Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, 26-01-2017
| Data de publicação | 26 Janeiro 2017 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quin ta-feira, 26 d e Janei ro de 2017 – 31
Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e
Participações Ltda, Município: Jequitaí, Status: Indeferido, Porta-
ria: 00337/2017. *Processo: 24533/2015, Empreendedor: Fortaleza
de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Muni-
cípio: Jequitaí, Status: Indeferido, Portaria: 00338/2017. *Processo:
24534/2015, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendi-
mentos e Participações Ltda, Município: Jequitaí, Status: Indeferido,
Portaria: 00339/2017. *Processo: 07329/2011, Empreendedor: Forta-
leza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Muni-
cípio: Jequitaí, Status: Indeferido, Portaria: 00340/2017. *Processo:
01517/2012, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendi-
mentos e Participações Ltda, Município: Jequitaí, Status: Indeferido,
Portaria: 00341/2017. *Processo: 22464/2013, Empreendedor: Forta-
leza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Muni-
cípio: Jequitaí, Status: Indeferido, Portaria: 00342/2017. *Processo:
04246/2013, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendi-
mentos e Participações Ltda, Município: Jequitaí, Status: Indeferido,
Portaria: 00343/2017. *Processo: 24532/2015, Empreendedor: Forta-
leza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Muni-
cípio: Jequitaí, Status: Indeferido, Portaria: 00344/2017. *Processo:
24530/2015, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendi-
mentos e Participações Ltda, Município: Jequitaí, Status: Indeferido,
Portaria: 00345/2017. *Processo: 24531/2015, Empreendedor: Forta-
leza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Muni-
cípio: Jequitaí, Status: Indeferido, Portaria: 00346/2017. *Processo:
24536/2015, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendi-
mentos e Participações Ltda, Município: Jequitaí, Status: Indeferido,
Portaria: 00347/2017.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM NORTE DE MINAS. Os dados contidos nas refe-
ridas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 25 de Janeiro de 2017.
25 919171 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO justica, nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 44.485, de
14 de março de 2007, as atribuições das seguintes raticações temporárias estratégicas:
NOME MASP NÍVEL JUSTIFICATIVA PROJETO/ATIVIDADE
Adelmo Pinto de Souza 11671005 GTED-3 Responsável pela gestão e coordenação de
patrimônio e frota Apoio à Administração Pública
Thiago Henrique de Souza Nascimento 13660477 GTED-2 Responsável pela coordenadoria de taxa-
ção e cálculo de verbas salariais no sistema
SISAP Apoio à Administração Pública
Darlene Fernanda De Oliveira 12221594 GTED-1 Responsável pela coordenadoria de ação dis-
criminatória e acompanhamento de instrução
processual jurídica pertinente ao setor
Programa Promoção, Defesa da
Cidadania no Campo e Acesso ao
Crédito Fundiário.
Eulália de Lima Gomes 13945761 GTED-4
Responsável por fomentar, assessorar a
constituição, reestruturação, funcionamento
das organizações familiares rurais prestando
assistência na sua gestão, especialmente
nas atividades da agricultura familiar e dos
empreendimentos familiares rurais visando
fortalecer as suas organizações.
Programa Desenvolvimento Sus-
tentável da Agricultura Familiar
Izabella Cristina Correia de Resende - GTED-3
Responsável pela coordenadoria de acompa-
nhamento à gestão de SANS, e acompanha-
mento das ações de disseminação de políti-
cas de segurança alimentar
Programa Desenvolvimento Sus-
tentável da Agricultura Familiar
AUGUSTO DUARTE DE CASTRO - GTED-2
Responsável por articular, em conjunto com
instituições de assistência técnica e extensão
rural e de ensino e pesquisa, a implemen-
tação de métodos, processos e práticas de
redução de perdas de produtos agropecuários
nas etapas de produção, colheita, benecia-
mento, transporte e comercialização.
Programa Desenvolvimento Sus-
tentável da Agricultura Familiar
Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, em Belo Horizonte, aos 09 de julho de 2015.
Glenio Martins de Lima Mariano
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
24 918985 - 1
Secretaria de Estado de Cidades
e de Integração Regional
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
EXPEDIENTE
ATO DE JUSTIFICATIVA DO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO QUE PRECEDE A ATRIBUIÇÃO DE GTE A SER PUBLICADO
A Secretário de Estado de Adjunta de Cidades e de Integração Regional, justica, nos termos do parágrafo único do art. 3º
do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição das seguintes graticações temporárias estratégicas:
NOME MASP NÍVEL JUSTIFICATIVA PROJETO/ATIVIDADE
VANILZA CONSUELO
VIANA 1315077-6 GTED-4 Responsável pela taxação de pagamento através
do SISAP, de todos servidores ativos e inativos da
SECIR.
Execução dos itens da Agenda Setorial do
Choque de Gestão Pactuado no Acordo
de Resultados rmado com o Governo de
Minas Gerais.
WESLEY ANTÔNIO
TADEU MONTEIRO
CANTELMO 1206136-2 GTED-4
Responsável por formular, implementar e promover
planos, projetos e programas com vistas ao desen-
volvimento das regiões e microrregiões do Estado de
Minas Gerais.
Execução dos itens da Agenda Setorial do
Choque de Gestão Pactuado no Acordo
de Resultados rmado com o Governo de
Minas Gerais.
LARISSA DE
ALBUQUERQUE
SGARBI 7528350-9 GTED-4
Responsável por coordenar o planejamento e integra-
ção das políticas estaduais de habitação, saneamento
e ordenamento territorial urbano do Estado. Gestão da Estratégia Governamental
DIOGO DE
VASCONCELOS
TEIXEIRA 752686-6 GTED-3
Responsável por coordenar o processo de elabora-
ção, revisão, monitoramento e avaliação do Plano
Plurianual de Ação Governamental. Apoio à Administração Pública
SÉRGIO DA SILVA
PEREIRA 1301554-0 GTED-3
Responsável por coordenar as atividades para plane-
jamento e implantação do projeto prioritário Rede de
Desenvolvimento Institucional e Capacitação.
Execução dos itens da Agenda Setorial do
Choque de Gestão Pactuado no Acordo
de Resultados rmado com o Governo de
Minas Gerais.
MYRIAM ALVES 346477-3 GTED-3 Responsável por coordenar o Núcleo de Prestação de
Contas de Convênios no âmbito da SECIR.
Execução dos itens da Agenda Setorial do
Choque de Gestão Pactuado no Acordo
de Resultados rmado com o Governo de
Minas Gerais.
VALÉRIA CRISTINA
NASCIMENTO 1198328-5 GTED-3
Responsável pelo acompanhamento e análise dos
projetos a serem executados nas ações necessárias à
plena execução do Projeto Estratégico: “Saneamento
de Minas” e “Resíduos Sólidos.
Execução dos itens da Agenda Setorial do
Choque de Gestão Pactuado no Acordo
de Resultados rmado com o Governo de
Minas Gerais.
ARETHA MACHADO
AGUIAR FLORIANO
PEIXOTO 1275224-2 GTED-2
Responsável pela articulação com os Cartórios de
Registro de Imóveis para a realização dos procedi-
mentos de regularização fundiária.
Execução dos itens da Agenda Setorial do
Choque de Gestão Pactuado no Acordo
de Resultados rmado com o Governo de
Minas Gerais.
CÉSAR AUGUSTO
RIBEIRO DE
MIRANDA 1365630-1 GTED-2
Responsável por coordenar, orientar e apoiar os
municípios na elaboração de plantas cadastrais geor-
referenciadas das áreas a serem regularizadas.
Execução dos itens da Agenda Setorial do
Choque de Gestão Pactuado no Acordo
de Resultados rmado com o Governo de
Minas Gerais.
NARDIELLE
ANTUNES COELHO 1301346-1 GTED-2
Responsável por rmar parcerias com os órgãos da
administração pública direta e indireta, e demais legi-
timados, visando promover ações voltadas à regulari-
zação fundiária urbana.
Execução dos itens da Agenda Setorial do
Choque de Gestão Pactuado no Acordo
de Resultados rmado com o Governo de
Minas Gerais.
RAQUEL LUIZA
SEABRA REZENDE 1364542-9 GTED-2
Responsável por auxiliar os municípios na imple-
mentação de instrumentos legais voltados à regula-
rização fundiária urbana. Apoio à Administração Pública
MARIA DE FÁTIMA
MARÇAL DE FREITAS 360080-6 GTED-2 Responsável por Presidir a Comissão Permanente de
Tomada de Contas Especial de Prestação de Contas
de Convênios no âmbito da SECIR. Apoio à Administração Pública
FRANCISCO
CAETANO DA SILVA 1018658-3 GTED-2 Responsável por atividades relativas ao processo
de realização da despesa pública e da execução
nanceira. Apoio à Administração Pública
HUGO LEONARDO
MELO MOREIRA
DE CASTRO 1365503-0 GTED-2
Responsável por assessorar os municípios na elabo-
ração de diagnósticos e planos municipais de regula-
rização fundiária urbana.
Execução dos itens da Agenda Setorial do
Choque de Gestão Pactuado no Acordo
de Resultados rmado com o Governo de
Minas Gerais.
ANDRE SANTIAGO
LIMA 752903-5 GTED-2 Responsável por coordenar e supervisionar o proces-
samento, a elaboração, o registro e gestão de convê-
nios de saída com municípios. Apoio à Administração Pública
MIGUEL VICTOR
TAVARES LOPES 1360669-4 GTED-2
Responsável por formular e implementar planos,
programas, projetos e ações regionais que visem ao
desenvolvimento e redução de desigualdades das
regiões e das microrregiões.
Execução dos itens da Agenda Setorial do
Choque de Gestão Pactuado no Acordo
de Resultados rmado com o Governo de
Minas Gerais.
KARINE MARIA
MARÇAL 1365534-5 GTED-2
Responsável pelo cadastro técnico das áreas devolu-
tas urbanas e o apoiar os municípios para concepção,
implementação e execução de ações voltadas à regu-
larização fundiária urbana.
Execução dos itens da Agenda Setorial do
Choque de Gestão Pactuado no Acordo
de Resultados rmado com o Governo de
Minas Gerais.
PEDRO HENRIQUE
RIBEIRO SALIM
NOGUEIRA 752850-8 GTED-2
Responsável pelas atividades para promover a regu-
larização dominial de áreas urbanas irregulares
devolutas e/ou de propriedade do Estado de Minas
Gerais.
Execução dos itens da Agenda Setorial do
Choque de Gestão Pactuado no Acordo
de Resultados rmado com o Governo de
Minas Gerais.
PAULA CARVALHO
LOUZADA 1288367-4 GTED-2
Responsável por coordenar e assessorar a elaboração
e implementação de instrumentos de planejamento e
gestão urbana.
Execução dos itens da Agenda Setorial do
Choque de Gestão Pactuado no Acordo
de Resultados rmado com o Governo de
Minas Gerais.
GLÓRIA STEPHANIE
GOMES 1315086-7 GTED-2 Responsável pela gestão do projeto prioritário Pro-
grama Água Doce.
Execução dos itens da Agenda Setorial do
Choque de Gestão Pactuado no Acordo
de Resultados rmado com o Governo de
Minas Gerais.
EDSON PAULINO
CORDEIRO FILHO 1427352-8 GTED-2
Responsável por atividades e atos administrativos
necessários à regularização dominial de terras devo-
lutas ou daquelas já incorporadas ao patrimônio.
Execução dos itens da Agenda Setorial do
Choque de Gestão Pactuado no Acordo
de Resultados rmado com o Governo de
Minas Gerais.
GUILHERME
BASILIO DA SILVA 1370669-2 GTED-2
Responsável por assessorar a Superintendente de
Planejamento, Gestão e Finanças e por monitorar os
recursos de TIC e operacionalizar o sistema para con-
cessão de diárias e passagens. Apoio à Administração Pública
25 919294 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – IDENE.
O Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais justica, nos termos do parágrafo
único do art. 3º do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a atri-
buição da seguinte graticação temporária estratégica:
NOME: NÍVEL: JUSTIFICATIVA: PROJETO/
ATIVIDADE
RITA NETA
FERREIRA
MENDES GTED-4
Responsável pelo asses-
soramento e auxilio
ao Gabinete da Secre-
taria, promovendo
o alinhamento inter
organizacional e intra
organizacional.
Projeto Estrutura-
dor: Desenvolvi-
mento da Produ-
ção Local e Acesso
a Mercados.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017.
Gustavo Xavier Ferreira
Secretário de Estado Adjunto
25 919204 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
RESOLUÇÃO SEDPAC nº 1 /2017.
Institui Comissões de Seleção de representantes da sociedade
civil para integrarem o Conselho Estadual de Promoção da Igual-
dade Racial – CONEPIR-MG, e o Conselho Estadual da Juventude
– CEJUVEP-MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PAR-
TICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, no uso da competência que
lhe é outorgada pelo Art. 93, parágrafo 1°, inciso III, da Constituição
Estadual, pelo art. 31, § 1°, incisos I e VIII, da Lei n° 22.257, de 27 de
julho de 2016, e em cumprimento ao disposto no Art. 5°, inciso II, da
Lei n° 18.251, de 7 de julho de 2009, no Art. 6° do Decreto n° 45.156,
de 26 de agosto de 2009, e no Art. 4°, § 1°, da Lei n° 22.414, de 16 de
dezembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir Comissões de Seleção de representantes da socie-
dade civil para integrarem o Conselho Estadual de Promoção da Igual-
dade Racial – CONEPIR-MG, e o Conselho Estadual de Juventude
– CEJUVE-MG.
Art. 2°. A Comissão de Seleção para eleição da representação da socie-
dade civil no CONEPIR-MG será composta pelas seguintes servidoras
e cidadã, sob a coordenação da primeira:
I – Yone Maria Gonzaga, Masp 1.395.693-3;
II – Sueli Lisboa, Masp 1.324.478-5; e
III – Eva Alves Pereira, CPF 883.863.686-91.
Art. 3°. A Comissão de Seleção para eleição da representação da socie-
dade civil no CEJUVE-MG será composta pelos seguintes servidores e
cidadão, sob a coordenação da primeira:
I – Pâmela Roberta Oliveira Corrêa, Masp 1.325.179-8;
II – Louis Alfredo Rosales Allanic, Masp 1.136.372-8; e
III – Rafael Leal dos Santos Pegado, CPF 108.151.116-81.
Art. 4°. Em suas ausências ou impedimentos, as Coordenadoras das
Comissões serão substituídas pelo segundo integrante indicado.
Art. 5°. Com vistas à consecução de seus objetivos, as Comissões redi-
girão editais próprios, estabelecendo as regras, prazos e condições dos
processos de seleção, e proclamarão os selecionados após apuração da
seleção e aprovação dos procedimentos pelo titular da SEDPAC.
§ 1°. Poderão ser convidados representantes da sociedade civil para
contribuírem com o processo de elaboração dos editais, que deverão
contemplar os critérios e condições da ampla participação social, regio-
nalidade, intersetorialidade e publicidade previstos nas legislações
atinentes.
§ 2°. As Comissões terão prazo de 30 (trinta) dias para elaborar os Edi-
tais e, depois, de 90 (noventa) dias para realizar os processos seletivos.
§ 3°. Editais e resultados dos processos seletivos serão publicados no
portal da SEDPAC na rede mundial de computadores (www.direitoshu-
manos.mg.gov.br), devendo ser encaminhados, ao Diário Ocial do
Estado de Minas Gerais, extratos informativos a respeito.
Art. 6°. As Comissões serão dissolvidas após a proclamação dos resul-
tados nais das seleções.
Art. 7°. Ficam revogadas as Resoluções SEDPAC n° 26/2016 e
n° 29/2016, de 27 de setembro de 2016 e 18 de outubro de 2016,
respectivamente.
Art. 8°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017.
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
25 919404 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
EXTRATO – RESOLUÇÃO n° 19/2017 - PROCESSO SELETIVO DE
ESTÁGIO – FRANCISCO SÁ/MG
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL, no uso de atribuição prevista
no artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complemen-
tar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deli-
beração nº 006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e considerando o teor das Resoluções 025/2016
e 039/2016; RESOLVE: Art. 1° - Homologar a classicação nal dos
candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplicado - PSS, para o
preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obri-
gatório Direto, na área de Direito, realizado na Comarca de Francisco
Sá, na forma do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra
em vigor na data de sua publicação, podendo também ser visualizada no
site www.defensoria.mg.def.br, na aba Espaço cidadão/Processo Sele-
tivo. Assina: Christiane Neves Procópio Malard. Defensora Pública-
Geral. Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017.
25 919425 - 1
RESOLUÇÃO Nº 20/2017.
Dispõe sobre a formação de cadastro para participação no Projeto
“Defensores sem Fronteiras.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, I e III da Lei Com-
plementar Estadual nº 65/2003, considerando a necessidade constante
de promover atuações estratégicas na área da execução penal, objeti-
vando suprir as deciências do sistema e promover a defesa efetiva dos
direitos das pessoas presas, bem como de intensicar o trabalho ordina-
riamente realizado pela Instituição no acompanhamento dos processos
judiciais e no monitoramento das unidades prisionais, e, ainda, consi-
derando o interesse institucional de participação no projeto “Defenso-
res sem fronteiras”,
RESOLVE:
Art. 1º. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais participará do
projeto “Defensores sem fronteiras”, que consiste no projeto de atua-
ção, em âmbito nacional, de força-tarefa formada por defensores públi-
cos estaduais, sob a coordenação do Colégio de Defensores Públicos
Gerais - Condege, nos moldes do Termo de Cooperação ajustado com
o Ministério da Justiça.
Art. 2º Serão aceitas inscrições de defensores públicos, com prejuízo
das atribuições ordinárias, cujo deferimento dependerá de anuência do
respectivo coordenador, com vistas a continuidade do serviço.
Art. 3º Os interessados farão inscrição, por mensagem enviada à Defen-
soria Pública-Geral, por meio do e-mailgabinete@defensoria.mg.def.
br.
Art. 4º. Será formado o cadastro de 10 (dez) defensores públicos,
cando os excedentes na condição de suplentes, em conformidade com
a ordem de inscrição, para eventual reforço, revezamento ou substitui-
ção dos integrantes do grupo, a critério da Defensoria Pública-Geral.
Art. 5º. Dentre os integrantes do cadastro, serão designados defensores
para atuar nas forças-tarefas formadas pelo Condege.
Parágrafo único: A primeira força-tarefa será realizada dos dia 6 a 17 de
fevereiro, em Manaus/AM.
Art. 6º O membro que integrar a força-tarefa fará jus ao recebimento
de diária a ser paga pelo Departamento Penitenciário Nacional - Depen
(atualmente cerca de R$240,00), que também arcará com os custos do
transporte.
Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
25 919458 - 1
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO