Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 29-07-2022
| Data de publicação | 29 Julho 2022 |
| Section | Diário do Executivo |
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o sexta-f eira, 29 de Julho de 2022 – 3
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121078-4.205-0001-3190-0-10.1 285.283,64
2061.04121078-4.205-0001-3390-0-10.7 77.025,00
2061.04121078-4.206-0001-3190-0-10.1 211.391,26
2061.04121078-4.206-0001-3390-0-10.7 97.078,00
2061.04121079-4.207-0001-3190-0-10.1 2.209,82
2061.04121079-4.207-0001-3390-0-10.7 11.790,00
2061.04121079-4.208-0001-3190-0-10.1 244.843,72
2061.04121079-4.208-0001-3390-0-10.7 110.749,00
2061.04121079-4.209-0001-3390-0-10.7 14.641,00
2061.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 65.208,21
2061.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 67.000,00
2061.12364077-4.041-0001-3190-0-10.1 108.939,25
2061.12364077-4.041-0001-3390-0-10.7 49.892,00
2061.12364077-4.190-0001-3390-0-10.7 9.901,00
2061.12364077-4.200-0001-3190-0-10.1 11.630,20
2061.12364077-4.200-0001-3390-0-10.7 22.644,99
2061.12364077-4.201-0001-3190-0-10.1 218.056,76
2061.12364077-4.201-0001-3390-0-10.7 55.345,00
2061.12364077-4.202-0001-3190-0-10.1 60.527,79
2061.12364077-4.202-0001-3390-0-10.7 43.453,00
2061.12364077-4.271-0001-3190-0-10.1 1.758,76
2061.12364077-4.271-0001-3390-0-10.7 5.062,00
2061.13573086-4.211-0001-3190-0-10.1 833,49
2061.13573086-4.211-0001-3390-0-10.7 965,00
2061.13573086-4.310-0001-3190-0-10.1 46.896,11
2061.13573086-4.310-0001-3390-0-10.7 43.514,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.135.615.921,00
28 1668587 - 1
Atos do Governador
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS, no uso da competência delegada pela
Resolução SEGOV nº 756, publicada em 23/06/2020:
CONCLUI o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 005/DPSNR/2020,
instaurado conforme publicação no Diário Ocial do Estado de Minas
Gerais em 01/07/2020, considerando que os sucessores de F.C.F.,
Masp 1002686-2, restituíram aos cofres públicos os valores recebidos
após o óbito do ex-serventuário por meio do pagamento dos DAE’s nº
2301025744186, 2301025745255, 2301025746570, 2301025747983,
2301025749137, 2301025750437, 2301025751344, 2301025752171,
2301025753169, 2301025754238, 2301025754726, 2301025755552.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
28 1668078 - 1
Controladoria-
Geral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 57/2022
A Corregedora-Geral em exercício, conforme ato de designação
publicado no Diário do Executivo de 26 de julho de 2022, no uso da
competência estabelecida no artigo 32 do Decreto Estadual n° 47.774,
de 03 de dezembro de 2019, e com base no artigo 219 da Lei Estadual
nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados
pela Sra. Presidente da Comissão Processante e, ainda, o disposto no
Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Substituir a servidora Regina Corrêa Carvalho, MASP
1.367.731-5, pela servidora Andréa Alves Souza, MASP 1.066.636-0,
no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/
COGE Nº 11/2019, publicada no Diário Ocial do Executivo em 09
de fevereiro de 2019.
Art. 2º Reconduzir a Comissão para, sob a presidência da servidora
Rosiane Ferreira Duarte de Faria, MASP 1.296.258-5, concluir os
respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
publicação da presente portaria.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 28 de julho de 2022.
Flávia Leal Ramos
Corregedora-Geral em exercício
28 1668387 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR ADVOGADO-
GERAL DO ESTADO, EM 27/07/2022:
ATO AGE Nº 2.911
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
DISPENSA a Procuradora do Estado MANUELA TEIXEIRA DE
ASSIS COELHO, MASP 1.082.091-8, da Função Graticada de
Coordenador de Área FGCOA-AE102 da Advocacia-Geral do Estado,
a partir de 26/07/2022. ATO AGE Nº 2.912
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 30, de
10 de agosto de 1993, DESIGNA o Procurador do Estado VALÉRIO
FORTES MESQUITA, MASP 1.207.114-8, para a Função Graticada
de Coordenador de Área FGCOA-AE102 na Advocacia Regional do
Estado em Juiz de Fora.
28 1668330 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
ATO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE
ADICIONAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no exercício da competência prevista no inciso
VI do art. 6º, do Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos
previstos na Lei n. 6.624, de 18 de julho de 1975 (R100), que dispõe
sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, aprovado pelo Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977, e,
CONSIDERANDO que em cumprimento à decisão judicial
transitada em julgada proferida nos autos do processo n5020216-
75.2020.8.13.0027, da Unidade Jurisdicional Única - 3º JD / Betim,
que julgou procedente o pedido para:
“Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a
sentença, e, julgando procedentes os pedidos iniciais: I – declaro
a ilegalidade da trava temporal constante no Decreto 44.307/06; II
– reconheço o direito do recorrente à promoção por escolaridade
adicional, contando os interstícios de 2 em 2 anos para cada promoção,
a partir da implementação dos requisitos legais, até que alcance o
nível correspondente à sua escolaridade, desde a data do requerimento
administrativo; III – condeno o recorrido a conceder a promoção por
escolaridade a parte recorrente, determinando o enquadramento correto
na carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar (ASPM),
desde a data do requerimento administrativo, com a incidência
das respectivas progressões e promoções posteriores ao correto
enquadramento, desde a data do requerimento administrativo.”
RESOLVE:
1.1 Tornar sem efeito a progressão do servidor n. 166.600-7,
Filemon Tadeu Ribeiro Souza, titular do cargo efetivo de Assistente
Administrativo da Polícia Militar (ASPM), publicada no Diário Ocial
de Minas Gerais. 71, de 09 de abril de 2022, Resolução n. 5186, de 24
de março de 2022, que o posicionou no grau ID, com retroação a 5 de
janeiro de 2022;
ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,
EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pela Fundação João Pinheiro
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, os servidores abaixo
relacionados, em exercício na Fundação João Pinheiro, a ausentarem-
se integralmente do país, no período de 19/09/2022 a 24/09/2022,
para participarem do XI Congreso Internacional en Gobierno,
Administración y Políticas Públicas - GIGAPP 2022, em Madri/
Espanha, com ônus para o Estado:
MARIA ISABEL ARAÚJO RODRIGUES, MASP 612.659-3,
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL-EPPGG;
BRUNO DIAS MAGALHÃES, MASP 752.709-6, ESPECIALISTA
EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL-
EPPGG;
CARLA BRONZO LADEIRA, MASP 1.035.635-0, PESQUISADOR
EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA-PCT;
ÁGNEZ DE LELIS SARAIVA, MASP 363.548-9, PESQUISADOR
EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA-PCT.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, WELERSON VIEIRA ALVES, MASP
929540-3, do cargo de provimento em comissão DAD-1 OV1101080
da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, a contar de 2/5/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, WASHINGTON DE OLIVEIRA PINTO , MASP
894495-1, do cargo de provimento em comissão DAD-1 OV1100727
da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, MARIA
APARECIDA WILDEMBERG MARINHO, MASP 385628-3,
para o cargo de provimento em comissão DAD-1 OV1101080, de
recrutamento limitado, da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas
Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, JULIANA
DE OLIVEIRA MARQUES, MASP 1.378.991-2, para o cargo
de provimento em comissão DAD-1 OV1100727, de recrutamento
limitado, da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
WASHINGTON DE OLIVEIRA PINTO, MASP 894495-1, para a
função graticada FGD-5 OV1101624 da Ouvidoria-Geral do Estado
de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a POLLYANNA LACERDA
MACHADO, MASP 1482.945-1, a graticação temporária estratégica
GTED-1 CL1100509 da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, POLLYANNA LACERDA MACHADO, MASP
1482.945-1, do cargo de provimento em comissão DAD-5 CL1100315
da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
POLLYANNA LACERDA MACHADO, MASP 1482.945-1, para o
cargo de provimento em comissão DAD-7 CL1100512, de recrutamento
amplo, para dirigir a Diretoria de Museus da Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27 de
setembro de 2019, atribui a POLLYANNA LACERDA MACHADO,
MASP 1482.945-1, diretora da Diretoria de Museus, a graticação
temporária estratégica GTED-4 CL1100615 da Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, GABRIELLA BOECHAT MATTOS,
MASP 1449530-3, do cargo de provimento em comissão DAD-7
CI1100609 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
a contar de 22/7/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
HUDERSON GERALDO ROMULO, MASP 11758737, para o cargo
de provimento em comissão DAD-6 JD1100858, de recrutamento
amplo, para dirigir o Penitenciária de Formiga da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, designa RAMON DIEGO DE
CARVALHO, MASP 13369202, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-7 JD1100035, para responder pela Controladoria
Setorial da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no
período de 18/07/2022 à 29/07/2022.
no uso de suas atribuições, designa ÍCARO ROMERO DOS
SANTOS BATISTA DE SOUZA, MASP 13050067, titular do cargo
de provimento em comissão DAD-6 JD1100119, para responder
pela Superintendência de Apoio à Gestão Alimentar da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 18/07/2022 à
29/07/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27 de
setembro de 2019, atribui a HUDERSON GERALDO ROMULO,
MASP 11758737, diretor do Penitenciária de Formiga, a graticação
temporária estratégica GTED-3 JD1100096 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso de suas atribuições, designa MARINA FERNANDES DIAS,
MASP 1183436-3, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
MD1100434, para responder pela Superintendência de Fiscalização da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
no período de 15/07/2022 a 01/08/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, FERNANDA
FARIA DE OLIVEIRA PORFÍRIO, MASP 1233546-9, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 SA1101771, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Saúde.
no uso de suas atribuições, designa DANIELLA SILVA MATOS,
MASP 669454/1, titular do cargo de provimento em comissão DAD-3
SA1100939, para responder pela Superintendência Regional de Saúde
de Governador Valadares da Secretaria de Estado de Saúde, nas
ausências do titular.
no uso de suas atribuições, designa FERNANDA FARIA DE
OLIVEIRA PORFIRIO, MASP 1233546/9, titular do cargo de
provimento em comissão DAD-4 SA1101771, para responder pela
Superintendência Regional de Saúde de Barbacena da Secretaria de
Estado de Saúde, nas ausências do titular.
no uso de suas atribuições, designa VANESSA MARIA RODRIGUES
COELHO, MASP 1168910/6, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-5 SA1100291, para responder pela Superintendência
de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado de Saúde, nas
ausências do titular, no período de 14/07/2022 A 16/08/2022.
no uso de suas atribuições, designa FILIPE CURZIO LAGUARDIA,
MASP 1183400/9, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9
SA1100075, para responder pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde
da Secretaria de Estado de Saúde, nas ausências do titular, a contar de
19/07/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa ELZA DA CONCEIÇÃO MATTAR REZENDE,
MASP 228302-6, da função graticada FGD-4 ED1100659 da
Secretaria de Estado de Educação, a contar de 03/05/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, INÁCIO
FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, MASP 1149801-1, para a função
graticada FGD-4 ED1100659 da Secretaria de Estado de Educação.
28 1668593 - 1
1.2 Promover ao nível II, grau A, titular do cargo ASPM nível I, grau
C, a partir de 15 de julho de 2020, conforme dispositivo no art. 1º, §
3º do Decreto n. 44.307, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre a
promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 17 da Lei n.
15.301, de 10 de agosto de 2004, para os servidores das carreiras do
Grupo de Atividades de Defesa Social:
Art. 1º O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de
cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de
Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1o da Lei
nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que comprovar formação superior
àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva
carreira, terá promoção por escolaridade adicional, nos seguintes
termos:
[…]
§ 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido
dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao
auferido pelo servidor no momento da promoção.
1.3 Determinar à DRH-6:
1.3.1 Publicar este ato no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais,
com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar;
1.3.2 Adotar as medidas necessárias a m de efetivar o cumprimento
da decisão judicial em seus exatos termos, conforme noticação da
Auditoria Geral do Estado em 22 de julho de 2022.
1.4 Determinar ao Comandante da 2ª RPM:
1.4.1 Cienticar o servidor do presente ato;
1.4.2 Arquivar cópia do presente ato na pasta funcional do servidor.
Belo Horizonte, 15 de julho de 2022.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL
28 1668253 - 1
ATO DE PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no exercício da competência prevista no inciso
VI, art. 6º do Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977, que aprova o
Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos previstos na Lei
n. 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a organização básica
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (R-100), e dá outras
providências, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos
do processo n.5154889-77.2021.8.13.0024, da 3ª Unidade Jurisdicional
da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte, que
julgou parcialmente procedente o pedido para:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a
pretensão inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I,
do Código de Processo Civil, para:
A) RECONHECER a ilegalidade do ato administrativo que negou
o direito da autora Romeriana Fernandes Vaz à promoção por
escolaridade, em razão do entrave temporal instituído pelo Decreto
Estadual nº 44.769/2008, por ser ele inconstitucional, no termos da
fundamentação retro;
B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a proceder em benefício da
autora, no exercício de sua autonomia de gestão, à análise dos requisitos
da promoção por escolaridade pleiteada, nos termos da Lei Estadual nº
15.301/2004 e do Decreto nº 44.769/2008, com exclusão do entrave
temporal previsto pelo aludido decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos da fundamentação
retro, sob pena de multa a ser arbitrada, em caso de descumprimento.
RESOLVE:
1.1 Tornar sem efeito a promoção da servidora n. 161.027-8, Romeriana
Fernandes Vaz, titular do cargo efetivo de Assistente Administrativo da
Polícia Militar (ASPM), publicada no Diário Ocial de Minas Gerais.
54, de 19 de março de 2022, Resolução n. 5179, de 14 de março de
2022, que a posicionou no nível II, grau D, com retroação a 7 de abril
de 2021;
1.2 Promover ao nível II, grau A, titular do cargo ASPM nível I, grau
D, a partir de 02 de setembro de 2020, conforme dispositivo no art. 1º,
§ 3º do Decreto n. 44.307, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre
a promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 17 da Lei n.
15.301, de 10 de agosto de 2004, para os servidores das carreiras do
Grupo de Atividades de Defesa Social:
Art. 1º O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de
cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de
Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1o da Lei
nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que comprovar formação superior
àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva
carreira, terá promoção por escolaridade adicional, nos seguintes
termos:
[…]
§ 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido
dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao
auferido pelo servidor no momento da promoção.
1.3 Determinar à DRH-6:
1.3.1 Publicar este ato no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais,
com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar;
1.3.2 Adotar as medidas necessárias a m de efetivar o cumprimento
da decisão judicial em seus exatos termos, conforme noticação da
Auditoria Geral do Estado em 07 de março de 2022.
1.4 Determinar ao Comandante do CTPM/Argentino Madeira:
1.4.1 Cienticar a servidora do presente ato;
1.4.2 Arquivar cópia do presente ato na pasta funcional da servidora.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL
28 1668257 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
FÉRIAS - PRÊMIO AFASTAMENTO
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no
uso da competência que lhe confere o artigo 1º, letra “e”, da Portaria
n.° 941, de 02/02/2021, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG
n° 22, de 25/04/2003 o servidor: Matrícula 1291262-2, JOSÉ
RAFAEL RODRIGUES JÚNIOR, cargo de ASSITENTE TÉCNICO
SEGURIDADE SOCIAL, por 15 dias, referente ao 1° quinquênio, a
partir de 01/08/2022.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2022.
(a)Paulo de Vasconcelos Júnior, CEL PM QOR
Diretoria de Panejamento, Gestão e Finanças
28 1668067 - 1
ERRATA PORTARIA Nº 1048/2022 EDITAL
CREDENCIAMENTO 05/2022
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais - IPSM, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso I do art. 7º do Decreto nº 48.064, de 16 de outubro
de 2020, que contém o Regulamento do IPSM, RESOLVE: retica a
Portaria 1048/2022, publicada no MG 145 de 15/07/2022 - onde SE
LÊ - Anne Jacqueline Alves Ferreira - Masp: 14599252 - - LEIA –SE :
Maria Elci Amorim Fernandes - Masp: 2664303686. Este Ato entra em
vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Ocial da União.
Data:28/07/2022
28 1668492 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220728234633013.
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