Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, 29-03-2016
| Data de publicação | 29 Março 2016 |
| Section | Diário do Executivo |
24 – terça-fe ira, 29 de Março d e 2016 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA – SEDPAC
RETIFICA o ato de publicação da Resolução SEDPAC n° 26/2015, de
3 de dezembro de 2015, publicada em 04/12/2015, p. 28, para que, onde
se lê “Art. 2º. ... § 2°. ... IV – Edmilson Pereira da Silva, titular, e José
Roberto Arruda, suplente, da população em situação de rua de Juiz de
Fora; ...”, leia-se: “Art. 2º. ... § 2°. ... IV – Edmilson Pereira da Silva,
titular, e José Antônio de Arruda, suplente, da população em situação de
rua de Juiz de Fora; ...”. Belo Horizonte, 28 de março de 2016.
GABRIEL DOS SANTOS ROCHA
Secretário Adjunto de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
28 812645 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
(EXTRATO) PORTARIA PAD N. 4/16
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 110, I, da Lei
Complementar 65/2003, e em observância às Deliberações n. 12/04 e
5/05 editadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, publicadas
no Diário Ocial de 4/2/05 e 13/4/05 respectivamente, resolve instaurar
Procedimento Administrativo Disciplinar n. 0873.1504.2015.0.004, em
face do Defensor Público J. H. B, à vista dos fatos apurados na ave-
riguação preliminar n. 0873.1504.2016.0.002, por violação, em tese,
ao art. 79, incisos III e X, bem como ao art. 80, V e ao art. 81, III, da
Lei Complementar Estadual n. º 65/03.Belo Horizonte, 28 de março
de 2016. Ricardo Sales Cordeiro
Corregedor-Geral
28 812662 - 1
ANEXO I
Carreira de Procurador do Estado
Nº MASP NOME Situação Anterior Progressão Data da Vigência
Nível Grau Nível Grau Dia Mês Ano
1 1.120.504-4 Aurélio Passos Silva II B II C 9 9 2015
2 381.635-2 Adilson Albino Dos Santos III A III B 14 2 2016
3 374.130-3 Adriana Gonçalves Myhrra III C III D 27 1 2016
4 1.098.217-1 Alessandro Fernandes Braga II B II C 8 10 2015
5 1.209.452-0 Aline Cristina De Oliveira Amaranti I C I D 1 1 2016
6 1.211.063-1 Ana Paula Ceolin Ferrari Bacelar I C I D 1 1 2016
7 1.209.467-8 Beatriz Lima De Mesquita I C I D 1 1 2016
8 1.051.104-6 Carlos Alberto Rohrmann III C III D 27 1 2016
9 1.211.251-2 Carolina Borges Monteiro I C I D 1 1 2016
10 1.211.065-6 Carolina Couto Pereira Roquim I C I D 1 1 2016
11 1.211.059-9 Cédio Pereira Lima Junior I C I D 1 1 2016
12 356.178-4 Clara Silva Costa II B II C 9 2 2016
13 1.098.374-0 Cléber Maria Melo E Silva II B II C 12 11 2015
14 373.866-3 Cléber Reis Grego IV C IV D 27 1 2016
15 1.203.804-8 Emerson Madeira Viana I C I D 1 1 2016
16 1.059.152-7 Ester Virgínia Santos II C II D 27 1 2016
17 893.993-6 Evânia Beatriz De Souza Cabral II B II C 18 11 2015
18 1.084.245-8 Fabiana Kroger Magalhães II C II D 27 1 2016
19 1.207.128-8 Fernanda de Aguiar Pereira I C I D 1 1 2016
20 1.209.496-7 Fernando Barbosa Santos Netto I C I D 1 1 2016
21 1.127.022-0 Flávia Caldeira Brant Ribeiro De Figueiredo II B II C 9 9 2015
22 1.211.082-1 Gelson Mario Braga Filho I C I D 1 1 2016
23 1.099.192-5 Geralda do Carmo Silva II B II C 8 12 2015
24 1.123.683-3 Gustavo Albuquerque Magalhães II B II C 8 10 2015
25 1.207.087-6 Iara Rolim Freire Figueiredo I C I D 1 1 2016
26 1.098.910-1 Jamerson Jadson de Lima II B II C 12 11 2015
27 274.776-4 João Calcagno Bandeira de Melo IV C IV D 27 1 2016
28 1.209.483-5 João Lucas Albuquerque Daud I C I D 1 1 2016
29 262.097-9 Joel Cruz Filho III C III D 27 1 2016
30 1.207.126-2 José Maria Brito dos Santos I C I D 1 1 2016
31 1.211.069-8 Juliana Rizzato Silva I C I D 1 1 2016
32 1.093.600-3 Juliana Schmidt Fagundes II C II D 27 1 2016
33 1.127.048-5 Leandro Almeida Oliveira II A II B 31 10 2015
34 1.211.067-2 Leandro Moreira Barra I C I D 1 1 2016
35 1.207.131-2 Levy Leite Romero I C I D 1 1 2016
36 1.098.371-6 Luciano Neves de Souza III A III B 31 10 2015
37 1.122.294-0 Luiz Francisco de Oliveira II B II C 9 2 2016
38 1.188.459-0 Luiz Marcelo Cabral Tavares I C I D 1 1 2016
39 1.211.086-2 Marco Tulio Goncalves Gannam I C I D 1 1 2016
40 1.207.120-5 Maria Elisa De Paiva Ribeiro Souza Barquette I C I D 1 1 2016
41 1.185.760-4 Mariana Santos de Brito Alves I C I D 1 1 2016
42 1.209.448-8 Mateus Braga Alves Clemente I C I D 1 1 2016
43 1.211.075-5 Mila Oliveira Grossi I C I D 1 1 2016
44 1.211.249-6 Nayra Rosa Marques I C I D 1 1 2016
45 1.207.118-9 Nilton de Oliveira Pereira I C I D 1 1 2016
46 1.128.627-5 Olir Martins Benadusi II B II C 8 12 2015
47 1.207.091-8 Otavio Machado Fioravante Moraes Lages I C I D 1 1 2016
48 1.207.113-0 Paloma Inaya Nicoleti da Silva I C I D 1 1 2016
49 1.128.335-5 Patrícia Martins Ribeiro Raposo II B II C 9 2 2016
50 1.116.713-7 Paula Maria Resende Vieira II C II D 27 1 2016
51 369.796-8 Paulo De Tarso Jacques De Carvalho IV A IV B 14 2 2016
52 1.209.439-7 Paulo Henrique Sales Rocha I C I D 1 1 2016
53 1.207.123-9 Rafael Assed de Castro I C I D 1 1 2016
54 1.120.539-0 Rafael Cascardo Lopes II B II C 8 10 2015
55 1.066.594-1 Renata Couto Silva de Faria II A II B 14 2 2016
56 1.080.812-9 Renata Viana de Lima Netto II B II C 9 2 2016
57 1.098.788-1 Renato Antônio Rodrigues Rego II B II C 9 9 2015
58 1.099.413-5 Ricardo Sérgio Righi II B II C 9 2 2016
59 1.211.053-2 Ricardo Silva Viana Júnior I C I D 1 1 2016
60 1.120.540-8 Rochelle Cardoso Barth II B II C 9 2 2016
61 1.209.463-7 Rodrigo Maia Luz I C I D 1 1 2016
62 598.214-5 Rodrigo Peres de Lima Netto III C III D 27 1 2016
63 1.113.676-9 Romulo Geraldo Pereira I C I D 1 1 2016
64 1.210.230-7 Savio de Aguiar Soares I C I D 1 1 2016
65 1.108.498-5 Silverio Bouzada Dias Campos I C I D 1 1 2016
66 1.128.354-6 Tércio Leite Drummond II B II C 8 12 2015
67 1.051.014-7 Tuska Do Val Fernandes e Figueiredo III C III D 27 1 2016
68 1.211.060-7 Valeria Maria de Campos Fróis I C I D 1 1 2016
69 1.207.114-8 Valerio Fortes Mesquita I C I D 1 1 2016
70 1.209.478-5 Vanessa Almeida Cruz I C I D 1 1 2016
71 1.202.466-7 Victor Hugo Versiani Nunes Lacerda I C I D 1 1 2016
72 1.083.139-4 Wallace Alves Dos Santos II C II D 27 1 2016
RESOLUÇÃO AGE Nº 7, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei Complementar n.º 81, de 10 de agosto de 2004,
e no Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Concede Progressão na Carreira de Procurador do Estado, nos termos do art. 17 da Lei Complementar n.º 81, de 10 de agosto de 2004, aos ser-
vidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes no anexo desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 23 de março de 2016.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO
ANEXO I
Carreira de Procurador do Estado
Nº MASP NOME Situação Anterior Progressão Data da Vigência
Nível Grau Nível Grau Dia Mês Ano
1 1.327.068-1 Adriano Brandão de Castro I A I B 21 2 2016
2 1.327.303-2 Alexandre Bitencourth Hayne I A I B 21 2 2016
3 1.327.050-9 Ana Carolina Cuba de Almada Lima I A I B 21 2 2016
4 1.269.276-0 André Borges Pires Ferreira I A I B 21 2 2016
5 1.327.327-1 André Robalinho de Albuquerque e Mello I A I B 21 2 2016
6 1.327.283-6 Anna Lúcia Goulart Veneranda I A I B 21 2 2016
7 1.327.261-2 Bárbara Maria Brandão Caland Lustosa I A I B 21 2 2016
8 1.326.956-8 Bianca Mizuki Dias dos Santos I A I B 21 2 2016
9 1.327.178-8 Bruno Balassiano Gaz I A I B 21 2 2016
10 1.327.232-3 Bruno Borges da Silva I A I B 21 2 2016
11 1.327.174-7 Bruno Paquier Binha I A I B 21 2 2016
12 1.326.986-5 Camila de Alcantara Almeida Favalli I A I B 21 2 2016
13 1.326.962-6 Carlos Eduardo Wanderley Curio I A I B 21 2 2016
14 1.327.268-7 Carolina Guedes Pereira I A I B 21 2 2016
15 1.326.940-2 Carolina Miranda Laborne Mattioli Hermeto I A I B 21 2 2016
16 1.327.302-4 Clarissa Teixeira Eloi Santos I A I B 21 2 2016
17 1.216.082-6 Daniel Cabaleiro Saldanha I A I B 21 2 2016
18 1.327.096-2 Danielle Fonseca Mattosinhos I A I B 21 2 2016
19 1.327.321-4 David Pereira de Sousa I A I B 21 2 2016
20 1.327.119-2 Eduardo Grossi Franco Neto I A I B 21 2 2016
21 1.328.731-3 Elisa Salzer Procópio I A I B 5 3 2016
22 1.327.335-4 Felipe Lopes de Freitas Honório I A I B 21 2 2016
23 1.327.056-6 Gabriel Arbex Valle I A I B 21 2 2016
24 1.327.191-1 Guilherme Soeiro Ubaldo I A I B 21 2 2016
25 1.326.920-4 Gustavo de Queiroz Guimarães I A I B 21 2 2016
26 1.327.185-3 Ivan Luduvice Cunha I A I B 21 2 2016
27 1.327.087-1 Izabella Ferreira Fabbri Nunes I A I B 21 2 2016
28 1.327.215-8 Jullyanna Ribeiro dos Santos Pena I A I B 21 2 2016
29 1.327.248-9 Larissa Rodrigues Ribeiro I A I B 21 2 2016
30 1.327.042-6 Letícia Lemos Rossi I A I B 21 2 2016
31 1.327.098-8 Lucas Oliveira Andrade Coelho I A I B 21 2 2016
32 1.327.292-7 Luísa Pinheiro Barbosa Mello I A I B 21 2 2016
Advocacia-Geral do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº 4, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e no
Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, nos termos
do art. 18 da Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Advocacia-
Geral do Estado relacionados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes no anexo desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 23 de março de 2016.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO
ANEXO I
Carreira de Agente Governamental
Nº MASP NOME Situação Anterior Data de vigência Progressão
Nível Grau Dia Mês Ano Nível Grau
1 1.306.809-3 ELOAR NATALIA RESENDE SILVA I A 17 07 2015 I B
2 1.308.967-7 MARIA CRISTIANE VIEIRA DOS SANTOS I A 14 08 2015 I B
Carreira de Gestor Governamental
Nº MASP NOME Situação Anterior Data de vigência Progressão
Nível Grau Dia Mês Ano Nível Grau
1 896.945-3 ADRIANA FERNANDES VIEIRA I A 27 08 2015 I B
2 1.205.701-4 ADRIANO ROTELA VALDEZ I A 01 10 2015 I B
3 1.215.595-8 ANDRÉ LEMOS KLAUSING I A 25 11 2015 I B
4 1.306.360-7 ANGELITA APARECIDA ALVES I A 11 01 2016 I B
5 1.309.136-8 CIBELE CRISTINA MOREIRA SILVA I A 13 08 2015 I B
6 1.228.461-8 CLAYTON DE OLIVEIRA GONÇALVES I A 26 07 2015 I B
7 1.306.925-7 ELIANA ROLIM MARQUES I A 17 07 2015 I B
8 1.311.043-2 EMERSON PAIVA DA SILVA I A 03 09 2015 I B
9 1.311.022-6 GRACIELE BARCELLOS I A 06 09 2015 I B
10 1.309.107-9 JAMES BENONI DE ALMEIDA I A 27 07 2015 I B
11 1.227.073-2 LILIAN CANDIDA LINCES I A 27 07 2015 I B
12 1.309.226-7 MARINA PENNA DINIZ I A 13 08 2015 I B
13 1.308.357-1 PATRICIA DA SILVA LOBATO I A 18 01 2016 I B
RESOLUÇÃO AGE Nº 5, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e no
Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, nos termos
do art. 16 da Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Advocacia-
Geral do Estado relacionados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes no anexo desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 23 de março de 2016.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO
ANEXO I
Carreira de Gestor Governamental
Nº MASP NOME Situação Anterior Data de vigência Progressão
Nível Grau Dia Mês Ano Nível Grau
1 1.206.832-6 EDSON GIOVANNI ALVES E SILVA I C 01 01 2016 I D
2 1.149.730-2 HENRIQUE PETRUCCI MARQUES I C 01 01 2016 I D
3 1.206.014-1 LAYANE SILVA OLIVEIRA NEIVA I C 01 01 2016 I D
4 1.211.136-5 LUCIANO DA SILVA I C 01 01 2016 I D
5 889.137-6 LYLIAN KARLA CORREA DA SILVEIRA DE SOUZA I C 01 01 2016 I D
6 1.208.781-3 MEIRIELEM SOARES DAMASCENO I C 01 01 2016 I D
7 1.207.263-3 PATRICIA HUBNER DO ESPIRITO SANTO I C 01 01 2016 I D
8 1.138.447-6 PATRICIA VIRIDIANA FERREIRA SANTOS I C 01 01 2016 I D
9 664.878-6 SINVAL DE DEUS VIEIRA I C 01 01 2016 I D
10 1.121.043-2 TATIANA VIEIRA DE SOUZA I C 01 01 2016 I D
11 1.073.834-2 KATIA REGINA FRANÇA I C 01 01 2016 I D
RESOLUÇÃO AGE Nº 6, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei Complementar n.º 81, de 10 de agosto de 2004,
e no Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Concede Progressão na Carreira de Procurador do Estado, nos termos do art. 15 da Lei Complementar n.º 81, de 10 de agosto de 2004, aos ser-
vidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes no anexo desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 23 de março de 2016.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO
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