Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 18-05-2021

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Data de publicação	18 Maio 2021
Seção	Diário do Executivo

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o terç a-feira , 18 de Maio de 2021 – 21

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Processo SIGED nº 00033724 2011 2018. SEI!MG

2010.01.0081738/2020-09. Contratado Penalizado: V.J.M.P.; Matrí-

cula: 3727808; Contrato nº 144/2016. Decisão: Considerando a fun-

damentação de direito exposta acima pela CAI/IPSEMG, retico

a decisão do Ordenador de Despesa id (22313298), s. 90, assinada

em 25/07/2019, publicada em 27/07/2019, s. 93 id (22313298);

para os seguintes termos: Decisão. Reticação. Intimação. SEI nº

2010.01.0081738/2020-09, SIGED nº 00033724 2011 2018 (id

22312864), s. 36, contratado penalizado: V. J. M. P.; o contrato nº

144/2016 id (22312522); considerando a nota técnica nº 2010.0173.20

da Unidade Seccional de Controle Interno, id (22888456); consi-

derando a Nota Jurídica nº 52/2021 da Procuradoria do IPSEMG, id

(25040374); e nas alegações de fato e de direito da CAI/IPSEMG,

instituída pela Portaria nº 25/2018 de 24 de agosto de 2018, retico a

decisão do Ordenador de Despesa id (22313298), s. 90, assinada em

25/07/2019, publicada em 27/07/2019, s. 93 id (22313298); para: a)

pena de advertência, nos termos do Dec. Est. 45902/12, art. 38, I, por ter

entregue o crachá a terceiros para registro de ponto e b) ressarcimento

no valor de R$ 5.129,49 (cinco mil cento e vinte e nove reais e quarenta

e nove centavos), conforme cálculos elaborados pela Auditoria Seccio-

nal do IPSEMG demonstrados no anexo a, a ser atualizado, conforme

artigo 186 do Código Civil. Autos com vistas franqueadas.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2021. Marcus

Vinicius de Souza – Presidente do IPSEMG.

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ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊ-

MIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, e em

conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19

nº 2, de 16 de março de 2020, o servidor: a partir de 16/05/2021:

Masp 1072003-5, Aldemar Nemesio Brandão Vilela de Castro,

Médico da Área de Seguridade Social, por 2 meses, referente ao 5º

quinquênio, para regularizar situação funcional.

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,

nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, às servidoras:

a partir de 13/05/2021: Masp 1071377-4, Eloa de Castro Leite Bar-

ros, Analista de Seguridade Social, por 3 meses, referente ao 4º quin-

quênio, para regularizar situação funcional; a partir de 24/05/2021:

Masp 1072960-6, Mariângela Mendonça Teles, Auxiliar de Seguridade

Social, por 4 meses, referente aos 1º e 2º quinquênios.

Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.

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Secretaria de Estado de Saúde

Secretário: Fábio Baccheretti Vitor

Expediente

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7509, DE 17 DE MAIO DE 2021

Autoriza a distribuição de recursos nanceiros destinados ao custeio das ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID-19, a título de incentivo emergencial e temporário.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, que lhe conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual n.º 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:

- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- a Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios

de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de scalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n.ºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

- a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos nanceiros na área da saúde;

- a Lei Estadual n.º 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;

- a Lei Estadual n.º 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e xa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício nanceiro de 2021;

- o Decreto Federal n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- o Decreto Estadual n.º 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos nanceiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;

- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 01/2017, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

- o Plano Estadual de Saúde 2020-2023, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde em 14 de dezembro de 2020;

- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.360, de 19 de março de 2021, que aprova a distribuição de recursos nanceiros destinados ao custeio das ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus–COVID19, a título de incentivo emergencial e temporário a partir de fevereiro de 2021, e dá outras

providências;

- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.366, de 30 de março de 2021, que aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.168, de 4 de junho de 2020, que aprova o Plano de Contingência da Grade Hospitalar para enfrentamento da pandemia de COVID- 19, causada pelo agente novo