Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 17-05-2019
| Data de publicação | 17 Maio 2019 |
| Seção | Diário do Executivo |
6 – sexta-feir a, 17 de Ma io de 2019 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, no uso de suas atribuições, considerando a Resolução
SEMAD nº 2.756, de 18 de janeiro de 2019, torna público que foram
requeridas as Licenças Ambientais Simplicadas na modalidade LAS/
Cadastro abaixo identicadas, com decisões pelo indeferimento:
1) LFL Envase e Comercio de Agua Ltda. - Fabricação de refrigerantes
(inclusive quando associada à extração de água mineral) e de outras
bebidas não alcóolicas, exceto sucos - Nova Lima/MG - Protocolo nº
59838573/2019. Motivo: DAE incorreto.
(a) Liana Notari Pasqualini. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
16 1228457 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Triân-
gulo Mineiro e Alto Paranaíba no uso de suas atribuições, torna público
que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplicadas na moda-
lidade LAS/Cadastro abaixo identicadas, com decisões pelo deferi-
mento, com VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS:
1. Santa Vitória Açúcar E Álcool Ltda/Fazenda Lagoinha - Mat. 21.642
E 21.643 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e culti-
vos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Santa Vitória/MG - Proto-
colo nº 59501941/2019. 2. Posto Araguaia Ltda. - postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos utuantes de combustíveis e postos revendedores de combustí-
veis de aviação.- Araguari/MG - Protocolo nº 59763792/2019. 3. LHD
Trovo & Cia Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos peri-
gosos- Iturama/MG - Protocolo nº 59538142/2019. 4. Santa Vitória
Açúcar E Álcool Ltda/Fazenda Conquista - Mat. 9435 E 9436 - Cultu-
ras anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipas-
toris, exceto horticultura- Santa Vitória/MG - Protocolo nº
59496592/2019. 5. Argila Corgorico Ltda./Fazenda Pedrão E Bocaina
Corgorico ´Mat. 44163 E 62288 - Extração de argila usada na fabrica-
ção de cerâmica vermelha.- Araguari/MG - Protocolo nº 59776598/2019.
6. Paulo Fernando Cavalcanti De Morais E Outros/Fazenda Santa Rita
14.557, 11.182, 11.183 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvi-
cultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Capinópolis/
MG - Protocolo nº 59586579/2019. 7. Cooperativa Agropecuária Vale
Do Rio Verde. / Mat. 10125 - Resfriamento e distribuição de leite em
instalações industriais e/ou envase de leite uido.- Campina Verde/MG
- Protocolo nº 59570834/2019. 8. Renato Antônio Vieira Da Cunha /
Dnpm: 831.717/2017 - Extração de cascalho, rocha para produção de
britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas,
para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executa-
das por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municip-
Araguari/MG - Protocolo nº 59545315/2019. 9. Alberto Naves Mundim
- Me/Fazenda Santa Barbara - Mat. 27.980 - Extração de areia e casca-
lho para utilização imediata na construção civil.- Monte Carmelo/MG
- Protocolo nº 59724847/2019. 10. Departamento Municipal De Água E
Esgoto - Dmae/Estação Elevatória De Esgoto Bruto Morada Nova 08 -
Interceptores, Emissários, Elevatórias e Reversão de Esgoto- Uberlân-
dia/MG - Protocolo nº 59520624/2019. 11. Abdanur Cosméticos Ltda
- Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos - Araxá/MG - Pro-
tocolo nº 59484248/2019. 12. Ilson Longuinhos Queiroz/Fazenda
Cedro Grande Moeda - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvi-
cultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de
connamento, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos
e caprinos, em regime extensivo- Itapagipe/MG - Protocolo nº
59781996/2019. 13. A. Oliveira Serviços E Limpezas - ME - Trans-
porte rodoviário de produtos e resíduos perigosos- Ituiutaba/MG - Pro-
