Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, 26-08-2015
| Data de publicação | 26 Agosto 2015 |
| Seção | Diário do Executivo |
60 – quarta-fei ra, 26 de ag osto de 2015 diário do exeCutivo Minas gerais - Caderno 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental da Central
Metropolitana e Noroeste de Minas, por delegação de competência do
Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sus-
tentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011,
notica aos interessados abaixo relacionados quanto às decisões pro-
feridas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo: 08239/2012, Empreendedor: Czar Serviços Ambientais
Ltda, Município: Santa Luzia, Status: Deferido, Portaria: 01217/2015.
*Processo: 08238/2012, Empreendedor: Czar Serviços Ambientais
Ltda, Município: Santa Luzia, Status: Deferido, Portaria: 01218/2015.
*Processo: 10659/2011, Empreendedor: Alterosa Comércio e Empre-
endimentos Imobiliários Ltda, Município: Contagem, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 01219/2015. *Processo: 18036/2011,
Empreendedor: Condomínio Edifício Célia Guimarães Diniz, Muni-
cípio: Belo Horizonte, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
01220/2015. *Processo: 10227/2011, Empreendedor: Líder Taxi Aéreo
S/A Air Brasil, Município: Belo Horizonte, Status: Deferido com con-
dicionantes, Portaria: 01221/2015. *Processo: 28328/2014, Empre-
endedor: Britacal Indústria e Comércio de Brita e Calcário Brasília
Ltda, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Porta-
ria: 01222/2015. *Processo: 30216/2014, Empreendedor: Cooperativa
Agrícola de Unaí Ltda - COAGRIL, Município: Unaí, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01223/2015. *Processo: 19082/2015,
Empreendedor: Deusdete Batista Rodrigues, Município: Brasilândia
de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01224/2015.
*Processo: 27820/2014, Empreendedor: Dirceu Júlio Gatto, Municí-
pio: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01225/2015.
*Processo: 17349/2015, Empreendedor: EBFLORA – Empresa Bra-
sileira de Florestamento Ambiental Ltda, Município: Unaí, Sta-
tus: Deferido com condicionantes, Portaria: 01226/2015. *Processo:
17350/2015, Empreendedor: EBFLORA – Empresa Brasileira de Flo-
restamento Ambiental Ltda, Município: Unaí, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 01227/2015. *Processo: 17351/2015, Empre-
endedor: EBFLORA – Empresa Brasileira de Florestamento Ambien-
tal Ltda, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Por-
taria: 01228/2015. *Processo: 14871/2015, Empreendedor: Eduardo
Resende Gomes, Município: Guarda-Mor, Status: Deferido com con-
dicionantes, Portaria: 01229/2015. *Processo: 04058/2015, Empre-
endedor: Espólio de Antônio Augusto Ghisleni, Município: Formoso,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01230/2015. *Processo:
13365/2014, Empreendedor: Firmino José da Silva, Município: São
Gonçalo do Abaeté, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01231/2015. *Processo: 16996/2015, Empreendedor: Hélio Herly de
Miranda, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Por-
taria: 01232/2015. *Processo: 18120/2015, Empreendedor: Hugo Cor-
deiro de Oliveira, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionan-
tes, Portaria: 01233/2015. *Processo: 15910/2015, Empreendedor: Ivan
Kohl, Município: Guarda-Mor, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01234/2015. *Processo: 13449/2015, Empreendedor: João
Antônio Landim, Município: Lagamar, Status: Deferido com condi-
cionantes, Portaria: 01235/2015. *Processo: 33357/2014, Empreen-
dedor: João Batista Peres, Município: Vazante, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 01236/2015. *Processo: 13795/2015, Empre-
endedor: João Francisco da Cunha, Município: Bonnópolis de Minas,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01237/2015. *Pro-
cesso: 04113/2015, Empreendedor: Lauro Teixeira de Noronha, Muni-
cípio: Lagoa Grande, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01238/2015. *Processo: 03086/2015, Empreendedor: Lindomar Antô-
nio Alves, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01239/2015. *Processo: 33910/2014, Empreendedor: Luiz
Slongo Ampessan, Município: Unaí, Status: Deferido com condicio-
nantes, Portaria: 01240/2015. *Processo: 16211/2015, Empreendedor:
Maria Dalva Alves Garcia, Município: Unaí, Status: Deferido com con-
dicionantes, Portaria: 01241/2015. *Processo: 18122/2015, Empre-
endedor: Maria de Jesus Oliveira, Município: Unaí, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01242/2015. *Processo: 14133/2015,
Empreendedor: Maria Izabel Corrêa Leite Chiquito, Município: Unaí,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01243/2015. *Processo:
15298/2015, Empreendedor: Odair & Genivani Ltda - EPP, Municí-
pio: Lagoa Grande, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01244/2015. *Processo: 11893/2015, Empreendedor: Superintendência
Regional do INCRA do Distrito Federal e Entorno – SR 28, Municí-
pio: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01245/2015.
*Processo: 11894/2015, Empreendedor: Superintendência Regional
do INCRA do Distrito Federal e Entorno – SR 28, Município: Unaí,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01246/2015. *Pro-
cesso: 11895/2015, Empreendedor: Superintendência Regional do
INCRA do Distrito Federal e Entorno – SR 28, Município: Unaí, Sta-
tus: Deferido com condicionantes, Portaria: 01247/2015. *Processo:
15876/2015, Empreendedor: Valdemar Fernandes da Silva, Municí-
pio: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01248/2015.
*Processo: 01525/2015, Empreendedor: Fish Farm Pescados Ltda,
Município: Riachinho, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01249/2015. *Processo: 31248/2013, Empreendedor: Hélio Tomaz da
Costa, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes, Por-
taria: 01250/2015.
Reticações:
Retica-se a portaria nº. 01300 publicada dia 07/06/2013. Outorgado:
José Esteves Neto – CPF: 538.747.226-00. Onde se lê: Ponto de capta-
ção: Lat. 17º45’01”S e Long. 47º05’58”W. Leia-se: Ponto de captação:
Lat. 17º44’49”S e Long. 47º06’54”W. Município: Guarda-Mor – MG.
Retica-se a portaria nº. 00884 publicada dia 22/03/2012. Onde se
lê: Outorgado: Helmuth Otto Molke. CPF: 032.438.269-34. Leia-se:
Outorgado: Baú Agronegócios Ltda - CNPJ: 21.488.519/0001-30.
Município: Lagoa Grande – MG.
Retica-se a portaria nº. 00885 publicada dia 22/03/2012. Onde se
lê: Outorgado: Helmuth Otto Molke. CPF: 032.438.269-34. Leia-se:
Outorgado: Baú Agronegócios Ltda - CNPJ: 21.488.519/0001-30.
Município: Lagoa Grande – MG.
Retica-se a portaria nº. 03266 publicada dia 09/11/2011. Onde se lê:
Outorgado: Helmuth Otto Molke, Carlos Edgar Molke, Clóvis Augusto
Molke e César Marcos Molke. CPFs: 032.438.269-34, 480.962.296-72,
498.430.956-34 e 870.054.336-53. Leia-se: Outorgado: Baú Agrone-
gócios Ltda - CNPJ: 21.488.519/0001-30. Município: Lagoa Grande
– MG.
Cancelamento:
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 14313 de 05/11/2010.
Ferrous Resources do Brasil S/A – CNPJ: 08.852.207/0001-04. Curso
d’água: Auente da Margem Direita do Rio Maranhão – Município:
Congonhas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA e NOROESTE
DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponí-
veis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 25 de Agosto de 2015.
25 736218 - 1
Noticamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respec-
tivos autos de infração:
Autuado Processo
Administrativo Auto de Infração
Fernando Angelino da Silva 66.08.08 000810/2008
Luiz Gonzaga de Paiva 78.08.08 000811/2008
25 736059 - 1
Noticamos o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo
auto de infração:
Autuado Processo Administrativo Auto de Infração
Paulo de Freitas 07.04.09 005243/2009
25 736019 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Mário Marques
EXPEDIENTE
ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40da CR/1988, à servidora:
902.821-8 - Edna Cecília de Souza, a/c de 18.08.2015.
