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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 27-03-2018

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais) Citações 5 Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Março 2018
SeçãoDiário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo terç a-feira , 27 de Març o de 2018 – 41
Da Penitenciária de Formiga para o Complexo Penitenciário Doutor
Pio Canedo:
Reinaldo Pereira Santos-316115 Nova Serrana
Da Penitenciária de Formiga para o Presídio de Candeias:
Israel Moreira dos Santos-409308 Candeias
Da Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira para a Peniten-
ciária Professor João Pimenta da Veiga:
Juliano Pereira de Melo-32575 Ituiutaba
Do Presídio de Almenara para a Penitenciária Francisco Floriano de
Paula:
Luciano Souza Lima-681900 Almenara
Do Presídio de Bambuí para o Complexo Penitenciário Doutor Pio
Canedo:
Douglas Mendes Borba-307280 Uberaba
Do Presídio de Bambuí para o Complexo Penitenciário Nossa Senhora
do Carmo:
Gustavo Enrique Almeida dos Santos-570377 Uberaba
Jonathan Henrique Silva Cabral-534169 Uberaba
Do Presídio de Buritis para o Centro de Referência à Gestante Privada
de Liberdade:
Patrícia Ferreira de Souza-5888845 Buritis
Do Presídio de Capelinha para o Presídio de Curvelo:
Celio Rodrigues de Souza-225939 Capelinha
Do Presídio de Curvelo para o Complexo Penitenciário Doutor Pio
Canedo:
Shirley Reginalda Fagundes-73236 Pitangui
Do Presídio de Curvelo para o Presídio Floramar:
Edinei de Freitas-474121 Corinto
Jaizabem Aparecida de Oliveira-546268 Corinto
Do Presídio de Frutal para a Penitenciária Professor Aluízio Ignácio
de Oliveira:
Jeferson Dias do Carmo Ferreira-614878 Frutal
Jeziel Ferreira Magalhães-686217 Frutal
Marcos Patrocínio Rodrigues-685859 Ituiutaba
Do Presídio de Itacarambi para o Presídio de Januária:
Luiz Fernando Teixeira de Alkimin-395938 Januária
Do Presídio de Itambacuri para o Complexo Penitenciário Nelson
Hungria:
Adilson Mota dos Santos-251024 Itambacuri
Do Presídio de Januária para o Presídio de Itacarambi:
Luiz Fernando de Alkimin-395938 Itacarambi
Do Presídio de Monte Carmelo para a Penitenciária Deputado Expedito
de Faria Tavares:
Fábio Brito da Silva-229457 Monte Carmelo
Jhonnatan Henrique Guimarães-284086 Estrela do Sul
Pablo Henrique Evangelista Cardoso-683686 Monte Carmelo
Raul Luiz da Silva-3790 Monte Carmelo
Do Presídio de Nova Serrana para o Presídio Floramar:
Irani de Fátima dos Santos-769555 Nova Serrana
Do Presídio de Pitangui para a Penitenciária Dênio Moreira de
Carvalho:
Paulo Gomes dos Santos-54308 Ipatinga
Do Presídio de Pitangui para o Presídio de Pompéu:
Walisson Varci Souza-708431 Pará de Minas
Deivison Marques dos Santos-766047 Pará de Minas
Do Presídio de Salinas para o Presídio Regional de Montes Claros:
Adriano Alves da Silva-755824 Salinas
Cleber Jorge Francisco-755823 Salinas
Edson Nunes de Arruda-755821 Salinas
Do Presídio de Turmalina para o Presídio de Teólo Otoni:
Vinicius Rafael Santos Guimarães-203821 Turmalina
Reticar a autorização de transferência do Presídio de Frutal para o Pre-
sídio de Pitangui, com publicação no “Minas Gerais” do dia 23.01.18:
Enio Emilio da Silva Junior-663036 Divinópolis
Onde se lê:
Do Presídio de Frutal para o Presídio de Pitangui
Leia-se:
Do Presídio de Floramar para o Presídio de Pitangui
III - Autorizar a transferência dos custodiados abaixo nominados, com
seus respectivos números de INFOPEN, para unidades de custódias
alternativas ou cadeias públicas:
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 2:
Reticar a autorização de transferência do Presídio de Inhapim para a
Penitenciária Francisco Floriano de Paula, com publicação no “Minas
Gerais” do dia 28.12.17:
Jhonatan Guedes Ribeiro-163880 Governador Valadares