tocolo nº 59719552/2019. 14. Hélcio Alves Borges/Caminhão Volvo
Comboio, placa AYB-6230 - Transporte rodoviário de produtos e resí-
duos perigosos- Araporã/MG - Protocolo nº 59968527/2019. 15. Pneus
Araxá Ltda Epp - Recauchutagem de pneumáticos- Araxá/MG - Proto-
colo nº 59750833/2019. 16. Flavio Humberto Violatti/Fazenda Sobra-
dinho / Mat. 60.277 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime de connamento- Uberlândia/MG - Pro-
tocolo nº 59771163/2019. 17. Galeno Antônio Diniz De Faria/Fazenda
São José Do Paranaíba - Mat. 15279 - Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil- Monte Alegre de Minas/MG -
Protocolo nº 59895260/2019. 18. Anna Paulla Fad De Oliveira - Trans-
porte rodoviário de produtos e resíduos perigosos- Capinópolis/MG -
Protocolo nº 60008468/2019. 19. Julio Cesar Pereira Junior E Outra/
Fazenda São Francisco Lugar Denominado Letreiro Mat. 6712 - Horti-
cultura (oricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e
cultura de ervas medicinais e aromáticas), Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura-
Uberlândia/MG - Protocolo nº 60089221/2019. 20. Tarcísio Ferreira
Sucupira E Outra/Fazenda “Bate O Martelo” Mat 30567 - Culturas anu-
ais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, Avicultura, Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Barragem de irrigação
ou de perenização para agricultura, Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de connamento- Coro-
mandel/MG - Protocolo nº 60105794/2019. 21. Irmãos Mendes Com-
bustíveis Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abasteci-
mento, instalações de sistemas retalhistas, postos utuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação.- Uber-
lândia/MG - Protocolo nº 60095321/2019. 22. Édio Batista/Fazenda
Onze Mil Virgens - Mat 1853, 2221 E 2276 - Horticultura (oricultura,
olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medici-
nais e aromáticas), Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Rio Paranaíba/MG -
Protocolo nº 60158288/2019. 23. Luiz Henrique Meireles Vasconcelos/
Fazenda Saltinho Azul – Mat. 2625 - Avicultura- Cascalho Rico/MG -
Protocolo nº 60240137/2019. 24. Incorporadora Andrade E Rodrigues
Ltda - Epp /Loteamento Império Do Sol - Loteamento do solo urbano,
exceto distritos industriais e similares- Lagoa Formosa/MG - Protocolo
nº 60252237/2019. 25. Denis Geraldo de Faria - ME - Central de rece-
bimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo de sucata
metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não conta-
minados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos- Carmo
do Paranaíba/MG - Protocolo nº 60213612/2019. 26. Francisco Jacinto
Barcelos/Fazendas Buritizal, Fazenda Virgínia – Mat. 61.087, 74.243,
38.527. - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo- Uberlândia/MG - Protocolo nº
60114681/2019. 27. Neuza de Lourdes Pereira/Fazenda Ema - Matri-
cula 9.470 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cul-
tivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Nova Ponte/MG - Proto-
colo nº 60290376/2019. 28. Fábio Eduardo Zambon E Outros/Fazenda
Colina Verde- Mat. 40.610 - Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Benecia-
mento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, des-
polpamento, descascamento, classicação e/ou tratamento de semen-
tes- Serra do Salitre/MG - Protocolo nº 60421385/2019. 29. Sueli
Akemi Iwano Pereira/Fazenda Bela Vista - Mat .7161 - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo- Ibiá/MG - Protocolo nº 60480700/2019.
30. Nilson Pereira Da Cruz/Fazenda Boa Esperança - TAQUARI -MAT.
10.984 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo- Uberlândia/
MG - Protocolo nº 60483769/2019. 31. Julio Cesar Pereira Junior E
Outra/Faz. Lagoa - Mat. 27936, 81742, 109378, 109719, 1099 - Cultu-
ras anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipas-
toris, exceto horticultura- Uberlândia/MG - Protocolo nº 60385461/2019.
