Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 26-07-2017
| Data de publicação | 26 Julho 2017 |
| Seção | Diário do Executivo |
6 – quarta-fei ra, 26 de Ju lho de 2017 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO / CONTAGEM
COMUNICADO Nº 011/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos scais emi-
tidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- MECAP MONTAGENS DE ESTRUTURAS CAIXAS E PAINEIS
INDUSTRIAIS L
IE:0012800320036 - CNPJ:10959142000134
Endereço: Rua José Maria de Lacerda, 254 - Cidade Industrial -
Contagem- MG
Motivo: Documento scal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades. Desaparecimento do
Contribuinte.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos scais autorizados emitidos a partir de 11/08/2016
Ato Declaratório nº 12.186.210.007592, de 25/07/2017
2- ATIVA EMPACOTADORA E TRANSPORTES LTDA - ME
IE:0010091940010 - CNPJ:08036951000122
Endereço: Rua Girassol, 290 - Campina Verde - Contegem- MG
Motivo: Documento scal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades. Desaparecimento do
Contribuinte.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos scais autorizados emitidos a partir de 11/08/2016
Ato Declaratório nº 12.186.210.007593, de 25/07/2017
3- FLAVIO PEREIRA DA COSTA 10682812609
IE:0021442460040 - CNPJ:18068948000144
Endereço: Rua Diamante, 164 - São Joaquim - Contagem- MG
Motivo: Documento scal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades. Desaparecimento do
Contribuinte.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos scais autorizados emitidos a partir de 12/04/2016
Ato Declaratório nº 12.186.210.007594, de 25/07/2017
4- ELECTROCOATING FUHR MINAS PINTURAS TECNICAS
LTDA - ME
IE:0016206120015 - CNPJ:12138410000182
Endereço: Rua Gardenia, 165 -Chácara Boa Vista - Contagem-MG
Motivo: Documento scal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades. Desaparecimento do
Contribuinte.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos scais autorizados emitidos a partir de 12/08/2016
Ato Declaratório nº 12.186.210.007595, de 25/07/2017
5- TIGRAO DE CONTAGEM LTDA - ME
IE:1866768760028 - CNPJ:01690587000170
Endereço: Avenida Pio XII, 45 - Agua Branca - Contagem- MG
Motivo: Documento scal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades. Desaparecimento do
Contribuinte.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos scais autorizados emitidos a partir de 12/09/2016
Ato Declaratório nº 12.186.210.007596, de 25/07/2017
6- CONECTE SOLUÇÕES LTDA - ME
IE:0015466060046 - CNPJ:11520274000128
Endereço: Rua Sete de Setembro, 79 - Bandeirantes-Contagem-MG
Motivo: Documento scal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades. Desaparecimento do
Contribuinte.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos scais autorizados emitidos a partir de 13/07/2016
Ato Declaratório nº 12.186.210.007597, de 25/07/2017
7- VIAÇÃO BERNARDO MONTEIRO LTDA
IE:1868966230027 - CNPJ:23239841000151
Endereço: Rodovia BR - 040, 79, km 690 - Fazenda das Perobas -
Contagem- MG
Motivo: Documento scal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades. Desaparecimento do
Contribuinte.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos scais autorizados emitidos a partir de 14/09/2015
Ato Declaratório nº 12.186.210.007598, de 25/07/2017
8- RADIAL COMERCIO LTDA - ME
IE:0014770740085 - CNPJ:10382645000190
Endereço: Rua Passos, 377 - Santa Helena - Contagem- MG
Motivo: Documento scal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades. Desaparecimento do
Contribuinte.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos scais autorizados emitidos a partir de 14/12/2016
Ato Declaratório nº 12.186.210.007599, de 25/07/2017
9- DI FRATELLO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACES-
SORIOS LTDA
IE:0019614030020 - CNPJ:15530866000181
Endereço: Rua Marte, 192, Loja 02 - Jardim Riacho das Pedras
- Contagem- MG
Motivo: Documento scal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades. Desaparecimento do
Contribuinte.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos scais autorizados emitidos a partir de 15/05/2012
Ato Declaratório nº 12.186.210.007600, de 25/07/2017
Contagem, 25 de julho de 2017.
MARCELO IMPELIZIERI DE MOURA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO DFT/CONTAGEM
Superintendência Regional da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Comunicamos que o sco promoveu a alteração do crédito tributário
concernente ao PTA abaixo relacionado.
Assim, nos termos do art. Art. 98 do RPTA, aprovado pelo Decreto
nº 44.747/08, ca concedido o prazo de 10 (dez) dias, a contar desta
publicação, para pagamento do crédito tributário, com as reduções pre-
vistas na legislação.
Informamos que a peça scal em referência se encontra na AF/Betim,
estabelecida à Alameda Maria Turíbia de Jesus, 151 – Sala 102 – Cen-
tro, Betim para vista dos autos.
PTA nº: 01.000630963.64
Sujeito Passivo: Vania Aparecida da Silva Costa
I.E./CNPJ/CPF: 038.519.216/90
Endereço: Rua Mathilde Silva, 334, ca - Bairro: Vila Boa Esperança
CEP: 32.684-306 – Betim – MG
Sujeito Passivo: Banco Pan S.A - Procurador: Daniel dos Santos Porto/
Outros - OAB: 234.239
I.E./CNPJ/CPF: 59.285.411/0001-13
Endereço: Av Paulista, 1374, and 12 - Bairro: Bela Vista
CEP: 01.310-100 – São Paulo – SP
Betim, 26 de julho de 2017.
Adaiza J B S C do Vale - MASP: 669960-7
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
25 990165 - 1
SRF I - Divinópolis
EDITAL 010.763/2017
SRF/DIVINÓPOLIS – AF/2ºNÍVEL/DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-
tração de sua circunscrição, localizada na Rua Mato Grosso nº 600 em
Divinópolis MG no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publi-
cação desta, toda a documentação scal em seu poder, especialmente
os talonários de notas scais, sob pena de serem os mesmos declara-
dos inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº.
4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no dis-
posto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Divinópolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002891139.00-62 AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
002843078.00-50 POSTO XAVANTE JK EIRELI – ME
001809251.00-16 SANERTEC FUNDIDOS E FUNDICAO LTDA
- EPP
002821295.00-18 MARY BELA CONF. EIRELI - ME
452817414.05-81 SCALENO CALCADOS EIRELI
223563533.00-03 FINEZA MODAS LTDA - EPP
223785982.00-14 BRINQUEDAO PRESENTES LTDA - ME
002836034.00-72 MARCO ANTONIO XAVIER CARDOSO - ME
001457046.00-03 NELSON J DE ASSIS -ME
Terça-feira, 25 de Julho de 2017.
Chefe de Unidade: HELENA APARECIDA FERREIRA NORONHA
25 990167 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do
crédito tributário constituído mediante o AI a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encami-
nhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta reparti-
ção fazendária situada à Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG,
CEP: 35160-004.
PTA n°: 15.000043627-20
Sujeito Passivo: ANIELO JOSE DA CONCEIÇÃO GUGLIELMELLI
CPF: 007.894.296-91
Endereço: Rua Abre Campo, 319 Ap. 101 – Bairro Santo Antônio –
Belo Horizonte/MG – CEP 30.350-190
Ipatinga, 25 de julho de 2017.
Henrique Miranda Carneiro - Masp: 669.097-8
Delegado Fiscal de Ipatinga – em exercício
25 990168 - 1
SRF I - Uberaba
EDITAL 000.033/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
I – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
CANCELAMENTO
Ficam os Produtores Rurais abaixo relacionados, cienticados que a
partir da data desta publicação, sua Inscrição Estadual estará automa-
ticamente CANCELADA DE OFÍCIO, seu comprovante de inscrição
estadual de produtor rural sem validade alguma e toda a documentação
scal em seu poder, principalmente os talonários de notas scais, se
houverem, declarados inidôneos, tendo em vista o não cumprimento
de intimação publicada no DOMG de 03 de agosto de 2016,com base
no inciso II do artigo 124 da Parte Geral do RICMS, aprovado pelo
Decreto 43.080, de 13/12/2002.
Inscrição Estadual: Produtor Rural: Nome do Estabelecimento:
001.679.204.01-50 ADILSON CARNEIRO DA CUNHA 526.428.526-
87-FAZENDA IPÊ
001.520..175.00-01 SEBASTIÃO PEREIRA 171.166.786-20
FAZENDA IPÊ
001.716.642.00-30 MARCOS OLIVEIRA ROCHA 639.582.608-53-
CHÁCARA N.SRA.APARECIDA
001.422.518.01-82 PAULO ROBERTO FERNANDES 476.838.136-72
– FAZENDA STA CLARA DA MATINHA.
001.424.436.00-34 LUIS ANTÔNIO FINHOLDT VALIM –
476.898.626-91-FAZENDA BOA SORTE.
UBERABA ,Segunda-feira, 24 de julho de 2017.
Chefe de Unidade: Wagner José da Silva Júnior
EDITAL 010.762/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DE UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL / ARAXÁ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Admi-
nistração de sua circunscrição, localizada na Avenida Antônio Carlos,
55 – Centro – Araxá-MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação scal em seu poder, espe-
cialmente os talonários de notas scais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolu-
ção nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Araxá.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002588750.00-85 SAO FIRMINO EMPORIO E FORNERIA LTDA
- ME
Terça-feira, 25 de Julho de 2017.
Chefe de Unidade: Ronaldo Reines de Souza
25 990169 - 1
SRF II - Varginha
SRF-II/Varginha-DF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Nos termos do § 1º do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n°
44.747/08, ca o coobrigado abaixo indicado, por estar em local igno-
rado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO que ca aberto o prazo
de 30 dias a partir da data desta publicação, para ciência no endereço
abaixo indicado, da Manifestação Fiscal e seus anexos, em atendimento
à decisão da 2ª Câmara do Conselho de Contribuinte de Minas Gerais
de 30/03/2017, referente ao Auto de Infração nº 15.000039791-20.
Coobrigado: Marisa Costa Teixeira
CPF: 024.233.516-07
Município: Alfenas/MG
Poços de Caldas, 25 de julho de 2017.
Roberto Missaka
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 372.507-4
Rua Assis Figueiredo, 639 – Poços de Caldas/MG
Telefone: 35-3066-6100
25 990170 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
AVISO DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO
DE INTERESSE - PMI/LEMG Nº 01/2017
O Estado de Minas Gerais, por meio da Loteria do Estado de Minas
Gerais (LEMG), entidade autárquica vinculada à Secretaria de Estado
da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), com personalidade jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ 17.255.670/0001-51, com endereço
na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, 6º andar, Prédio Gerais, Bairro
Serra Verde, CEP 31.630-901, Belo Horizonte/MG, instituída pelo
Decreto-Lei nº 165, de 10 de janeiro de 1939, raticado pelo Decreto
Federal nº 3.850, de 22 de março de 1939, com a nalidade de gerar
recursos, mediante exploração de jogos lotéricos e similares no Estado,
destinando esses recursos à promoção do bem-estar social e a progra-
mas nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde, segurança
pública e desenvolvimento social e considerando o disposto nos arts. 2º
e 3º do Decreto Estadual n° 44.565, de 03 de julho de 2007, que institui
o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parce-
rias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e
em projetos de concessão comum e permissão: Torna Público o Proce-
dimento de Manifestação de Interesse- PMI/ LEMG Nº01/2017, com
vistas à apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investiga-
ções quanto à viabilidade técnica, operacional, econômico-nanceira e
jurídica, para modelagem de eventual contratação na modalidade Con-
cessão Administrativa, objetivando a exploração de jogos lotéricos e
similares no Estado de Minas Gerais, incluindo o jogo eletrônico por
meio físico e digital. Este PMI poderá ser retirado em meio eletrônico,
no seguinte endereço www.loteriamineira.mg.gov.br/pmi, a partir do
dia 26 de Julho de 2017. Belo Horizonte, 25 de Julho de 2017- Ronan
Edgard dos Santos Moreira-Diretor Geral.
25 990015 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/
IGAM N.º 2517, DE 25 DE JULHO DE 2017
Altera a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.504, de
20 de junho de 2017, que constitui equipe de pregoeiros e equipe de
apoio no âmbito do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos – SISEMA e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESEN-
VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, o DIRETOR GERAL DO INS-
TITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS e a DIRETORA GERAL DO
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, tendo em vista
a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e o Decreto nº 47.042, de 06
de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem, respec-
tivamente, o art.93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas
Gerais; o Decreto nº 45.825, de 20 de dezembro de 2011; o Decreto nº
45.834, de 22 de dezembro de 2011; e o Decreto nº 46.636, de 28 de
outubro de 2014,
RESOLVEM:
Art. 1º Incluir, no inciso I, do art. 1º, da Resolução Conjunta SEMAD/
FEAM/IEF/IGAM nº 2.504, de 20 de junho de 2017, os seguintes
servidores:
Cleibson Rodrigues de Oliveira – MASP: 1.124.163-5 (Unaí)
Roberta Andrade Rodrigues – MASP: 1.403.655-2 (Montes Claros)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte 25 de julho de 2017.
(a)Jairo José Isaac
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
(b)Rodrigo de Melo Teixeira
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente
(c)João Paulo Mello Rodrigues Sarmento
Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas
(d)Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
25 989827 - 1
RETIFICAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA
Na decisão administrativa publicada em 25/07/2017, onde se lê “Recurso
Administrativo interposto por D.F.L, Masp 1.152.883-3” leia –se
“Recurso Administrativo interposto por D.L.F, Masp 1.152.883-3”.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2017.
Jairo José Isaac
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
25 990060 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte
de Minas torna público o indeferimento do processo de Autorização
para Intervenção Ambiental não vinculado a licenciamento abaixo
identicado:
*Ridarp Construções Ltda./Fazenda Santa Maria da Extrema – Inter-
venção em APP sem supressão de vegetação nativa - Santa Fé de
Minas/MG - PA/Nº 12010000780/15. Motivo: Impossibilidade téc-
nica. (a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
25 990251 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte
de Minas torna público que foi concedida Autorização para Interven-
ção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental - DAIA, conforme os processos abaixo identicados:
*Alexandre Cassini de Oliveira/Sítio Vitória Regia - Intervenção
em APP sem supressão de vegetação nativa - Buritizeiro/MG - PA/
Nº 08030000744/16. DAIA Nº 0032660-D. Fitosionomia: Cerrado.
Estágio de regeneração: Médio. Validade: 02 (dois) anos, contados
da data da concessão da autorização: 04/07/2017. *Célia Pessoa da
Silva/ Projeto de Assentamento Mãe D´Água - Lote 43 - Supressão
de cobertura vegetal nativa com destoca - Várzea da Palma/MG - PA/
Nº 08030001675/16. DAIA Nº 0032710-D. Fitosionomia: Cerrado.
Estágio de regeneração: Médio. Validade: 02 (dois) anos, contados da
data da concessão da autorização: 12/07/2017. *José Raimundo Vieira/
Projeto de Assentamento Tanque Rompe Dia - Lote 40 - Supressão da
cobertura vegetal nativa com destoca - Várzea da Palma/MG - PA/
Nº 08030000547/14. DAIA Nº 0032404-D. Fitosionomia: Cerrado
e Floresta Estacional Decidual Submontana Secundária Médio. Está-
gio de regeneração: Médio. Validade: 02 (dois) anos, contados da data
da concessão da autorização: 12/07/2017. *Alaíde Caldeira de Jesus/
Projeto de Assentamento Tanque Rompe Dia - Lote 16 - Supressão
da cobertura vegetal nativa com destoca - Várzea da Palma/MG - PA/
Nº 08030000536/14. DAIA Nº 0032529-D. Fitosionomia: Cerrado.
Estágio de regeneração: Médio. Validade: 02 (dois) anos, contados da
data da concessão da autorização: 12/07/2017. *Luciene Aparecida
Muniz da Silva/Projeto de Assentamento Tanque Rompe Dia - Lote
57 - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca - Várzea da
Palma/MG - PA/Nº 08030000407/14. DAIA Nº 0032410-D. Fitosio-
nomia: Cerrado e Floresta Estacional Decidual Submontana Secundária
Médio. Estágio de regeneração: Médio. Validade: 02 (dois) anos, con-
tados da data da concessão da autorização: 12/07/2017. *José Rafael
Soares Filho/Fazenda Jaboticaba e Muquem - Supressão da cobertura
vegetal nativa com destoca - Lassance/MG - PA/Nº 08030001056/16.
DAIA Nº 0032706-D. Fitosionomia: Cerrado. Estágio de regeneração:
Médio. Validade: 04 (quatro) anos, contados da data da concessão da
autorização: 05/07/2017.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
25 990248 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triân-
gulo Mineiro e Alto Paranaíba torna público que foram concedidas as
Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo
identicados:
*Ligia Junqueira Gouveia/Fazenda Largo dos Baús, Mat. 56.105 e
1.511 CRI Ituiutaba - Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte
e búfalos de corte (extensivo) - Cachoeira Dourada/MG - PA/Nº.
04027/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 25/04/2020. *Paulo Tava-
res Luiz/Fazenda Centenário II, Mat. 6.398 - Culturas anuais, excluindo
a olericultura - Sacramento/MG - PA/Nº. 36403/2015/001/2016 - Classe
1.VALIDADE: 05/04/2020. *Edmilson José de Faria e outro/Fazenda
Sobrinho, Mat. 5.488 e 5.489 - Silvicultura - Campos Altos/MG - PA/
Nº. 19835/2011/002/2016 - Classe 1.VALIDADE: 28/04/2020. *Fabio
Massao Sakuma e outros/Fazenda Três Riachos - Horticultura (ori-
cultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias) - Ibiá/MG - PA/
Nº. 36612/2014/001/2015 - Classe 1.VALIDADE: 29/04/2020. *Pedro
Redemptor Guidi, Fazenda Santa Maria, Mat. 2.376 - Cultura de cana-
de-açúcar sem queima - Frutal/MG - PA/Nº. 31092/2014/001/2016 -
Classe 1.VALIDADE: 15/04/2020. *Espólio de Alaor Ribeiro de Paiva/
Fazenda Salitre, lugar denominado Floresta, Mat. 42.633 - Criação de
ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) -
Patrocínio/MG - PA/Nº. 27890/2015/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
13/04/2020. *Sérgio Elias Saraiva/Fazenda Águas do Tijuco I e II e
Fazenda Nossa Senhora do Carmo - Produção de energia termoelétrica
a gás natural e biogás - Ituiutaba/MG - PA/Nº. 11396/2006/001/2016 -
Classe 1.VALIDADE: 14/04/2020. *Usina Delta S.A – Unidade Volta
Grande/ Fazenda Burity, Buriti e Barreiro e Monte Alegre do Buriti
(20116), Mat. 23.056 - Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Água
Comprida/MG - PA/Nº. 36376/2015/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
15/04/2020. *Transmasut Transportes Ltda - Transporte rodoviário de
produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18-5-1988
- Betim/MG - PA/Nº. 02516/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
01/04/2020. *Omar Mamedes Guimarães/Fazenda Corredeira, Mat.
103.877 - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Uberândia/MG
- PA/Nº. 34759/2015/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 18/04/2020.
*Liviston Luiz Pereira Fontoura/Fazenda dos Baús (Grama e Grami-
nha), Mat. 08.730 - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Capi-
nópolis/MG - PA/Nº. 00616/2011/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
19/04/2020. *Olimpio Alves da Silva/Fazenda Chapadão das Guaritas
ou Cachoeira, Mat. 6.664 e 6.054 - Culturas anuais, excluindo a ole-
ricultura - São Gotardo/MG - PA/Nº. 02928/2011/002/2016 - Classe
1.VALIDADE: 04/04/2020. *Eva Maria de Oliveira/Fazenda São
Francisco do Borja, Mat. 6.276 - Avicultura de corte e reprodução -
Perdizes/MG - PA/Nº. 12071/2011/002/2016 - Classe 2.VALIDADE:
05/04/2020. *Maria Julia Carvalho Abreu e outros/Fazenda Creoulos
e Lagoinha, Mat. 15.966 e 15.967 - Criação de ovinos, caprinos, bovi-
nos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Pedrinópolis/MG - PA/
Nº. 00919/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 19/04/2020. *Marie
Nakao Sasaki/Fazenda Catanduva II e Macacos, Mat. 9.404; 10.518
e 12.675 - Cafeicultura e citricultura - Presidente Olegário/MG - PA/
Nº. 36273/2015/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 15/04/2020. *Auto
Posto Diniz e Silva Ltda - Postos revendedores, postos de abasteci-
mento, instalações de sistemas retalhistas e postos utuantes de com-
bustíveis - Abadia dos Dourados/MG - PA/Nº. 01514/2012/002/2016
- Classe 1.VALIDADE: 15/04/2020. *João de Oliveira Martins/
Fazenda Rancharia, Mat. 2.428 - Cafeicultura e citricultura - Monte
Carmelo/MG - PA/Nº. 23920/2009/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
05/04/2020. *Leão Auto Posto Ltda - Postos revendedores, postos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos utuantes de
combustíveis - Araguari/MG - PA/Nº. 01224/2001/003/2016 - Classe
1.VALIDADE: 11/04/2020. *Eber José de Oliveira - ME - Transporte
rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de
18-5-1988 - Rio Paranaíba/MG - PA/Nº. 20562/2012/002/2016 - Classe
1.VALIDADE: 18/04/2020. *Marcio Rogério Grosskopf/Fazenda Santo
Antônio, Mat. 37.245; 38.257 e 38.934 - Criação de equinos, muares,
ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (connados) -
Patrocínio/MG - PA/Nº. 18948/2012/002/2016 - Classe 1.VALIDADE:
05/04/2020. *Luiz Antonio Tiosso/Fazenda Santo Antônio, lugar
Mateiro e Bonito do Meio, Mat. 21.346 - Culturas anuais, excluindo a
olericultura - Coromandel/MG - PA/Nº. 22591/2014/001/2016 - Classe
1.VALIDADE: 19/04/2020. *Laudemir Ângelo Val e outros/Fazenda
Castelhana de Baixo, Mateus e Santa Bárbara, Mat. 8.800 - Cafeicul-
tura e citricultura - Monte Carmelo/MG - PA/Nº. 06094/2015/001/2016
- Classe 1.VALIDADE: 18/04/2020. *Eduardo Paranhos Cardoso e
outros/Fazenda Patrimônio Nossa Senhora do Carmo e Fazenda Ara-
ras, Mat. 9.312 e 7.377 - Avicultura de corte e reprodução - Monte
Carmelo/MG - PA/Nº. 04637/2007/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
20/04/2020. *Jeferson Junior Rossi Fazenda Congonhas Sapé ou Patos,
Mat .27.471; 29.269; 37.690; 37.689 e 37.691 - Cafeicultura e citri-
cultura - Serra do Salitre/MG - PA/Nº. 20193/2014/002/2016 - Classe
1.VALIDADE: 18/04/2020. *ERF Recuperação Ambiental - Aterro
e/ou área de reciclagem de resíduos classe A da construção civil, e/
ou áreas de triagem - Uberlândia/MG - PA/Nº. 14569/2012/003/2016
- Classe 2.VALIDADE: 28/04/2020. *Agroceres Multimix Ani-
mal Ltda - Formulação de rações balanceadas e de alimentos prepa-
rados para animais - Patrocínio/MG - PA/Nº. 01679/2016/001/2016
- Classe 1.VALIDADE: 27/04/2020. *Gustavo Mesquita Londe de
Deus- ME - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme
Decreto Federal 96.044, de 18-5-1988 - São Gotardo/MG - PA/Nº.
20560/2012/002/2016 - Classe 1.VALIDADE: 13/04/2020. *Postos
Alpa Ltda - Postos revendedores, postos de abastecimento, instala-
ções de sistemas retalhistas e postos utuantes de combustíveis - São
Gotardo/MG - PA/Nº. 02709/2001/003/2016 - Classe 1.VALIDADE:
18/04/2020. *Marcos Oliveira Nunes/Fazenda Campo Limpo, lugar
denominado São João, Mat. 6.416 - Culturas anuais, excluindo a ole-
ricultura - Patrocínio/MG - PA/Nº. 02946/2016/001/2016 - Classe
1.VALIDADE: 18/04/2020. *JSM Comércio e Representação de pro-
dutos agropecuários Ltda - Comércio e/ou armazenamento de pro-
dutos agrotóxicos, veterinários e ans - Uberlândia/MG - PA/Nº.
19003/2007/003/2016 - Classe 1.VALIDADE: 13/04/2020. *Posto
Jota Dois Ltda - Postos revendedores, postos de abastecimento, ins-
talações de sistemas retalhistas e postos utuantes de combustíveis -
Ituiutaba/MG - PA/Nº. 03212/2001/004/2016 - Classe 1.VALIDADE:
15/04/2020. *Carlos Roberto dos Reis de Melo & Cia Ltda - Postos
revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas reta-
lhistas e postos utuantes de combustíveis - Cruzeiro da Fortaleza/MG
- PA/Nº. 00631/2002/006/2016 - Classe 1.VALIDADE: 20/04/2020.
*Avelino Ananias da Silva/Fazenda São Mateus do Lado Esquerdo,
Mat. 38.193; Barrinha, Mat. 33.028 e Mangueiras, Mat. 33.027 - Bovi-
nocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite -
Frutal/MG - PA/Nº. 04048/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
25/04/2020. *Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa - Pavimenta-
ção e/ou melhoramento de rodovias - Lagoa Formosa/MG - PA/Nº.
09719/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 27/04/2020. (a) José
Vitor de Resende Aguiar. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triân-
gulo Mineiro e Alto Paranaíba torna público que foram concedidas as
Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo
identicados:
*Suzana Pezzuti de Aguiar e outros/Fazenda São Gonçalo, Mat. 3.777 -
Criação de equinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos
de corte (connados) - Pedrinópolis/MG - PA/Nº. 08176/2011/002/2016
- Classe 1.VALIDADE: 03/05/2020. *Marco Antônio Senju/Fazenda
Nossa Senhora Aparecida, Mat. 48.171 - Culturas anuais, excluindo
a olericultura - Araguari/MG - PA/Nº. 08405/2016/001/2016 - Classe
1.VALIDADE: 03/05/2020. *Agrozap Comécio e Representações Ltda
- Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários
e ans - Santa Juliana/MG - PA/Nº. 24562/2015/001/2016 - Classe
1.VALIDADE: 02/05/2020. *João Bosco Senna de Oliveira/Fazenda
Michelle, Mat. 6.788 - Cafeicultura e citricultura - Perdizes/MG - PA/
Nº. 03101/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 02/05/2020. *Wal-
demar Bovi/Fazenda Monte Carmelo, Mat. 6.003 - Cafeicultura e citri-
cultura - Estrela do Sul/MG - PA/Nº. 16806/2005/001/2016 - Classe
1.VALIDADE: 02/05/2020. *João Ronaldo Moreira/Fazenda Moreira,
Mat. 12.598 - Criação de equinos, muares, ovinos, caprinos, bovi-
nos de corte e búfalos de corte (connados) - Campos Altos/MG -
PA/Nº. 00404/2011/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 02/05/2020.
*Antonio Gomes da Silva Filho/Fazenda Nossa Senhora da Apare-
cida, Mat. 42.021 - Cafeicultura e citricultura - Araguari/MG - PA/Nº.
08879/2006/002/2016 - Classe 1.VALIDADE: 06/05/2020. *Milton
Soares França - Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho - Coroman-
del/MG - PA/Nº. 01492/2016/001/2016 DNPM 831.003/2010 - Classe
1.VALIDADE: 05/05/2020. *Posto Santa Rita da Medalha Mila-
grosa Ltda - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme
Decreto Federal 96.044, de 18-5-1988 - Monte Carmelo/MG - PA/Nº.
01940/2001/005/2016 - Classe 1.VALIDADE: 05/05/2020. *José Edu-
ardo Detoni/Fazenda Pontal, Mat. 2.254 - Culturas anuais, excluindo
a olericultura - Água Comprida/MG - PA/Nº. 02310/2016/001/2016 -
Classe 1.VALIDADE: 09/05/2020. *Carlos Alberto Nicolau/Fazenda
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