Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, 29-03-2016
| Data de publicação | 29 Março 2016 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo terç a-feira , 29 de Març o de 2016 – 23
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF
Pauta da 32ª Reunião da Câmara Técnica Especializada de Análise de
Recursos Administrativos - CRA/IEF
Data: 07 de abril de 2016.
Horário: 09:00 horas
Local: Rua Espírito Santo, 495 - Plenário – Centro – Belo Horizonte/
MG
1. Execução do Hino Nacional
2. Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada em
Recursos Administrativos.
3.Exame da Ata da 31ª Reunião CRA.
4.Apresentação do calendário anual.
5.Exame de Recursos Administrativos contra decisão do Diretor Geral
do I.E.F. (infrações à Lei 10.561, de 27 de dezembro de 1991 e à Lei
nº 14.309, de 19 de junho de 2002), devidamente relatados e instruídos
para votação:
a) Processos referentes a desmatamento:
1 – José Cirilo Leite P.A. 14000000151-09 A.I. 015308/2006
2 – Célio José da Silva P.A. 13020000433/09 A.I. 024204/2010
3 – Habson Frota Matos P.A. 08040001740/08 A.I. 063030/2007
4 – Pro Flora Agroorestal Ltda. P.A. S28163/2009 A.I. 32606/2009
5 – Pro Flora Agroorestal Ltda. P.A. 08030001507/09 A.I.
032643/2009
6 – Rutílio Eugênio Cavalcanti P.A. 07000000306/10 A.I.
004289/2006
7 – Cláudio Baptista Fernandes P.A. 05030000462/08 A.I.
004289/2006
8 – Júlio Uchôa Costa P.A. 070200001154/09 A.I. 024733/c2009
9 – Aldeir Celso Faccion P.A. 03020000257/09 A.I. 353792-0/A
10 – Alex Cássio Vieira P.A. 08000001070/10 A.I. 024179/2010
11 – Tarcísio Alves de Queiroz Filho P.A. 11000000829/08 A.I.
023623/2006
12 – Oscar Razera P.A. 06040000142 /10 A.I. 012279/2010
13 – Uberdan Correa Roza P.A. 03000004843/09 A.I. 005732/2009
14 – Washington Herbert Cordeiro P.A. 07020001249/10 A.I.
42685/2010
15 – Roberval Barbosa de Oliveira P.A. 08020000929/10 A.I.
020597/2010
16 – Geraldo Magela Correa da Silva P.A. 02030000431/10
A.I.010274/2006
17 – Maurilio Dirceu Gomes de Faria P.A. 01000009292/10 A.I.
010431/2006
18 – Pedro Alves da Fonseca Neto P.A. 08000005082/10 A.I.
83411/2010
19 – Sérgio Batista Ramalho P.A. 03000006210/09 A.I. 035300/2009
20– Ecis Empreendimentos Ltda. P.A. 00830/2003 A.I. 020791-1/A
21 – Devani Sola Bernar P.A. 07000002948/2005 A.I. 067740-0/A
22 – Glemes Antônio Coimbra P.A. 08000000294/2010 A.I.
032640/2009
23 –Tabocas AgroorestalPA: 08000004632/2009 AI: 020223/2009
b) Processos referentes a intervenção em área de preservação perma-
nente, reserva legal, UCs.:
24 – MLJ Agropecuária Ltda P.A 06000001086/10 A.I. 012110/2010
25 – Gabriele Souza Tolentino de Almeida P.A. 07030000274/10
c) Processos referentes a corte de árvores nativas constante na lista de
espécies da ora brasileira ameaçada de extinção em MG
26 – Maurilio de Souza Melgaço P.A. E 138621/2008 A.I. 322994-1ª
d) Processos referentes a transporte, armazenamento, aquisição ou uti-
lização de produtos e subprodutos da ora oriundos de oresta plantada
ou mata plantada, sem documento de controle, na forma que estabelece
o órgão ambiental.
27 – Rio Doce Maganês S.A. P.A.E093196/2007 A.I. 040141/2007
28 – Cerâmica Tera Alta P.A. 08030000056/09 A.I. 059352/200
29 – Pedro Marques da Silva P.A. E 164640/2008 A.I. 013607/2006
e) Processos referentes a recebimento/consumo/comercialização de
produto orestal sem prova de origem:
30 – AVG Siderurgia Ltda. PA: 1094/2002 AI: 00288-2/A
31 – AVG Siderurgia Ltda. PA: 01000487/2002AI: 016264-0
32 – AVG Siderurgia Ltda. PA: E098743/2007 AI: 023251/2006
33 – Siderúrgica Mineira Ltda. P.A. 0100004052/05 A.I. 101213-1/A
34 – Siderúrgica São Luiz P.A. 0100009203/05 A.I. 079741-1/A
35 – Cia. Siderúrgica Pitangui Ltda. P.A. E067903/2007 A.I. 244121-
9/A
36– Siderlagos Siderurgia Ltda. P.A. 01000014517 A.I. 000003/2006
37 - Rede Gusa Indústria e Comércio Ltda. P.A. 02000000622/07 A.I.
012778/2006
38 - Cia Siderúrgica Pitangui P.A. E127834/2008 A.I.17268/c2008
39 – Welington Rabelo Mesquita P.A. 04030002120/2007 A.I.
316026-7
f) Processo referente a incêndio:
40 – Siderúrgica Noroeste P.A. 0100003611/2005 A.I. 101211-5
g) Processo referente a queimada:
41 – Laginha Agroindustrial P.A. 06020000009/2010 A.I. 09441/2009
42 – Transtril Comércio e Exportação P.A. 13000000229/2007 A.I.
0099721/2006.
43 – Siderúrgica Mat Prima Ltda. P.A. E024212/2007 AI. 0821005-
8/A
44 – Santos e Dias Transportes e Carvoejamento P.A. E020575/2007
A.I. 082602-4/A
h) Processo referente a multa por documentação inconsistente/inde-
vida/falsicação/falta de prestação de contas, registro etc.
45. Siderlagos Siderurgia Ltda. P.A. 010000013993/05 A.I. 228145-
5/A
6.Assuntos gerais.
7.Encerramento.
Adriana Araújo Ramos - Secretária Executiva do Conselho de Admi-
nistração do IEF
28 812446 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
ARQUIVAMENTO
Notica os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos
autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário
do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Autuado Processo
Administrativo Auto de Infração
Cláudio Laforte Nogueira 01.11.2010 94682/2010
Vanessa Cecília de Oliveira 387.08.0089 642/2010
28 812206 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas e
Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º
do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cienticam os interessa-
dos abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos adminis-
trativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 22915/2015, Empreendedor: Paulo Enídio Crabi, Municí-
pio: Elói Mendes, Status: Indeferido, Portaria: 00614/2016. *Processo:
23592/2015, Empreendedor: José dos Reis Baquião, Município: Itaú de
Minas, Status: Indeferido, Portaria: 00615/2016. *Processo: 24786/2015,
Empreendedor: Roberto Pereira Soares Maia, Município: Passos, Status:
Indeferido, Portaria: 00616/2016. *Processo: 09357/2015, Empreende-
dor: Otávio Rodrigues Filho - ME, Município: Areado, Status: Inde-
ferido, Portaria: 00617/2016. *Processo: 32943/2014, Empreendedor:
José Maria Cortes, Município: Delm Moreira, Status: Indeferido, Por-
taria: 00618/2016. *Processo: 16182/2015, Empreendedor: Rio Minas
Beneciamento de Batatas Ltda - EPP, Município: Congonhal, Status:
Indeferido, Portaria: 00619/2016. *Processo: 00272/2015, Empreende-
dor: Hildo Grassi, Município: Jacutinga, Status: Indeferido, Portaria:
00620/2016. *Processo: 24324/2015, Empreendedor: Lar Pedacinho do
Céu, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Indeferido, Portaria:
00621/2016. *Processo: 38915/2015, Empreendedor: Associação Con-
domínio Empresarial Vale da Eletrônica - ACEVEL, Município: Santa
Rita do Sapucaí, Status: Indeferido, Portaria: 00622/2016. *Processo:
07098/2015, Empreendedor: Andreia Durso de Medeiros Cruz, Muni-
cípio: Ritápolis, Status: Indeferido, Portaria: 00623/2016. *Processo:
02528/2015, Empreendedor: Geraldo Magela da Silva, Município:
Santana do Jacaré, Status: Indeferido, Portaria: 00624/2016. *Pro-
cesso: 28092/2015, Empreendedor: Iram Ricardo Carvalho de Alva-
renga, Município: Lavras, Status: Indeferido, Portaria: 00625/2016.
*Processo: 02386/2015, Empreendedor: Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, Município: Muzambi-
nho, Status: Indeferido, Portaria: 00626/2016. *Processo: 01525/2016,
Empreendedor: Lazaro José de Pádua, Município: Ijaci, Status: Inde-
ferido, Portaria: 00627/2016. *Processo: 27433/2014, Empreendedor:
Jefferson Wallace Rosa, Município: São Sebastião do Paraíso, Status:
Indeferido, Portaria: 00628/2016. *Processo: 26814/2015, Empreende-
dor: Mário Rodrigues Dias, Município: Santa Rita do Sapucaí, Status:
Indeferido, Portaria: 00629/2016. *Processo: 35247/2015, Empreen-
dedor: REFRY-NAP - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios
e Bebidas Ltda - EPP, Município: Campos Gerais, Status: Indeferido,
Portaria: 00630/2016. *Processo: 07738/2015, Empreendedor: Isa-
bel Marlene da Silva, Município: Bueno Brandão, Status: Indeferido,
Portaria: 00631/2016. *Processo: 21531/2014, Empreendedor: Aroldo
Fernandes Campos, Município: Caxambu, Status: Indeferido, Porta-
ria: 00632/2016. *Processo: 08573/2015, Empreendedor: Raquel Bot-
trel Reis Oliveira, Município: Três Pontas, Status: Indeferido, Portaria:
00633/2016. *Processo: 02929/2015 Empreendedor: Renata Ramiro,
Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00634/2016.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS e NOROESTE DE MINAS.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da
SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 28 de Março de 2016.
28 812551 - 1
Noticamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respec-
tivos autos de infração:
Autuado Processo Administrativo Auto de Infração
Leonardo Moreira Leal 268.09.0252 406/2010
28 812207 - 1
DESISTÊNCIA
Noticamos os autuados a seguir listados para que, nos termos do artigo
6º, §2º, da Lei Estadual nº 21.735/2015, apresentem em até 10 (dez)
dias Termo de Desistência de Recurso para obter o benefício da remis-
são de crédito não tributário:
Autuado Processo
Administrativo Auto de
Infração
Cícero Adriano Araújo Dutra 010.02.2009 71594/2007
Condomínio Portal do Horizonte 44.02.10 423/2010
28 812210 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notica os autuados
abaixo relacionados, por estar em local ignorado, incerto ou inacessí-
vel, da decisão administrativa que conrmou a penalidade de advertên-
cia aplicada nos respectivos autos de infração.
Os autuados deverão comprovar ter tomado providências para regulari-
zação da intervenção hídrica, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias,
e comunicar ao IGAM, sob pena de conversão em multa, de acordo com
o parágrafo único, do artigo 58, do Decreto nº 44.844/2008.No entanto,
se querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
desta publicação, recurso ao CERH/MG contra a decisão administrativa
que conrmou a penalidade de advertência.
Para os esclarecimentos que se zerem necessários, os autuados pode-
rão dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do
Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av.
Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou atra-
vés do telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Venício Luiz de Moura
Processo nº: 26.11.10 - Auto de infração: 1624/2010 referente ao Bole-
tim de Ocorrência nº 81355. Local da infração: Camanducaia /MG. –
Conrmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento
no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
28 812209 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 28/03/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 28 de março de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
22 810759 - 1
PORTARIA Nº.P/041/2016. O Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, nos
termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
EXONERA o servidor Masp 1255693-2, JEFFERSON FERNANDO
TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO, do cargo de provimento efetivo de
Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Símbolo TGRE, Nível I,
Grau C, do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais, a partir de 12/02/2016. Belo Horizonte, 21 de março de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais.
23 811656 - 1
PORTARIA Nº.P/042/2016. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, nos termos do
art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869 de 05 de julho de 1952, EXONERA
a servidora Masp 1045172-2, DISLEI SILVA BARBOSA MOURÃO,
do cargo de provimento em comissão, DAÍ-20, JC-1100046, de recru-
tamento limitado, constante do anexo I do Decreto nº 45.537 de 27 de
janeiro de 2011. Belo Horizonte, 23 de março de 2016. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
28 812581 - 1
PORTARIA Nº.P/043/2016. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, nos termos da
Lei Delegada nº182 de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº45.537 de
27 de janeiro de 2011, REVOGA o ato que atribuiu a Graticação Tem-
porária Estratégica GTE-2, JC-1100057, à servidora Masp 1045172-2,
DISLEI SILVA BARBOSA MOURÃO. Belo Horizonte, 23 de março
de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comer-
cial do Estado de Minas Gerais.
28 812583 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
do Vale do Aço
Diretor-Geral: Carlos Magno Xavier Corrêa
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DO VALE DO AÇO- ARMVA
Ipatinga, 22 de março de 2016.
O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropo-
litana do Vale do Aço, REVOGA, o ato que atribui nos termos da Lei
nº 45.537 de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de
2007, a SAMUEL ANDRADE LOPES – Masp: 13908744, a gratica-
ção temporária estratégica GTEI-4 MV1100099 da Agência de Desen-
volvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço.
Carlos Magno Xavier Corrêa – Diretor Geral da Agência RMVA.
22 811061 - 1
Secretaria de Estado
de Turismo
Secretário: Mário Henrique da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO SETUR Nº 04 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito
da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, diante da reprovação das
contas do Convênio SETUR nº 15/2008, celebrado entre o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da SETUR e a Fundação de Desenvolvi-
mento para o Turismo de Araxá e Região.
O Secretário de Estado de Turismo de Minas Gerais, no uso das atribui-
ções que lhe confere o inciso III, do §1º, do art. 93 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 2º e no art.4º,
ambos da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº. 03,
de 27 de fevereiro de 2013;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaura a Tomada de Contas Especial com o objetivo de apu-
rar os fatos, identicar responsáveis e quanticar dano ao erário diante
da reprovação das contas do Convênio SETUR nº 15/2008, celebrado,
em 19 de maio de 2008, entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais e a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região.
Art. 2º - A Comissão de Tomada de Contas Especial será conduzida
pelas seguintes integrantes: a servidora pública efetiva e presidente
Camila Aguilar Dias de Medeiros, MASP 1.367.709-1, e a servidora
pública e relatora Maria Cristina Haddad, MASP 1.082.941-4, assim
designadas por meio da Resolução SETUR nº 03/2016, publicada no
diário Ocial em 26 de fevereiro de 2016.
Art. 3º - A Comissão ca desde logo autorizada a praticar todos os atos
necessários ao desempenho de suas funções, devendo as unidades desta
Secretaria prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
da publicação desta Resolução, para que as servidoras designadas para
conduzir a Tomada de Contas Especial apresentem relatório conclusivo
acerca dos trabalhos realizados.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de março de 2016. Mário Henrique da Silva -
Secretário Estado de Turismo de Minas Gerais
28 812685 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033713-7, José Paulo Correa da Silva,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reti-
cado o ato publicado no Minas Gerais de 12/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033684-0, Joaquim de Castro Pereira,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990; 2º quinquênio a par-
tir de 23/09/1994, cando, assim, reticado o ato publicado no Minas
Gerais de 01/10/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033739-2, Geraldo Magela de Sousa,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reti-
cado o ato publicado no Minas Gerais de 25/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033725-1, Valter Donizetti Teolo, refe-
rente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reticado
o ato publicado no Minas Gerais de 14/06/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033704-6, Edson Venâncio da Silva, refe-
rente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reticado
o ato publicado no Minas Gerais de 09/11/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033700-4, Luiz Fernando de Almeida,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990; 2º quinquênio
12/12/1994, cando, assim, reticado o ato publicado no Minas Gerais
de 21/12/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033706-1, Edilson Batista Rosa, referente
ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reticado o ato
publicado no Minas Gerais de 25/11/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033721-0, Crispim Fernandes, referente
ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reticado o ato
publicado no Minas Gerais de 24/02/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033735-0, Ricardo Henrique da Silva,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reti-
cado o ato publicado no Minas Gerais de 16/02/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033732-7, Jacinto Ferreira de Carvalho,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reti-
cado o ato publicado no Minas Gerais de 12/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033733-5, Adilson Domingos, referente
ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reticado o ato
publicado no Minas Gerais de 21/12/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033747-5, Tranquilino Ferreira da Silva,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reti-
cado o ato publicado no Minas Gerais de 25/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033737-6, Paulo Cordeiro da Silva, refe-
rente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reticado
o ato publicado no Minas Gerais de 25/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033736-8, Antônio Cordeiro Sobrinho,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reti-
cado o ato publicado no Minas Gerais de 25/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 124 da Lei 3.214 de
16/ de outubro de 1964, ao(s) servidor(es): Masp 1022987-0, Túlio
Marcio Lopes Fernandes, referente ao 1º quinquênio a partir de
13/05/1985, cando, assim, reticado o ato publicado no Minas Gerais
de 25/10/2005
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, a servidora: Masp 1028179-8, Vania Porto Fonseca Gonçal-
ves, referente ao 6º quinquênio a partir de 16/11/2015.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 1028179-8, Vania Porto Fonseca Gonçalves,
a partir de 16/11/2015.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao servidor: Masp 1023869-9, José Nilton Esteves de
Miranda, referente ao 8º quinquênio a partir de 11/03/2016.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1032998-5, Luiz Carlos Rodrigues dos
Santos, referente ao 7º quinquênio a partir de 08/03/2016.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028562-5, Rosemary Coelho Mon-
ferrari Costa, referente ao 7º quinquênio a partir de 01/03/2016; Masp
1032393-9, Zenildo Alves da Silva, referente ao 7º quinquênio a par-
tir de 02/03/2016; Masp 1032665-0, Humberto Pereira Filho, referente
ao 8º quinquênio a partir de 06/03/2016; Masp 1033509-9, Geraldo
Augusto das Graças, referente ao 8º quinquênio a partir de 29/02/2016;
Masp 1033727-7, Osmar Fernandes Araújo, referente ao 7º quinquênio
a partir de 08/03/2016; Masp 1033783-0, Sebastião Lazaro Caetano,
referente ao 7º quinquênio a partir de 12/03/2016; Masp 1033876-2,
Maria José de Oliveira Kurschus, referente ao 7º quinquênio a partir de
07/03/2016; Masp 1034912-4, Denise Ramos de Carvalho, referente ao
7º quinquênio a partir de 09/03/2016.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033546-1, José Marcio de Oliveira, refe-
rente ao 7º quinquênio a partir de 09/08/2014, para ns de regulariza-
ção funcional.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033788-9, Afonso Pereira da Silva, refe-
rente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reticado
o ato publicado no Minas Gerais de 24/02/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033786-3, José Francisco das Chagas,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reti-
cado o ato publicado no Minas Gerais de 13/05/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033785-5, Leandro Pereira dos Reis,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reti-
cado o ato publicado no Minas Gerais de 11/09/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033779-8, José Eustáquio Ramos de Oli-
veira, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim,
reticado o ato publicado no Minas Gerais de 15/03/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033778-0, Olavo Luiz de Almeida, refe-
rente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reticado
o ato publicado no Minas Gerais de 15/03/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 0861141-0, Geovanini da Silva Júnior,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reti-
cado o ato publicado no Minas Gerais de 25/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033777-2, José Aparecido Cardoso dos
santos, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando,
assim, reticado o ato publicado no Minas Gerais de 02/10/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033776-4, José Carlos Gonçalves da
Cruz, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim,
reticado o ato publicado no Minas Gerais de 15/03/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033765-7, Deusy Ramos de Passos, refe-
rente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reticado
o ato publicado no Minas Gerais de 25/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033750-9, Liberato Rodrigues Salomão,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reti-
cado o ato publicado no Minas Gerais de 24/02/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033762-4, Aurindo Rodrigues Chaves,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reti-
cado o ato publicado no Minas Gerais de 18/08/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033758-2, Abel Ramos de Passos, refe-
rente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reticado
o ato publicado no Minas Gerais de 24/02/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1033756-6, Geraldo Batista Teles, refe-
rente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, cando, assim, reticado
o ato publicado no Minas Gerais de 12/04/2005.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es): Masp 0832076-4, Silvio
Marques Siqueira, 120 dias; Masp 1028318-2, José Maria de Fatima
Andrade, 360 dias; Masp 1028431-3, Clélia da Silva Madeira, 180
dias; Masp 1028528-6, Mirian Aparecida dos Reis, 240 dias; Masp
1031572-9, José Antônio Carlos da Silva, 330 dias; Masp 1031883-0,
Adão Vieira Vaz, 90 dias; Masp 1032170-1, Sebastião Ramos Queiroz,
210 dias; Masp 1033463-9, José Maria da Silva, 210 dias.
23 811938 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral:
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, da Função Graticada de Gestão Rodoviária, FGG -
13 ER38, constante da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
Jose Maria de Fatima Andrade, Masp: 1028318-2, a contar de 10 de
março de 2016, tendo em vista o afastamento preliminar à aposenta-
doria publicado em 17 de março de 2016. DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função
Graticada, FGI - 06 ER1100050, constante da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, Mirian Aparecida dos Reis, Masp: 1028528-6, a contar de 3 de
março de 2016, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentado-
ria publicado em 17 de março de 2016.
21 810643 - 1
Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: REGIS-
TRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos
vidora VÂNIA PORTO FONSECA GONÇALVES, Masp 1028179-8,
a partir de 08/03/2016, referente ao cargo de Agente de Transportes e
Obras Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau C.
28 812703 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE ABONO DE
PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art. 2º da Emenda Constitu-
cional Federal nº 41, de 19/12/2003, ao servidor NELSON FERREIRA
DA SILVA, Masp 1032718-7, a partir de 07/03/2016.
28 812702 - 1
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