32. Romel Anízio Jorge Filho/Fazenda Nossa Senhora Aparecida E
Imaculada Conceição - Mat. 8.936 e 8.937 - Criação de bovinos, buba-
linos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo- Cen-
tralina/MG - Protocolo nº 60492907/2019. 33. Paulo Sergio Moreira De
Barros Me - Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento quí-
mico supercial, inclusive a partir de reciclagem.- Araguari/MG - Pro-
tocolo nº 60433942/2019. 34. Alexander Gervásio Neves - Eireli - Pos-
tos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos utuantes de combustíveis e postos reven-
dedores de combustíveis de aviação.- Ituiutaba/MG - Protocolo nº
60470486/2019. 35. Maria Elena Camargo Teruel e Outros/Fazenda
Rancho Alegre e Rancho Alegre II - Mat. 12.323 e 8.595 - Culturas anu-
ais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, suinocultura, Criação de bovinos, bubalinos, equi-
nos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Horticultura (o-
ricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de
ervas medicinais e aromáticas)- Estrela do Sul/MG - Protocolo nº
60376484/2019. (a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
16 1228502 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte
de Minas torna público que foi alterada a Razão Social do empreendi-
mento abaixo identicado:
1) De: Comércio de Combustíveis Rodrigues e Peçanha Ltda. CNPJ:
29.469.902/0001-53 - Para: Posto da Barra Comércio de Combustíveis
Ltda. CNPJ: 29.469.902/0001-53 PT/Nº 22252/2012. Validade: Prazo
remanescente.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
16 1228581 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identicado solicitou:
1) LAC1 - Licença de Operação em Caráter Corretivo: * Maria Iva da
Silva - ME - Secagem e salga de couros e peles, abate de animais de
médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc) e abate de animais de grande
porte (bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc) - Porteirinha/MG. PA/
nº 16352/2007/005/2019. Classe 4.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
16 1228589 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais,nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por seismeses a: MASP:1.130.795-6, SIMONE LUIZ
ANDRADE,emprorrogação.
16 1228614 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Sul
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Insti-
tuto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cienticam os interessados abaixo relaciona-
dos das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 00079/2019, Usuário: Antônio José Freire, Alpinópo-
lis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1804339/2019. *Pro-
cesso n° 01249/2018, Usuário: Saulo Batista de Oliveira, Cássia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1804340/2019. *Processo
n° 31640/2019, Usuário: Amarildo Antônio Dias, Campestre, Defe-
rido com condicionantes, Portaria n°1804342/2019. *Processo n°
04638/2017, Usuário: Porto de Areia Santa Helena Ltda. ME, Pouso
Alto, Deferido com condicionantes, Portaria n°1804345/2019. *Pro-
cesso n° 18600/2017, Usuário: Wesley de Paula Geromin ME, Tiraden-
tes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1804346/2019. *Processo
n° 27598/2017, Usuário: José Carlos de Abreu, Lavras, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1804348/2019. *Processo n° 00515/2018,
Usuário: Rodrigo Novaes, Três Corações, Deferido com condicio-
nantes, Portaria n°1804350/2019. *Processo n° 05191/2017, Usuário:
Willian Pedro Franco, Carrancas, Deferido com condicionantes, Por-
taria n°1804355/2019. *Processo n° 19420/2017, Usuário: Antenor
Rabello de Oliveira Filho, Três Corações, Deferido com condicio-
nantes, Portaria n°1804357/2019. *Processo n° 16975/2017, Usuá-
rio: Eloízio Maciel Tavares, Guaxupé, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1804359/2019. *Processo n° 00794/2018, Usuário: Lysias
Paulino Luz, Monte Santo de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1804365/2019. *Processo n° 00964/2018, Usuário: Bene-
ciamento de Batatas Rio Cervo Ltda. ME, Espírito Santo do Dourado,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1804366/2019. *Processo n°
04181/2016, Usuário: Marta Catarina Pereira, Cambuí, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1804370/2019. *Processo n° 27295/2017,
Usuário: Gilmar Januário Freire, Alpinópolis, Deferido com condicio-
nantes, Portaria n°1804410/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 16 de Maio de 2019.
