Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 10-12-2021
| Data de publicação | 10 Dezembro 2021 |
| Section | Diário do Executivo |
mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o sexta-f eira, 10 de dezem bro de 2021 – 7
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições
legais, TORNA SEM EFEITO o ato publicado em 23/05/2019, página
4, onde concede progressão a Aline Amaral de Castro, masp 1044600/3
para nível II grau D com vigência em 01/01/2017.
Belo Horizonte, 29 de novembro de 2021
Eliane Parreiras
Presidente
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições
legais, TORNA SEM EFEITO o ato publicado em 23/05/2019, página
4, onde concede progressão a Aline Amaral de Castro, masp 1044600/3
para nível II grau E com vigência em 01/01/2019.
Belo Horizonte, 29 de novembro de 2021
Eliane Parreiras
Presidente
08 1566591 - 1
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Cló-
vis Salgado no uso de suas atribuições, conforme PORTARIA Nº
022/2013, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8
(oito) dias, a servidora: SARAH VILLAR LIGNANI HENRIQUES,
MASP 1396384-8, no cargo de PROFA, a partir de 18/11/2021, con-
forme certidão de óbito apresentada.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2021
Marina Emediato Lara Carvalho
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
09 1567334 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão
ATO DO CHEFE DE GABINETE
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊ-
MIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao(à)
servidor(a) RENATA CARVAHO PINTO COELHO, Masp 1171352-6,
admissão 01, por 01 mês(es): referente ao 1° quinquênio de férias-prê-
mio, a partir de 03/01/2022.
DANIEL FERREIRA DE SOUZA - Chefe de Gabinete
09 1567019 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do
Vale do Aço - ARMVA
Diretor-Geral: João Luiz Teixeira Andrade
DELIBERAÇÃO N.º001/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
O CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO
METROPOLITANO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE
DO AÇO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15
da Lei Complementar nº 88/2006, e
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da realização da Conferência
Metropolitana, conforme disposto no art. 6º da Lei Complementar n.º
90/2006;
CONSIDERANDO que a Conferência deve ser regulamentada pelo
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano eorganizada
pela Agência de Desenvolvimento Metropolitano, conforme disposto
no art. 7º da Lei Complementar n.º 90/2006;
CONSIDERANDO a decisão unânime da Assembleia Metropolitana,
conforme registradoAta de Reunião - 1ª Reunião Ordinária da Assem-
bleia Metropolitana da RMVA 2021 (26146279), de adiamento da 6ª
Conferência Metropolitana para o 1º semestre de 2022;
DELIBERA:
Art. 1º -Fica convocada a 6ª Conferência Metropolitana da Região
Metropolitana do Vale do Aço – RMVA, a realizar-se nos dias 21, 22
e 23 de maio de 2022, sob a coordenação da Agência de Desenvolvi-
mento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA).
Art. 2º- A 6ª Conferência Metropolitana da Região Metropolitana do
Vale do Aço tem por objetivos:
i. Realizar as eleições dos conselheiros (titular e suplente) representan-
tes da Sociedade Civil Organizada no Conselho Deliberativo de Desen-
volvimento Metropolitano, conforme previsto do art. 6º da Lei Comple-
mentar nº 90, de 12 janeiro de 2006.
ii. Discutir os avanços da gestão metropolitana do Vale do Aço durante
os 10 anos de criação da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço.
ii. Realizar desao estudantil focado na inovação e melhoria do espaço
urbano, ambiental e social da RMVA.
Art. 3º.A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do
Vale do Aço promoverá a articulação e integração dos órgãos e entida-
des do Estado e as parcerias necessárias à promoção do evento.
Art. 4º.A 6ª Conferência Metropolitana da RMVA deverá integrar
representantes do poder público estatual e municipal – executivo e
legislativo – e representantes da sociedade civil organizada, da Região
Metropolitana do Vale do Aço.
