Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 07-12-2012
| Data de publicação | 07 Dezembro 2012 |
| Seção | Diário do Executivo |
24 – sexta-feir a, 07 de de zembro de 2012 diário do exeCutivo minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz
Expediente
RESOLUÇÃO N° 1356/12, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre progressão fornecida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SEDS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e 180, de 20 de janeiro de 2011 e o Decreto Estadual nº 45.536,
de 27 de janeiro de 2011, e
CONSIDERANDO o disposto no art.16 da Lei 15.301, de 10 de agosto de 2004.
CONSIDERANDO o disposto no art.10, da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, com as alterações produzidas pelo art. 2º, da Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005,
RESOLVE:
Art.1º - Fica concedida a progressão após estágio probatório aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de carreira de ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO do Quadro de
Pessoal da Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, relacionados no anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2012.
Rômulo de Carvalho Ferraz
Secretário de Estado de Defesa Social
ANEXO I
MASP DV SERVIDOR ADMISSAO CARREIRA NIVEL ATUAL GRAU ATUAL NOVO GRAU VIGENCIA
1235781 0 ERIKA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA 01 ANEDS I A B 14.09.2012
1213269 2 LUCIANA RAQUEL AZEVEDO GAMA 01 ANEDS I A B 20.11.2011
1132011 6 LUIZ CARLOS TEIXEIRA BALBI 03 ANEDS I A B 01.12.2011
1213949 9 MAGDA ANDRADE NEVES 01 ANEDS I A B 20.11.2011
1234185 5 PATRICIA GOMES SOARES 01 ANEDS I A B 09.09.2012
1218905 6 ANDRIELLE ANTUNES PONTELO 01 ASEDS I A B 02.03.2012
1236098 8 CAMILA LEOCADIA PINHEIRO DIAS 01 ASEDS I A B 02.10.2012
1234621 9 MARCIA APARECIDA NASCIMENTO DE VASCONCELOS 01 ASEDS I A B 27.11.2012
0556714 4 JAKELINE PEREIRA SANTOS MESQUITA 03 ASP I A B 27.11.2012
1220950 8 JUSCELINO DOMINGOS RODRIGUES 01 ASP I A B 06.04.2012
1224236 8 SONIA MARIA DIAS DOS ANJOS 01 ASP I A B 05.11.2012
1224243 4 WEBERSON APARECIDO ESTEVAO SILVA 01 ASP I A B 05.12.2012
06 363368 - 1
ATOS DO SR. SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL justica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as
atribuições das seguintes graticações temporárias estratégicas:
Nome NÍVEL JUSTIFICATIVA PROJETO/ATIVIDADE
Regiane Maria Gonçalves 4
Responsável pela direção da Assessoria da Comissão Técnica de Clas-
sicação - ACTC que tem por nalidade subsidiar as Superintendên-
cias da Subsecretaria de Administração Prisional - SUAPI na política
de expansão, modernização e humanização adotada pelo Estado, atra-
vés das Comissões Técnicas de Classicação - CTC, dentro das unida-
des prisionais de Minas Gerais.
Expansão, Modernização e
Humanização Do Sistema Prisional
06 363694 - 1
ATOS DO SR. SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL justica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as
atribuições das seguintes graticações temporárias estratégicas:
Nome NÍVEL JUSTIFICATIVA PROJETO/ATIVIDADE
Mariana
Aparecida Dias 1
Responsável por Consolidar e analisar qualitativamente os dados referentes
ao atendimento socioeducativo, para ns de monitoramento e aprimoramento
da política de atendimento, no âmbito das Unidades da Subsecretária de Aten-
dimento as Medidas Socioeducativas.
Atendimento as Medidas
Socioeducativas
06 363780 - 1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 03/2012 de 30 de agosto de 2012
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secre-
taria de Estado de Defesa Social – SEDS e o Instituto Brasileiro de
Formação e Capacitação, considerando a realização do concurso
público em epígrafe, e tendo em vista os itens 8.46 e 8.47 do Edital,
INFORMA:
1. Os gabaritos preliminares e o caderno de questões da Prova Objetiva
e de Redação foram disponibilizados no endereço eletrônico www.ibfc.
org.br, no dia 04/12/2012, a partir das 10 horas, para consulta individu-
alizada pelo próprio candidato.
