Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 12-06-2012
| Data de publicação | 12 Junho 2012 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo terç a-feira , 12 de Junh o de 2012 – 13
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos da Art. 40, § 7º da Cf/88, C/ Red. da Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42.758/02,
benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência Protocolo
57231-4 Aecio Aquino Assis Myrthes de Souza Assis 18/11/2011 20/04/2012
57834-7 Valdomiro Ribeiro Santos Ercilia Maria de Jesus 13/02/2012 09/05/2012
57966-1 Maria de Lourdes Catinaccio Lopes Aparecido Lopes Ramires 10/04/2012 04/06/2012
57968-8 Pedro Raimundo dos Santos Alda de Fatiama Nunes Santos 23/05/2012 04/06/2012
57969-6 Jose Bernardes de Oliveira Neto Neuza Fernandes de Oliveira 14/04/2012 05/06/2012
57970-0 Regina Coely de Araujo Lopes Domingos Savio Lopes, Lara Rocha Araujo Lopes 18/05/2012 05/06/2012
57971-8 Edna Costa Almeida Ivan Teixeira de Almeida 18/04/2012 05/06/2012
57972-6 Ubiratan Clovis Martins Vera Lucia Pereira Martins 06/05/2012 05/06/2012
57975-0 Maria Aparecida de Oliveira Martins Gorazil Martins de Araujo 23/04/2012 05/06/2012
57976-9 Divina Barboza do Nascimento Geraldo Lopes do Nascimento 23/05/2012 05/06/2012
57978-5 Terezinha Bastos de Oliveira Luiz Gonzaga Soares de Oliveira 22/05/2012 05/06/2012
57979-3 Maria D Aparecida Braga Goncalves Joao Gualberto Goncalves 08/04/2012 05/06/2012
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Minas Gerais Administração e Serviços S/A
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados, aprovados no
Concurso Público – Edital 01/2009.
Situação das convocações de candidatos para o cargo de Recepcionista (Feminino).
Class. Cidade Nome Data da Convocação Situação
270 Belo Horizonte Andreia Felício Corgozinho Jacome 31/05/2012 Desistente
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MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A
MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A, empresa pública integrante da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais,
CNPJ nº 33.224.254/0001-42, sediada a Av. Álvares Cabral, nº 200 – 2º, 13º 14º, 16º andares, bairro Centro, Belo Horizonte / MG, representada
neste ato pela Presidente Luzia Soraia Silva Ghader, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, que o Con-
curso Público realizados pela MGS, Edital MGS-01/2008, perde sua validade em 10 de junho de 2012, em conformidade com artigo 37, inciso III,
Belo Horizonte, 06 de junho de 2012.
Luzia Soraia Silva Ghader
Presidente
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A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados no
Concurso Público – Edital 01/2008.
Situação das convocações de candidatos para o cargo de Auxiliar de serviços(F) Edital 01/2008
CLASS. CIDADE NOME DATA CONVOCAÇÃO SITUAÇÃO
31 São João Del Rei Jacqueline R.G. da Costa 05/06/2012 Desistente
32 São João Del Rei Raquel P.de Andrade 06/06/2012 Para atendimento á solicitação da
MGS em 03 dias úteis
33 São João Del Rei Samantha M.de Carvalho 06/06/2012 Para atendimento á solicitação da
MGS em 03 dias úteis
Situação das convocações de candidatos para o cargo de Auxiliar de serviços(M) Edital 01/2008
CLASS. CIDADE NOME DATA CONVOCAÇÃO SITUAÇÃO
32 São João Del Rei Fabio C.de Paula 06/06/2012 Desistente
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados no
Concurso Público – Edital 01/2009
Situação das convocações de candidatos para o cargo de Auxiliar de serviços (F) Edital 01/2009
CLASS. CIDADE NOME DATA DA CONVOCAÇÃO SITUAÇÃO
21 Cor. Fabriciano Lorraine L.S.de Assis 06/06/2012 Para atendimento á solicitação da MGS em
08 dias úteis.
22 Cor. Fabriciano Amanda C.Silva 06/06/2012 Para atendimento á solicitação da MGS em
08 dias úteis.
32 Juiz de Fora Ana L.A.Louzada 06/06/2012 Para atendimento á solicitação da MGS em
08 dias úteis.
33 Juiz de Fora Lorena N. de Brito 06/06/2012 Para atendimento á solicitação da MGS em
08 dias úteis.
Situação das convocações de candidatos para o cargo de Auxiliar de serviços (M) Edital 01/2009
CLASS. CIDADE NOME DATA DA CONVOCAÇÃO SITUAÇÃO
21 Cor. Fabriciano Tiago S.de Souza 06/06/2012 Para atendimento á solicitação da MGS em
08 dias úteis.
Situação das convocações de candidatos para o cargo de Encarregado de L.e Conservação Edital 01/2009
CLASS. CIDADE NOME DATA DA CONVOCAÇÃO SITUAÇÃO
8 Barbacena Delizete da C.C.Oliveira 06/06/2012 Para atendimento á solicitação da MGS em
08 dias úteis.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados no
Concurso Público – Edital 01/2010
Situação das convocações de candidatos para o cargo de Porteiro/Vigia- ( F) Edital 01/2010
CLASS. CIDADE NOME DATA DA CONVOCAÇÃO SITUAÇÃO
4 João Pinheiro Maria A.G.da Fonseca 05/06/2012 Para atendimento á solicitação da MGS em
08 dias úteis
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados no
Concurso Público – Edital 01/2011
Situação das convocações de candidatos para o cargo de Servente de Serviços Gerais –(F) Edital 01/2011
CLASS. CIDADE NOME DATA DA CONVOCAÇÃO SITUAÇÃO
11 Salinas Marlene Fernandes Alves 21/05/2012 Convocado vaga temporária.
12 Salinas Kenia Fernandes da Silva 12/05/2012 Para atendimento á solicitação da MGS em
08 dias úteis.
34 Juiz de Fora Eliane de O.Silva 05/06/2012 Para atendimento á solicitação da MGS em
08 dias úteis
Situação das convocações de candidatos para o cargo de Viverista Edital 01/2011
CLASS. CIDADE NOME DATA DA CONVOCAÇÃO SITUAÇÃO
5 Divinopolis Rosangela P.da Fonseca 06/06/2012 Para atendimento á solicitação da MGS em
08 dias úteis.
6 Divinopolis Edimilson Ferreaira Manso 06/06/2012 Para atendimento á solicitação da MGS em
08 dias úteis.
Situação das convocações de candidatos para o cargo de Auxiliar de serviços (F) Edital 01/2011
CLASS. CIDADE NOME DATA DA CONVOCAÇÃO SITUAÇÃO
6 Gov.Valadares Taiane P.V.Colares 06/06/2012 Para atendimento á solicitação da MGS em
08 dias úteis.
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Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Expediente
RESOLUÇÃO N° 4443, DE 11 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização
Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de
2012, o cadastramento das edicações não residenciais e a cobrança
proporcional referente ao exercício de 2011 no Município de Pará de
Minas.
O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 4º do art. 28-A e no
§ 1º do art. 30, ambos do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado
pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997,
Resolve: Seção I
Do Objeto
Art. 1º Esta Resolução estabelece, relativamente à Taxa pela Utiliza-
ção Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio prevista no item 2
da Tabela “B” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997:
I - o cadastramento das edicações não-residenciais para efeitos de
cobrança da Taxa;
II - a forma e o prazo de pagamento da Taxa referente ao exercício
de 2012;
III - a forma e o prazo de pagamento da Taxa referente ao exercício de
2011, em valores proporcionais, no Município de Pará de Minas.
Seção II
Do Cadastramento das Edicações
Art. 2º O contribuinte da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de
Extinção de Incêndio cuja edicação ainda não cadastrada se enquadre
na classicação comercial ou industrial prevista nos incisos II e III do
§ 1º do art. 28-A do Regulamento das Taxas Estaduais, deverá cadas-
trar-se na Administração Fazendária mais próxima.
Parágrafo único. Incluem-se na categoria comercial as edicações utili-
zadas para prestação de serviços de qualquer natureza, inclusiveapart-
hotel ouat .
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e ao Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG) realizarem, a qualquer
momento, o cadastramento de ofício de quaisquer edicações localiza-
das no Estado e sujeitas à incidência da Taxa pela Utilização Potencial
do Serviço de Extinção de Incêndio.
Art. 4º Na hipótese de condomínio de lojas ou salas, para estabelecer a
área de construção total da edicação, por unidade, será considerado o
somatório das seguintes áreas:
I - área privativa da unidade autônoma;
II - área da vaga de garagem da unidade autônoma; e
III - área comum, atribuída proporcionalmente à unidade autônoma.
Art. 5º Para cálculo do Coeciente de Risco de Incêndio, conside-
rar-se- á a Carga de Incêndio Especíca, prevista na NBR 14432 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) por CNAE, con-
forme tabela constante do Anexo II da Resolução nº 3.518, de 12 de
abril de 2004.
§ 1º Para ns do disposto nocaput, será considerada a CNAE, versão
2.1, constante do Anexo XIV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
§ 2º A Carga de Incêndio Especíca da ocupação de maior risco, con-
forme tabela constante do Anexo II da Resolução nº 3.518, de 2004,
e a área construída total da edicação serão consideradas nas hipóte-
ses em que:
I - o contribuinte exercer mais de uma atividade na mesma edicação;
II - na edicação ocupada por mais de um contribuinte, não seja possí-
vel quanticar a área construída de cada um deles.
§ 3º Na hipótese de contribuinte que possua Unidade Auxiliar, conside-
rar-se-á a Carga de Incêndio Especíca conforme tabela constante do
Anexo II desta Resolução.
Art. 6º A Secretaria de Estado de Fazenda atribuirá a cada edicação
constante do Cadastro da Taxa de Incêndio um número identicador
para controle. Seção III
Do Prazo e da Forma de Recolhimento da Taxa
Art. 7º O pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de
Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2012 será efetuado até
o dia 13 de julho de 2012, relativamente às edicações localizadas em
Município constante do Anexo I desta Resolução e nos demais Municí-
pios que possuam Coeciente de Risco de Incêndio igual ou superior a
2.000.000 MJ (dois milhões demegajoules ).
Art. 8º O pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de
Extinção de Incêndio será efetuado nos bancos autorizados a receber
tributos e demais receitas estaduais, mediante a utilização do Docu-
mento de Arrecadação Estadual (DAE) modelo 06.01.11, emitido pela
Secretaria de Estado de Fazenda, ou pelo contribuinte, no endereço ele-
trônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.
mg.gov.br). Seção IV
Das Disposições Transitórias
Art. 9º O pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de
Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2011, relativamente ao
Município de Pará de Minas, será dia 13 de julho de 2012 e terá o seu
valor calculado proporcionalmente à razão de 11/12 (onze doze avos).
Art. 10. O contribuinte da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de
Extinção de Incêndio que tenha, até as datas de vencimento estabeleci-
das nos arts. 7º e 9º desta Resolução, protocolizado pedido de alteração
de dados necessários ao cálculo do valor da respectiva Taxa e que tenha
seu pedido deferido pela Administração Fazendária poderá recolher o
tributo até 31 de agosto de 2012 sem encargos.
Parágrafo único. Vencida a data limite para pagamento de que trata oca-
put deste artigo, os encargos serão calculados com base na data estabe-
lecida nos arts. 7º e 9º desta Resolução.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 11 de junho de 2012; 224º da
Incondência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda
Anexo I
(a que se refere o art. 7º da Resolução nº. 4443/2012)
Item Código do Município Município
1 016 Alfenas
2 035 Araguari
3 040 Araxá
4 050 Baldim
5 056 Barbacena
6 062 Belo Horizonte
7 067 Betim
8 090 Brumadinho
9 100 Caeté
10 125 Capim Branco
11 783 Conns
12 183 Conselheiro Lafaiete
13 186 Contagem
14 194 Coronel Fabriciano
15 209 Curvelo
16 216 Diamantina
17 223 Divinópolis
18 241 Esmeraldas
19 260 Florestal
20 261 Formiga
21 271 Frutal
22 277 Governador Valadares
23 298 Ibirité
24 301 Igarapé
25 313 Ipatinga
26 317 Itabira
27 322 Itaguara
28 324 Itajubá
29 337 Itatiaiuçu
30 338 Itaúna
31 342 Ituiutaba
32 346 Jaboticatubas
33 351 Janaúba
34 740 Juatuba
35 367 Juiz de Fora
36 376 Lagoa Santa
37 382 Lavras
38 394 Manhuaçu
39 809 Mário Campos
40 407 Mateus Leme
41 411 Matozinhos
42 433 Montes Claros
43 439 Muriaé
44 448 Nova Lima
45 452 Nova Serrana
46 366 Nova União
47 461 Ouro Preto
48 471 Pará de Minas
49 479 Passos
50 480 Patos de Minas
51 481 Patrocínio
52 493 Pedro Leopoldo
53 512 Pirapora
54 515 Pium-í
55 518 Poços de Caldas
56 525 Pouso Alegre
57 539 Raposos
58 546 Ribeirão das Neves
59 548 Rio Acima
60 553 Rio Manso
61 567 Sabará
62 578 Santa Luzia
63 758 Santana do Paraíso
64 625 São João Del Rei
65 846 São Joaquim de Bicas
66 763 São José da Lapa
67 637 São Lourenço
68 647 São Sebastião do Paraíso
69 850 Sarzedo
70 672 Sete Lagoas
71 683 Taquaraçu de Minas
72 686 Teólo Otoni
73 687 Timóteo
74 693 Três Corações
75 699 Ubá
76 701 Uberaba
77 702 Uberlândia
78 704 Unaí
79 707 Varginha
80 712 Vespasiano
Anexo II
(a que se refere o § 3º do art. 5º da Resolução nº. 4443/2012)
Unidades Auxiliares CIE
Almoxarifado *
Centro Processamento de Dados 400
Centro de Treinamento 300
Depósito Fechado *
Escritório Administrativo 700
Garagem 200
Ocina de reparação 300
Ponto de exposição *
Posto de coleta *
Sede Administrativa 700
Unidade de abastecimento
combustível 300
* As CIE especícas para almoxarifados, depósitos fechados, pontos de
exposição e postos de coleta serão denidas de acordo com a CNAE do
estabelecimento de origem.
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