Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 07-05-2021

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

Citado por

Data de publicação	07 Maio 2021
Seção	Diário do Executivo

Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo sexta-f eira, 07 de Maio d e 2021 – 9

Art. 3º - O SER-DH terá como nalidade o fortalecimento, em conjunto

com atores governamentais e não-governamentais, da rede de proteção

e promoção em direitos humanos e, como objetivos:

I - Promover a integração de redes de proteção e promoção de direitos;

II - Induzir a articulação e modelagem das redes de proteção e promo-

ção de direitos;

III - Promover a incidência (advocacy) da pauta de Direitos Humanos;

Art. 4º – A integração de redes de proteção e promoção de direitos

deverá ser realizada a partir da construção de metodologias de registro,

monitoramento e avaliação de casos de violência cometidas contra gru-

pos temáticos ou sistematicamente vulnerabilizados.

Parágrafo único:Grupos temáticos ou sistematicamente vulnerabiliza-

dos, para ns dessa Resolução, tratam-se de grupos, sujeitos, subjeti-

vidades e identidades que historicamente foram submetidos às relações

de dominação e à condição de invisibilidade e que, por isso, apresen-

tam uma agenda de mobilização política e, também, grupos, sujeitos e

identidades que, de forma emergente, são invisibilizados ou desquali-

cados em discursos por não apresentarem características e experiên-

cias hegemônicas.

Art. 5º - A indução da articulação e modelagem das redes de proteção e

promoção de direitos deverá ser realizada a partir da realização de par-

cerias com instituições governamentais e não governamentais com vis-

tas a fomentar a responsividade nas tratativas aos casos de violências.

Art. 6º - A incidência política (advocacy) da pauta de Direitos Humanos

deverá ser feita a partir da disponibilização de repositório de conteú-

dos qualicados em Direitos com vistas a fomentar debates capazes de

induzir deslocamentos de culturalidade para formação de juízos morais

mais inclusivos de identidades e subjetividades humanas.

CAPÍTULO II

Das ferramentas do Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos

Art.7 º - O Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos terá como

ferramentas:

I – Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos

Humanos – SIMA;

II - Plataforma web Portal SER-DH.

Art. 8ª – O Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direi-

tos Humanos – SIMA – terá como nalidade sistematizar metodologias

de registro, monitoramento e avaliação de casos de violação de Direitos

Humanos e metodologias de indução de ações de promoção em Direi-

tos Humanos atentas às especicidades locais e regionais mineiras e a

todas as normatividades nacionais e internacionais de direitos Humanos

de Minas Gerais e, como objetivos.

I - Melhorar a integração entre as redes de proteção e promoção de

direitos e aperfeiçoar o controle e a responsividade dos órgãos e ser-

viços do Estado;

II – Identicar e mapear a incidência de violências em Minas Gerais,

nos níveis estadual, municipal e regional;

III – Gerar informações de qualidade que subsidiem o planejamento, a

execução e a gestão de estratégias voltadas para proteção e promoção

dos Direitos Humanos;

IV – Gerar informações para subsidiar as ações de apoio técnico e capa-

citação realizadas pelo governo estadual para as equipes municipais de

proteção de Direitos Humanos.

Art. 9ª - O Portal web SER-DH terá como nalidade a promoção das

pautas de Direitos Humanos, a divulgação de dados abertos sobre vio-

lência e violações de Direitos Humanos cadastradas no SIMA e a divul-

gação de experiências, materiais técnicos e materiais acadêmicos que

fomentem as discussões em Direitos Humanos.

CAPÍTULO III

Das parcerias

Art. 10 – As ferramentas do SER-DH poderão ser utilizadas por órgãos

governamentais, não governamentais e empresas privadas, de forma

gratuita, por meio da realização de parcerias com a Sedese.

Parágrafo primeiro:As parcerias para utilização das ferramentas do

SER-DH terão processo simplicado, regulamentado pela Sedese.

Parágrafo segundo: Fica assegurada à Sedese a utilização e publiciza-

ção de dados de violência não sigilosos registrados no SIMA, de indi-

cadores vinculados aos casos de violência e de relatórios de análise das

violências e violações de direitos cadastradas por parceiros.

Parágrafo terceiro:Os prossionais juridicamente responsáveis pelos

equipamentos governamentais e não-governamentais e entidades priva-

das parceiros que utilizarem o SIMA, deverão rmar termo de respon-

sabilidade acerca do sigilo das informações prestadas.

Parágrafo quarto:Serão considerados sigilosos os dados de identica-

ção civil das pessoas em situação de violência, os dados de identi-

cação civil dos potenciais violadores cadastrados no SIMA e os dados

de identicação civil dos responsáveis pelos atendimentos aos casos

de violência.

