Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, 01-09-2020
| Data de publicação | 01 Setembro 2020 |
| Section | Diário do Executivo |
6 – terça-fe ira, 01 de Setemb ro de 2020 diário do exeCutivo minaS GeraiS - Caderno 1
irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores
esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada
na Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.001640700-85
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706.-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG.
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
2. PTA:01.001641728-81
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
3. PTA:01.001649795-98
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, n0, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
4. PTA:01.001649895-77
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
5. PTA:01.001650225-30
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
6. PTA:01.001650818-54
Sujeito Passivo: Beija Flor Comércio de Tintas Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 702760553.09-01
End:Av. João Naves de Ávila, 4004, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
7.PTA:01.001653461-14
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
8.PTA:01.001653772-14
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
9.PTA:01.001654097-28
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.706-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
10.PTA:01.001654134-31
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
11. PTA:01.001649561-56
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins,60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
12. PTA:01.001650160-25
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
13. PTA:01.001650347-59
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av. dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
14. PTA:01.001650499-42
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av. dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
15. PTA:01.001650796-39
Sujeito Passivo: Beija Flor Comércio de Tintas Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 702760553.09-01
End:Av. João Naves de Ávila, 4004, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
16. PTA:01.001650829-23
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
17. PTA:01.001651046-25
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End: Av. dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
18. PTA:01.001651130-47
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
19. PTA:01.001651271-61
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
20. PTA:01.001651630-36
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
21. PTA:01.001652109-72
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: FTK Participações Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 22.740.803/0001-15
End: Av. Afrânio Rodrigues da Cunha,618, Sala H, Uberlândia/MG
22. PTA:01.001651772.31
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
23. PTA:01.001651935-63
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
24.PTA:01.001652114-72
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
25.PTA:01.001652196-43
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
26.PTA:01.001652424-08
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
27.PTA:01.001653005-64
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
28.PTA:01.001653119-57
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
29.PTA:01.001653210-22
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
30.PTA:01.001653345-66
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
31.PTA:01.001654114-55
Sujeito Passivo: Daniel Mascia Marquez
IE/CPF/CNPJ: 889.049.706-87
End:Av.dos Jardins, 60, Cond. Jardim Barcelona, Uberlândia/MG
Sujeito Passivo: Bruna Silva Marquez
IE/CPF/CNPJ: 105.497.776-36
End:Rua da Carioca,1546, Cond. Reserva do Vale, Uberlândia/MG
Uberlândia, 28 de agosto de 2020.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, cir-
cunstância em que a peça scal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecor-
rível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores escla-
recimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na
Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.001623595-33
Sujeito Passivo: Elite Trucks Eireli
IE/CPF/CNPJ: 002800107.00-34
End: Av. José Andraus Gassani, 4740, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 28 de agosto de 2020.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
31 1393394 - 1
Loteria do Estado de Minas
Gerais - LEMG
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA LEMG Nº 40, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o gozo de Férias-Prêmio ao servidor da Loteria do Estado de
Minas Gerais. O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 7º do Decreto Esta-
dual nº 47.902 de 31 de março de 2020, de acordo com o disposto na
Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016. DETERMINA: Art.1º
- Autorizar, em conformidade com a Deliberação nº 2 do Comitê Extra-
ordinário COVID-19, o afastamento para gozo de Férias-Prêmio do ser-
vidor WAGNER KAFRUNI NASSIF LEMOS, MASP 1047227-2, por
01 (um) mês, referente ao 5º período aquisitivo (01 de agosto de 2010
a 31 de julho de 2015), a partir de 28 de agosto de 2020, nos termos
da Resolução SEPLAG nº 22, de 25 de abril de 2003 e da Instrução de
Serviço SCGRH/DCCTA da SEPLAG nº 01/2006, de 24 de outubro de
2006. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 28 de agosto de 2020.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2020.
Ronan Edgard dos Santos Moreira.
Diretor-Geral.
31 1393172 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Departamento de Edicações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS DO DER/MG
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19
NIO MAURÍCIO DE ALMEIDA, a partir de 10/06/2020; MASP
1.33.533-9, JOSÉ FRANCISCO LEANDRO DOS SANTOS, a partir
de 21/08/2020; MASP 1.033.585-9, JOSÉ MARIA DE FREITAS, a
partir de 21/08/2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5.º do art.
2.º da EC 41, de 19/12/2003, aos servidores: MASP 1.028.375-2, EDER
PIRES DE OLIVEIRA, a partir de 05/06/2020; MASP 1.033.580-0,
GERALDO DE OLIVEIRA SILVA, a partir de 04/06/2020; MASP
1.033.597-4, JOEL ALVES DOS SANTOS, a partir de 04/06/2020;
MASP 1.033.801-0, MÁRCIO IVANEI DO NASCIMENTO, a partir
de 18/08/2020.
31 1393301 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 177, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre progressão na carreira concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, §1°, art.
93, da Constituição do Estado, art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2019 e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, art. 14 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e art. 14 da Lei 15.302
de 10 de Agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2°, da Lei 15 .788, de 27 de outubro de 2005;
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder progressão na carreira aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Agente de Segurança Socioe-
ducativo, Analista Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, relacionados no Anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO I
MASP SERVIDOR CARREIRA POSICIONAMENTO VIGÊNCIA
ATUAL NOVO
1199098/3 MARCELO BARROSO FARIA AGSE IV-C IV-D 06/07/2020
1213985/3 ANA FLAVIA DUARTE ANEDS III-B III-C 23/12/2019
1214328/5 CAROLINA TEIXEIRA LAURO ANEDS II-A II-B 01/01/2020
1146670/3 CYNTHIA MARIA SANTOS AGUIDO ANEDS III-A III-B 01/07/2020
1387343/5 DARLENE MENDES CORDEIRO TEIXEIRA ANEDS I-B I-C 28/05/2020
1142689/7 GRACIELE DA SILVA DE FREITAS FERRAZ ANEDS I-B I-C 01/07/2020
1174037/0 MARCIA AURELIA CALDEIRA GALINDO ANEDS II-A II-B 21/07/2020
1393952/5 MATHEUS MARQUES AFONSO ANEDS I-B I-C 02/07/2020
1385482/3 POLIANA ALVES DE FREITAS ANEDS I-B I-C 01/07/2020
1367623/4 PRISCILA NEVES ROSA ANEDS I-B I-C 16/05/2020
0367505/5 VANDA MARIA DE LIMA FREITAS ANEDS III-A III-B 18/07/2020
1393503/6 VANESSA APARECIDA MORAES ANEDS I-B I-C 02/07/2020
1306898/6 CAROLINA BATISTA SANTOS DA SILVA ASEDS I-B I-C 02/07/2020
1305142/0 CAROLINE ALVES VICENTE ASEDS I-B I-C 02/07/2020
1241690/5 LEDMAR FERREIRA AQUINO ASEDS I-B I-C 01/07/2020
1252989/7 RONALDO ADRIANO MATIAS ASEDS II-A II-B 23/05/2020
1383646/5 TATIANA JACQUELINE MATIAS CAMPOS ASEDS I-B I-C 12/07/2020
1220745/2 ADRIANA CRISTINA DA SILVA ASP II-D II-E 02/07/2020
1228982/3 ALDIERES ROCHA DA SILVA ASP II-D II-E 03/07/2020
1228920/3 ALEX FERREIRA LAVIOLA ASP II-D II-E 03/07/2020
1202918/7 BRUNO FERNANDES SOUTO ASP II-D II-E 02/07/2020
1161080/5 CHARLES PINTO FERREIRA ASP II-D II-E 01/07/2020
1120085/4 CHARLESON MICHEL PINTO DA SILVA ASP II-D II-E 02/07/2020
11072006 CRISTIANO PAULO DE OLIVEIRA ASP IV-B IV-C 04/11/2019
1228679/5 CRYSTIANY MEIRY DO NASCIMENTO ASP II-D II-E 07/07/2020
11013505 DANIEL LUIZ DA SILVA NOCELLI ASP I-D I-E 13/10/2019
1148644/6 DANIEL RAFA SALES CAMARGOS ASP II-D II-E 03/07/2020
1084406/6 DENIS CARLOS DE FARIA ASP II-D II-E 01/07/2020
1228874/2 EDMAR RODRIGUES DA MOTA ASP II-D II-E 01/07/2020
1228583/9 EDSON FERNANDO FELICIANO DE OLIVEIRA ASP II-D II-E 02/07/2020
1228199/4 EDUARDO ALVES LUCAS FILHO ASP II-D II-E 03/07/2020
1228186/1 ELTON MULLER CARDOSO ASP II-D II-E 09/07/2020
1230155/2 EMERSON DE PAULA TEIXEIRA ASP II-D II-E 01/07/2020
1140247/6 EULER PINTO GUIMARAES ASP III-D III-E 29/04/2020
1079972/4 FABIO DE SOUZA BALBINO ASP II-D II-E 03/07/2020
1228665/4 FERNANDO ADRIANO DE RESENDE ASP II-D II-E 02/07/2020
1107804/5 FERNANDO ALVES MACIEL ASP II-D II-E 01/07/2020
1228622/5 FERNANDO BLANCO SAMPAIO ASP II-D II-E 16/07/2020
1205044/9 GILSON FERNANDES REIS ASP I-B I-C 22/03/2020
11210563 GILTON COSTA SILVA ASP II-D II-E 13/04/2020
1140640/2 GISLAYNE NASCIMENTO DOS SANTOS ASP V-C V-D 18/07/2020
1140530/5 GLAUBER NATALINO DE OLIVEIRA ASP III-D III-E 20/01/2020
12211744 GLEISER ANTONIO DA SILVA ASP IV-B IV-C 09/05/2020
1117526/2 ITAMAR ANTONIO TEIXEIRA ASP II-D II-E 03/07/2020
11722329 JANEMAR MARIA DE PAULA ASP II-D II-E 07/08/2019
1145278/6 JOAO BATISTA DOS SANTOS MACHADO ASP III-D III-E 06/07/2020
1134269/8 JOAO PAULO ANDRE SILVA ASP II-D II-E 03/07/2020
1228989/8 JOSE CARLOS PESSOA JUNIOR ASP II-D II-E 16/07/2020
1079926/0 JULIANA FERREIRA VIANA ASP IV-A IV-B 10/06/2020
1195789/1 LEANDRO BRAGA DE ARAUJO ASP I-B I-C 08/02/2020
1185588/9 LEANDRO LIMA FERNANDES ASP II-D II-E 02/07/2020
1228984/9 LEONARDO SOUZA MATOS ASP II-D II-E 01/07/2020
1084082/5 LUCIANO LUIZ DA SILVA ASP II-D II-E 03/07/2020
11016847 LUCIANO PIPA LINS CAJAZEIRA ASP II-D II-E 10/09/2019
1134120/3 MARCO AURELIO BISPO SILVA ASP II-D II-E 01/07/2020
1228147/3 MARCONE PEREIRA FREIRE ASP II-D II-E 01/07/2020
0377814/9 MUCIO AMANCIO PEREIRA ASP II-G II-H 17/08/2012
0377814/9 MUCIO AMANCIO PEREIRA ASP II-H II-I 18/08/2014
1228464/2 OYAMA VERSIANE VASCONCELOS JUNIOR ASP II-D II-E 08/07/2020
1388367/3 PATRICK RONNY VIEIRA DE OLIVEIRA ASP I-B I-C 23/04/2020
1083403/4 PAULO CESAR BENEDITO ASP II-D II-E 01/07/2020
1060674/7 RAFAEL BERNARD DE SOUZA ASP II-D II-E 01/07/2020
1176028/7 RICARDO HENRIQUE DE SOUSA ASP I-B I-C 01/01/2020
1197851/7 ROBERTO LIMA ASP I-B I-C 02/03/2020
1388423/4 ROBSON SOUZA CANDIDO ASP I-B I-C 22/03/2020
1228130/9 ROGERIO APARECIDO ALVES DOS SANTOS ASP II-D II-E 03/07/2020
1079617/5 RONALDO DOS REIS ASP II-D II-E 03/07/2020
1228671/2 SAMUEL MARCOS FERREIRA ASP II-D II-E 03/07/2020
1187717/2 THIAGO DE SOUZA RIBEIRO ASP I-B I-C 01/01/2020
1173620/4 URANDI GOMES DE OLIVEIRA ASP V-A V-B 11/03/2020
1390896/7 VELERCIO MARTINS MUNIZ JUNIOR ASP I-B I-C 25/04/2020
1221961/4 VINICIUS ROQUE COUTINHO ASP II-C II-D 08/04/2018
1221961/4 VINICIUS ROQUE COUTINHO ASP II-D II-E 08/04/2020
1154029/1 WELLINGTON SILVA LIMA ASP IV-B IV-C 09/05/2020
1134109/6 WENDEL MESQUITA VALIM ASP II-D II-E 01/07/2020
1379016/7 WILLIAM GOMES DIAS ASP I-B I-C 03/01/2020
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RESOLUÇÃO SEJUSP N° 176, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicialnº5002592-73.2020.8.13.0686, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, parao nível subse-
quente da carreira,retroativo à data do requerimento administrativo, 05 de Julho de 2016, a partir daí deverão as promoções observar o disposto no
art. 3º, inciso II, do Decreto nº 44.769/2008.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução Nº 16/2017 – GAB. SEAP, de 13 de junho de 2017, publicada em 15 de Junho de 2017, Resolução SEAP N° 016, 18
de fevereiro de 2019, publicada em 20 de Fevereiro de 2019, que dispõem sobre progressão na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo
de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Jose Maria da Silva, MASP:1084058.5, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade
adicional, em cumprimento aoProcesso Judicial nº 5002592-73.2020.8.13.0686.
Art. 2 ° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional Judicial, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secre-
taria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado Processo.
Art. 3° - Conceder progressão na carreira do servidor constante no anexo II desta Resolução, visando a regularização na evolução.
Art. 4 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de agosto de2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA DE PARA VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1084058.5 JOSE MARIA DA SILVA ASP II C III B 05.07.2016
1084058.5 JOSE MARIA DA SILVA ASP III B IV A 05.07.2018
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200831215216016.
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