salus Fundo de Investimento Imobiliário - FII, Município:
Araguari, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00876/2013.
*Processo: 11273/2011, Empreendedor: Maxdiesel Veículos e Peças
Ltda, Município: Araxá, Status: Deferido com condicionantes, Porta-
ria: 00877/2013. *Processo: 04373/2012, Empreendedor: Ildomar José
Franco Pereira, Município: Ituiutaba, Status: Deferido com condicio-
nantes, Portaria: 00878/2013. *Processo: 04374/2012, Empreendedor:
Ildomar José Franco Pereira, Município: Ituiutaba, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00879/2013. *Processo: 04375/2012,
Empreendedor: Ildomar José Franco Pereira, Município: Ituiutaba, Sta-
tus: Deferido com condicionantes, Portaria: 00880/2013. *Processo:
11933/2011, Empreendedor: Laticínio Sabor de Minas Ltda, Municí-
pio: Frutal, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00881/2013.
*Processo: 16642/2010, Empreendedor: Sérgio da Silva Freitas,
Município: Uberaba, Status: Deferido com condicionantes, Porta-
ria: 00882/2013. *Processo: 07829/2012, Empreendedor: Alto Cafe-
zal Comércio Importação e Exportação Ltda, Município: Patrocínio,
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