Parágrafo quinto:Os parceiros poderão contribuir com envio de conte-

údo e obras para o Portal SER-DH, cabendo à Sedese a avaliação e a

decisão sobre a publicação.

Parágrafo sexto:Em nenhuma hipótese será publicado conteúdo ofen-

sivo à dignidade da pessoa humana, aos Direitos Humanos, ao Estado

Democrático de Direito e com caráter eleitoral.

Art. 11 – Competirá aos parceiros do SER-DH realizarem ações perma-

nentes e articuladas com órgãos governamentais e não-governamentais,

com o objetivo de construir uxos de encaminhamento para a tratativa

dos casos de violência e de violações de direitos e criar estratégias para

impedir a subnoticação e a revitimização dos sujeitos em situação de

violência e de grupos em situação de vulnerabilidade.

CAPÍTULO IV

Das disposições nais

Art. 12 - Os casos omissos desta Resolução serão tratados pela Sedese,

amparados nas normas aplicáveis e nos princípios da Administração

Pública.

Art. 13 - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no

Diário Ocial. Belo Horizonte, 06 de maio de 2021.

Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Secretária de Estado de Desenvolvimento Social

06 1478335 - 1

RESOLUÇÃO SEDESE Nº21, 06 DE MAIO DE 2021.

Constitui Comissão Técnica de Avaliação da Bolsa Atleta e Bolsa

Técnico Paralímpico, para análise e deliberação acerca da concessão,

suspensão e cassação da bolsa atleta e bolsa técnico paralímpico, no

âmbito do Programa Estadual.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 93,§1º, inciso III da Cons-

tituição do Estado de Minas Gerais, e em observância ao disposto na

Lei Estadual nº 20.782, de 19 de julho de 2013 e o art. 3º do Decreto

Estadual nº 46.306, de 12 de setembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Técnica de Avaliação da Bolsa

Atleta e Bolsa Técnico Paralímpico para análise e deliberação acerca

da concessão, suspensão e cassação da bolsa atleta e da bolsa técnico,

no âmbito do Programa Estadual, nos termos do art. 3º do Decreto Esta-

dual nº 46.306, de 12 de setembro de 2013.

Art. 2º A Comissão de que trata esta Resolução, será composta pelos

seguintes servidores, sob a presidência do primeiro titular:

I -Samuel Dutra de Souza,Masp. 1.286.572-1, Titular, Presidente;

II -Nayara Aparecida Nogueira Eloi,Masp. 1.354.044-8,Titular;

III -Lina Vitarelli Adaid Campolina,Masp: 1.477.885-6,Titular;

IV -Darlan Perondi,Masp: 1.478.902-8,Titular;

V -Cláudio Roberto Coelho, Masp: 1.316.369-6,Titular.

§1º O presidente da Comissão Técnica de Avaliação da Bolsa Atleta e

Bolsa Técnico poderá requisitar servidores de outros setores para auxi-

liar na realização dos trabalhos.

§2º Na ausência ou impedimento do primeiro titular a presidência será

assumida pelo 2º titular.

Art. 3º Compete a Comissão Técnica de Avaliação da Bolsa Atleta e

Bolsa Técnico atribuições previstas na Lei Estadual nº 20.782, de 19 de

julho de 2013,Decreto Estadual nº 46.306, de 12 de setembro de 2013,

Resolução 88 de 25 de novembro de 2013 e no Edital de Seleção Bolsa

Atleta e Bolsa Técnico Paralímpicoa ser publicado pela Secretaria de

Estado de Desenvolvimento Social - Sedese.

Art. 4º O apoio operacional para o funcionamento da Comissão Técnica

de Avaliação da Bolsa Atleta e Bolsa TécnicoParalímpicoserá exercido

pela Diretoria de Incentivo ao Esporte de Participaçãoe Rendimento da

Superintendência de Programas Esportivos.

Art. 5º O exercício das funções do membro da Comissão Técnica de

Avaliação da Bolsa Atleta e Bolsa Técnico Paralímpicoserá conside-

rado como serviço público relevante, vedado o recebimento de qual-

quer remuneração.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de maio de 2021.

Elizabeth Jucá de Mello Jacometti

Secretáriade Estado de Desenvolvimento Social

06 1478336 - 1

Secretaria de Estado

de Fazenda

Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendências Regionais

da Fazenda - SRF

SRF II - Belo Horizonte

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II

DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1

INTIMAÇÃO – AIAF 10.000037404.95

Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação

Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo

Decreto 44.747/2008, relativa à vericação das informações prestadas

à Receita Federal do Brasil (RFB) nas Declaração(ões) de Imposto de

Renda Pessoa Física referente(s) ao(s) exercício(s) de 2016, visando ao

cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITCD

MARIA ENGRACIA DOS SANTOS VAZ DE MELO,

CPF 129.747.656-53

RUA JOSE ILDEU GRAMISCELLI, 186, CASA - BONFIM

BELO HORIZONTE, MG – CEP 31210-190.

Requisitamos, para apresentação no prazo de 10 (dez) dias, através de

postagem via Correios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua

da Bahia,1.816 – 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG (ou através

do e-mail dfbh1@fazenda.mg.gov.br):- a seguinte documentação: -

Cópia do DAE que comprova o recolhimento do ITCD incidente na(s)

operação(ões) de doação(ões) no período acima indicado, antes da ciên-

cia deste AIAF. Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o

período a ser scalizado é de 01/01/2016 a 31/12/2020.

O início desta ação scal impossibilita a denúncia espontânea de irre-

gularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de scali-

zação, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §

4º do art. 70 do RPTA/MG.

Belo Horizonte, 05 de maio de 2021.

FLAVIA COSTA CAMARGOS

Delegada Fiscal

Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1

SRF/ BELO HORIZONTE

06 1478291 - 1

SRF I - Uberaba

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA

AF/1º NÍVEL - UBERABA

INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias

a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do

crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,

lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberaba, nos termos da legislação

vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, cir-

cunstância em que a peça scal será encaminhada para inscrição em

dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrí-

vel no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclare-

cimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av.

Gabriela Castro Cunha, 450 - Vila Olímpica – Uberaba/MG.

Auto de Infração/PTA nº: 15.000064103.81

Sujeito Passivo: NEIDE BIANCHINI CORREA

CPF: 548.635.386-34

End.: Rua Projetada, n° 150, Bairro Vila Brandina.

Campinas – SP. CEP: 13092-527.

Uberaba, 06 de maio de 2021.

Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/ 1° Nível/ Uberaba

06 1478297 - 1

SRF I - Uberlândia

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA

FAZENDA I -UBERLÂNDIA

DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA

TERMO DE INTIMAÇÃO

Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA/MG aprovada pelo Decreto nº

44.747/08, ca(m) o(s) coobrigado(s) abaixo indicado(s), por estar(em)

em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) da lavratura do

Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado e a promover, no prazo

de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o Pagamento/Parcela-

mento/Impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto

de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fis-

cal Uberlândia, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia

e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça

scal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judi-

cial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à

Fazenda Pública Estadual.

Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, o

acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as interven-

ções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante,

no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico,

dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual -

SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de

Fazenda de Minas Gerais – www.fazenda.mg.gov.br – ou no endereço

eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/,

cando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias.

Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição fazendária

acima mencionada, situada na Praça Tubal Vilela, nº. 165, 9º andar

– Bairro Centro – Uberlândia/MG – CEP 38.400-186, para obter sua

SENHA inicial de acesso ao referido sistema.

Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco - Assunto

- PTA ELETRÔNICO - e-PTA, no endereço http://formulario.faleco-

nosco.fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario.

xhtml

e-PTA Nº: 01.001948924-31

Coobrigado: Jussara Madalena de Freitas

Identicação: 056.405.076-83

Endereço: Rua Carlos Pereira Chula, nº. 600 – N.S. das Graças – Divi-

nópolis/MG – CEP: 35.501-088

Uberlândia, 06 de maio de 2021.

Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 – Delegado Fiscal.

06 1478308 - 1

SRF II - Varginha

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE VARGINHA

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL /EXTREMA

INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias

a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do

crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado pela DF/2º Nível/

Extrema a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob

pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância

em que a peça scal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e

execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG

favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos pode-

rão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana,

08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG, CEP 37.640-000.

Intimação do PTA: 01.001872748-68.

Autuado: GABIGU MERCADO CENTRAL, IE 002.453362.00-43.

Rua Bragança, 459, Bairro Ponte Alta, Extrema/MG – CEP 37.640-

000.

Coobrigado: WILLIAN DE LIMA GOMES PINTO, CPF

082.961.456-77.

Rua Noruega, 71, Vila Esperança, Extrema/MG – CEP 37.640-

000. Coobrigado: GUSTAVO ANTONIO DOS SANTOS, CPF

111.567.066-29.

Rua Juvenal Machado de lima, 379, Casa 01, Centro, Itapeva/MG, CEP

37.655-000. Extrema, 07 de maio de 2021.

Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.

Chefe da AF/2º Nível /Extrema.