25 736096 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Atos decisórios de 25/08/2015. Disponível no site:www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
31 727860 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
PORTARIA ARSAE Nº 94, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Designa servidores efetivos para Monitoramento, Manutenção e Res-
tabelecimento da Regularidade Fiscal, Contábil, Econômico-Finan-
ceira e Administrativa do CNPJ 11.099.618/0001-77, no âmbito da
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgota-
mento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG e dá outras
providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVI-
ÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais que foram conferidas pelo art. 4º da Lei
Estadual 18.309, de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei 20.822 de
30 de julho de 2013, e pelo art. 13, I, do Decreto Estadual nº 45.871, de
30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.607, de
26 de setembro de 2014 e, nos termos do Decreto Estadual nº 45.583,
de 8 de abril de 2011,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento sanitário do Estado
de Minas Gerais- ARSAE-MG, ao disposto na Resolução Conjunta
SEF/SEPLAG/CGE Nº 4781 de 29 de maio de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados, no âmbito da Agência Reguladora de Servi-
ços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais – ARSAE-MG, os servidores ocupantes de cargos efeti-
vos para monitoramento, manutenção e restabelecimento da regulari-
dade scal, contábil, econômico-nanceira e administrativa do respec-
tivo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ 11.099.618/0001-77.
Art.2º Através do presente ato, cam indicados para cumprir o man-
dato compreendido entre data de publicação da presente Portaria a 31
de dezembro de 2016, facultada a substituição a qualquer tempo, sem
prejuízo das atividades inerentes a seus cargos ou funções, os seguin-
tes servidores:
I_ Antônio Augusto Pereira Rosa- MASP 1.196.471-5;
II- Luiz Gustavo Barreto- MASP 1.371.638-6.
Art.3º Aos servidores designados compete, além do disposto no Decreto
Estadual nº 45.583/11 e na Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE nº
4781/15:
I-Representar os Diretores perante os Órgãos Públicos Federais, Esta-
duais e Municipais, objetivando a manutenção e o restabelecimento da
regularidade jurídica, scal, contábil, econômico-nanceira e adminis-
trativa da ARSAE-MG;
II- Ter acesso a cobranças, parcelamentos, processos administrativos,
recursos, pedidos de compensação, pedidos de restituição, relatórios de
pendências, certidões negativas, certidões positivas com efeito de nega-
tivas, certidões positivas e para solicitar/receber relatórios de restrições,
fazer pedidos, entregar documentos, acompanhar procedimentos de s-
calização e prestar informações;
III- Fornecer ao sco quaisquer informações sobre pendências e regu-
larizações necessárias, extrair cópias, físicas ou digitalizadas, além
de acompanhar procedimento scal, cumprindo as diligências legais
solicitadas.
Art.4º É vedado aos servidores especicados a designação para rece-
ber intimações em processo administrativo tributário, cuja atribuição é
exclusiva do Advogado-Geral do Estado e do Procurador do Estado.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2015.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR GERAL
25 736425 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metro-
politana de Belo Horizonte - Agência RMBH, EXONERA, nos termos
do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JÚLIA
MONTEIRO DE CASTRO LABORNE, MASP 752.843-3, do cargo
de provimento em comissão DAI-24MT1100103, constante do Anexo
X do Decreto nº45.537, de 27 de janeiro de 2011, a contar de 18 de
junho de 2015.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metro-
politana de Belo Horizonte - Agência RMBH, EXONERA, nos termos
do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SAN-
DRO VERÍSSIMO OLIVEIRA DE MIRANDA, MASP 1.107.819-3,
do cargo de provimento em comissão DAI-25MT1100009, constante
do Anexo X do Decreto nº45.537, de 27 de janeiro de 2011, a contar de
18 de junho de 2015.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metro-
politana de Belo Horizonte - Agência RMBH, NOMEIA, nos termos
do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, JÚLIA MONTEIRO DE CASTRO
LABORNE, MASP 752.843-3, para o cargo de provimento em comis-
são DAI-20MT1100008, de recrutamento limitado, constante do Anexo
X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
A Diretora-Geral, da Agência de Desenvolvimento da Região Metro-
politana de Belo Horizonte - Agência RMBH, nos termos do art. 13 da
Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e considerando a jus-
ticativa publicada no Diário Ocial de 24/08/2015, atribui a JÚLIA
MONTEIRO DE CASTRO LABORNE, MASP 752.843-3, a Gratica-
ção Temporária Estratégica GTEI-4MT1100002, constante do Anexo I
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metro-
politana de Belo Horizonte - Agência RMBH, NOMEIA, nos termos
do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e tendo em vista
a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, SANDRO VERÍS-
SIMO OLIVEIRA DE MIRANDA, Masp 1.107.819-3, para o cargo de
provimento em comissão de recrutamento amplo, DAI-24 MT1100103,
para responder pelo NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
ESPECIAL, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011.
24 735655 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/107/2015 - CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE,
nos termos do artigo 117 do ADCT da CE/1989, do servidor: Masp:
1018363-0, Paulo Reis Nogueira da Veiga Lima, referente ao saldo de
12 meses do cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Rural, Nível
IV, Grau E, por seu falecimento em 13/08/2015.
25 736352 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
PORTARIA Nº 1530, DE 21 DE AGOSTO DE 2015
FAZ DESIGNAÇÃO. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere o Decreto
nº 45.800, de 06 de Dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no
artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09/01/2002, RESOLVE: Art. 1º -
Fica designado o servidor JERÔNIMO APARECIDO DE OLIVEIRA,
CPF: 038.553.806-51, MASP: 1.017.682-4 para exercer a função de
responsável técnico no SIAFI na U.E. 2370018 - Coordenadoria Regio-
nal de VIÇOSA, em substituição ao titular, no período de 15/08/2015 a
12/02/2016, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 2º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 21
de agosto de 2015. Márcio da Silva Botelho, Diretor-Geral.
PORTARIA Nº 1531, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
ALTERA O ARTIGO 13 DA PORTARIA Nº 1329, DE 24 DE JULHO
DE 2013, REFERENTE A COMISSÃO DE RECURSOS DA AVALIA-
ÇÃO DE DESEMPENHO DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPE-
CUÁRIA – IMA. O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária
– IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso I e IX
do Decreto nº 45.800 de dezembro de 2011, e tendo em vista o disposto
no artigo13 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, e Decreto
nº 43.764, de 16 de março de 2004. RESOLVE: Art. 1º - O artigo 13
da Portaria nº 1329/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.
13 - A Comissão de Recursos do IMA será composta pelos seguintes
membros: I- Fernando Evencio Rodrigues; II- Luciene Gomes da Silva;
III- Paulo José de Abreu. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data
de sua publicação. Belo Horizonte, 21 de agosto de 2015. Márcio da
Silva Botelho, Diretor-Geral.
25 736081 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 289/2015 RETIFICA o ato 366/2009, publicado em 01-12-
2009, de gozo de férias prêmio ao servidor AGNALDO DA SILVA
MENDES, masp 0355129-8, onde se lê: “a partir de 26-01-2009”,
leia-se: “a partir de 28-12-2009”.
25 736211 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG - JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: MESSIAS ANTÔNIO DE SOUZA MONTEIRO
Súmula da 086ª Sessão Ordinária realizada em 12//08/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa Processamento Recorrente
EJE4745 4074273 AcacioAlvaro Pinheiro
HPW5690 4306433 Edmar Da Silva Celes
HCU4117 4118368 Empresa Romildo D. Lemes – ME
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e docu-
mentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa Processamento Recorrente
KHJ4768 4129359 Adauto Alfredo C. Silva Coelho
HLZ1617 4132470 Alan Fauzi Jardim Lima
HJP2831 4131023 Aldair Pereira Da Silva – ME
GYC2774 4110045 Amilton Pires Alves
HJH5169 4097219 Anderson Alves Rodrigues
HJH5169 4097218 Anderson Alves Rodrigues
HDO1690 4320525 Antonio Carlos Rocha Silva
MTO4124 4080363 Avanildo Gomes Santos Junior
GWA9877 4134480 Celso Gouvea Duarte
GZT6253 4112063 Ceramica Carmelitana Ltda
HKD5471 4138238 Edmar Francelino De Araujo
DXF1240 4322468 Edneide Fraga De Andrade
HCH6782 4071584 Emma Representacoes
GXU4447 4132395 EufrasiaAparecida Oliveira
HAS6138 4033747 Fabio Junio Domingos
HKF0353 6011836 Graziane Batista Bramante
HMW3269 3973769 Heleno De Oliveira Braga
HMW3269 3974860 Heleno De Oliveira Braga
HMW3269 3974864 Heleno De Oliveira Braga
HMW3269 3974861 Heleno De Oliveira Braga
HMW3269 3974859 Heleno De Oliveira Braga
DGO6163 4100996 Helida Paula De Menezes
JES3203 4101077 Heverton Jose Oliveira
JES3203 4101076 Heverton Jose Oliveira
ATD3128 4127212 Iesco-Holding Part. Servico
ATD8302 4118788 Iesco-Holding Part. Servico
ATD8259 4116448 Iesco-Holding Part. Servico
ATD3128 4120372 Iesco-Holding Part. Servico
ATD8259 4114942 Iesco-Holding Part.Servico
ATD3129 4112627 Iesco-Holding Part. Servico
GSM4105 4077097 Joanes Fiuza Silva
NFD4899 4110795 Jose Rodrigues Moreira
DAO9033 4112360 Jundia Transp.TuristicaLtda
GZT6224 4164686 Junia De Carvalho Ferreira
GKR9011 4089316 LineacredLeas Promotora Ltda
BXJ4307 4123378 Mailson Louzada Rodrigues
GYW3536 4094839 Maria Angela Moreira
AMC9540 4316687 Max Ariel Santos Souto
GXP1129 4102644 Maxwell Souza De Moura
CIO0966 4101183 Mirlene Paula Silva
CLF6578 4111043 Nelson Vaz Da Silva
HSN2922 4078937 Ney Da Silva Campos Junior
KFB3295 4108424 Nivando Pereira De Medeiros
HMN8801 4088576 Pref. Mun.Varzea Da Palma
DEV4357 4123585 Rafael Marques Da Silva
JFX5329 4094147 Reinaldo Luiz Alves
HEQ2156 4096453 Sirlane Alves Da Silva Mattos
JQL0013 4130844 Thayse Ferreira Lima Rocha
HHN2579 4118952 Victor Hugo Aguiar Pereira
GYW3838 4084996 Wanderlin Azevedo Pereira
GKV7815 3787883 Wantuil Mamede Filho
GZB9841 4130422 Warley Volp
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADES
Placa Processamento Recorrente
MWV4314 4090814 Alexandre Lustosa Neto
BJT9848 4067095 Almir Rogerio Mota
CDK0431 4061164 Antonio Gomes Furtunato
BPE0046 4088549 Antonio Teixeira Costa
HBN1124 4125474 ArcelormitalBioorestasLtda
GQR5759 4057686 Astor Celso Rocha Maciel
NKT8150 4262015 Cairo Garcia Pereira
GRT4138 4079667 Carlos Cezar Da Cruz
JNO5756 4077575 Celio Pereira
JYJ7969 4047137 Claudio De Oliveira Martins
GVJ0018 4042490 Dist.MontepetroPetroleoLtda
GOJ7481 4069565 Elisangela Pereira Da Silva
GVI9827 4126972 Fatima Nonata Dias
GVI9827 4126969 Fatima Nonata Dias
GVM7660 4294587 Francislene Teixeira Alves
NKI9350 4277565 Frederico Venancio Silva
HDF6195 4085436 Gentil Matheus Da Silva
HDM5197 4097590 Geralda Eunides Souza Lima
GMX9050 4285238 Geraldo Nonato Nascimento
GMX9050 4272149 Geraldo Nonato Nascimento
KZQ0939 4100386 Jose Manoel R. Matos
HBE7391 4069321 Jose Roberto P. Oliveira
HBE7391 4069310 Jose Roberto P. Oliveira
HBE7391 4069312 Jose Roberto P. Oliveira
GTG4996 4040473 Jose Silvio De Oliveira
NGY0107 4062327 Landualdo Silva Santos
HIR4162 4062745 Leandro Serravite Nogueira
ILR6689 4057840 LeodacirAntonioDebortoli
HIC4467 4090063 Luiz Alberto Mota Ramos
GXY6794 4076287 Luiz Antonio Alves Oliveira
GMK5720 4322822 Marcio Ferreira
GXY5638 4079091 Marcus Vinicius C. Rosas
NLK9708 4058994 Maria Nilza Alexandre
GSB4974 4072611 Matheus Ferreira Camilo
KXX6245 4083288 Regiane Pinheiro Santos
DQX4718 4074628 Renaldo Mazaro Junior
DQX4718 4074634 Renaldo Mazaro Junior
DQX4718 4074633 Renaldo Mazaro Junior
DQX4718 4074627 Renaldo Mazaro Junior
BIL3619 4063862 Ricardo Rogerio De Azevedo
CZB8600 4300892 Rodolatina Log. Transp. Ser.Ltda
ABZ3031 4102322 Rodolatina Log. Transp. Ser.Ltda
ABZ6001 4106267 Rodolatina Log. Transp. Ser.Ltda
ABZ5533 4087559 Rodolatina Log. Transp. Ser.Ltda
CGQ1141 4055847 Rosa Maria Soares
HKZ6481 4081424 Saionara Antunes De Jesus
JPU2588 4062614 Sandoval Santos Lagos
JPU2588 4062622 Sandoval Santos Lagos
HWN9249 4038947 Santos Ferreira Da Silva
CCP0753 4102797 Sebastiao Divino Carlos
HHY0975 4087828 Sebastiao Patrocinio Rafael
HLE4590 4260054 Tiago Aparecido Costa Santos
GXS4221 4117665 Transp. Sempre Volta Ltda
NFG3596 4086082 Transzape Transp. Rod.Ltda
DBL9991 4083522 Transzape Transp. Rod.Ltda
GYI6612 4353437 Viacao Sertaneja Ltda
NKY6620 4263820 William Jesus De Andrade
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, conso-
cio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 088ª Sessão Ordinária realizada em 20//08/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa Processamento Recorrente
DTS3934 3789658 Antonio Carlos M. Soares
HMI3555 4075786 Mauricio De Sousa
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e docu-
mentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa Processamento Recorrente
HBU0362 4060828 Alziro Rodrigues De Lima
CHQ8889 4064066 Carlos Divino Dos Santos
HAV6356 4077406 Cristiane C. Assuncao Resende
HAV6356 4077419 Cristiane C.Assuncao Resende
HAV6356 4077425 Cristiane C.Assuncao Resende
ACB8448 3994056 Daniela Chaves De Araujo
GWZ2108 4083419 Denilson Mendes Magalhaes
GZW6563 4090746 Eder Sandro De Oliveira
HKQ0647 4095129 Elton Malaquias Nascimento
HKQ0647 4095132 Elton Malaquias Nascimento
HKQ0647 4095124 Elton Malaquias Nascimento
NTV6028 4085114 Estarly S. Fagundes Da Silva
HGN7195 4074097 Gilberson Ferreira Nunes
HGN7195 4074096 Gilberson Ferreira Nunes
HGN7195 4085313 Gilberson Ferreira Nunes
HGN7195 4074094 Gilberson Ferreira Nunes
GOV4108 4127423 Helder Geraldo Silva
HLA0917 4087035 Joao Batista Lembranca Silva
GZQ2933 4054726 Luiz Alberto Cunha Melo
GZQ9722 4073145 Marciel Fernandes Da Silva
HAQ4669 4079916 Marcus Vinicius De Oliveira
HCF7362 4010004 Maria Aparecida L. Maximiano
MQS0305 4067410 Maria De Fatima C. Paiva
HFK9550 4295313 Maria Estela Romao
HFK9550 4295282 Maria Estela Romao
HCU2413 4074068 Mauricio Lopes Pecanha
KPY4353 4060086 Mauro Bento Soares
GRC8947 4074792 Milton Antonio Cassiano
HFA0682 4102395 Rafael Da Silva Araujo
HFA0682 4102393 Rafael Da Silva Araujo
DBY3318 4079474 Rafaela Leal Landim
GZJ7886 4060140 RBC Rede Bras. Com.Ltda
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