Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Turismo, 25-05-2016
| Data de publicação | 25 Maio 2016 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-f eira, 25 de Maio d e 2016 – 75
Autuado: Geraldo José de Almeida
Processo administrativo nº. 0174.10.0271. Auto de infração n°.
1.389/2010 BH, lavrado em decorrência do auto de scalização n°.
19.145/2010. Local da infração: Sítio Pedra Negra, zona rural do Muni-
cípio de Camanducaia/MG. Conrmação de 02 (duas) penalidades de
advertência aplicadas com fundamento no art. 84, anexo II, código 201,
do Decreto Estadual n°. 44.844/2008.
Autuada: João Batista Linhares.
Processo administrativo nº. 0251.09.0011. Auto de infração n°.
1.210/2010 BH, lavrado em decorrência do boletim de ocorrência n°.
578/2009. Local da infração: Fazenda Santana, zona rural do Município
de Astolfo Dutra/MG. Conrmação de 03 (três) penalidades de adver-
tência aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do
Decreto Estadual n°. 44.844/2008.
Autuado: João Guilherme Maldini Pitangui
Processo administrativo nº. 0013.08.09. Auto de infração n°.
1.2823/2010 BH, lavrado em decorrência do boletim de ocorrência n°.
100.830/2009. Local da infração: Fazenda Santo Antônio, zona rural
do Município de Curvelo/MG. Conrmação de 01 (uma) penalidade de
advertência aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, código 204,
do Decreto Estadual n°. 44.844/2008.
Autuado: José Carlos do Carmo Machado
Processo administrativo nº. 0268.09.0369. Auto de infração n°.
352/2010 BH, lavrado em decorrência do boletim de ocorrência n°.
1.232.394/2009. Local da infração: Rua das Traíras, n° 220, Bairro Boa
Vista, Município de Sabará/MG. Conrmação de 04 (quatro) penali-
dades de advertência aplicadas com fundamento no art. 84, anexo II,
códigos 201 e 202, do Decreto Estadual n°. 44.844/2008.
Autuado: José Dilson Pereira dos Santos
Processo administrativo nº. 11.11.2010. Auto de infração n°. 1.573/2010
BH, lavrado em decorrência do boletim de ocorrência n°. 81.352/2007.
Local da infração: Chácara São José, Bairro Salto de Cima, Município
de Extrema/MG. Conrmação de 01 (uma) penalidade de advertência
aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, código 201, do Decreto
Estadual n°. 44.844/2008.
O(A)s autuado(a)s deverão comprovar perante o IGAM a regularização
das intervenções hídricas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data desta noticação, sob pena de incidirem em novas sanções e sob
pena de as penalidades de advertência serem convertidas em penalida-
des de multas simples.
Para os esclarecimentos que se zerem necessários, o(a)s autuado(a)s
poderão dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rod. Prefeito Amé-
rico Gianetti, s/nº, Serra Verde, Belo Horizonte/MG), ou mediante con-
tato telefônico pelo n° (31) 3915-1306.
Maria de Fátima Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
24 836952 - 1
Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva
Expediente
DELIBERAÇÃO CDMEIE nº 04/2016
A Secretaria de Estado de Esportes - SEESP e o Comitê Deliberativo do
Minas Esportiva Incentivo ao Esporte, em cumprimento ao Decreto nº
46.308, de 13 de setembro de 2013, divulgam projetos aprovados pelo
Comitê Deliberativo, para captação de recursos, modalidade ICMS
Corrente. A Certidão de Aprovação está disponibilizada no Sistema de
Informação Minas Esportiva Incentivo ao Esporte, possibilitando a cap-
tação para o projeto.
