Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, 09-06-2021
| Data de publicação | 09 Junho 2021 |
| Section | Diário do Executivo |
8 – quarta-fei ra, 09 de Ju nho de 2021 diário do executivo Minas Gerais
SRF I - Montes Claros
SRF/MONTES CLAROS
AF/2º NÍVEL MONTES CLAROS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito
tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos
da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito
tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada para
inscrição na dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de deci-
são irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Fica
intimado ainda de que foi iniciado o processo de sua exclusão de ofício
do Simples Nacional, em virtude do cometimento de irregularidades
descritas no PTA abaixo informado. Maiores esclarecimentos poderão
ser obtidos nesta repartição fazendária, situada na Avenida Major Ale-
xandre Rodrigues, 223 – Bairro Ibituruna, em Montes Claros – MG –
e-mail: afmontesclaros@fazenda.mg.gov.br .
PTA Nº : 01.001961411-31
Sujeito Passivo: Diacui Rabelo Alves de Macedo
CPF/IE/CNPJ : 002211001.00-10
Endereço : Rua São Roberto, 228, letra B, Todos os Santos, CEP:
39.400-121 – Montes Claros – MG
Montes Claros, 08 de junho de 2021.
Charles Dias Leite Júnior – Chefe AF 2º Nível Montes Claros
08 1490673 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL PASSOS
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, §1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, ca o Sujeito Passivo abaixo identicado, intimado do Auto
de Infração lavrado pela DF/2º Nível Pouso Alegre, abaixo relacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendá-
ria, localizada a Rua Deputado Lourenço de Andrade, 135 – Centro,
Passos/MG.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com per-
centuais em legislações pertinentes.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça scal em
referência por se tratarem de crédito tributário de natureza não conten-
ciosa e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta
intimação, implicará na inscrição em dívida ativa e cobrança judicial
dos créditos tributários integrais.
PTA n.º 01.001948373.33.
Sujeito Passivo: Maria Angélica de Andrade - ME.
IE: 479.734423.00-93.
Endereço: Rua Dois de Novembro, 138 – Centro.
Passos – MG – CEP: 37.900-128.
Passos, 25 de maio de 2021.
Roseli Eloisa Machado Silveira
AF/2º Nível Passos.
Torna sem efeito a publicação da intimação efetuada em 25/05/2021.
08 1490674 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições delegadas pela Resolução JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS
PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003 e,
conforme Deliberação Covid-19, nº 2 de 16/03/2020, por 15(quinze)
dias, à servidora Masp 1045504-6,ROSEMAR DE OLIVEIRA TEO-
DORO, cargo AGRE, nível V, grau P, referente ao 7º quinquênio, a
partir de 14/06/2021.
Belo Horizonte, 31 de maio de 2021.
Marinely de Paula Bomm.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
08 1490655 - 1
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições delegadas pela Resolução JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS
PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003 e,
conforme Deliberação Covid-19, nº 2 de 16/03/2020, por 15(quinze)
dias, à servidora Masp 1047162-1,MARILDA DOS SANTOS COSTA,
cargo TGRE, nível III, grau G, referente ao 8º quinquênio, a partir de
15/06/2021. Belo Horizonte, 01 de junho de 2021.
Marinely de Paula Bomm.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
08 1490660 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Departamento de Edicações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
PORTARIA DER-MG Nº 3904 DE 7 DE JUNHO DE 2021.
Delega competência a servidores para ns de Avaliação de Desempe-
nho e indica servidores que serão submetidos à Avaliação de Desempe-
nho do Gestor Público – ADGP no período avaliatório de 01/01/2021 a
31/12/2021. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFI-
CAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DER-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
X do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020,
e tendo em vista o § 1º do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.559, de 29
de junho de 2007, o parágrafo único do art. 2º do Decreto Estadual nº
44.986, de 19 de dezembro de 2008 e o art. 2º do Decreto Estadual nº
45.851, de 28 de dezembro de 2011, DETERMINA: Art. 1º – Fica dele-
gada competência aos servidores constantes do Anexo I desta Portaria,
indicados pelas unidades administrativas do DER-MG, para responder
como chea imediata para ns de Avaliação de Desempenho Indivi-
dual e Avaliação Especial de Desempenho no período avaliatório de
01/01/2021 a 31/12/2021. Parágrafo único – Os servidores que rece-
beram a delegação prevista nesta Portaria exercerão todas as compe-
tências previstas no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e no
Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, quando for o caso.
Art. 2º – Ficam indicados os servidores constantes do Anexo II desta
Portaria, para serem submetidos à Avaliação de Desempenho do Gestor
Público – ADGP de que trata o Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro
de 2008, no período avaliatório de 01/01/2021 a 31/12/2021. Art. 3º –
Fica revogada a Portaria nº 3.849 de 09 de junho de 2020.Art. 4º – Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
UNIDADE REGIONAL JOÃO PINHEIRO
João Marcos Gomes - MASP 1033781-4
ANEXO II
I – GABINETE
Eder Pires de Oliveira, Masp 1028375-2
Jarbas Gomes Pinto, Masp 1028516-1
Solange Aparecida Pinto, Masp 1023039-9
II – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Mário Francisco Duarte Chispim, Masp 0350162-4
III – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
Carolina de Almeida Lemos Medeiros, Masp 1366843-9
Conceição Aparecida Muniz, Masp 1022886-4
Cristiana Souza Guimarães, Masp 1380588-2
Danielle Lima Ferreira, Masp 1337133-1
Davidson Fernandes Dias dos Santos - MASP 1388276-6
Ênio Gomes Timóteo, Masp 1028199-6
Flaviane Beltrão Silva, Masp 1375133-4
Gislaine Costa Leles, Masp 1033428-2
Jocélio Monteiro da Silva, Masp 1368630-8
Lara Ludmilla Pinheiro Gonçalves, Masp 1154283-4
Luciana Martins Bastos, Masp 1375226-6
Maria Aparecida Ferreira Silva, Masp 1033821-8
Milena Mendes Faria, Masp 0353008-6
Samuel Rocha Franca, Masp 1375450-2
Sandra Maria Rodrigues da Cunha Ferreira, Masp 1028464-4
Simone Elizabeth de Jesus, Masp 1335144-0
Uilma Pires das Graças, Masp 1022899-7
Wagner da Conceição Santiago, Masp 1028381-0
IV – DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA
Vitor Hugo Nunes, Masp 1028463-6
Márcio Ivanei do Nascimento, Masp 1033801-0
V –DIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA
Diogo Miranda Amaral, Masp 1210372-7
08 1490681 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Alan Santos Oliveira, Presidente da Comissão designada
para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disci-
plinar instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
PAD Nº 005/2019, com extrato publicado no Diário Ocial de
Minas Gerais de 31/01/2019, CONVOCA e CITA os Processa-
dos Cristiano Fidelis Mendes, Masp 1.201.114-4 e Manoel Nunes
do Nascimento, Masp 1.193.289-4, para comparecer perante esta
Comissão Processante, instalada na Av. Rodovia Papa João Paulo
II, 4.001 – Bairro Serra Verde – Prédio Minas – 03º andar, Belo
Horizonte - MG, no prazo de 10 (vinte) dias a contar da 8ª (oitavo)
e última publicação deste edital no Diário Ocial do Estado de
Minas Gerais, a m de, se entender cabível, oferecer defesa pré-
via, protocolar antecipadamente pedido de diligências, ofertar rol
de testemunhas ou juntar documentos neste Núcleo de Correição
Administrativa a m de operar, com plenitude, os seus direitos
petricados no art. 5º, LV da CFRB/88, estando sujeito a uma
das penalidades previstas nos artigos 216, 217, 245, caput e pará-
grafo único, 246 e 250, todos na forma da Lei 869/52, sob pena de
REVELIA: e designação de defensor “ex-ofcio”. Cristiano Fide-
lis Mendes, Masp: 1.201.114-4 e Manoel Nunes do Nascimento,
Masp: 1193289-4 – PROCESSADOS no PAD 005/2019.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2021
Alan Santos Oliveira
Masp 1.206.838-3
Presidente de Comissão
26 1486333 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Discipli-
nar nº 051/2020, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTA-
RIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/Pds Nº 051/2020, publicada no
Minas Gerais de 23 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CON-
VOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor
LUIZ DONISETE JUNIOR – MASP 1.319.742-1, para compare-
cer perante esta Comissão Processante, instalada na rua A, nº 55,
praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de
Uberaba MG, CEP: 38065-470, em dias úteis, das 07h00min às
16h00min, no prazo de 10 dias úteis, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Ocial do Estado de Minas
Gerais, a m de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu res-
pectivo Processo Disciplinar Simplicado, acompanhar sua tra-
mitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol
de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que carac-
terizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inau-
gural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento
do disposto nos artigos 169, 216, incisos V e VI, 217, inciso IV,
245, caput e parágrafo único, 246, incisos I e III, 250, inciso II e
256, todos da Lei 869/192,, estando sujeito a uma das penalida-
des administrativas previstas no art. 244, incisos I, III, V ou VI da
Lei 869/1952 c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009
e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de
2009, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-of-
cio”: LUIZ DONISETE JUNIOR – MASP 1.319.742-1 PROCES-
SADO no PDS 051/2020.
Uberaba, 01 de junho de 2021.
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente de Comissão
Masp:1.377.979-8
02 1488972 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 293/2021
NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO Nº 293/2021,
referente ao(à) servidor(a):
Masp 10101046 NELSON MARCELINO DA SILVA, AGSE,
tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em
16/01/2014. Onde se lê MaSP 1.010.104-6, Nelson Marcelino da
Silva, AGSE,I/C, por 03 meses, referente ao 1º quinq., de exercí-
cio, a partir de 20/01/2014. Leia-se: Masp 10101046 NELSON
MARCELINO DA SILVA, AGSE, por 02 mês(es), referente(s)
ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 20/01/2014.
Masp 9059072 VANDA GONCALVES FRANCA, AEDS,
tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado
em 08/06/2021. Onde se lê Masp 9059072 VANDA GONCAL-
VES FRANCA, AEDS, por 13 mês(es), referente(s) ao(s) 6º, 5º,
4º, 3º e 2º quinq., de exercício, a partir de 11/03/2021. Leia-se:
Masp 9059072 VANDA GONCALVES FRANCA, AEDS, por 13
mês(es), referente(s) ao(s) 6º, 5º, 4º, 3º e 2º quinq., de exercício,
a partir de 11/03/2020.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
08 1490334 - 1
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
23/01/2018, referente ao servidor DANIEL PAULO ALVES DA
SILVA - MASP 1095624-1, em razão das motivações constantes
no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0084725/2018-50.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1095624-1, DANIEL PAULO ALVES DA SILVA, refe-
rente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITEN-
CIARIO, daSUPERINTENDENCIA DE GESTAO DE VAGAS E
CUSTODIAS ALTERNATIVAS, para oCENTRO DE REMANE-
JAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE a
contar de 05/02/2019, conforme motivações constantes no Pro-
cesso Administrativo SEI n.º 1450.01.0084725/2018-50.
Belo Horizonte, 07 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1219621-8, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA TURSI,
referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENI-
TENCIARIO, daCASA DO ALBERGADO PRESIDENTE JOAO
PESSOA, para aDIRETORIA DE SEGURANÇA INTERNA, con-
forme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0080518/2021-43.
Belo Horizonte, 07 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1226559-1, LUCAS FERREIRA RIBEIRO, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doDEPAR-
TAMENTO PENITENCIARIO DE MINAS GERAIS, para aASSES-
SORIA DE INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA PRISIONALa contar
de05/04/2015, conforme motivações constantes no Processo Adminis-
trativo SEI n.º 1450.01.0066164/2021-86.
Belo Horizonte, 07 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1173394-6, ADSON DA SILVA, referente ao cargo Efe-
tivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daPENI-
TENCIARIA FRANCISCO FLORIANO DE PAULA, para aCAR-
CERAGEM DO FÓRUM DE GOVERNADOR VALADARES,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0080793/2021-87.