Art. 5º.Fica criada Comissão Organizadora da 6ª Conferência Metropo-
litana da RMVA, com a seguinte composição:
i. Assessor-Chefe de Comunicação da ARMVA, Fernando Cézar
Pereira Lopes;
ii. Chefe do Núcleo de Assessoramento Técnico Especializado da
ARMVA, Renato Martins Ferreira;
iii. Gerente de Planejamento Metropolitano da ARMVA, Cauan Bit-
tencourt Lana;
Art. 6º.Cabe à comissão organizadora instituída nesta resolução, ela-
borar o Regimento da 6ª Conferência Metropolitana da Região Metro-
politana do Vale do Aço, e criar subcomissões para apoio técnico na
organização da 6ª Conferência Metropolitana.
§ 1º –O regimento a que se refere o caput deste artigo disporá, dentre
outros temas, sobre a organização e o funcionamento da 6º Conferência
Metropolitana da Região Metropolitana do Vale do Aço – RMVA, sobre
os critérios de credenciamento para a representação de que trata o art. 4º
e sobre os procedimentos para eleição dos membros do Conselho Deli-
berativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMVA.
§ 2º –O regimento a que se refere o caput deverá ser aprovado pelo
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMVA.
Art. 7º.Fica deliberado que a eleição do conselheiro representante da
sociedade civil será realizada de forma direta, extinguindo a gura dos
delegados, com o objetivo de democratizar e simplicar o processo
eleitoral.
Art. 8º. Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no
Diário Ocial da União.
RÔMULO ANTÔNIO CAMPOS BRAGA
Presidente do Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano
08 1566593 - 1
04/10/2021
Montes Claros
Garantir nanciamento mínimo de 5%, observando a equidade nos critérios de partilha que denem
conanciamento para a política de Assistência Social, com repasses regulares, automáticos, atuali-
zados, fundo a fundo e obrigatório por meio do Piso Mineiro, considerando a complexidade de cada
município, visando aprimorar a gestão do SUAS e a qualidade das ofertas socioassistenciais, cum-
prindo o que determina a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.
Salinas
Realizar levantamento do custo dos serviços socioassistenciais para subsidiar denição de parâme-
tros de conanciamento e estabelecer o índice de correção do Piso Mineiro de Assistência Social,
com a atualização automática deste, com vistas à efetiva implementação dos serviços, benefícios,
programas e projetos socioassistenciais no município e garantir recursos para a implantação da Vigi-
lância Socioassistencial em todos os municípios do estado.
05/10/2021 Poços de Caldas Ampliar o conanciamento estadual, com reajustes anuais e com critérios de equidade denidos com
base no porte dos municípios, principalmente para implantação dos serviços de média e alta comple-
xidade e a vigilância socioassistencial.
Varginha Aumentar os repasses nanceiros dos municípios com revisão dos recursos, com atualização dos
portes dos municípios.
06/10/2021
Ituiutaba
Atualizar a base de cálculos do Piso Mineiro e garantir percentual para implantação/manutenção das
equipes de referência da proteção social especial, e execução da Política Estadual de Educação Per-
manente do SUAS, com formações adequadas às categorias de prossionais do SUAS, abrangendo
as áreas de serviços e benefícios socioassistenciais, gestão e controle social, conforme os princí-
pios estruturantes de Capacitação e Educação Permanente estabelecidos pela Resolução CNAS Nº
4 de 2013.
Paracatu Estabelecer uma porcentagem de 5% do PIB, para ser aplicado na assistência social.
Patos de Minas Garantir conanciamento para implantação de serviços regionalizados de Assistência Social especí-
cos para atendimento de pessoas com deciência, em situação de rua, idosos e usuários de álcool
e outras drogas.
Uberaba Ampliar os recursos do conanciamento da política de assistência social e garantir a regularidade e
a efetividade do repasse nanceiro aos municípios mineiros.
Uberlândia
Recompor e ampliar o orçamento Estadual para a Política de Assistência Social, em especial o co-
nanciamento, via Piso Mineiro, para garantir a universalização dos serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais públicos e em parceria com as entidades de assistência social, for-
talecendo e ampliando os serviços da Proteção Social Especial, especialmente nos municípios de
pequeno porte.