16 1228513 - 1
PORTARIA IGAM Nº 18, DE 16DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre cadastro de reservatórios de água,conforme determinação
judicial exarada nos autos do Processo nº 5014022-05.2019.8.13.0024.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no inciso
IV, do artigo 9º, da Lei Estadual n° 12.584, de 17 de julho de 1997,
no inciso VIII, do artigo 5º, do Decreto Estadual n° 47.343, de 23 de
janeiro de 2018 e com base no disposto na Lei Estadual n° 13.199, de
29 de janeiro de 1999, e
Considerando a Ação Civil Pública distribuída pelo Ministério Público
de Minas, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias
da Comarca de Belo Horizonte, sob o nº 5014022-05.2019.8.13.0024;
Considerando o deferimento da tutela antecipada no qual há determina-
ção para que o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam processa
“a convocação de todos os empreendedores para a regulamentação das
estruturas de reservatórios/piscinões para as atividades do agronegócio,
segundo as normas brasileiras de regulação e a responsabilidade de pro-
ssional competente”;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar todos os empreendedores para a regulamentação das
estruturas de reservatórios/piscinõescom formação de aterro compac-
tado à apresentar os documentos abaixo relacionados no prazo de 180
dias, a contar da publicação desta portaria:
I – Formulário de Cadastro de Reservatório (piscinão), conforme
modelo disponível no site do Igam;
II – Projeto hidráulico básico;
III – Anotação de responsabilidade técnica;
IV - Plano de funcionamento e segurança da estrutura de terra com-
pactada (piscinão);
V – E Plano de Ação Emergencial (PEA), exclusivamente para os arti-
fícios com alteamento superior a 15 (quinze) metros de altura ou com
capacidade de mais de 3 (três) hectômetros.
Art. 2º Os documentos descritos no art. 1º deverão ser protocolados à
unidade do Sisema responsável pelo trâmite do processo de outorga de
recursos hídricos associados à estrutura de reservação/piscinões, sendo
admitido o protocolo através de postagem pelos Correios, consideran-
do-se, nesse caso, a data da postagem para ns de contagem de prazo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16de maio de 2019.
Marcelo da Fonseca.
Designado para responder pela Direção do Igam.
16 1228190 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Por-
taria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cienticam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administra-
tivos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
02258/2018, Usuário: Mineração Amanda Areais Ltda, São José da Var-
ginha, Deferido, Portaria n°1204442/2019. *Processo n° 05386/2018,
Usuário: Enaldo José de Souza, Pains, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1204443/2019. *Processo n° 40362/018_, Usuário: Hélio
Francisco Barbosa, Martinho Campos, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1204444/2019. *Processo n° 19767/2015, Usuário: Rosália
Franco Moriotto, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Porta-
ria n°1204446/2019. *Processo n° 38542/2016, Usuário: Breno José
Barbosa, Onça de Pitangui, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1204447/2019. Os Processos Administrativos encontram-se disponí-
veis para consulta e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados con-
tidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br. Divinópolis, 16 de Maio de 2019.
16 1228599 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
Expediente
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da compe-
tência delegada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto 45.600, de 12 de
maio de 2011, e nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869,
de 5 de julho de 1952, do inciso I do artigo 3º do Decreto 47.558, de
11 de dezembro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cedente,
do servidor PEDRO HENRIQUE MARINHO DE OLIVEIRA, MASP
752845 / 8, ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(SEPLAG), para o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais (IDENE), pelo período de 01/01/2019 a 05/05/2019.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, do servidor
PEDRO HENRIQUE MARINHO DE OLIVEIRA, MASP 752845 / 8,
ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG),
para o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais (IDENE), pelo período de 06/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho
de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara
extinta, a partir de 06/05/2019, a prorrogação da cessão, com ônus para
o cedente, da servidora LETICIA MARA DA CONCEICAO DE CAS-
TRO, MASP 752858 / 1, Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, EPPGG, publicada em 29/01/2019, à Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE).