Onde se lê:
Do Presídio de Inhapim para a Penitenciária Francisco Floriano de
Paula:
Leia-se:
Da Penitenciária Francisco Floriano de Paula para o Presídio de Poços
de Caldas:
IV - Autorizar a movimentação, em níveis interestaduais e internacio-
nais, dos custodiados abaixo nominados, com seus respectivos núme-
ros de INFOPEN:
Matrículas:
No Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte,
em Belo Horizonte-MG, por ordem judicial datada de 02.03.18:
Pedro Henrique de O. Santos-
132112 B. Horizonte – R. de
Janeiro-RJ
No Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem-MG, por
decisão administrativa datada de 09.03.18. Extradição Ativa –Colôm-
bia – Brasil:
Walter Giovanni Zamora Urrego - NC Contagem – Colômbia
No Presídio de Aimorés, em Aimorés-MG, por ordem judicial datada
de 16.02.18:
Magno Francisco Pereira - NC Aimorés – Viana-ES
Transferências:
Do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem-MG, por
decisão administrativa de 21.03.18. Extradição Passiva –Brasil - Tche-
coslováquia :
Martin Merian - 701392 Contagem
- Tchecoslováquia
Do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das
Neves-MG, para Penitenciária José Frederico Marques-RJ, por decisão
administrativa datada de 29.08.17:
Cláudio Fonseca Ribeiro - 138701 Rio de Janeiro - RJ
Do Presídio de Ituiutaba, em Ituiutaba-MG, para o Presídio de Ipo-
rá-GO, por ordem judicial datada de 09.03.18:
Alberto da Silva Moraes - 768158 Iporá - GO
Reticar a transferência do Presídio de Tupaciguara, em Tupacigua-
ra-MG, para Unidade Prisional do Estado do Pará, publicado no Diário
Ocial do dia 20.03.18:
Rafael Marcos da Silva - 592067 Santana do Araguaia - PA
Onde se lê:
Do Presídio de Tupaciguara, em Tupaciguara-MG, para Unidade Pri-
sional do Estado do Pará.
Leia-se:
Do Presídio de Tupaciguara, em Tupaciguara-MG, para Presídio Esta-
dual Metropolitano II.
V - Autorizar o internamento dos custodiados abaixo nominados, nos
estabelecimentos médico-penais, conforme parecer da Superintendên-
cia de Atenção Integral ao Paciente Judiciário:
Matrículas:
No Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, em Juiz de
Fora:
Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:
Alair Jose de Lima – 343283 Manhumirim
Para exame criminológico, em caráter ambulatorial:
Laercio Lannes Cunha – 58582 Juiz Fora
No Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena:
Para exame de sanidade mental:
Wander Samuel e Silva - 154461 Curvelo
Transferências:
Do Presídio de Ouro Preto, para o Centro de Apoio Médico e Pericial,
em Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental:
Joaquim Soares – 394839 Ouro Preto
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora,
para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para
exame de sanidade mental:
Nelson Felipe da Silva - 750246 Juiz de Fora
Israel de Paula Marques - 159944 Juiz de Fora
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora,
para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena para
realização de exame de dependência toxicológica:
Silvano da Silva Nonato – 554131 Juiz de Fora
Da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, para o Centro
de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para tratamento
psiquiátrico temporário:
Hugo Paulo Ferreira da Cunha Silva
– 532785 Ipaba
Do Presídio de Monte Azul, para o Centro de Apoio Médico e Pericial,
em Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental:
Altemir Pires da Silva – 714698 Espinosa
Reticar a autorização de transferência, para o Centro de Apoio Médico
e Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de cessação de periculo-
sidade, publicada no Diário Ocial do dia 20.03.18 :
Arlindo Alves Martins – 454514 Teólo Otoni
Onde se lê:
Do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves,
para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para
exame de cessação de periculosidade:
Leia-se:
Da Penitenciária de Teólo Otoni, para o Centro de Apoio Médico
e Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de cessação de
periculosidade:
Reticar a autorização de transferência, para o Hospital Psiquiátrico
e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, publicada no Diário Ocial do
dia 20.03.18:
Onde se lê:
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora,
para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena para
realização de exame de dependência toxicológica e sanidade mental:
Leandro Henrique Menezes Ribeiro - 116484 Juiz de Fora
Leia-se:
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte,
para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena para
realização de exame de dependência toxicológica e sanidade mental:
Alexandre Henrique M. Ribeiro - 116484 Juiz de Fora
Reticar a autorização para realização de exame de cessação de peri-
culosidade, em caráter ambulatorial, publicada no Diário Ocial do dia
20.03.18.
Helio Antunes de Carvalho – 237945 Barbacena
Onde se lê:
Hospital Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, em Juiz de Fora,
em Juiz de Fora
Leia-se:
Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena
Tornar sem efeito a autorização de transferência do Presídio de São
Joaquim de Bicas II, para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em
Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental, publicado no Diá-
rio Ocial do dia 20.03.18:
Raulem Rodrigues R. de Araújo – 8599 Igarapé
Reticar o nome do titular da pasta da Superintendência de Gestão de
Vagas e Custódias Alternativas, publicado aos 20 de março de 2018.
Onde se Lê: Glauber Willer Ramos de Lima.
Leia-se: Glautom Pereira da Silva.
Não ocorrendo à apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da
publicação deste ato, cam as movimentações canceladas.
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas,
em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2018.
Glautom Pereira da Silva
Superintendente
26 1077260 - 1
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
RESOLUÇÃO SESP N° 09, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre progressão fornecida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SESP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual; a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e Decreto 47.088, 23 de novembro de 2016 e
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de Agosto de 2004 e no art. 13 da Lei 15.302 de 10 de Agosto de 2004, com as altera-
ções produzidas pelo art. 2º da Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art.1º Concede a progressão aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras de ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL E AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, do Quadro de Pessoal da Secre-
taria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, relacionados no Anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de março de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
ANEXO I
MASP NOME SERVIDOR CARREIRA POSICIONAMETO VIGÊNCIA
ATUAL NOVO
12506614 ALEXANDER DIAS VIEIRA AGSE I-C I-D 01/01/2018
12054441 ANA CAROLINA NASCIMENTO SOUZA AGSE I-C I-D 01/01/2018
12457800 ANDRE OLIVEIRA SILVA AGSE I-C I-D 03/01/2018
12610739 BEATRIZ THEODES ANEDS I-C I-D 01/01/2018
11463676 BRUNO ANGELO DE SALLES ROCHA AGSE I-C I-D 01/01/2018
12506648 CESAR DAMAZIO AGSE I-C I-D 01/01/2018
12456950 EDSON FLATES PEREIRA AGSE I-C I-D 01/01/2018
12487609 FABIO SILVA AGSE I-C I-D 01/01/2018
12491213 FERNANDA DE ALMEIDA ROBERTO AGSE I-C I-D 01/01/2018
11464526 FORLAN BRAGANCA LEMOS ASEDS I-C I-D 02/01/2018
11975745 GEORGE ANTONIO FREITAS CAMARA AGSE I-C I-D 02/01/2018
12508024 HELBERTH MONTEIRO DE MENDONCA AGSE I-C I-D 01/01/2018
10834927 JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS AGSE II-C II-D 01/01/2018
11932159 KASSIO HENRIQUE DIAS FERNANDES AGSE I-C I-D 01/01/2018
12493862 KELSON ALVES DOS SANTOS AGSE I-C I-D 01/01/2018
12049854 LEANDRO VELOSO SOARES ANEDS I-C I-D 01/01/2018
12610143 LEONARDO CAMPOS TERENZI ANEDS I-C I-D 01/01/2018
11721578 LUCIANO PEREIRA DA SILVA AGSE I-C I-D 01/01/2018
11741683 LUIZ HENRIQUE MENESES PEREIRA ANEDS I-C I-D 01/01/2018
12487724 LUZANA DE ASSIS MOREIRA AGSE I-C I-D 01/01/2018
12186581 MARIA EMANUELLE ANGELICA LIMA ALMEIDA ANEDS I-C I-D 01/01/2018
12581518 MARIA INEZ DE FARIAS ASEDS I-C I-D 01/01/2018
12555058 MARILENE EVANGELISTA MEIRA ANEDS I-C I-D 01/01/2018
8095481 MARTA REGINA FERREIRA NOGUEIRA ASEDS I-C I-D 01/01/2018
12632089 NAIARA MARTINS DE MORAES ASEDS I-C I-D 01/01/2018
12149951 RAFAEL DUDA BENEDICTO JERONIMO MOTA AGSE I-C I-D 05/01/2018
12152690 RENATA MARTINS ARMOND ANEDS V-A V-B 18/01/2018
12473492 RONIERY ROGERIS OLIVEIRA DOS SANTOS AGSE I-C I-D 05/01/2018
2644375 SUELY MENDES DA SILVA ASEDS I-C I-D 05/01/2018
12490157 VICTOR VINICIUS FILGUEIRAS SILVA AGSE I-C I-D 09/01/2018
26 1077063 - 1
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edicações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edicações e Estradas de Roda-
gem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Auto-
ridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trân-
sito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Noticações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, con-
cedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publi-
cação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresenta-
rem o FICI – Formulário de Identicação de Condutor Infrator (para as
Noticações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Noticações de Penalidade. O Edi-
tal das Noticações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 230318-1378, 230318-1379,
230318-1380, 230318-1381, 240318-1382, 240318-1383, 240318-
1384, 240318-1385 e 250318-1386.
26 1077241 - 1
DESPACHO - O DIRETOR - GERAL DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DEER/MG, no uso de suas atribuições e da compe-
tência que lhe atribui o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DEER/
MG de nº. 001/2011, publicada no “Minas Gerais”, de 16 de dezem-
bro de 2011, tendo em vista as conclusões da Comissão na Sindicân-
cia Administrativa Investigatória foi instaurada pela Portaria nº 3.596,
de 24 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Ocial do Estado de
Minas Gerais, em 25 de fevereiro de 2017, alterada pelas Portarias n.º:
3.620/2017 e 3.646/2017, para apurar as causas e possíveis responsabi-
lidades pelo furto de bens descritos no Boletim de Ocorrência - BO nº:
M7977-2016- 84461989 - REDS 2016-020987902-001, registrado em
26/09/2016, pela 258 CIA PM/55 BPM, ocorrido nas dependências da
Regional, situada em Pirapora – MG, conforme protocolado no SIGED
nº 53078 2301 2016.
DETERMINA o ARQUIVAMENTO dos autos, pela exclusão do nexo
de causalidade: fato de terceiros, visto que não cou comprovada a res-
ponsabilidade de servidores/agentes, no furto supramencionado, sendo
a autoria desconhecida e que o dano ao erário no valor de R$1.876,47
(Hum mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos)
seja absorvido por esta Autarquia.
DETERMINA à Unidade Seccional de Controle Interno – UCI, que
encaminhe cópia do Relatório Conclusivo à Diretoria de Planeja-
mento e Gestão e Finanças – DF, para conhecimento e providências,

Para continuar a ler

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