2. O caderno de questões da Prova Objetiva e de Redação cará disponí-
vel no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, durante o prazo recursal.
3. Os candidatos que tiverem interesse em apresentar recurso contra as
questões das provas e gabaritos preliminares deverão fazê-lo no perí-
odo de 10/12/2012 e 11/12/2012, que constituem os 2 (dois) dias úteis
subsequentes à publicação deste ato no Diário Ocial dos Poderes do
Estado – Minas Gerais, nos termos do item 11.2 do Edital e de acordo
com o artigo 22 do Regulamento Geral de Concurso Público, instituído
pelo Decreto Estadual nº. 42.899/2002, devendo o candidato obedecer
ao disposto no item 16 do Edital.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2012.
RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
Secretário de Estado de Defesa Social
06 363542 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/CORREGEDORIA/SA Nº 016/2012
Sindicância Administrativa
Fato: Apurar circunstâncias e responsabilidades referentes a morte do
preso V.N.R. (INFOPEN 446.888) no interior do Presídio de Santa
Luzia, unidade integrante da Subsecretaria de Administração Prisional/
SEDS. Comissão Sindicante: Presidente: Allan Diógenes Bastos Fan-
tini. Membro: Maxwell Harrison Pereira Silva
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2012.
SOLANGEIRENEHENRIQUEDEMELO
CorregedoradaSEDS
Extrato de PORTARIA/CORREGEDORIA/SA Nº 017/2012
Sindicância Administrativa
Fato: Apurar circunstâncias e responsabilidades por possível agressão
ao sentenciado L.A.P., Infopen nº 13384, no âmbito do Presídio Ins-
petor José Martinho Drumond, Ribeirão das Neves. Comissão Sindi-
cante: Presidente: Francisco Felippe Ramos Martins. Membros: Cris-
tiano Neiva Coelho
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2012.
SOLANGE IRENE HENRIQUE DE MELO
Corregedora da SEDS
ExtratodePortaria/CORREGEDORIA/PADnº004/2012
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: R.N.L, Masp: 1.195.084-7, Agente de Segurança Socioe-
ducativo, em exercício no Centro Socioeducativo de Uberlândia, uni-
dade integrante da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioe-
ducativas/SEDS. Comissão Processante : Presidente – Rafael Weslley
de Castro Viana. Membros: Jussara Braz de Sá de Araújo e Romulo
Cristiano Mauricio de Souza.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2012.
SOLANGEIRENEHENRIQUEDEMELOCorregedora da SEDS
ExtratodePortaria/CORREGEDORIA/PADnº005/2012
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: A.R.S, Masp: 929.627-8, Agente de Segurança Socioedu-
cativo, em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco/
Belo Horizonte/MG, unidade integrante da Subsecretaria de Atendi-
mento às Medidas Socioeducativas/SEDS. Comissão Processante : Pre-
sidente – Rafael Weslley de Castro Viana. Membros: Jussara Braz de Sá
de Araújo e Romulo Cristiano Mauricio de Souza.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2012.
SOLANGEIRENEHENRIQUEDEMELOCorregedora da SEDS
ExtratodePortaria/CORREGEDORIA/PADnº006/2012
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: H.E.C., Masp: 1.120.834-5, Assistente Executivo da
Defesa Social, em exercício no Centro Socioeducativo de Divinópo-
lis/MG, unidade integrante da Subsecretaria de Atendimento às Medi-
das Socioeducativas/SEDS. Comissão Processante: Presidente – Rafael
Weslley de Castro Viana. Membros: Romulo Cristiano Mauricio de
Souza e Jussara Braz de Sá de Araújo
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2012.
SOLANGEIRENEHENRIQUEDEMELOCorregedoradaSEDS
Extrato de Portaria/SUAPI nº 271/2012
Sindicância Administrativa
Sindicados: S.A.G., Masp. 1.241.755-6 e E.S.L., Masp. 1.107.211-3,
prestadores de serviços, na função de Agente de Segurança Peniten-
ciário, Presídio de Lagoa da Prata, em Lagoa da Prata/MG. Comissão
Sindicante: Presidente: Francisco Felippe Ramos Martins. Membros:
Cristiano Neiva Coelho
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2012.
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA
Subsecretário de Administração Prisional
06 363594 - 1
Resolução nº 1357, de 05 de dezembro de 2012.
Altera Resolução nº 1155 que designa servidor para atuar como Gestor
da Qualidade da Atuação do Sistema de Defesa Social, no âmbito da
Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso III, §1º, art. 93 da Constituição do
Estado de Minas Gerais, a Lei Delegada nº 180, de 20 de Janeiro de
2011 e o Decreto Estadual nº 45.870, de 30 de dezembro de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o art. 1º da Resolução nº 1.155, de 08 de abril de 2011,
que passa a ter a seguinte redação: “Fica designada a servidora Natália
de Carvalho Rocha para atuar como Gestora da Qualidade da Atuação
do Sistema de Defesa Social, no âmbito da Subsecretaria de Promoção
da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social, a quem caberá
o planejamento e a operacionalização das ações relativas ao Programa
Associado Avaliação e Qualidade da Atuação dos Órgãos de Defesa
Social”.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fica revogada a Resolução nº 1.348, de 22 de novembro de
2012.
Art. 4º. Ficam convalidados os atos praticados pela servidora indicada
no art. 1º desde 23 de agosto de 2012.
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2012.
Rômulo de Carvalho Ferraz
Secretário de Estado de Defesa Social
06 363885 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº _275/12, DE
03 DE DEZEMBRO DE 2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 031/2012. Empresa
Stillus Alimentação Ltda. (CNPJ 00.787.023/0001-98): prática prevista
no art. 3º, incisos VI e VII e art. 4º, incisos I, IV, V e VI, todos da Reso-
lução SEDS nº 1335/2012, puníveis com as penalidades previstas no
art. 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, no art. 87 da Lei Federal nº
Convoco os membros da Comissão Processante Permanente da SEDS,
instituída pelas Resoluções SEDS nº 1181/2011 e nº 1182/2011 e altera-
ções posteriores, para formalizar e conduzir o Processo Administrativo
Punitivo nº 031/2012.
Secretaria de Estado de Defesa Social, Belo Horizonte, 03 de dezem-
bro de 2012. Murilo Andrade de Oliveira
Subsecretário de Administração Prisional
06 363851 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Antônio Jorge de Souza Marques
Expediente
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.328,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.
Aprova em caráter excepcional, o pagamento dos extrapolamentos de
diárias de UTI, apurados no período de outubro de 2011 a setembro de
2012, aos municípios e prestadores.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único do Estado
de Minas Gerais – CIB -SUS/MG, no uso de suas atribuições e
considerando:
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à
saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 404, de 06 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre a criação da Câmara de Compensação de Média e Alta
Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUSMG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 861, de 20 de julho de 2011, que altera
a forma de utilização dos recursos Estadual e Federal para ressarci-
mento dos extrapolamentos;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.024, de 07 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre os procedimentos, normas e critérios para apuração do
extrapolamento das internações de Média e Alta Complexidade;
- a Resolução SES nº 1.066, de 13 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre o ressarcimento aos municípios habilitados em Gestão Plena
do Sistema Municipal – GPSM referente à prestação de serviços de
Oncologia – Quimioterapia/Radioterapia e Terapia Renal Substitutiva
– TRS;
- o Ofício nº 248/2012 do Colegiado dos Secretários Municipais de
Saúde - COSEMS/MG, datado em 28 de novembro de 2012; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no
§ 1º, do art. 5º, de seu Regimento.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado, em caráter excepcional, o pagamento dos extra-
polamentos de diárias de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, apurados
no período de outubro de 2011 a setembro de 2012, aos municípios e
prestadores que regulam o acesso assistencial dos usuários SUS por
meio do Sistema SUSfácilMG, conforme anexo único.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2012.
ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO
SUS/MG E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG
Nº 1.328, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 (disponível
no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br/cib).
06 363811 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, alterado pela EC/84/2010, nos termos do
gral, do (s) servidor (es):
Masp. 383.385-2, Nanci Magalhaes Pires, a partir de 20/08/2012, refe-
rente ao cargo Analista de Atenção a Saúde-III-F.
06 363389 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.329,
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012.
Aprova o repasse do recurso nanceiro federal para custeio das Unida-
des de Pronto Atendimento/UPA de Mateus Leme, no âmbito do Estado
de Minas Gerais, referente ao período de julho a dezembro de 2012.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organiza-
ção e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos nanceiros
na área da saúde;
- a Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que
aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e
Emergência;
- a Portaria GM/MS nº 1.020, de 13 de maio de 2009, que estabelece
diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar xo para a
organização de redes locorregionais de atenção integral às urgências em
conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências;
- a Portaria GM/MS nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a
Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção
às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria GM/MS n° 1.171, de 05 de junho de 2012, que dispõe sobre
o incentivo nanceiro de investimento para construção e ampliação no
âmbito do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 h)
e do conjunto de serviços de urgência 24 horas da rede de Atenção
às Urgências, em conformidade com Política Nacional de Atenção às
Urgências;
- a Portaria GM/MS n° 1.172, de 05 de junho de 2012, que dispõe sobre
o incentivo nanceiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto
Atendimento (UPA 24 h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas
da rede de Atenção às Urgências, em conformidade com Política Nacio-
nal de Atenção às Urgências;
- a Portaria GM/MS nº 1.850, de 29 de agosto de 2012, que estabe-
lece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média
e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais e do Município de
Mateus Leme (MG);
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 716, de 12 de setembro de 2010, que
aprova o repasse do recurso nanceiro federal para à implantação, cus-
teio e/ou manutenção das Unidades de Pronto Atendimento/UPA no
âmbito do Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 726, de 12 de novembro de 2010, que
aprova o atesto do início das obras das Unidades de Pronto Atendi-
mento – UPA no Estado de Minas Gerais, nos termos da Portaria GM/
MS nº 1.020, de 13 de maio de 2009;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 811, de 04 de maio de 2011, que altera
o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 716, de 15 de setem-
bro de 2010, que dispõe sobre o repasse do recurso nanceiro federal
para a implantação, custeio e/ou manutenção das Unidades de Pronto
Atendimento/UPA no âmbito do Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.149, de 30 de maio de 2012, que
ratica a conclusão de obra da Unidade de Pronto Atendimento/UPA,
Porte I no município de Mateus Leme no Estado de Minas Gerais, nos
termos da Portaria GM/MS nº 2.820, de 28 de novembro de 2011;
- o Ofício nº 245, de 03 de dezembro de 2012, do Colegiado dos Secre-
tários Municipais de Saúde - COSEMS/MG;e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no
§ 1º, do art. 5º, de seu Regimento.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado o repasse do recurso nanceiro federal para cus-
teio das Unidades de Pronto Atendimento/UPA de Mateus Leme, no
âmbito do Estado de Minas Gerais, no período de julho a dezembro de
2012, nos termos do Anexo Único desta Deliberação.
Art. 2º Fica revogada a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.276, de 24 de
outubro de 2012.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2012.
ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO SUS/MG E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG
Nº 1.329, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012 (disponível
no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br/cib).
06 363643 - 1
DESPACHO DVA/SVS Nº 321/2012
Ref.: Laudo de Análise Nº 4095.00/2012 – empresa:
Indústria de Milho Anchieta Ltda
A Diretora de Vigilância de Alimentos, CONSIDERANDO o laudo de
análise nº 4095.00/2010, que evidencia indício de infração à legisla-
ção sanitária que causa risco de agravo à saúde da população, a saber,
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO