Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 13-11-2020
| Data de publicação | 13 Novembro 2020 |
| Seção | Diário do Executivo |
4 – sexta-fei ra, 13 de no vembro de 2020 diário do exeCutivo minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Fundação Clóvis Salgado - FCS
Presidente: Eliane Denise Parreiras Oliveiras
O(A) Presidente do(a) Fundação Clóvis Salgado exonera, a pedido, nos
termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 LÍVIA MARA GOMES
DO ESPÍRITO SANTO, MASP 1231514-9, do cargo de provimento
em comissão DAI-22 CS1100228, a contar de 5/10/2020.
O(A) Presidente do(a) Fundação Clóvis Salgado exonera, a pedido, nos
termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 VANESSA DO LIVRA-
MENTO MARTINS, MASP 1225235-9, do cargo de provimento em
comissão DAI-9 CS1100228, a contar de 28/9/2020.
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Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo
Expediente
ATO DO SENHOR DIRETOR
O Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando da com-
petência que lhe delega o inciso VIII do art. 7° da Resolução SEDE nº
10, de 03 de outubro de 2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG
nº 22, de 25/4/2003, aos servidores: Ademir Nonato Vidal, Masp
363.161-1, admissão 01, por 30 (trinta) dias, de acordo com a Delibera-
ção COVID-19 nº 02, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de
13/11/2020 e Joel Antônio Ribeiro, Masp 350.384-4, admissão 1, por
30 (trinta) dias, de acordo com a Deliberação COVID-19 nº 02, refe-
rente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 20/11/2020.
Fernando Henrique Guimarães Rezende
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2020
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
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Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
Diretora-Geral: Mila Batista Leite Corrêa da Costa
PORTARIA AGÊNCIA RMBH Nº 37/2020.
Institui a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho e a Comis-
são de Recursos dos processos dos servidores em estágio probatório
no âmbito da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana
de Belo Horizonte e revoga a Portaria Agência RMBH nº 11, de 6 de
novembro de 2013.
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no uso
de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.930,
de 29 de abril de 2020, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.851, de 28 de dezem-
bro de 2011;
CONSIDERANDO a existência de servidores em estágio probatório
no âmbito da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana
de Belo Horizonte;
RESOLVE:
Art.1º –Ficam instituídas a Comissão de Avaliação Especial de Desem-
penho e a Comissão de Recursos dos processos dos servidores em está-
gio probatório no âmbito da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte –Agência RMBH.
Art. 2º – A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho será com-
posta por 2 (dois) membros titulares e um membro suplente.
§ 1º– São membros titulares:
I– Chea Imediata do servidor avaliado;
II – DiegoPessoa Santos, Masp: 752.661-9, CPF: 076.564.096-10.
§ 2º–Fica designada como membro suplente a servidora Renata Lan
Goulart de Souza, Masp: 752.846-6, CPF: 076.136.376-97.
Art. 3º–A Comissão de Recursos será composta por 3 (três) membros
titulares e um membro suplente.
§ 1º– São membros titulares:
I– Raquel Amorim de Oliveira,Masp: 752.705-4, CPF: 015.552.916-19,
que a presidirá;
II – Alex Dayrell Bretas Alvarenga Bastos, Masp: 752.699-9, CPF:
080.251.066-32;
III–José César Mássimo Faria, Masp:0.669.858-3, CPF:
060.528.706-64.
§ 2º–Fica designada como membro suplente a servidora Renata Lan
Goulart de Souza, Masp: 752.846-6, CPF: 076.136.376-97.
§ 3º – O membro da Comissão de Recursos não poderá julgar o recurso
interposto:
I – por ele mesmo ou que ele tenha avaliado;
II – por seu cônjuge, parente consanguíneo ou am, em linha reta ou na
colateral, até o terceiro grau na forma da legislação vigente.
Art. 4º – A composição de cada Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho e Comissão de Recursos estará disponível na Gerência de
Recursos Humanos da Agência RMBH.
Art. 5º – O mandato dos membros das comissões de que trata esta por-
taria terá vigência de 01 período avaliatório, podendo ser prorrogável
por igual período.
Art. 6º– Fica revogada a Portaria Agência RMBH nº 11, de 6 de novem-
bro de 2013.
Art. 7º–Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11de novembro de 2020.
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Diretora-Geral
Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte
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PORTARIA AGÊNCIA RMBH Nº36/2020.
Institui aComissão de Avaliação Periódica de Desempenho Individu-
ale a Comissão de Recursos dos processos dos servidores em exercí-
cio na Agência deDesenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte e revoga a PortariaAgência RMBH nº 15, de26 de novem-
bro de 2019.
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no uso
de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.930,
de 29 de abril de 2020, e considerando o disposto naLei Complementar
nº 71, de 30 de julho de 2003, e no art. 13do Decreto nº 44.559, de 29
de junho de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficaminstituídas a Comissão de Avaliação Periódica de
Desempenho Individual e a Comissão de Recursos, para atuaçãono pro-
cesso de Avaliação de Desempenho Individual –ADI – dos servidores
em exercício naAgência deDesenvolvimento da Região Metropolitana
de Belo Horizonte –Agência RMBH.
Art. 2º –A Comissão de Avaliação de Desempenho Individual será com-
posta por 2(dois) membros titulares e um membro suplente.
§ 1º –São membros titulares:
I–Chea Imediata do servidor avaliado;
II –DiegoPessoa Santos, Masp: 752.661-9, CPF: 076.564.096-10.
§ 2º –Fica designadacomo membro suplente aservidoraRenata Lan
Goulart de Souza, Masp: 752.846-6, CPF: 076.136.376-97.
Art. 3º –A Comissão de Recursos será composta por 3 (três) membros
titulares e um membro suplente.
§ 1º –São membros titulares:
I– Raquel Amorim de Oliveira,Masp: 752.705-4, CPF: 015.552.916-19,
que a presidirá;
II – Alex Dayrell Bretas Alvarenga Bastos, Masp: 752.699-9, CPF:
080.251.066-32;
III –Clarice Gonçalves do Vale, Masp:1.488.816-8, CPF:
117.682.856-83.
§ 2º –Fica designado como membro suplente o servidor José César
Mássimo Faria, Masp:0.669.858-3, CPF: 060.528.706-64.
§ 3º –O membro da Comissão de Recursos não poderá julgar o recurso
interposto:
I –por ele mesmo ouque ele tenha avaliado;
II–por seu cônjuge, parente consanguíneo ou am, em linha reta ou na
colateral, até o terceiro grau na forma da legislação vigente.
Art. 4º –A composição de cada Comissão de Avaliação de Desempenho
Individual e Comissão de Recursos estará disponível na Gerência de
Recursos Humanos daAgência RMBH.
Art. 5º –O mandato dos membros das comissões de que trata esta por-
tariaterá vigência de 01 período avaliatório, podendo ser prorrogável
por igualperíodo.
Art. 6º - Fica revogada a Portaria AgênciaRMBH nº 15, de26 de
novembro de 2019.
Art. 7º–Esta portaria entra vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 9de novembrode 2020.
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Diretora-Geral
Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
DELIBERAÇÃO CEI/MG Nº 02 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a aprovação do parecer apresentado pela Comissão Espe-
cial de Seleção de Projetos prevista no Edital de Chamamento Público
nº 01/2020 para a seleção de Projetos a serem nanciados pelo Fundo
Estadual do Idoso- FEI do Estado de Minas Gerais mediante autoriza-
ção para captação de recursos e dáoutras providências.
O CONSELHO ESTADUAL DA PESSOA IDOSA – CEI/MG, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 13.176 de 20
de janeiro de 1999, Lei Estadual nº 21.144 de 14 de janeiro de 2014,
Decreto Estadual nº 46.546 de 27 de junho de 2014, Lei Federal nº
10.741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), Lei Federal nº
13.019 de 2014 de 31 de Julho de 2014 e Lei Federal nº 13.204 de 14
de dezembro de 2015 e CONSIDERANDO o item 4.12, 4.13 e 4.14 do
Edital de Chamamento Público nº 01/2020 publicado no Diário Ocial
de Minas Gerais em 01 de outubro de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º Aprovação do parecer emitido pela Comissão Especial de Sele-
ção de Projetos em conformidade com Matriz de Pontuação inserta no
Anexo VII do Edital de Chamamento Público nº 01/2020, efetivada na
sessão plenária extraordinária do Conselho Estadual da Pessoa Idosa
realizada no dia dez de novembro de 2020.
Art. 2º Foram classicados para a captação de recursos nanciados pelo
Fundo Estadual do Idoso – FEI os seguintes projetos:
Andorinhas;
Associação São Miguel Arcanjo (CNPJ: 00.961.304/0001-15)
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Reforma do telhado dos pavilhões do Abrigo Santa Helena de Juiz de
Fora
Abrigo Santa Helena de Juiz de Fora (CNPJ: 21.609.045/0001-38)
Valor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
Rede CeMAIS 3i: Fortalecimento da Rede de Gestão das ILPIs em
Minas Gerais
Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais – CeMAIS
(CNPJ:08.415.255/0001-27)
Valor: R$ 2.406.927,96 (dois milhões, quatrocentos e seis mil, nove-
centos e vinte e sete reais e seis centavos)
Acesso legal II: Adequação da acessibilidade do Instituto Geriátrico
Afonso Pena – IGAP
Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte (CNPJ:
17.209.891/0005-17)
Valor: 1.170.792,65 (um milhão, cento setenta mil, setecentos e noventa
e dois reais, sessenta e cinco centavos)
Universidade Aberta à Terceira Idade – Escola da Maturidade
Instituto Ânima Sociesc de Inovação, Pesquisa e Cultura (CNPJ:
07.749.605/0004-71)
Valor: R$ 2.669.232,83 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil,
duzentos e trinta e dois reais, oitenta e três centavos)
Universidade Aberta à Pessoa Idosa – Núcleo de Trabalhabilidade
Sênior
Instituto Ânima Sociesc de Inovação, Pesquisa e Cultura (CNPJ:
07.749.605/0004-71)
Valor: R$ 2.375.529,03 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil,
quinhentos e vinte e nove reais e três centavos)
O Fenômeno do Superendividamento das Pessoas Idosas Mineiras
Instituto Defesa Coletiva (CNPJ: 12.034.235/0001-83)
Valor: R$ 565.836,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e
trinta e seis reais)
Casa da Esperança
Instituto Esperança (CNPJ: 17.466.642/0001-83)
Valor: R$ 198.194,59 (cento e noventa e oito mil, cento e noventa e
quatro reais e cinquenta e nove centavos)
Feliz Idade
Lar dos Idosos Padre Vicente de Assunção (CNPJ:
05.854.647/0001-02)
Valor: R$ 978.742,34 (novecentos e setenta e oito mil, setecentos e qua-
renta e dois reais e trinta e quatro reais)
Projeto Proseando
Associação Grupo de Convivência Dona Dochinha (CNPJ:
18.273.227/0001-76)
Valor: R$ 224.613,02 (duzentos e vinte e quatro mil,seiscentos e treze
reais e dois centavos)
Bom Conviver Bem+
Projeto Bom Na Bola Bom Na Vida (CNPJ: 20.109.814/0001-76)
Valor R$ 239.600,00 (duzentos e trinta e nove mil e seiscentos reais)
PERIFA 60+
Fundo de Aceleração para o Desenvolvimento Vela (Fa.Vela) (CNPJ:
23.311.666/0001-66)
Valor: R$ 920.255,26 (novecentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e
cinco reais e vinte e seis centavos)
Segurança Total
Asilo Santo Antônio (CNPJ: 22.151.070/0001-83)
Valor: R$ 130.230,00 (cento e trinta mil, duzentos e trinta reais)
Melhor com o FEI
Asilo Santo Antônio (CNPJ: 22.151.070/0001-83)
Valor: R$ 100.219,50 (cem mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta
centavos)
Conviver
Ação Social Villaregia (CNPJ: 27.825.112/0001-38)
Valor: R$ 876.706,93 (oitocentos e setenta e seis mil, setecentos e seis
reais e noventa e três centavos)
Art. 3º O prazo de validade da Autorização será de 24 (vinte e quatro)
meses improrrogáveis, contados da data de publicação no Diário Ocial
de Minas Gerais do resultado denitivo.
Art. 4º O resultado denitivo será publicado no Diário Ocial de Minas
Gerais após interposição de recursos.
Art 5º Esta publicação entrará em vigor após sua publicação no Diário
Ocial de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2020
Rodrigo Marques da Costa
Vice-Presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa de MG
12 1418178 - 1
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desen-
volvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Reso-
lução Sedese nº 01/2019:
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII, do
art. 7º da CF/1988 à servidora:
MASP 1484926-9, Kelly Cristine Pereira Silva, por um período de 120
(cento e vinte) dias, a partir de 01/11/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e em conformi-
dade à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de
março de 2020, aos servidores:
MASP 367833-1, Juracy da Silva, Auxiliar de Serviços Operacionais
IV H, por 15 dias, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
02.10.2020;
MASP 262693-5, Flavio Jorge da Silva, Auxiliar de Serviços Opera-
cionais IV H, por 01 mês, referente ao 3º quinquênio de exercício, a
partir de 01.10.2020.
Belo Horizonte, 12 de novembrode 2020,
Weslei Ferreira dos Santos- Diretor de Recursos Humanos
12 1418193 - 1
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001169/2019
EMG/Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDESE e Centro de
Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina, do
município de Conselheiro Lafaiete, MG. Fica designado como Gestor
da Parceria a ServidoraJucineia Soares Gonçalves, Masp.: 1.366.977-5.
Assinatura: 12/11/2020. Processo Sei nº1480.01.0001386/2019-02.
12 1418185 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência de Fiscalização
PORTARIA SUFIS Nº 073, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dis-
pensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efei-
tos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atri-
buições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do
Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro
de 2017, ca acrescido dos seguintes itens:
169 ACURATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA 17.366.976/0004-28
170 ACURATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA 17.366.976/0001-85
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 12 de novembro de 2020;
232º da Incondência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
RONALDO MARINHO TEIXEIRA
Superintendente de Fiscalização em Exercício
12 1418212 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 1.004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga
preços médios ponderados a consumidor nal (PMPF) para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas
alcoólicas que especica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 3º da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Produto não relacionado no Anexo Único poderá ter o respec-
tivo preço médio ponderado a consumidor nal - PMPF - incluído em
portaria da Superintendência de Tributação.
Parágrafo único - Para inclusão dos produtos de que trata ocaput, o
interessado deverá apresentar requerimento mediante peticionamento a
ser realizado por meio Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG ,
observado o seguinte procedimento:
I - preencher o formulário relativo ao peticionamento “SEF- Reque-
rimento para Inclusão, Revisão e Exclusão de Preços em Portaria
- Bebidas”;
II- anexar todos os documentos exigidos.”.
Art. 2º - Os itens 4.85, 4.87 e 4.88 do Anexo Único da Portaria SUTRI
nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“
(...) (...) (...) (...)
4.85 Chiquita Carvalho de 181 a 360 ml 5,76
(...) (...) (...) (...)
4.87 Chiquita Jequitibá de 521 a 670 ml 10,71
4.88 Chiquita Carvalho de 671 a 1000 ml 19,26
(...) (...) (...) (...)
”.
Art. 3º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de feve-
reiro de 2020, ca acrescido dos itens 4.376 a 4.390, com a seguinte
redação:
“
4.376 Frazão Prata até 50 ml 12,00
4.377 Frazão Prata de 51 a 180 ml 20,00
4.378 Frazão Prata de 521 a 670 ml 25,00
4.379 Frazão Ouro Carvalho até 50 ml 14,00
4.380 Frazão Ouro Carvalho de 51 a 180 ml 20,00
4.381 Frazão Ouro Carvalho de 521 a 670 ml 30,00
4.382 Frazão Ouro Amburana de 51 a 180 ml 20,00
4.383 Frazão Ouro Amburana de 521 a 670 ml 38,00
4.384 Frazão Ouro Reserva Especial até 50 ml 15,00
4.385 Frazão Ouro Reserva Especial de 51 a 180 ml 22,00
4.386 Frazão Ouro Reserva Especial de 671 a 1000 ml 80,00
4.387 Frazão Ouro Carvalho
e Amburana de 51 a 180 ml 20,00
4.388 Frazão Carvalho Duplo de 671 a 1000 ml 95,00
4.389 Chiquita Jequitibá de 181 a 360 ml 5,76
4.390 Chiquita Jequitibá de 671 a 1000 ml 19,26
”.
Art. 4º - Fica revogado o item 4.86 do Anexo Único da Portaria SUTRI
nº 924, de 20 de fevereiro de 2020.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor em 16 de novembro de 2020.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte,
em 12 de novembro de 2020; 232º da Incondência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
12 1418210 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SRF II BELO HORIZONTE REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA
DELEGACIA FICAL/1º NÍVEL/BH-5
Fica o sujeito passivo abaixo discriminado, INTIMADO do Auto de
Início de Ação Fiscal, emitido pela Delegacia Fiscal DF/BH-5, nos
termos do inciso I, art. 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto Nº
44.747/2008, tendo como objetivo a vericação do cumprimento de
obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, pre-
vistas na legislação tributária e societária vigente. O contribuinte deve,
no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Notas Fiscais de saída, livro de
registro de saídas e apuração de ICMS que podem ser enviados pela via
postal para a Delegacia Fiscal DF/BH-5, localizada na Rua da Bahia,
1.816, 4º andar, Lourdes – Belo Horizonte/MG – CEP: 30.160-924, ou
através do e-mail dfbh5@fazenda.mg.gov.br. Nos termos do art. 70 do
RPTA/MG, informamos que o período a ser scalizado é de 01/01/2015
a 31/12/2016. O início desta ação scal impossibilita a denúncia espon-
tânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período
de scalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o dis-
posto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
AIAF Nº 10.000036036.09
Sujeito Passivo: VANESSA SANTOS CPF: 060.545.996/74
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2020.
Darcy da Silva Passos Masp: 666.369-4
Delegado Fiscal DF/1º Nível/BH-5 – SRFII/BH
12 1418213 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo identi-
cado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000035928.95, de 29/09/2020, para apresentação imediata dos
documentos, abaixo relacionados, na Delegacia Fiscal de Manhuaçu,
localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/
MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-2960.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/02/2018 a 31/10/2019.
SUJEITO PASSIVO: MIRAII SUSHI DELIVERY BUFFET LTDA
IE: 002.504.878.0086CNPJ 21.818.112/0001-24
Endereço: Rua Setenta e Quatro, 141 – Novo Horizonte - Timóteo/MG
- CEP 35180-240.
OBJETO DA AUDITORIA: Cruzamento de Dados PGDAS/Documen-
tos Fiscais X Cartão de Crédito/Débito.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
O presente termo tem como objetivo informar ao contribuinte o início
da ação scal, cando dispensada a apresentação de quaisquer docu-
mentos scais. Manhuaçu, 12 de novembro de 2020.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal / DF Manhuaçu
SRF I IPATINGA/AF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Ficam os sujeitos passivos abaixo identicados, intimados a promove-
rem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento
/ parcelamento / impugnação do crédito tributário constituído mediante
o PTA / AUTO DE INFRAÇÃO - CONTENCIOSO a seguir relacio-
nado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhe-
cimento do crédito tributário, circunstância em que a peça scal será
encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclu-
sive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda
Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
Administração Fazendária situada na Praça Cordovil Pinto Coelho,
145, centro, Manhuaçu, Minas Gerais.
PTA / AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 01.001711994-11 de28/09/2020.
Sujeito Passivo: RIBEIRO COMERCIO DE CAFE LTDA
Inc. Estadual: 002782608.00-29 – CNPJ: 16712753/0002-40
End.: Rua Dr Rubens Boechac de Oliveira – Bairro Coqueiro
CEP 36.980-000 – Lajinha – Minas Gerais
COOBRIGADOS:
Nome: ALDO LUCIO RIBEIRO – CPF: 087965237 35
Rua: Miguel Tomaz – Nr: 85 – Bairro: João Tomaz
Município: IRUPI – UF: ES – CEP: 29398000
Nome: JONES MIRANDA SILVA – CPF: 098202167 45
Rua: Eliza Barros Da Fonseca – Nr: 234 – Bairro: Pito
Município: Iuna – UF: ES – CEP: 29390000
Nome: ROBERT LOPES MACHADO – CPF: 109201587 65 Avenida:
Argemiro José da Silva – Nr: 217 – Bairro: Centro Distrito: Piaçu –
Município: Muniz Freire – UF: ES – CEP: 29380000
Nome: GUILHERME OTAVIO NUNES DE MOURA RIBEIRO –
CPF: 139065057 07
Rua: Miguel Tomaz – Nr: 00055 – Bairro: João Tomaz Município: Irupi
– UF: ES – CEP: 29398000
Manhuaçu, 12 de novembro de 2020.
Fabrício Carlos Amorim Bicalho – MASP 669.797-3.
Chefe da AF/2º Nível/ Manhuaçu – SRF Ipatinga
SRF I IPATINGA/AF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Ficam os sujeitos passivos abaixo identicados, nos termos do art.56,
§ 2ºdo Regimento Interno do Concelho de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais, aprovado pelo Decreto 44.906 de 26/09/2008, tendo em
vista Decisão conforme Acordão 22.346/19/2º de 17/12/2019, INTI-
MADOS a promoverem, no prazo de 10 (de) dias a contar desta publi-
cação, o pagamento / parcelamento do crédito tributário constituído
mediante o PTA / AUTO DE INFRAÇÃO - CONTENCIOSO a seguir
relacionado. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Admi-
nistração Fazendária situada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145,
centro, Manhuaçu, Minas Gerais.PTA / AUTO DE INFRAÇÃO Nº:
01.000447887-01
Sujeito Passivo: SHAMAH VEICULOS LTDA – EPP
Inc. Estadual: 001051997.00-47 - CNPJ: 66234840/0001-27
End.: Avenida Melo Viana, 480 - Bairro: Bom Pastor
CEP 36.902-290 - Manhuaçu - Minas Gerais
Coobrigado: SEBASTIAO ROBERTO DA COSTA
CPF: 945547736-04
End.: Rua Dário Alves Caldeira, 72 - Bairro Alfa Sul
CEP 36904-177 - Manhuaçu - Minas Gerais
Sujeito Passivo: BRUNO FERES DA COSTA
CPF: 061647526-80
End.: Rua Dário Alves Caldeira, 72 - Bairro Alfa Sul
CEP 36904-177 - Manhuaçu - Minas Gerais
Manhuaçu, 11 de novembro de 2020.
Fabrício Carlos Amorim Bicalho - MASP 669.797-3
Chefe da AF/2º Nível/ Manhuaçu - SRF Ipatinga
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA/IPATINGA/
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL IPATINGA
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, não sendo possível a intimação por via postal e com a na-
lidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolu-
ção nº 5.209 de 17/12/2018, ca o sujeito passivo responsável abaixo
identicado intimado a promover o pagamento ou parcelamento do cré-
dito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente até o dia 12/12/2020. Comunicamos que
a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial/extrajudicial, ressalvada a hipótese de interposição
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201112225130014.
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