08/10/2021 Governador Valadares
Ampliar os recursos do Piso Mineiro, garantindo no mínimo 5%do orçamento Estadual, com repasse
nanceiro contínuo e regular, para garantir a qualidade dos serviços, benefícios, programas e proje-
tos oferecidos à população e com autonomia aos municípios para gerir seus recursos de acordo com
suas próprias necessidades.
DELIBERAÇÕES DA 14ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Eixo 1: A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento
das desigualdades.
Nº Deliberações para o Estado
1. Garantir, promover e efetivar o acesso à Assistência Social para o enfrentamento de desigualdades e promoção da equidade, considerando
grupos em situação de maior vulnerabilidade e riscos sociais respeitando as identidades, a diversidade e a pluralidade dos indivíduos.
2. Valorizar os trabalhadores do SUAS através da realização de concursos públicos que garantam estabilidade, salários dignos, carreira, capa-
citações continuadas e dimensionamento das equipes conforme normativas federais e demandas locais.
3Implementar Programa Estadual de Renda Básica de Cidadania no valor de 1 Salário Mínimo atualizando o parâmetro de referência para
o estabelecimento do critério de extrema pobreza, com prioridade para as famílias cheadas por mulheres negras com vistas à redução das
desigualdades de gênero, raça, cor e etnia, considerando o princípio da equidade.
Nº Propostas para a União
1 Revogar PEC 95, considerando seus impactos negativos na política de assistência social.
2Manter o Cadastro Único em funcionamento presencial e criar mecanismos para aprimorar os procedimentos de atualização, averiguação e
auditoria e revisão cadastral.
Eixo 2: Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garan-
tia dos direitos socioassistenciais.
Nº Deliberações para o Estado
1.
Garantir recursos de conanciamento do Fundo Estadual aos municípios de forma regular, principalmente do Piso Mineiro, repassando aos
Fundos Municipais os valores atrasados e aplicar aumentos e reajustes periódicos, anuais e sistemáticos que considerem a base de dados
do CAD Único dos municípios, a m de que se efetive a gestão, qualidade, manutenção, execução e aprimoramento do SUAS, conside-
rando a complexidade, porte, diagnóstico, indicadores e demandas dos municípios, objetivando o atendimento e a garantia dos direitos dos
usuários.
2. Estabelecer em lei estadual a garantia de no mínimo 5% do orçamento público para nanciamento da política de assistência social, garan-
tindo um repasse xo aos municípios de acordo com as demandas especícas.
3. Garantir nanciamento para o cumprimento da meta de implantação dos CREAS Regionais, conforme Plano Estadual de Regionalização da
PSE, ou implantação de CREAS municipais nas cidades de pequeno porte I com demandas de violações de direito.
Nº Propostas para a União
1Garantir que a União repasse efetivamente os recursos fundo-a- fundo para a política de assistência social com a criação de percentual em
seu orçamento, articulando junto ao congresso a aprovação de PEC 383/2017.
2Revogar normativas que contribuem para o desmonte da Política de Assistência Social: Emenda Constitucional nº95, Portaria do Ministé-
rio nº 2.362/2019 e a Medida Provisória do Governo Federal (MP) 1.061/2021, que substitui o Programa Social Bolsa Família pelo Auxílio
Brasil e institui o Programa Alimenta Brasil.
Eixo 3: “Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.”
Nº Deliberações para o Estado
1
Ofertar capacitação e educação permanente para os Conselheiros Estaduais e Municipais, sejam presenciais ou, por EAD, de forma a
qualicar a sua participação e para mobilizar lideranças e representantes da sociedade civil na defesa dos direitos socioassistenciais e no
fortalecimento do controle social, favorecendo, por consequência, a instituição e funcionamento de fóruns e URCMAS, fortalecendo a par-
ticipação popular social dentro dos conselhos e incentivando o usuário a participar das ações da assistência social como forma de exercer
a cidadania.
2.
Ampliar a divulgação das ações realizadas pelo CEAS, em mídia eletrônica e transmissões online das Plenárias possibilitando a participação
das (os) usuárias (os) para a defesa de seus direitos, além de criar campanhas ampliando os meios de difusão de informações em todas mídias
audiovisuais e impressas existentes, com uma mídia alternativa para pessoas com deciência, e no portal da transparência buscando parce-
rias entre estado e municípios, para: divulgação da política de assistência social, esclarecer o propósito das funções e objetivo dos CMAS e
a importância participação democrática no processo de elaboração e acompanhamentos das políticas públicas pela população. Ainda, forta-
lecer a participação social junto à elaboração de propostas de lei.
3. Disponibilizar recursos nanceiros, com a revisão de seus valores, para nanciamento das ações dos Conselhos, com destaque para a parti-
cipação em atividades de capacitação, e outros espaços de formação e debate como congressos, conferências, fóruns, além de fazer gestão
junto ao Governo Federal para assegurar o repasse de recursos do IGD-SUAS destinados à manutenção e fortalecimento dos conselhos.
Nº Propostas para a União
1.
Promover capacitação, qualicação e educação permanente, pela União, de conselheiro usuários e trabalhadores, em seus municípios e
regionalmente, com recurso garantido orçamentariamente para assegurar a participação social, controle social e a garantia de
direitos socioassistenciais, e produzir materiais educativos, em linguagem simples e acessível aos usuários, e divulgação nas mídias sociais
para que a população conheça o SUAS.
2.
Revogar o Decreto Federal Nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da
administração pública federal, bem como restabelecer e fortalecer as instâncias de pactuação (Comissão Intergestores Tripartite, Mesa
Nacional de Gestão do Trabalho, Núcleo Nacional de Educação Permanente), além de restituir o efetivo caráter deliberativo do Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS.
Eixo 4: Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos
socioassistenciais e proteção social.
Nº Deliberações para o Estado
1Efetivar e expandir, de forma gradual e progressiva, o Plano Estadual de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de Média
e Alta complexidade, com vista a contemplar os municípios de porte I e II.
2Implantar, de forma obrigatória, a Vigilância socioassistencial como uma estratégia fundamental de gestão, monitoramento e avaliação,
garantindo recursos nanceiros e equipes de trabalho.
3Criar e ampliar instituições de acolhimento regionalizada para os públicos com vínculos familiares rompidos: idosos, pessoas com deciên-
cia, crianças e adolescentes, com equipe especializada, bem como disponibilizar investimentos para infraestrutura.
Nº Propostas para a União
1. Garantir a vinculação ao salário mínimo para o BPC, bem como a redução da idade de 65 para 60 anos, alterando a Lei 8742/1993 e o
Decreto nº 6214/2007, alterando a renda per capta para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deciência ou
idosa de ¼ do salário mínimo para ½ salário mínimo, assim como revogar a Lei 14.176/2021, visando desburocratizar o acesso.
2. Garantir a segurança de renda como estratégia de enfrentamento à pobreza e acesso às necessidades sociais básicas, mantendo o Programa
Bolsa Família e ampliando o valor do benefício, aprimorando os critérios, aumentando metas de acesso, para garantir equidade.
Eixo 5: Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.
Nº Deliberações para o Estado
1Assegurar conanciamento regular, contínuo e exível para os municípios em situação de risco, emergência e calamidade pública, incluin-
do-se os municípios previamente mapeados, prioritariamente para os municípios de pequeno porte.
2. Garantir aos prossionais do SUAS que trabalham em situações de calamidade e emergências o uso de EPIS e imunização.
3. Regular e implantar, de forma continuada, Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, com participação
da sociedade civil, garantindo a criação de um plano de ação intersetorial entre estado e municípios para atuação nas situações de calami-
dades públicas e emergências.
Nº Propostas para a União
1Garantir aos prossionais do SUAS que trabalham em situações de calamidade e emergências o uso de EPIS e inclusão denitiva dos
prossionais da Política de Assistência Social no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.
2Garantir o conanciamento do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, com repasse de recursos de
forma regular e automática, fundo a fundo, para os estados e municípios.
09 1567329 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
RESOLUÇÃO N.º 749/CEAS/2021
Publica as deliberações das Conferências Regionais e da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social de Minas Gerais.
O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13 da Lei Estadual
n.º 12.262, de 23 de julho de 1996,
RESOLVE
Art. 1º Publicar as deliberações das Conferências Regionais e da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social de Minas Gerais, realizadas nos
meses de setembro e de outubro de 2021, com o tema “Assistência Social: direito do povo e dever do Estado, com nanciamento público, para enfren-
tar as desigualdades e garantir proteção social”, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2021.
PATRÍCIA CARVALHO GOMES
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG
DELIBERAÇÕES DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS
DATA REGIONAL DELIBERAÇÃO PARA O ESTADO
27/09/2021
Almenara Investir e valorizar os trabalhadores do SUAS por meio da criação de planos de carreira e da oferta
de capacitação, para que assim possam atender melhor aos usuários.
Araçuaí Denir percentual xo para os repasses nanceiros destinados ao Fundo Municipal de Assistência
Social.
Teólo Otoni Estabelecer em Lei Estadual um percentual mínimo da receita estadual para investimento na Assis-
tência Social, de um percentual mínimo de 12% a exemplo do que já ocorre na Saúde e na Educação,
utilizando como parâmetro o IDH.
Curvelo
Garantir recursos nanceiros de forma regular e continuada, para fortalecer a atuação da Política de
Assistência Social, na redução das desigualdades e acesso à direitos, visando a garantia de projetos
e ações, voltados ao empoderamento como formação e integração no mundo do trabalho, acesso e
permanência escolar.
Diamantina Criar espaço-comissão regional, integrante da CIB-SUAS, respeitando os territórios das Diretorias
Regionais, como instância consultiva e deliberativa, am de discussão, análise, proposição, aprova-
ção, implementação, monitoramento das políticas do SUAS.
28/09/2021 Metropolitana Fortalecer, com recursos nanceiros, materiais, humanos, tecnológicos e de divulgação, de forma
efetiva e continuada a organização dos Fóruns dos Usuários, dos Trabalhadores do SUAS, das enti-
dades e das URCMAS no âmbito estadual.
São João Del Rey Denir percentual xo para os repasses nanceiros destinados ao Fundo Municipal de Assistência
Social.
29/09/2021
Passos
Denir percentual mínimo para a Política Estadual de Assistência Social no orçamento, com base
nos indicadores sociais denidos pelo diagnóstico socioterritorial do estado de Minas Gerais, con-
siderando as particularidades dos territórios regionais e a atualização dos valores das provisões dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Divinópolis
Facilitar o acesso da população às informações sobre direitos sociais e fortalecer os espaços de con-
trole social com participação popular para criação de políticas públicas efetivas e de acordo com as
demandas trazidas pelos segmentos da sociedade civil (usuários, trabalhadores e organizações socio-
assistenciais) que compõem a Política de Assistência Social.
30/09/2021 Timóteo
Cumprir a Política Estadual de Educação Permanente do SUAS, com capacitações voltadas para
a gestão do SUAS, para o Controle Social, sobre a execução dos Serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais. garantindo-se o apoio nanceiro para custear despesas de: locomoção,
alimentação e hospedagem para os trabalhadores e usuários e entidades do SUAS.
01/10/2021
Juiz de Fora Garantir percentual mínimo de 5 % do nanciamento Estadual para a Política de Assistência Social,
possibilitando a ampliação de Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Além de
denir os valores do Piso Mineiro Variável e restituir os repasses em atraso do Piso Mineiro Fixo.
Muriaé Ampliar os recursos nanceiros para a Política de Assistência Social com denição de percentual
mínimo, com objetivo de aprimorar os serviços, programas e projetos, ampliando a estrutura física
dos espaços de atendimento aos usuários.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211210003700017.
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