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, da servidora
LETICIA MARA DA CONCEICAO DE CASTRO, MASP 752858 / 1,
ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG),
para a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
(SEDESE), pelo período de 06/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho
de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara
extinta, a partir de 08/05/2019, a prorrogação da cessão, com ônus
para o cessionário, do servidor GABRIEL VIEIRA PEREIRA BONA,
MASP 752275 / 8, EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal da Secre-
taria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), publicada em
14/02/2019, à Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SEDECTES.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezem-
bro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário do servi-
dor GABRIEL VIEIRA PEREIRA BONA, MASP 752275 / 8, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para a
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Hori-
zonte - ARMBH, pelo período de 08/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de
1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara extinta,
a partir de 6/5/2019, a cessão com ônus para o cedente, do servidor
LEONARDO CARVALHO LADEIRA, MASP 669750 / 2, Especia -
lista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, EPPGG, publicada
em 27/2/2019, à Secretaria de Estado de Educação - SEE.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, do servidor
LEONARDO CARVALHO LADEIRA, MASP 669750 / 2, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a
Secretaria de Estado de Educação - SEE, pelo período de 6/5/2019 a
31/12/2019.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho de
1952, do inciso I do artigo 3º do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de
2018, autoriza a cessão, com ônus para o cedente, da servidora BRUNA
DE CASTRO SALVIANO NICOLATO, MASP 752242 / 8, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para
o Departamento de Edicações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DEER/MG, pelo período de 07/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezem-
bro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário do servi-
dor DANIEL PERROUT DE CASTRO, MASP 752616 / 3, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para a
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Hori-
zonte - ARMBH, pelo período de 08/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de
1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara extinta,
a partir de 03/05/2019, a cessão, com ônus para o cessionário, da servi-
dora RENATA FERREIRA LELES DIAS, MASP 752310 / 3, EPPGG,
publicada em 19/03/2019, ao Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezem-
bro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, da servi-
dora RENATA FERREIRA LELES DIAS, MASP 752310 / 3, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a
Secretaria de Estado de Educação - SEE, pelo período de 08/05/2019
a 31/12/2019.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, do servidor
DANIEL FRANCA ALVES, MASP 1065829 / 2, ocupante de cargo
efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal da Secre-
taria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Secretaria
de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 30/04/2019
a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho
de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara
extinta, a partir de 30/04/2019, a prorrogação da cessão, com ônus
para o cedente, do servidor LIZANDRO NEI GUALBERTO, MASP
1128143 / 3, EPPGG, publicada em 29/12/2018, à Secretaria de Estado
de Segurança Pública (SESP).
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezem-
bro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, do ser-
vidor LIZANDRO NEI GUALBERTO, MASP 1128143 / 3, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a
Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), pelo período de
30/04/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de
1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara extinta,
a partir de 9/5/2019, a cessão, com ônus para o cessionário, da servi-
dora da servidora LUISA CARDOSO BARRETO, MASP 752259 / 2,
EPPGG, publicada em 29/01/2019, à Vice-Governadoria.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de
1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara extinta,
a partir de 09/05/2019, a prorrogação da cessão, com ônus para o ces-
sionário, do servidor IGOR VILLAR DEBOSSAN, MASP 752828 / 4,
EPPGG, publicada em 29/01/2019, à Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais - SECCRI.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho de
1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de
2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário do servidor IGOR
VILLAR DEBOSSAN, MASP 752828 / 4, ocupante de cargo efetivo
da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para a Secretaria-Geral,
pelo período de 09/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho
de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara
extinta, a partir de 15/01/2019, a prorrogação da cessão, com ônus para
o cedente, do servidor ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, MASP
752733 - 6, EPPGG, publicada em 04/12/2018, à Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), para regularizar
situação funcional.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, do servidor
ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, MASP 752733 - 6, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para Secre-
taria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE),
pelo período de 15/1/2019 a 31/12/2019, para regularizar situação
funcional.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, da servidora
THATIANE AUREA CARVALHO DE ABREU, MASP 752914 / 2,
ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
para a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social -
SEDESE, pelo período de 15/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho
de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara
extinta, a partir de 13/05/2019, a prorrogação da cessão, com ônus
para o cedente, da servidora RAQUEL ANDREIA FRANCO, MASP
1107779-9, EPPGG, publicada em 29/11/2018, à Controladoria Geral
do Estado (CGE).