Belo Horizonte, 07 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
08 1490310 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Ednilson Pereira Viana, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes no Processo Disciplinar Simplicado ins-
taurado por meio da PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº
037/2021, com extrato publicado no Diário Ocial de Minas Gerais de
20/05/2021, CONVOCA e CITA os Processados Juely Gonçalves da
Silva Masp 1.337.381-6, para comparecer perante esta Comissão Pro-
cessante, instalada na Rua Filadelfo Souza Pinto, Nº 141, Bairro Nova
Divinéia CEP: 38.613-080 - Unaí - MG, nos dias úteis, das 08h00min
às 16h00min, endereço eletrônico e telefone: nucad16risp@gmail.com,
telefone (38) 3676-9707, no prazo de 10 dias, a contar da 8ª (oitava) e
última publicação deste edital no Diário Ocial do Estado de Minas
Gerais, a m de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Disciplinar Simplicado, acompanhar sua tramitação, soli-
citar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e
defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se compro-
vada remete ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos V
e VI, e 217, incisos IV e X, c/c artigos 245, caput e parágrafo único,
e 246, inciso I, com incidência no art. 250, incisos I, II e VI, todos na
forma da Lei nº 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades pre-
vistas no art. 244, incisos I, III e VI do referido Diploma Legal, c/c
o artigo 12, parágrafo único da Lei nº 18.185/2009 e nos termos dos
artigos 3º e 4º do Decreto nº 47.788/2019; sob pena de REVELIA e
designação de defensor “ex-ofcio”: Juely Gonçalves da Silva Masp
1.337.381-6– PROCESSADO no PDS 037/2021.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2021
Ednilson Pereira Viana
Masp 1.341.003 -0
Presidente de Comissão
26 1486431 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
017/2021, Sr. Luciano Silva Marcílio, conforme PORTARIA/NUCAD/
Cset - SEJUSP/PAD Nº 017/2021, tendo em vista o disposto no artigo
234 da Lei Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA, pelo prazo de
20 (vinte) dias, o servidor Gerson de Souza Rosa - MASP 1.221.011-8,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na sede
do NUCAD, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodo-
via Papa João Paulo II, 4143, 3º andar do Edifício Minas, bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630-900, nos dias úteis, das
08h00min às 17h00min, com prévio agendamento através do endereço
de e-mail “nucad@gmail.com” no prazo máximo de 10 (dez) dias, a
contar da 4ª (quarta) e última publicação deste edital no Diário Ocial
do Estado de Minas Gerais, a m de, pessoalmente, tomar conheci-
mento do respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar
a sua tramitação e apresentar defesa para o fato que lhe é atribuído por,
em tese, faltar ao trabalho habitualmente e ininterruptamente, sem jus-
ticativa plausível, a partir de abril/2018, supostamente, abandonando
o cargo para o qual foi nomeado, conduta esta que, se comprovada,
remete ao descumprimento do disposto no art. 216, incisos I e VI c/c
art. 245, caput e parágrafo único e art. 246, inciso I, com incidência no
art. 249, inciso II da Lei 869/1952, estando sujeito a uma das penali-
dades previstas no art. 244, inciso I, III e V do referido Diploma Esta-
tutário, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-ofcio”
Gerson de Souza Rosa - MASP 1.221.011-8, PROCESSADO no PAD
017/2021. Belo Horizonte, 01 de junho de 2021
Luciano Silva Marcílio
Masp 1.078.013-8
Presidente de Comissão
01 1488787 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
282/2021 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNE-
RATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 1101513-8, FABIO SOUZA TEIXEIRA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível III, Grau D, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-2, a partir de 25/05/2021.
AnaLouise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
08 1490215 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.078, DE 7 DE JUNHO DE 2021
REVOGA AS RESOLUÇÕES QUE MENCIONA.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESEN-
VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe con-
fere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.787, de 13 de
dezembro de 2019 , RESOLVE:
Art. 1º – Ficam revogadas:
I – a Resolução Semad nº 2.623, de 16 de abril de 2018, que institui
o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA e dá outras
providências;
II – a Resolução Semad nº 2.933, de 22 de janeiro de 2020, que altera
a resolução Semad nº 2.623, de 16 de abril de 2018, que institui o
Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA e dá outras
providências;
III – a Resolução Semad nº 3.008, de 25 de setembro de 2020, que
altera a resolução Semad nº 2.623, de 16 de abril de 2018, que institui
o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA e dá outras
providências.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 7 de junho de 2021.
Marília Carvalho de Melo, Secretária de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
08 1490504 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identicado solicitou:
- Licenciamento Ambiental Simplicado na modalidade LAS RAS:
1) Janildo Pereira Amorim, Lavra a céu aberto - Minerais não metáli-
cos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, disposição de esté-
ril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e IIB,
segundo a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou
denitivo, sem necessidade de construção de barramento para conten-
ção, Rio Pardo de Minas/MG, PA/nº 2823/2021 ANM 831.803/2018 e
831.804/2018, Classe 2.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
08 1490675 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triân-
gulo Mineiro torna público que foi DEFERIDA a ALTERAÇÃO NO
PRAZO das condicionantes do processo abaixo identicado: 1. Licença
de Operação Corretiva: *Duratex Florestal Ltda. - Silvicultura – Nova
Ponte/MG – PA/Nº. 637/2005/002/2014 – Classe 1. Aprovada a alte-
ração no prazo das condicionantes nºs. 7 e 8 do Parecer Único nº.
0782023/2019 que passam a vigorar com as seguintes redações: Con-
dicionante nº. 7: “Prazo: 18/12/2021”. Concidionante nº. 8: “Prazo:
18/12/2021”.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
08 1490481 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do
Noroeste de Minas, torna público que o requerente abaixo identicado
solicitou:
1)*Licença de Operação Corretiva (LAC 1): *Pedro Henrique Lima
Veloso/Fazenda Santa Rita e Santa Lidia - Barragem de irrigação ou de
perenização para agricultura - João Pinheiro/MG - Processo: 2820/2021
- Classe 4. 2)*Licença de Operação Corretiva (LAC 1): *Elsa Anto-
nia da Silva Borges - Extração de areia e cascalho para utilização ime-
diata na construção civil - João Pinheiro/MG - Processo: 2837/2021
- Classe 4.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
08 1490633 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identicados solicitaram:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplicada: 1) Companhia Geral
de Minas, Lavra a céu aberto - Minerais metálicos, exceto minério
de ferro, Poços de Caldas/MG, Processo nº 2803/2021, Classe 3. 2)
Minerais Roma Ltda., Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de
revestimento, Delm Moreira/MG, Processo nº 2804/2021, Classe 2. 3)
Josue Domingues de Andrade, Áreas de triagem, transbordo e armaze-
namento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção civil e
volumosos, Monte Sião/MG, Processo nº 2829/2021, Classe 3.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Sim-
plicadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identicadas, com deci-
sões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Agrounião Armazéns Ltda., Beneciamento primário de produtos
agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento,
classicação e/ou tratamento de sementes, Pratápolis/MG, Processo nº
2702/2021; 2) Areias Porto Velho Ltda., Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil, São João Batista do Gló-
ria/MG, Processo nº 2696/2021; 3) Atlanta Pneus Recauchutagem e
Comércio Ltda., Recauchutagem de pneumáticos, Machado/MG, Pro-
cesso nº 2684/2021; 4) Hiago Fernando Souza Oliveira, Aparelhamento,
beneciamento, preparação e transformação de minerais não metálicos,
não instalados na área da planta de extração, Luminárias/MG, Processo
nº 2685/2021; 5) JCN Mineradora Ltda., Extração de água mineral ou
potável de mesa, Lambari/MG, Processo nº 2695/2021; 6) Recauchu-
tagem de Pneumáticos Caixeta e Oliveira Limitada, Recauchutagem de
pneumáticos, Machado/MG, Processo nº 2703/2021; 7) Ferro Velho
Santa Maria Ltda., Central de recebimento, armazenamento, triagem
e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro
para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos quími-
cos, exceto agrotóxicos, Lavras/MG, Processo nº 2714/2021; 8) Portico
Auto Posto Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de abasteci-
mento, instalações de sistemas retalhistas, postos utuantes de com-
bustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Cássia/
MG, Processo nº 2730/2021; 9) Posto 10 Abastecimento de Combus-
tíveis Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos utuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação, Marmelópolis/MG,
Processo nº 2731/2021; 10) Rodrigo Sebastião de Aguiar, Aparelha-
mento, beneciamento, preparação e transformação de minerais não
metálicos, não instalados na área da planta de extração, Guapé/MG,
Processo nº 2732/2021; 11) SMC – Comercial e Exportadora de Café
S/A, Beneciamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem,
secagem, despolpamento, descascamento, classicação e/ou tratamento
de sementes, Guaxupé/MG, Processo nº 2738/2021; 12) Hamilton Bar-
bosa Pinto, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil, Paraisópolis/MG, Processo nº 2746/2021; 13) Mas-
ter Comércio Derivados de Petróleo Ltda., Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, pos-
tos utuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação, São João Del Rei/MG, Processo nº 2764/2021; 14) Trans-
portadora Rubim Ltda., Transporte rodoviário de produtos e resíduos
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