Nº do protocolo: 2015.01.0027
Projeto Esportivo: Estação do Esporte: Partida para inclusão e
cidadania
Executor: Grupo Educação, Ética e Cidadania - GEEC
CNPJ: 05.543.739/0001-63
Valor total a ser captado: R$166.495,13
Nº do protocolo: 2015.01.0038
Projeto Esportivo: Escolas esportivas - Continuidade
Executor: Instituto Trilhar
CNPJ: 10.239.821/0001-39
Valor total a ser captado: R$166.779,00
Nº do protocolo: 2015.01.0039
Projeto Esportivo: Escola de Taekwondo
Executor: FEDERAÇÃO DE TAEKWONDO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
CNPJ: 20.967.865/0001-39
Valor total a ser captado: R$119.664,95
Nº do protocolo: 2015.01.0041
Projeto Esportivo: PROJETO TRAMPOLIM
Executor: Federação Mineira de Ginástica
CNPJ: 18.228.577/0001-10
Valor total a ser captado: R$199.970,30
Nº do protocolo: 2015.01.0042
Projeto Esportivo: Basquetebol Paralímpico Patense
Executor: Associação Paraolímpica Patense
CNPJ: 11.589.144/0001-41
Valor total a ser captado: R$167.950,22
Nº do protocolo: 2015.01.0043
Projeto Esportivo: Base Campeã II
Executor: Instituto Trilhar
CNPJ: 10.239.821/0001-39
Valor total a ser captado: R$198.538,35
Nº do protocolo: 2015.01.0048
Projeto Esportivo: Equipe Trilhar - Continuidade
Executor: Instituto Trilhar
CNPJ: 10.239.821/0001-39
Valor total a ser captado: R$178.901,55
Nº do protocolo: 2015.01.0052
Projeto Esportivo: Ocina Esportivas II
Executor: Ocina Trilhar
CNPJ: 17.165.874/0001-00
Valor total a ser captado: R$193.089,95
Nº do protocolo: 2015.01.0063
Projeto Esportivo: Esporte e Cidadania
Executor: Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
CNPJ: 18.312.975/0001-10
Valor total a ser captado: R$126.182,80
Nº do protocolo: 2015.01.0064
Projeto Esportivo: Futsal na AABB-BH
Executor: Associação Atlética Banco do Brasil Belo Horizonte
CNPJ: 17.378.258/0001-29
Valor total a ser captado: R$131.796,70
Nº do protocolo: 2015.01.0069
Projeto Esportivo: JEPAM – Jogos Estudantis de Pará de Minas – MG
Executor: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
CNPJ: 18.313.817/0001-85
Valor total a ser captado: R$127.605,69
Nº do protocolo: 2015.01.0082
Projeto Esportivo: Esporte e Movimento na Melhor Idade
Executor: Obra Unida Lar São Vicente de Paulo
CNPJ: 26.145.870/0001-42
Valor total a ser captado: R$141.975,73 (Projeto publicado na Delibe-
ração CDMOIE nº 02/2016 e republicado nesta Deliberação com alte-
ração do valor total a ser captado, após aprovação pelo Comitê Deli-
berativo de recurso contra a aprovação parcial do referido Projeto, nos
termos do Edital 01/2015)
Nº do protocolo: 2015.01.0090
Projeto Esportivo: Escolinha de Voleibol de Montes Claros
Executor: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, ESPORTIVA E SOCIAL
DO BRASIL
CNPJ: 20.767.192/0001-73
Valor total a ser captado: R$112.816,44
Nº do protocolo: 2015.01.0118
Projeto Esportivo: Desenvolvimento Técnico-Cientíco da Natação
Executor: FEDERAÇÃO AQUÁTICA MINEIRA
CNPJ: 16.581.530/0001-00
Valor total a ser captado: R$119.071,19
Nº do protocolo: 2015.01.0120
Projeto Esportivo: Esportes - Um o de esperança
Executor: Instituto Telê Santana
CNPJ: 12.562.524/0001-55
Valor total a ser captado: R$190.728,20
Nº do protocolo: 2015.01.0121
Projeto Esportivo: Futebol - Um o de esperança
Executor: Instituto Telê Santana
CNPJ: 12.562.524/0001-55
Valor total a ser captado: R$199.307,85
Nº do protocolo: 2015.01.0132
Projeto Esportivo: KARATÊ DAS MINAS GERAIS 1
Executor: Liga de Karatê Interestilos de Minas Gerais
CNPJ: 20.209.224/0001-15
Valor total a ser captado: R$139.923,23
Nº do protocolo: 2015.01.0133
Projeto Esportivo: KARATÊ DAS MINAS GERAIS 2
Executor: Liga de Karatê Interestilos de Minas Gerais
CNPJ: 20.209.224/0001-15
Valor total a ser captado: R$127.747,30
Nº do protocolo: 2015.01.0160
Projeto Esportivo: Projeto Social Éricavôlei
Executor: Associação do Centro de Treinamento de Voleibol de Pará
de Minas
CNPJ: 05.421.824/0001-59
Valor total a ser captado: R$109.438,48
Nº do protocolo: 2015.01.0161
Projeto Esportivo: CAMPEONATO ESTADUAL SUB14 e SUB15 de
VOLEIBOL FEMININO
Executor: Federação Mineira de Voleibol
CNPJ: 16.679.540/0001-83
Valor total a ser captado: R$199.096,50
Nº do protocolo: 2015.01.0169
Projeto Esportivo: Ecomov Natação Ano II
Executor: Instituto Ecomovimento
CNPJ: 16.675.794/0001-23
Valor total a ser captado: R$199.598,20 (Projeto publicado na Delibe-
ração CDMOIE nº 03/2016 e republicado nesta Deliberação com alte-
ração do valor total a ser captado, após aprovação pelo Comitê Deli-
berativo de recurso contra a aprovação parcial do referido Projeto, nos
termos do Edital 01/2015)
Nº do protocolo: 2015.01.0181
Projeto Esportivo: Futebol Minas pela Paz - Núcleo Belo Oriente
Executor: Associação Ajudôu
CNPJ: 05.444.603/0001-04
Valor total a ser captado: R$199.570,00
Nº do protocolo: 2015.01.0184
Projeto Esportivo: CAMPEONATO ESTADUAL SUB15 e SUB16 de
VOLEIBOL MASCULINO
Executor: Federação Mineira de Voleibol
CNPJ: 16.679.540/0001-83
Valor total a ser captado: R$197.056,45
Nº do protocolo: 2015.01.0187
Projeto Esportivo: Jequitibá Esportivo
Executor: Prefeitura Municipal de Jequitibá
CNPJ: 18.062.208/0001-09
Valor total a ser captado: R$102.359,20
Nº do protocolo: 2015.01.0195
Projeto Esportivo: Brasil Wake Open
Executor: Instituto Dibbra
CNPJ: 01.812.192/0001-01
Valor total a ser captado: R$194.660,00
Nº do protocolo: 2015.01.0198
Projeto Esportivo: AVANÇA ESPORTE
Executor: MACKENZIE ESPORTE CLUBE
CNPJ: 17.499.252/0001-00
Valor total a ser captado: R$152.088,78
Nº do protocolo: 2015.01.0212
Projeto Esportivo: Campeonato Mineiro de Kart
Executor: AUTOMÓVEL CLUBE BELO HORIZONTE - ACBH
CNPJ: 07.300.541/0001-84
Valor total a ser captado: R$197.771,41
Nº do protocolo: 2015.01.0219
Projeto Esportivo: Futuros Campeões 2
Executor: Retiro Sport Club
CNPJ: 22.936.629/0001-80
Valor total a ser captado: R$124.519,16
Nº do protocolo: 2015.01.0220
Projeto Esportivo: Futuros Campeões 1
Executor: Retiro Sport Club
CNPJ: 22.936.629/0001-80
Valor total a ser captado: R$123.838,91
Nº do protocolo: 2015.01.0221
Projeto Esportivo: Bom de Bola, Bom de Escola
Executor: Retiro Sport Club
CNPJ: 22.936.629/0001-80
Valor total a ser captado: R$89.033,79
Nº do protocolo: 2015.01.0227
Projeto Esportivo: Escolinha de Futebol do Pangarezinho - Guaxupé
Executor: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PANGARÉ
CNPJ: 13.711.465/0001-00
Valor total a ser captado: R$196.844,05
Nº do protocolo: 2015.01.0236
Projeto Esportivo: ESCOLA UNIFEMM/SADA VÔLEI - SETE
LAGOAS
Executor: Fundação Educacional Monsenhor Messias
CNPJ: 25.002.155/0001-98
Valor total a ser captado: R$193.399,34
Nº do protocolo: 2015.01.0237
Projeto Esportivo: ESCOLA UNIFEMM/SADA VÔLEI
- CONTAGEM/BETIM
Executor: Fundação Educacional Monsenhor Messias
CNPJ: 25.002.155/0001-98
Valor total a ser captado: R$194.210,98
Nº do protocolo: 2015.01.0244
Projeto Esportivo: Esporte pra VHIVER
Executor: Fundação Mundo Novo
CNPJ: 17.024.488/0001-90
Valor total a ser captado: R$196.711,74
Nº do protocolo: 2015.01.0274
Projeto Esportivo: Desaando Limites
Executor: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Betim
CNPJ: 22.733.919/0001-27
Valor total a ser captado: R$81.482,35
Nº do protocolo: 2015.01.0275
Projeto Esportivo: Rebatendo com a ArcelorMittal
Executor: Ocina Trilhar
CNPJ: 17.165.874/0001-00
Valor total a ser captado: R$149.883,75
Nº do protocolo: 2015.01.0288
Projeto Esportivo: Jogos Intercolegiais de Futsal
Executor: Associação Mineira de Desenvolvimento Humano
CNPJ: 10.540.081/0001-76
Valor total a ser captado: R$147.592,25
Nº do protocolo: 2015.01.0292
Projeto Esportivo: Triatlhon- De Minas para o Mundo
Executor: Associação Esportiva Minas Gerais
CNPJ: 07.163.461/0001-24
Valor total a ser captado: R$187.499,85
Nº do protocolo: 2015.01.0317
Projeto Esportivo: Open Escolar de Handebol
Executor: Associação Mineira de Desenvolvimento Humano
CNPJ: 10.540.081/0001-76
Valor total a ser captado: R$132.473,13
Nº do protocolo: 2015.01.0359
Projeto Esportivo: Copa Intercolegial de Basquete e Vôlei
Executor: Associação Mineira de Desenvolvimento Humano
CNPJ: 10.540.081/0001-76
Valor total a ser captado: R$144.958,81
24 836831 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Mário Marques
CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos do
art.112, do ADCT da CE/1989 ao servidor:
901.189-0 – SIDNEY OLIVEIRA FERRAZ – 6º qq. administrativo,
a/c de 03.05.2016.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
aos servidores:
901.189-0 - SIDNEY OLIVEIRA FERRAZ, a/c de 03.05.2016.
316.995-0 - MARIA DULCINÉIA DIAS CARDOSO, a/c de
23.05.2016.
CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos do art.
115 do ADCT, da CE/89, e Dec. 45784, de 28.11.11, às servidoras:
386.977-3 – RENATA ANDRADE BRANDÃO PAIVA DIAS – 4º qq.
administrativo, a/c de 18.05.2016.
316.995-0 - MARIA DULCINÉIA DIAS CARDOSO, 6º qq. adminis-
trativo, a/c de 23.05.2016.
ALTERAÇÃO DE NOME
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, da servidora:
MASP: 1.073.994-4 - de ELISÂNGELA WERNECK SILVA, para
ELISÂNGELA WERNECK..
23 836008 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 24/05/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 24 de maio de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
13 832637 - 1
Secretaria de Estado
de Turismo
Secretário: Ricardo Rocha de Faria
Expediente
Atos do Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Alisson Maurilio Rodrigues Santos
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, a servidora:
1071.749-4 – MARISTELA MOREIRA, por 01(um) mês referente ao
5º quinquênio de exercício, a partir de 06/06/2016.
24 836680 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
EDITAL PARA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA
ADMINISTRATIVA E CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS PELOS INTERESSADOS
A COMISSÃO DISCRIMINATÓRIA, criada para ns de discrimi-
nar, demarcar e arrecadar as terras devolutas estaduais, incluindo os
Distritos Florestais, através da Portaria RURALMINAS nº 018/2015,
em cumprimento ao art. 8º da Lei 11.020/93, INSTAURA o procedi-
mento discriminatório administrativo 002/2016, referente ao imóvel
de, aproximadamente, 103,8218 (cento e três hectares, oitenta e dois
ares e dezoito centiares), denominado Canela Dema, situado no muni-
cípio de Chapada do Norte e CONVOCA os interessados para toma-
rem ciência do procedimento e apresentarem seus títulos, documen-
tos, a natureza da ocupação e, se for o caso, testemunhas, na sede da
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, situada à Rodovia Papa
João Paulo II, 4001, 10º andar, Edifício Gerais, Serra Verde – Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves – CEP: 31.630-901 – Belo
Horizonte/MG. Thainá Martins Santos, MASP 1393974-9 (Presi-
dente); Geraldo Ramiro Simões Cardoso, MASP 1018558-5; Emília
das Graças Resende, MASP 482722-6; Marco Aurélio Cardoso, MASP
1017999-2.
24 836641 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº119/2016. nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25 abril
de 2003, AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO de 03(três)
meses de férias-prêmio, à servidora PAULA BRAGA BATISTA, masp
1182491-9, referente ao 1º quinquênio a partir de 30-05-2016.
24 836596 - 1
PORTARIA IMA Nº 1621, de 24 de maio de 2016.
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso das atri-
buições que lhe confere o artigo 12, inciso I do regulamento a que se
refere o Decreto n° 45.800, de 6 de dezembro de 2011.RESOLVE:Art.
1º- Delegar competência ao responsável pela unidade de Auditoria Sec-
cional, vedada a subdelegação, para, no âmbito do Instituto Mineiro
de Agropecuária, observadas as disposições contidas no Decreto
n°46.906, de 16 de dezembro de 2015, e no Art.5°, § 1° da Instrução de
Serviços SCA/CGE, praticar os seguintes atos no que tange ao Ajusta-
mento Disciplinar:I – decidir sobre sua aplicação. II – homologar após
a sua formalização. III – rescindir o instrumento nas hipóteses do Art.
11 e 13 do Decreto 46.906, de 16 de dezembro de 2015. Art. 2º - Cabe
ao Diretor – Geral, responsável pela instauração de sindicância e de
processo administrativo disciplinar, de acordo com as atribuições pre-
vistas, no Decreto n° 45.800/11, de 6 de dezembro de 2011, com nova
redação dada pelo Decreto n°46.969/16, de 14 de março de 2016, no
que tange ao TAD, declarar a sua nulidade em caso de concessão irre-
gular e a extinção da punibilidade, após o decurso do prazo estipulado
e o cumprimento de seus termos. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. Belo Horizonte, 24 de maio de 2016. Marcio
da Silva Botelho.
24 836458 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Auto-
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Noticações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprova-
ção de entrega aos proprietários dos veículos, notica-os das respecti-
vas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autua-
ção e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identicação de Condu-
tor Infrator (para as Noticações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Noticações de
Penalidade. O Edital das Noticações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 240516-0401,
240516-0402, 240516-0403 e 240516-0404.
24 836942 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE LICENÇA
PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art.
39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias
aos servidores: Masp 1393373-4 – Leonardo Tabari de Lima Santos, a
partir de 05/05/2016.
Masp 1370600-7 – Leandro Elerati de Abreu, a partir de 07/05/2016.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – DESPACHO - O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso de suas atri-
buições e da competência que lhe atribui o artigo 9º, da Resolução Con-
junta CGE/DER/MG de nº. 001/2011, publicada no “Minas Gerais”, de
16 de dezembro de 2011, tendo em vista as conclusões da Comissão na
Sindicância Administrativa Investigatória foi instaurada pela Portaria
3424 de 28 de setembro de 2015, publicada no “Minas Gerais”, em 29
de setembro de 2015 e alterada pela Portaria nº 3.481 de 5 de abril de
2016, publicada no “Minas Gerais”, em 6 de abril de 2016, apurar os
fatos e eventuais responsabilidades pelo desaparecimento de bens no
âmbito da 21ª Coordenadoria Regional, conforme descrição contida no
Relatório de Avaliação de Efetividade nº 2300.5981.13, emitido pela
Auditoria Seccional em 11 de dezembro de 2013 e demais documentos
do processo protocolado no SIPRO sob o nº 0179009-2300/2014-5.
DETERMINA o ARQUIVAMENTO dos autos, pela perda do objeto da
presente sindicância, por terem sido localizados todos bens, não restou
comprovada a responsabilidade de servidor/agente público.
DETERMINA à Auditoria Seccional, que envie cópia deste Relatório
ao Coordenador da 21ª CRG – Jequitinhonha/MG, para conhecimento.
Após adoção das medidas propostas, sejam os presentes autos enviados
ao Arquivo Geral do DER/MG, para serem arquivados.
DESPACHO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui
o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011,
publicada no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em
vista as conclusões da Comissão na Sindicância Administrativa Inves-
tigatória instaurada pela Portaria 3.397, de 07 de julho de 2015, publi-
cada no “Minas Gerais”, em 09 de julho de 2015, para as eventuais
irregularidades e responsabilidades administrativas quanto à suposta
Cessão de Uso de imóvel ao Município de Miraí/MG, localizado na
faixa de domínio da Rodovia MG-447, Trecho: Miraí/Entrº Santana de
Cataguases, km67, no âmbito da 5ª Coordenadoria Regional, situada
em Ubá/MG, conforme protocolo SIPRO de nº. 0186594-2300/2011-8,
RESOLVE acatar a sugestão da Comissão Sindicante, constante do
Relatório Conclusivo.
DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a
ser respondido pelo servidor: L.M.C, MASP funcional n.º 1.022.501-9,
Admissão:1, aposentado, enquanto ocupante do cargo de provimento
efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, em exercício do
cargo de provimento em comissão de DAI – 26.
DETERMINA à Auditoria Seccional, que envie cópia do Relatório
Conclusivo ao Engenheiro L.M.C – MAS\ 1.022.501-9 e ao Coordena-
dor da 5 ª CRG – Ubá/MG.
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: Errata:
Na matéria publicada no Minas Gerais de 28/03/2012 referente a
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PREMIO da servi-
dora aposentada: Masp 1022966-4, Nalva Silva Ribeiro, onde se lê:
de 09/04/2012 a 09/05/2012, referente ao 8º quinquênio. Leia-se: de
09/04/2012 a 09/07/2012, referente ao 8º quinquênio, para ns de regu-
larização funcional.
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