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 3º, do Decreto 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, da servidora
RAQUEL ANDREIA FRANCO, MASP 1107779-9, ocupante de cargo
efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de Pessoal da Secre-
taria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para o Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA),
pelo período de 13/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho
de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara
extinta, a partir de 03/06/2019, a prorrogação da cessão, com ônus para
o cessionário, da servidora CAROLINA MARA BITTENCOURT DE
PAULA, MASP 752611 / 4, EPPGG, publicada em 29/11/2018, à Fun-
dação Clóvis Salgado - FCS.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 3º, do Decreto 47.558, de 11 de dezem-
bro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cedente, da servidora
CAROLINA MARA BITTENCOURT DE PAULA, MASP 752611 / 4,,
ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG),
para Escola de Saúde Pública de Minas Gerais (ESP/MG), pelo período
de 03/06/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho de
1952, do inciso I do artigo 3º do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de
2018, autoriza a cessão, com ônus para o cedente, do servidor DANIEL
MAIA LAGE, MASP 752871 / 4, ocupante de cargo efetivo da carreira
de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG, para o Departamento de Edicações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER, pelo perí-
odo de 20/5/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de
1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara extinta,
a partir de 02/05/2019, a prorrogação da cessão, com ônus para o ces-
sionário, da servidora GEIZA GONCALVES DE AZEVEDO, MASP
752985 / 2, EPPGG, publicada em 29/11/2018, à Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Agrário - SEDA.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho de
1952, do inciso I do artigo 3º, do Decreto 47.558, de 11 de dezembro de
2018, autoriza a cessão, com ônus para o cedente, da servidora da ser-
vidora GEIZA GONCALVES DE AZEVEDO, MASP 752985 / 2, ocu-
pante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de Pes-
soal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecno-
logia e Ensino Superior (SEDECTES), pelo período de 02/05/2019 a
31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de
1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara extinta,
a partir de 10/5/2019, a prorrogação da cessão, com ônus para o cedente,
do servidor MARCO ANTONIO SEABRA DE ABREU ROCHA,
MASP 348803 / 8, EPPGG, publicada em 08/12/2019, à Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezem-
bro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, do ser-
vidor MARCO ANTONIO SEABRA DE ABREU ROCHA, MASP
348803 / 8, ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotado no
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social pelo período de 10/5/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho
de 1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara
extinta, a partir de 27/05/2019, a prorrogação da cessão, com ônus para
o cessionário, da servidora RACHEL OTONI DE RESENDE, MASP
667600-1, EPPGG, publicada em 22/01/2019, a Fundação TV Minas
Cultural e Educativa (TV MINAS).
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso II do artigo 3º do Decreto 47.558, de 11 de dezem-
bro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, da servi-
dora da servidora RACHEL OTONI DE RESENDE, MASP 667600-1,
ocupante de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, pelo
período de 27/05/2019 a 31/12/2019.
Nos termos do artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de
1952 e artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara extinta,
a partir de 30/01/2019, a prorrogação da cessão, com ônus para o ces-
sionário, do servidor BRUNO SOUSA MACEDO, MASP 1016131-3,
EPPGG, publicada em 29/11/2018, à Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), para o exercício de
cargo de provimento em comissão, para regularizar situação funcional.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso II do artigo 3º, do Decreto 47.558, de 11 de dezem-
bro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, do servi-
dor BRUNO SOUSA MACEDO, MASP 1016131-3, ocupante de cargo
efetivo da carreira de EPPGG, lotado no Quadro de Pessoal da Secre-
taria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMI-
NAS), pelo período de 30/01/2019 a 31/12/2019, para regularizar situ-
ação funcional.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezem-
bro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, da servi-
dora GABRIELE SABRINA DA SILVA, MASP 752878 / 9, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para a
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE),
pelo período de 12/12/2018 a 29/01/2019.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso II do artigo 3º do Decreto 47.558, de 11 de dezem-
bro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, da servi-
dora GABRIELE SABRINA DA SILVA, MASP 752878 / 9, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para a
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE),
pelo período de 30/01/2019 a 31/01/2019.
Nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei 869, de 5 de julho
de 1952, do inciso I do artigo 13 do Decreto 47.558, de 11 de dezem-
bro de 2018, autoriza a cessão, com ônus para o cessionário, da servi-
dora GABRIELE SABRINA DA SILVA, MASP 752878 / 9, ocupante
de cargo efetivo da carreira de EPPGG, lotada no Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para a
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE),
pelo período de 01/02/2019 a 31/12/2019.
16 1228483 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190516212547016.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO